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Terça-feira, 28 de Abril de 2009 II Série-B — Número 1 11

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2145 a 2182/X (4.ª): N.os 2145 e 2146/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura sobre a recuperação da fortaleza de Sagres (anúncios e contradições).
N.º 2147/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a amortização de dívidas fiscais.
N.º 2148/X (4.ª) – Dos Deputados José Soeiro e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades aos CIVER no concelho da Chamusca.
N.º 2149/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o atraso na conclusão das obras na A1, entre Santa Maria da Feira e Estarreja.
N.o 2150/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o Relatório Anual de Segurança Interna.
N.º 2151/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o banco público de células do cordão umbilical.
N.o 2152/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Nuno Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre o Serviço de Atendimento Permanente de Vale de Cambra.
N.o 2153/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a substituição dos Aviocar ao serviço da Força Aérea nos Açores.
N.o 2154/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o novo Secretário-Geral do Conselho da Europa.
N.o 2155/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr.
João Araújo Correia, na Régua.
N.o 2156/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o corte nas pensões sociais.
N.os 2157 a 2159/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Saúde, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a poluição atmosférica no Cachão (III).
N.os 2160 a 2164/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre a exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas.
N.o 2165/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concorrência ilegal no mercado da produção de cutelaria nacional.
N.o 2166/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 111 2 Território e do Desenvolvimento Regional sobre a classificação do eucalipto como espécie invasora.
N.os 2167 e 2168/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre a aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos da prestação militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
N.º 2169/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente.
N.º 2170/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a denúncia acerca da ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve.
N.os 2171 e 2172/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o Rendimento Social de Inserção (RSI) no concelho de Vieira do Minho e a instalação do pólo de Rossas na extensão de saúde local.
N.º 2173X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a situação sócio-laboral no concelho de S. João da Madeira.
N.o 2174/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as Estradas de Portugal, que impõe a circulação de mercadorias perigosas em zonas urbanas do concelho de Santiago de Cacém.
N.os 2175 e 2176/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo e o cidadão português condenado à morte na China.
N.os 2177 a 2181/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), o concurso para uma farmácia no Rebordelo, os serviços de hemodiálise de Portalegre, a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira e o Centro de Saúde de Montargil.
N.º 2182/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o regime contra-ordenacional do novo Código do Trabalho.
Respostas [n.º 265 e 2170/X (3.ª) e n.os 577, 601, 661, 663, 827, 916, 968, 979, 1021, 1042, 1099, 1116, 1127, 1167, 1186, 1189, 1191, 1245, 1271, 1294, 1326, 1327, 1331, 1343, 1344, 1352, 1353, 1367, 1384, 1513 e 2004/X (4.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 265/X (3.ª) dos Deputados João Rebelo e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre a situação financeira dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2170/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Governo Civil de Braga.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 577/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Telmo Correia (CDS-PP), sobre os serviços consulares de Manchester.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 601 e 661/X (4.ª) do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a utilização do Programa «Novas Oportunidades» como factor de discriminação nas carreiras na empresa EMEF e os processos disciplinares para o despedimento de nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 663/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 827/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a passagem de nível de São Pedro do Estoril, no concelho de Cascais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 916/X (4.ª) dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Maria Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre as linhas férreas na região do Oeste.
Do Ministério da Justiça às perguntas n.os 968, 1513 e 2004/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o encerramento do gabinete médico-legal de Chaves.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 979/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a linha ferroviária do Sado.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1021/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), sobre o comportamento da Transdev relativamente ao Acordo de Empresa (AE) na Rodoviária entre Douro e Minho (REDM) (II).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1042/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os investimentos na linha ferroviária do Douro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1099/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as obras na linha do Tua.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1116/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a degradação do edifício da Escola Camões, no Entroncamento.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1127/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a limitação do direito à greve pela CP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1167/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os parques de manobras para a realização das provas de aptidão e comportamento em exames de condução.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1186/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estação ferroviária em Vale Flores, Almada.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1189/X (4.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o traçado do TGV no município de Anadia.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1191/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142, 1.º andar, direito, 1050-061, Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1245/X (4.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz/Pampilhosa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1271/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o horário de transporte ferroviário de mercadorias na ponte de Constância, o que perturba o tráfego rodoviário.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1294/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na APA, Agência Portuguesa do Ambiente.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1326/X (4.ª) das Deputadas Isabel Vigia, António Galamba e Odete João (PS), sobre as dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidades formadoras em território nacional para preenchimento dos requisitos de qualificação.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1327/X (4.ª) dos Deputados António Galamba e Nuno Antão (PS), sobre o ponto de situação da concretização do Programa de Acção celebrado com 16 municípios na sequência do abandono da opção Ota para a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1331/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações

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28 DE ABRIL DE 2009 3 para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração Interna.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1343/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1344/X (4.ª) dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDSPP), sobre a manutenção da estação de metro Areeiro, em Lisboa.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1352 e 1353/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre, respectivamente, as condições da oferta de transporte e as obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1367/X (4.ª) do Deputado Carlos Poço (PSD), sobre a Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1384/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre o ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde.
Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 2149/X (4.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: RECUPERAÇÃO DA FORTALEZA DE SAGRES (ANÚNCIOS E CONTRADIÇÕES) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A 25 de Outubro de 2007 o Secretário de Estado do Turismo garantiu em público que «o Museu Interactivo dos Descobrimentos Portugueses será instalado em Sagres, já em 2008, num edifício já existente, junto à Fortaleza daquela vila». Perante este anúncio de «uma înfra-estrutura que visa adicionar valor à oferta do Algarve, que se quer diversificada», endereçámos em 17 de Janeiro de 2008 ao Ministério a Economia e da Inovação a pergunta ns 481/X (3.ª), requerendo mais informação. Qual a situação do projecto do Museu, que custo previsto, que fontes de financiamento e qual a data da inauguração dessa importante infra-estrutura turístico-cultural.
A resposta do Ministério veio cerca de um mês depois, na qual se especificava que, afinal,
já não era um museu interactivo mas, sim, um centro interactivo (não se percebendo se seria mera questão de semântica ou de substância). E adiantava-se que «Enquadra-se no âmbito da recuperação da totalidade da Fortaleza de Sagres. A recuperação do Bloco A, edifício onde será instalado o Centro, terá um custo de cerca de três milhões de euros». Quanto à data da inauguração, o Governo foi taxativo: «Julho de 2009».
A 17 de Junho de 2008 um representante do Governo, no Algarve, declarou, num jornal da região, que o investimento total necessário para a requalificação rondaria os 10 milhões de euros, mas que, para já, arrancaria apenas a primeira fase. Na realidade, tratava-se de uma coisa mínima: 160 000 euros, para uns rebocos, pinturas e impermeabilizações no torreão de entrada e no túnel de acesso, tudo previsto para acabar em Janeiro de 2009 (que, como é óbvio, não estavam, ainda agora se estão retirando os andaimes. «As obras de fundo serão feitas depois», anunciava o citado representante.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2145/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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euros para a tal recuperação da entrada da Fortaleza, que já tinha sido anunciada antes, com promessa de conclusão para Janeiro de 2009, sendo que a segunda fase (não especificava de quê) estaria programada para Outubro de 2009 (quem sabe se na véspera de alguma eleição...).
Entretanto, surgiu uma notícia vinda a público no passado dia 9 de Abril de 2009, recolocando uma nova ordem no meio desta confusão. Afinal, parece que o Secretário de Estado do Turismo atribuiu 1,8 milhões de euros para a requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres (47,51% do investimento total - agora estimado em 3809 399 euros), sendo de aplaudir este rigor numérico, mas que infelizmente não encontra correspondência no rigor do calendário de obras nem na sua memória descritiva. A fazer fé nessa informação, as fases sempre serão duas: a primeira tem conclusão prevista para 21 de Agosto próximo. A segunda para 31 de Dezembro de 2009.
Do Museu, ou do Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses, cujo custo declarado por escrito pelo Governo para a recuperação do edifício, só por si importaria em 3 milhões de euros, nem uma palavra. A não ser que o Museu de 2007, que em 2008 passou a Centro, se reduza em 2009 a uma projecção tecnologicamente avançada de um documentário sobre os descobrimentos portugueses.
Conclusão: só em Portugal se deixaria uma referência histórica à escala mundial tantos anos perdida no abandono e na decrepitude, sem um aproveitamento prioritário da sua indescritível potencialidade cultural e turística. São necessários 10 milhões de euros para a recuperar. O Governo fica-se pelos 3,8 milhões. 134 500 euros até às eleições. O resto logo se verá.
Mas é importante e urgente que o Governo acabe com esta profusão contraditória de anúncios, e esclareça cabalmente o que fez até agora, e o que se propõe fazer no futuro, para a recuperação da Fortaleza de Sagres.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - De que obras concretas se compõe todo o programa de recuperação e revalorização da Fortaleza de Sagres, qual o seu faseamento, quais os respectivos montantes, quais as fontes de financiamento por percentagem de comparticipação e qual o seu calendário de execução? II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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2 - Mais em detalhe, será possível fornecer uma descrição do que consistira o Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses? 3 - Já foi nomeada a comissão interministerial para a Fortaleza de Sagres mencionada na resposta do Ministério da Economia e da Inovação à minha pergunta n.º 481/X (3.ª), de 17 de Janeiro de 2008? 4 - A autarquia de Vila do Bispo está associada a este programa e de que forma? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: RECUPERAÇÃO DA FORTALEZA DE SAGRES (ANÚNCIOS E CONTRADIÇÕES) Destinatário: Ministério da Cultura A 25 de Outubro de 2007 o Secretário de Estado do Turismo garantiu em público que «o Museu Interactivo dos Descobrimentos Portugueses será instalado em Sagres, já em 2008, num edifício já existente, junto à Fortaleza daquela viia». Perante este anúncio de «uma infra-estrutura que visa adicionar valor à oferta do Algarve, que se quer diversificada», endereçámos em 17 de Janeiro de 2008 ao Ministério a Economia e da Inovação a pergunta n.º 481/X (3.ª), requerendo mais informação. Qual a situação do projecto do Museu, que custo previsto, que fontes de financiamento e qual a data da inauguração dessa importante infra-estrutura turístico-cultural.
A resposta do Ministério veio cerca de um mês depois, na qual se especificava que, afinal, já não era um museu interactivo mas, sim, um centro interactivo (não se percebendo se seria mera questão de semântica ou de substância). E adiantava-se que
«Enquadra-se no âmbito da recuperação da totalidade da Fortaleza de Sagres. A recuperação do Bloco A, edifício onde será instalado o Centro, terá um custo de cerca de três milhões de euros». Quanto à data da inauguração, o Governo foi taxativo: «Julho de 2009».
A 17 de Junho de 2008 um representante do Governo, no Algarve, declarou, num jornal da região, que o investimento total necessário para a requalificação rondaria os 10 milhões de euros, mas que, para já, arrancaria apenas a primeira fase. Na realidade, tratava-se de uma coisa mínima: 160 000 euros para uns rebocos, pinturas e impermeabilizações no torreão de entrada e no túnel de acesso, tudo previsto para acabar em Janeiro de 2009 (que, como é óbvio, não estavam, ainda agora se estão retirando os andaimes ). «As obras de fundo serão feitas depois» - anunciava o citado representante.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2146/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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9 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

Mas os anúncios não pararam. A 27 de Novembro de 2008 o Turismo de Portugal anunciou, em comunicado, que iria investir, ao abrigo do PIT, o valor de 254 000 euros, dos quais 134 500 euros para a tal recuperação da entrada da Fortaleza, que já tinha sido anunciada antes, com promessa de conclusão para Janeiro de 2009, sendo que a segunda fase (não especificava de quê) estaria programada para Outubro de 2009 (quem sabe se na véspera de alguma eleição...).
Entretanto, surgiu uma notícia vinda a público no passado dia 9 de Abril de 2009, recolocando uma nova ordem no meio desta confusão.
Afinal, parece que o Secretário de Estado do Turismo atribuiu 1,8 milhões de euros para a requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres (47,51% do investimento total - agora estimado em 3809 399 euros), sendo de aplaudir este rigor numérico, mas que infelizmente não encontra correspondência no rigor do calendário de obras nem na sua memória descritiva.
A fazer fé nessa informação, as fases sempre serão duas: a primeira tem conclusão prevista para 21 de Agosto próximo. A segunda para 31 de Dezembro de 2009.
Do Museu, ou do Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses, cujo custo declarado por escrito pelo Governo para a recuperação do edifício só por si importaria em 3 milhões de euros, nem uma palavra. A não ser que o Museu de 2007, que em 2008 passou a Centro, se reduza em 2009 a uma projecção tecnologicamente avançada de um documentário sobre os descobrimentos portugueses.
Conclusão: só em Portugal se deixaria uma referência histórica à escala mundial tantos anos perdida no abandono e na decrepitude, sem um aproveitamento prioritário da sua indescritível potencialidade cultural e turística. São necessários 10 milhões de euros para a recuperar. O Governo fica-se pelos 3,8 milhões. 134.500 euros até às eleições. O resto logo se verá.
Mas é importante e urgente que o Governo acabe com esta profusão contraditória de anúncios e esclareça cabalmente o que fez até agora, e o que se propõe fazer no futuro, para a recuperação da Fortaleza de Sagres.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura resposta às seguintes perguntas: 1 - De que obras concretas se compõe todo o programa de recuperação e revalorização da Fortaleza de Sagres, qual o seu faseamento, quais os respectivos montantes, quais as fontes de financiamento por percentagem de comparticipação e qual o seu calendário de execução?

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2 - Mais em detalhe, será possível fornecer uma descrição do que consistira o Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses? 3 - Já foi nomeada a comissão interministerial para a Fortaleza de Sagres mencionada na resposta do Ministério da Economia e da Inovação à minha pergunta ao Governo n.º 481/X (3.ª), de 17 de Janeiro de 2008? A autarquia de Vila do Bispo está associada a este programa, e de que forma? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Amortização de dívidas fiscais Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Conforme ofício em anexo, parece que as dívidas fiscais contraídas pela empresa Mochiconta Contabilidade e Serviços, Lda. entre 2002 e 2006 estariam a ser amortizadas por recurso parcial a créditos junto de clientes da firma.
Isso permitiria a amortização da dívida fiscal, o funcionamento da empresa e a manutenção dos oito postos de trabalho que, de acordo com o supra citado ofício, aquela empresa mantém.
Sucede que a administração fiscal decidiu, nos termos legais, proceder a um processo de execução penhorando no imediato a totalidade do saldo credor junto de clientes da Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda.. Esta decisão vai provocar um efeito perverso já que vai impedir a empresa de manter o funcionamento e pagar as suas responsabilidades salariais. A penhora num acto único, e até que seja paga integralmente a totalidade da dívida (cerca de 40 000 euros), impedindo a sua amortização e liquidação faseada,vai impedir a manutenção da empresa e dos postos de trabalho, citando de novo o já referido ofício.
Pareceria mais aconselhável estabelecer uma forma adequada e temporalmente aceitável de pagamento da dívida através de um regime aceitável de prestações.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2147/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Confirma-se pue as dívidas fiscais descritas e contraídas pela empresa Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda., entre 2002 e 2006, estavam a ser amortizadas? 2 - Em caso afirmativo, o que levou a administração fiscal a decidir-se então pela execução fiscal através da penhora total dos créditos junto de clientes? 3 - Tem essa Secretaria de Estado a noção que tal decisão vai provocar o encerramento da empresa? 4 - Porque não optou a administração fiscal pelo estabelecimento de um plano de amortização da dívida através da fixação de um sistema de prestações mensais, ou similar, mesmo que afectado de juros? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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DE António Palma Gonçalves Rua Caminho do Vale r/c 8500-000 Monchique Exmo Sr(a) Presidente Da Bancada do Partido PCP António Palma Gonçalves, TOC n.º 5799, sócio gerente da empresa Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda, com oito postos de trabalho por dívidas fiscais de 2002 a 2006, estando a mesma empresa em dificuldades financeiras e para manter os postos de trabalho optou para não pagar as suas obrigações fiscais e como tinha créditos de clientes entregou-os na respectiva repartição de finanças para amortizar a sua dívida.
Qual não é a sua admiração quando no princípio do mês corrente os seus clientes recebem uma carta da DGCI a reter a totalidade dos seus pagamentos à dita empresa, quer isto dizer que a empresa tem que fechar as suas portas e mandar mais oito pessoas para o fundo do desemprego, será por este meios que se ajuda as empresas a suportar a crise.
Poderia pelo menos existir uma forma de pagar a respectiva dívida em prestações.

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Assunto: Acessibilidades aos CIVER, no concelho de Chamusca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No decurso da visita da Comissão do Poder Local,· Ambiente e Ordenamento do Território ao Eco Parque do Relvão, no concelho da Chamusca, e na documentação que oportunamente nos foi fornecida pela Câmara Municipal, sublinha-se com muita força a necessidade e urgência da construção do IC3, troços A-23/Vila Nova da Barquínha/Golegã/Chamusca, que inclui nova ponte da Chamusca e o troço Almeirim/Alpiarça/Chamusca.
A entrada em funcionamento dos dois CIVER instalados no Eco Parque do Relvão, a instalação de um significativo conjunto de empresas associadas à área ambiental e a instalação do centro de incineração de resíduos hospitalares, já anunciada pelo Ministro do Ambiente, colocam com redobrada acuidade a necessidade imperiosa e urgente de serem asseguradas as novas acessibilidades ao referido Eco Parque não só para impedir a degradação acelerada das acessibilidades actuais mas igualmente de forma a garantir maior segurança e fluidez do trânsito actual, designadamente dos veículos pesados cujo número cresce exponencialmente O Governo não pode ignorar que o concelho da Chamusca está a contribuir para a resolução de um importantíssimo problema nacional que obriga ao tráfego contínuo de veículos pesados, que exigem o máximo de segurança e para os quais as acessibilidades existentes não estavam dimensionadas.
Impõe-se, assim, acelerar a construção do IC3, particularmente o troço entre a futura ponte da Chamusca e a ligação à A-23 e assegurar os financiamentos indispensáveis às novas ligações rodoviárias.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: Quando pensa o Governo que terão inicio e conclusão as obras do ІСЗ асіта referidas? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2148/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Atraso na conclusão das obras na A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A intervenção na Auto-Estrada do Norte para alargamento de quatro para seis faixas, entre Santa Maria da Feira (km 275) e Estarreja (km 258), iniciou-se em Julho de 2007, mas, por incrível que pareça, está completamente parada há vários meses.
Na verdade, face às dificuldades técnicas e financeiras do empreiteiro a quem foi adjudicada inicialmente aquela obra, a concessionária Brisa acabou por rescindir o contrato com o mesmo, negociando, no início do ano em curso, com outro concorrente a conclusão dos trabalhos remanescentes.
No entanto, e apesar de todas as garantias, datas e prazos; anunciados publicamente para o reinício das obras, estas tardam em concretizar-se, com todos os prejuízos que isso representa para os utentes.
Desde logo porque os utentes da Auto-Estrada do Norte não só estão a pagar incorrecta e injustamente por um serviço público que na prática não lhes é prestado, como acabam por enfrentar todos os dias, naquela via e devido às citadas obras, precárias condições de fluidez do tráfego e de segurança.
Mas os prejuízos decorrentes da paragem das obras na A1 atingem igualmente as próprias autarquias servidas por aquela via rápida, dada a sobrecarga de circulação nas estradas interiores e trajectos alternativos, o que implica encargos acrescidos com a respectiva reparação - além de lesarem seriamente a mobilidade da população de uma vasta região do Distrito de Aveiro.
Acresce que, em resposta da Brisa à reclamação de um utente, que segue em anexo, esta empresa refere

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PERGUNTA N.º 2149/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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que as obras apenas estarão terminadas em Agosto de 2011. Quatro anos para terminar o alargamento de um troço.
Esta mesma empresa, relativamente à reclamação efectuada, solicitando a devolução do valor pago a título de taxa de portagem paga, classifica o direito previsto por uma Lei da República como «anómala figura jurídica», que suscita «dúvidas de interpretação e de aplicação» e entende ainda que o concedente o Estado - não poderia nunca emitir a declaração de incumprimento por estarem a ser cumpridos lodos os requisitos de segurança e conforto previstos.
Ora, e salvo melhor opinião, os requisitos previstos nas normas da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (em cada lanço, existência de um único troço em obras em cada sentido, não podendo exceder os 10 km; existência de duas faixas de rodagem em cada sentido; a largura da via do troço em obras não pode ser inferior a dois terços da largura da via inicial, incluindo a faixa de segurança; o limite máximo da velocidade no troço em obras não pode ser inferior a dois terços do fixado para o troço em funcionamento normal; existência de abrigos de segurança em cada 2 km) e regulamentados pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2008, estabelecem, ainda que insuficientemente, condições mínimas de circulação e não requisitos de conforto, De facto, os utentes estão a pagar uma taxa por um serviço de que não disfrutam, e não disfrutarão até 2011.
O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras, importando, pois, apurar, com urgência, se esses requisitos estão ou não a ser cumpridos, apesar a manifesta insuficiência da lei na protecção dos utentes.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

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1 - Que informação tem esse Ministério sobre a referida paragem das obras naquele troço da Auto-Estrada do Norte e quais as previsões para o reinício dos trabalhos? 2 - Que diligências pretende empreender no sentido do recomeço daquela empreitada e sua rápida conclusão? 3 - Estão a ser cumpridas pela concessionária Brisa as condições mínimas de circulação previstas na Lei n.º 24/2007 e no Decreto Regulamentar n.º 12/2008? 4 - Submeteu a concessionária o projecto de obras ao concedente e está a mesma a cumpri-lo? 5 - Vai о concedente emitir uma declaração de incumprimento em relação ao caso citado? Qual a fundamentação? 6 - Entende esse Ministério que os utentes estão a pagar a taxa de portagem equivalente ao serviço que lhes está a ser prestado? 7 - Relativamente aos prejuízos sofridos por utentes e autarquias no que concerne a uma obra que, por motivos que lhes são totalmente alheios, durará no mínimo quatro anos e tem profundas consequências no quotidiano das populações, o que pretende esse Ministério fazer? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Relatório Anual de Segurança Interna Destinatário: Ministério da Justiça I - No passado dia 21 de Abril,· na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à audição do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr. Mário Mendes, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP,na qual este respondeu a questões colocadas pelos vários deputados; II - Em resposta à pergunta dos signatários, sobre a razão pela qual não tinha procedido à discriminação da criminalidade violenta e grave por distritos, aquando da apresentação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, disse o Sr. Secretário-Geral que havia sido informado pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em Fevereiro do corrente ano, que tinham sido alterados os critérios de preenchimento do local do crime da Polícia Judiciária, o que significava que, em cerca de 85% dos crimes da competência exclusiva da Polícia Judiciária não havia Informação sobre o local exacto em que o crime tinha sido praticado; III - É opinião dos signatários, tal como do Sr. Secretário-Geral, que todos os dados sobre a criminalidade violenta e grave são importantes para a prevenção, o planeamento da estratégia de combate ao crime, e, bem assim, para o combate e o controlo da eficácia dessa estratégia; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3 da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2150/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Justiça nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual a razão para a alteração dos critérios de preenchimento do local do crime pela Polícia Judiciária? b) Considera que esta indefinição quanto ao local onde foram cometidos os crimes mais violentos e mais graves traz algum benefício em matéria de prevenção e análise dos dados relativos a este tipo específico de criminalidade? c) A não ser assim, que medidas pretende tomar para rapidamente acabar com esta indefinição? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Banco público de células do cordão umbilical Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - No passado dia 14 de Janeiro o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no Parlamento a criação do primeiro banco público de células do cordão umbilical, tendo afirmado que «logo que seja publicada a lei que está em apreciação no Parlamento, o Governo lançará o primeiro banco».
2 - A lei a que o Sr. Primeiro-Ministro se referia é a Lei n.º 12/2009, de 26 de Março, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 - Até à data de hoje não se ouviu mais nenhuma declaração do Sr. Primeiro-Ministro ou da Sr.ª Ministra da Saúde relativamente à abertura do anunciado banco público.
4 - Neste momento, Portugal pode apenas contar com sete empresas, todas elas privadas, para recolha de células estaminais.
5-O CDS-PP tem vindo a ser questionado por diversos cidadãos sobre a data da abertura do banco público anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade púbüca os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2151/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do artigo155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por Intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando poderão os futuros pais contar, concretamente, com o banco público de células do cordão umbilical, anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 14 de Janeiro? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Serviço de Antendimento Permanente de Vale de Cambra Destinatário: MINISTÉRIO DA SAUDE A 10 de Abril do presente ano o jornal local Terras de Cambra noticiou a inevitabilidade do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vale de Cambra.
As notícias públicas, avançadas, tiveram por base uma reunião realizada no dia 4 de Março entre Comissão de Utentes do SAP de Vale de Cambra com o Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte.
O Presidente da Comissão de Utentes afirma que tem como certo o encerramento dos SAP, em especial do existente no município de Vale de Cambra, e que os utentes valecambrenses passarão a ter de se deslocar ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Arouca assim que as obras do mesmo estiverem concluídas.
Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, entidade que tutela e coordena o Serviço Nacional de Saúde, o seguinte: 1 - Quais são as facilidades e serviços existentes à disposição da população de Vale de Cambra; 2 - Alguma vez o Ministério da Saúde previu ou prevê o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente; 3) Se existe alguma previsão de encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vale de Cambra e se sim quando;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2152/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Substituição dos aviocar ao Serviço da Força Aérea nos Açores Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No final do ano passado o Ministro da Defesa Nacional presidiu, nas instalações da empresa espanhola EADS-CASA em Madrid, à cerimônia de entrega da primeira aeronave C-295 a Portugal.
Estes aviões, com o triplo da capacidade de carga e de alcance relativamente aos actuais Aviocar, foram comprados por 275 milhões de euros, no âmbito do programa de modernização dos meios aéreos ao serviço da Força Aérea. Portugal adquiriu 12 aviões que, de acordo com o programa de aquisição, seriam entregues três em 2008, sete em 2009 e dois em 2010.
Os actuais aviaocar têm prestado, nos Açores, relevantíssimos serviços às populações e à Força Aérea Portuguesa.
Todavia, a sua substituição por aeronaves mais versáteis, com maior capacidade e autonomia, é urgente e necessária.
De acordo com o calendário do programa de aquisição, Portugal já terá recebido ou estará a receber 10 novas aeronaves sem que, até ao momento, alguma delas tenha chegado aos Açores para substituir a antiga frota.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:

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PERGUNTA N.º 2153/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a) Confirma o Governo о calendàrio de entrega acordado no programa de aquisição dos novos C-295 para o serviço da Força Aérea? b) Em caso afirmativo quantos aviões já foram recebidos e que destino lhes foi dado? c) Caso contrário, que motivos justificam os eventuais atrasos e quando se prevê que os mesmos sejam recuperados? d) Quais os critérios utilizados para a substituição dos actuais aviocar pelos novos C-295? e) Quando se prevê iniciar a renovação da frota de aviocar colocada nos Açores, e quanto tempo demorará a sua execução? f) A assistência destas aeronaves será assegurada pelo corpo técnico já existente ou obrigará ao recrutamento de novos recursos? g) Prevê-se, para este efeito, a formação de mais pessoal ou a reciclagem do já existente? h) Se assim for quando decorrerão os necessários procedimentos da selecção e formação de pessoal? i) Sobre este assunto já recebeu o Governo alguma solicitação ou pedido de esclarecimento do Governo Regional dos Açores? j) Em caso afirmativo, solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível? Lisboa e Sala das Sessões, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Novo Secretário-Geral do Conselho da Europa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Conselho da Europa é a mais antiga instituição visando a unificação europeia. Actua na promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia parlamentar e do Estado de direito. No ano em que se celebra o 60.º aniversário da sua fundação, o Conselho da Europa mantém viva e actual a sua mensagem inicial, estendendo-a pelos 47 Estados-membros, num espaço geográfico que vai desde Lisboa a Vladivostok e atinge mais de 800 milhões de habitantes.
As cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo têm apontado sempre novas dinâmicas para o Conselho da Europa, mas na prática os governos torpedeiam a Organização, reduzindo-lhe drasticamente os recursos orçamentais.
O actual Secretário-Geral termina em breve o seu mandato e vai ser eleito um novo titular do cargo, em sessão plenária da Assembleia Parlamentar.
O Conselho de Ministros ordena previamente os candidatos que se apresentaram, sem com isso condicionar a livre decisão dos membros da Assembleia Parlamentar, que se pronunciam por voto secreto, como é de rigor em qualquer eleição.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

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PERGUNTA N.º 2154/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a) Que posição tem o Governo quanto ao Conselho da Europa e à realização dos objectivos fixados na mais recente Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo? b) Acha o Governo razoável submeter a Organização a drásticas restrições orçamentais, comprometendo até a eficiência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo? c) Que posição defende o Governo tendo em vista a normalização dos recursos financeiros do Conselho da Europa, adequando-os aos objectivos que lhe foram fixados? d) Que instruções transmitiu o Governo ao nosso Embaixador em Estrasburgo para a apreciação preliminar dos candidatos a Secretário-Geral da Organização? e) Que posição tomará o Governo neste tema quando da reunião do Conselho de Ministros agendada para Madrid? f) Vai o Governo ter em conta a necessidade de um equilíbrio políticopartidário na distribuição dos cargos dirigentes do Conselho da Europa, sendo certo que presentemente os respectivos titulares são todos da área socialista, ligados a partidos inseridos no Partido Socialista Europeu? Lisboa e Sala das Sessões, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João Araújo Correia, na Régua Destinatário: Ministério da Educação Por sentença de 12 de Fevereiro de 2009 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Execução n.º 224/07.0-A BEMDL}, o Ministério da Educação foi condenado a executar a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr.
João de Araújo Correia, na Régua, para o triénio 2007-2010.
Em cumprimento da mesma, realizou-se em 31 de Março passado, o segundo escrutínio e da qual foi apurado o resultado. Aguardando-se agora a tomada de posse do novo conselho executivo.
Entretanto, a escola iniciou o processo de eleição do director (abertura do concurso, publicada no Diário da República de 18 de Março de 2009). Afirmam os professores desta escola que este procedimento impede objectivamente a produção de efeitos da eleição do conselho executivo, realizada em cumprimento da sentença anulatória, configurando-se, assim, «um acto material de inexecução da sentença executiva».
Entendem os intervenientes naquele processo eleitoral que o mesmo não se repetiu por mero formalismo, mas antes para uma efectiva produção de efeitos e correspondente reposição da situação que existiria, se as eleições realizadas em Junho de 2007 não tivessem sido judicialmente anuladas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Qual a interpretação que o Ministério da Educação faz da sentença em apreço, sendo que consubstancia uma anulação de um acto eleitoral para um órgão da escola e decide no sentido da sua repetição, impondo-se conceder-lhe os efeitos jurídicos que daí decorrem?

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PERGUNTA N.º 2155/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3 - Que disponibilidade tem o Ministério da Educação para adoptar as medidas necessárias para que seja executada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Corte nas pensões sociais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: Em 1985 137 doentes hemofílicos toram infectados com o vírus da SIDA, através de um lote de plasma humano contaminado. Por ordem do tribunal, estes doentes tiveram direito a uma indemnização de 60 000 euros cada um e, no ano 2000, passaram a receber uma pensão social correspondente a dois salários mínimos nacionais, que acompanhava os aumentos anuais. No entanto, com a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que «Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actuaiização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social», estes doentes viram a sua pensão reduzida, uma vez que passaram a estar ligados ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Neste momento, apenas sobrevivem 37 dos 137 doentes hemofílicos infectados com o vírus da SIDA. O CDS-PP entende ser obrigação do Estado zelar e proteger os seus cidadãos mais vulneráveis, onde, naturalmente, se incluem estes doentes que viram a sua vida arrasada por uma tragédia com consequências devastadoras e de que não tiveram culpa alguma.
Tendo presente que:

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PERGUNTA N.º 2156/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º. 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Não entende que, dadas as circunstâncias dramáticas deste caso particular, os 37 doentes hemofílicos que foram infectados com o vírus da SIDA e que ainda sobrevivem deveriam, excepcionalmente, continuar a receber a sua pensão social indexada ao salário mínimo nacional? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (III) Destinatário: Ministério da Saúde Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-Industria! (hoje AIN - Agro-Industrial do Nordeste, SA), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Central e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (і) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que, após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.ª Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada (e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).
Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis),

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notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde, as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.
Nada disso aconteceu.
(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Exa. que foi efectuada nova deslocação a unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.
No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo, não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.9 1669/X, dirigida ao Ministério da Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), «(...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro - acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de saúde? Quais os resultados obtidos?»

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(iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior pelo levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.
(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.
(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.
(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas, de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério da Saúde realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de inspecção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores?

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3 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contraordenação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela OREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - despacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (III) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-lndustrial (hoje AIN - Agro-Industrial do Nordeste, SA), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Centra! e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (і) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.ª Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada (e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2158/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis), notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde, as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.
Nada disso aconteceu.
(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Ex.ª que foi efectuada nova deslocação à unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.
No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.º 1669/X, dirigida ao Ministérioda Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), « (...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro -, acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi

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efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de Saúde? Quais os resultados obtidos?» (iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior peto levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.
(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.
(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.
(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas), de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de inspecção do Ministério

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do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores? 3 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contra-ordenação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela DREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - despacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas?

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (Ill) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-lndustrial (hoje AÍN - Agro-Industrial do Nordeste, S.A.), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Central e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (i) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.ª Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada {e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).
Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis),

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PERGUNTA N.º 2159/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.
Nada disso aconteceu.
(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Exa. que foi efectuada nova deslocação à unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.
No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.º 1669/X, dirigida ao Ministérioda Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), «(...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro -, acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de Saúde? Quais os resultados obtidos?»

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(iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior pelo levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos peio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.
(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.
(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.
(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas, de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de Inspecção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores?

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3 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contra-ord e nação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela DREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - fespacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,

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PERGUNTA N.º 2160/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
¡v) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes

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B) Ministério da Economia eda Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública das queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

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d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.
5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.º 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg}, visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e c
comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; íi) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeiга do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,

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agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação do grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes

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B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

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d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.
5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.º 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; íi) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2162/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv} A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação do grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes

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B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse púbiico C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei п.º 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a} Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

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d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.
5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.º 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas 'į Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura fioresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade

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PERGUNTA N.º 2163/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado, agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica«, violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das

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Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação;

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c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.
5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.º 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4.5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos), torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2164/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes

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B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida peio lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação;
c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

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d) Autoridade da ConcorrênciaM e) Instituto de Seguros de Portugal.
5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.º 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Concorrência ilegal no mercado da produção de cutelaria nacional Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A VCI, Lda., localizada em Santa Catarina, concelho das Caldas da Rainha, detentora da marca Curei, dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP queixando-se de concorrência ilegal, nomeadamente: - Fabrico na Ásia e comercialização de cópias literais dos seus produtos; - Facas e navalhas de contrafacção, cunhadas com o símbolo da Curei.
A situação está não só a degradar a sua imagem industrial/marca, como a causar elevado prejuízo económico por redução de vendas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação? Houve alguma diligência junto da AdC sobre o problema? 2 - Que medidas poderão ser tomadas pela empresa para defender a sua marca e produção? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2165/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Classificação do eucalipto como espécie invasora Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O eucalipto não é uma espécie autóctone no nosso país, tendo sido introduzida cá em meados do século XIX. Rapidamente se tomou a base da produção de pasta de papel - matéria-prima barata, rápida de produzir e eficaz para o produto final.
Entretanto, o eucalipto substituiu uma boa parte da mata portuguesa, ocupando já uma percentagem muito significativa (mais de 25%) da área florestal do nosso país: é já superior à área ocupada pelo sobreiro ou pelo pinheiro-bravo.
Certo é que se conhecem já muito bem os efeitos e os riscos ecológicos das vastas manchas de eucaliptais, quer no que concerne ao seu comportamento no solo, como espécie absorvedora de água e que se impõe perante as demais, e ao seu comportamento nos fogos florestais, como espécie muito susceptível aos incêndios e à sua rápida propagação.
É já do conhecimento público que o ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) preparou uma proposta que classificava o eucalipto como espécie invasora, de modo a regulamentar, a impor regras, à sua implantação, mas que, entretanto, sem justificação aparente e conhecida, recuou nesta proposta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma-se que o ICNB preparou uma proposta ou uma recomendação com o objectivo de classificar o eucalipto como espécie invasora? 2 - Que motivação levou o ICNB a preparar essa proposta? 3 - Quando a preparou? 4 - Por que razão, entretanto, essa proposta foi abandonada?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2166/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 - Qual é a área exacta que o eucalipto ocupa, neste momento, em Portugal? 6 - Qual tem sido a evolução dessa ocupação nos últimos 30 anos? 7 - Qual a dimensão dessa ocupação nas áreas protegidas do nosso país? 8 - Que leitura faz o Ministério sobre a relação eucalipto/fogos florestais? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os •" efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.º 21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministério da Defesa Nacional A Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Se a publicação desta lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das comunidades portuguesas, convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.
As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.
Infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.
Acresce que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro proceder

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2167/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ao pedido de contagem de serviço militar.
Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.º 3/09, de 13 de Janeiro? 2 - De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta lei? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os / efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.º 21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Se a publicação desta lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das comunidades portuguesas, convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.
As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.
infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.
Acresce que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro proceder

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PERGUNTA N.º 2168/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ao pedido de contagem de serviço militar.
Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.º 3/09, de 13 de Janeiro? 2 - De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta lei? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado por um conjunto de professores da Escola Secundária Afonso de Albuquerque, da Guarda, para uma situação de manifesta ilegalidade no que toca à contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Segundo os próprios, por terem cumprido o Serviço Militar Obrigatório foram ultrapassados, no plano da progressão na carreira docente, por docentes que não o cumpriram, o que atenta contra os princípios constitucionais e legais que orientam a República Portuguesa no que toca ao cumprimento do Serviço Militar Obrigatório ou Serviço Cívico Obrigatório.
De acordo com o alerta destes professores, o seu tempo de serviço militar não foi contabilizado para efeitos de progressão na carreira, muito embora desempenhassem funções de professor quando foram chamados a cumprir o SMO.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo da referida situação de discriminação? 2 - Que medidas tomará o Governo para suprir de imediato a injustiça daí decorrente?

Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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PERGUNTA N.º 2169/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Denúncia sobre a ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional A Quercus, Associação de Defesa do Ambiente, denunciou há poucos dias a ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve. Segundo essa organização, a CCDR-Algarve recusou a disponibilização dos dados relativos à qualidade do ar para a região devido a problemas técnicos verificados nas estações de medição.
Segundo a denúncia, isso impossibilita a disponibilização dos dados referentes ao ano de 2008.
Ainda segundo a Quercus, «A Rede de Monitorização da Qualidade do Ar no Algarve abrange os concelhos de Faro, Olhão, Albufeira, Loulé, Lagoa, Portimão e Alcoutim. Os últimos dados conhecidos, referentes ao ano de 2007, revelam que foram registados 217 días do ano em que os níveis de poluição por partículas inaláveis foram superiores aos permitidos pela legislação (média diária a partir de 50 ug/iT|3). O caso mais grave foi registado na estação David Neto (Estrada de Alvor - Portimão), com 113 dias de excedencias, e na estação Município (Av. do Município - Albufeira), com 48 dias de excedencias, quando a legislação só admite 35 dias por ano.» A referida situação aumenta a gravidade de uma ausência de medições e publicação respectiva, pois não estão asseguradas às populações as condições ambientais mínimas legais.
No comunicado da Associação lê-se ainda que os dados correspondentes ao Algarve não têm sido disponibilizados por motivos que se prendem com dificuldades técnico-fínanceiras, apontando assim para uma incapacidade operacional que se pode relacionar com insuficiência material e financeira.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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PERGUNTA N.º 2170/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Que motivos levam a CCDR Algarve a não divulgar os dados referentes às medições de parâmetros de qualidade do ar do ano de 2008? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar a rápida operacionalização da rede de estações de medição e a divulgação dos dados recolhidos? 3 - De que outros mecanismos de diagnóstico dispõe a CCDR e o Governo para o controlo da qualidade do ar na região do Algarve? Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2009

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Assunto: Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para о Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho, e instalação do pólo do RSI de Rossas na extensão de saúde local Destinatário: Ministério da Saúde Na actividade dos serviços públicos sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já nada nos devia espantar. De facto, temos de registar que podem sempre surgir coisas susceptíveis de maior espanto! É o caso, escandaloso, já abordado em alguma imprensa regional, sobre a orgânica dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o RSI, no concelho de Vieira do Minho.
A carta dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre o assunto (que anexo), descreve bem o grau de utilização e manipulação regional e local do aparelho do Estado (neste caso, dos serviços sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) ao serviço de estritos interesses partidários (do partido que suporta o Governo), certamente justificados com a melhoria da qualidade do serviço! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava o envio do Acordo de Atendimento e Acompanhamento Social que existia entre o Instituto de Segurança Social, IP, e a Associação Sócio-Cultural de S. Gens de Salamonde, IPSS. O envio do protocolo entre as mesmas entidades, que substituiu aquela acordo.
2 - Uma informação sobre as razões que levaram o Centro Distrital de Braga da Segurança Social a substituir o serviço social local de Vieira do Minho, com sede na Casa do Povo

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PERGUNTA N.º 2171/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(localização central no concelho) pelos dois referidos núcleos de RSI em Salamonde e Rossas, que ficam em freguesias localizadas em dois extremos do concelho.
3 - Porque não foram tais alterações articuladas/discutidas com o município de Vieira do Minho? Ou para os municípios só se transferem competências que poupem dinheiro ao Orçamento do Estado? Que juntas de freguesia do concelho foram auscultadas relativamente às alterações decididas? Solicitava o envio da acta da reunião do Núcleo Local da Inserção realizada em 20 de Junho de 2008.
4 - Não considera o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a transparência, isenção e ética de serviço público deveriam aconselhar outro comportamento ao Centro Distrital de Braga da Segurança Social na organização dos seus serviços locais? Não parece estranha ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a triangulação director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga/técnico da instituição que dirige a acção social desenvolvida pela Associação de Salamonde serem marido e mulher, com raízes familiares em Rossas? A que acresce o insignificante facto de o director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga ser dirigente do PS, vereador do PS na Câmara Municipal de Vieira do Minho e novamente candidato à Câmara Municipal de Vieira do Minho! 5 - Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim ao escândalo referido? 6 - Sabe e autorizou o Ministério da Saúde a instalação do Núcleo de RSI de Rossas na extensão de saúde local? Solicitava o envio do protocolo que certamente foi acordado entre os serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e os serviços do Ministério da Saúde. Confirma-se que o núcleo de RSI foi instalado onde era a «sala de formação de método psico-profiláctico/preparação para o parto»? E onde ficou agora instalada esta valência da saúde? 7 - Quantos são os beneficiados com RSI afectos aos pólos de Rossas e Salamonde em Março de 2009? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2008? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2007? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho, e instalação do pólo do RSI de Rossas na extensão de saúde local Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na actividade dos serviços públicos sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já nada nos devia espantar. De facto, temos de registar que podem sempre surgir coisas susceptíveis de maior espanto! É o caso, escandaloso, já abordado em alguma imprensa regional sobre a orgânica dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o RSI, no concelho de Vieira do Minho.
A carta dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre o assunto (que anexo) descreve bem o grau de utilização e manipulação regional e local do aparelho do Estado (neste caso, dos serviços sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) ao serviço de estritos interesses partidários (do partido que suporta o Governo), certamente justificados com a melhoria da qualidade do serviço! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava o envio do Acordo de Atendimento e Acompanhamento Social que existia entre o Instituto de Segurança Social, IP, e a Associação Sócio-Cultural de S. Gens de Salamonde, IPSS. O envio do protocolo entre as mesmas entidades, que substituiu aquela acordo.
2 - Uma informação sobre as razões que levaram o Centro Distrital de Braga da Segurança Social a substituir o serviço social local de Vieira do Minho, com sede na Casa do Povo

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PERGUNTA N.º 2172/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(localização central no concelho} pelos dois referidos núcleos de RSI em Salamonde e Rossas, que ficam em freguesias localizadas em dois extremos do concelho.
3 - Porque não foram tais alterações articuladas/discutidas com o município de Vieira do Minho? Ou para os municípios só se transferem competências que poupem dinheiro ao Orçamento do Estado? Que juntas de freguesia do concelho foram auscultadas relativamente às alterações decididas? Solicitava o envio da acta da reunião do Núcleo Local da Inserção realizada em 20 de Junho de 2008.
4 - Não considera o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a transparência, isenção e ética de serviço público deveriam aconselhar outro comportamento ao Centro Distrital de Braga da Segurança Social na organização dos seus serviços locais? Não parece estranha ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a triangulação director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga/técnico da instituição que dirige a acção social desenvolvida pela Associação de Salamonde serem marido e mulher, com raízes familiares em Rossas? A que acresce o insignificante facto de o director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga ser dirigente do PS, vereador do PS na Câmara Municipal de Vieira do Minho e novamente candidato à Câmara Municipal de Vieira do Minho! 5 - Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim ao escândalo referido? 6 - Sabe e autorizou o Ministério da Saúde a instalação do núcleo de RSI de Rossas na extensão de saúde local? Solicitava o envio do protocolo que certamente foi acordado entre os serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e os serviços do Ministério da Saúde. Confirma-se que o núcleo de RSI foi instalado onde era a «sala de formação de método psico-profiláctico/preparação para o parto»? E onde ficou agora instalada esta valência da saúde? 7 - Quantos são os beneficiados com RSI afectos aos pólos de Rossas e Salamonde em Março de 2009? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2008? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2007? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Situação sócio-laboral no concelho de S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada Mariana Aiveca O concelho de S. João da Madeira tem, actualmente, registados 1140 desempregados no centro de emprego (dados do IEFP relativos a Março de 2009). Este é o número mais alto dos últimos cinco anos e representa um crescimento homólogo do desemprego na ordem dos 54%. Olhando para os dados concluímos que o desemprego em S. João da Madeira está a crescer ao ritmo de 100 novos desempregados por mês, número altamente representativo para um concelho com a sua demografia e população.
Já durante o mês de Abril a realidade deteriorou-se como nunca antes no concelho: o lay-off de mais de 400 trabalhadores na Faurécia (depois de esta mesma empresa não ter renovado contrato com outras centenas de trabalhadores); o lay-off de 200 trabalhadores na Oliva e a incerteza quanto à unidade da Arauto em S. João da Madeira degradaram o mercado de trabalho, o rendimento e as perspectivas de futuro de muitos trabalhadores.
Lembre-se, nomeadamente, que a Faurécia tem sido uma empresa com lucros ano após ano, que tem recebido os mais exacerbados elogios do Governo e até recebeu recentemente uma injecção de milhões de euros saída de um Conselho de Ministros.
O desemprego traz sempre com ele o aumento da pobreza e das dificuldades sociais.
Estes fenómenos são cada vez mais visíveis no concelho e não pararão de crescer se não se garantir a manutenção e expansão do mercado de trabalho e dos direitos salariais e laborais dos trabalhadores do concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:

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PERGUNTA N.º 2173/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Tem certamente conhecimento dos lay-offs citados, mas está em condições de os explicar e garantir a sua legalidade? 2 - Que medidas tomará para garantir que o desenvolvimento destes lay-off não seja o despedimento massivo destes trabalhadores? 3 - Que medidas urgentes tomará o Governo para o concelho de S. João da Madeira, no sentido de inverter a tendência de crescimento sem par do desemprego? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Estradas de Portugal impõe circulação de mercadorias perigosas em zonas urbanas do concelho de Santiago de Cacém Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações Há vários anos que os moradores de Santiago do Cacém contestam o atravessamento das áreas urbanas e residenciais do concelho por veículos pesados com mercadorias perigosas, o que perturba a qualidade de vida das populações e coloca riscos à saúde pública e ambiente em caso de acidente.
Em Março de 2009 a Câmara Municipal colocou vários sinais de trânsito a interditar a passagem de mercadorias perigosas no interior dos perímetros urbanos do concelho, após ter consultado a Autoridade de Segurança Rodoviária, as indústrias petroquímicas da Galp, Carbogal e Repsol e a empresa Estradas de Portugal. Esta última acordou em 2006 com a autarquia, ao «não ver inconveniente no condicionamento do trânsito de veículos de mercadorias perigosas», que a colocação de sinalização nas estradas municipais e «em estradas nacionais, dentro das zonas urbanas» ficaria a cargo da autarquia, e que a Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal «ficaria responsável» pela colocação de sinalização «fora dos perímetros urbanos em 14 vias de acesso ao interior da cidade».
Acontece que a Estradas de Portugal (EP) mudou de posição quando já decorriam os trabalhos de colocação da sinalização por parte da autarquia, os quais só tiveram lugar após ter sido submetido a consulta pública e aprovado pela câmara e a assembleia de municipal a Postura Municipal de Condicionamento de Trânsito de Veículos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Perímetros Urbanos do Município de Santiago do Cacém, Numa carta enviada aos serviços municipais, a EP afirma que «não é lícita a imposição por postura municipal» do condicionamento de trânsito com carga perigosa, advertindo a autarquia para se «abster de colocar sinalização proibitiva» sob jurisdição da EP, uma vez que «a instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sinalização ou mediante autorização destas entidades», sendo que a EP «entende-se como entidade gestora da via».
O Bloco de Esquerda condena a atitude da EP. A autarquia agiu em conformidade com o que tinha acordado com a EP, sendo incompreensível a sua mudança de posição na fase final do processo. Além disso, a EP como entidade gestora das vias públicas não pode abster-se de zelar pelo bem-estar das

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PERGUNTA N.º 2174/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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populações e a qualidade do ambiente urbano, ainda mais quando se está perante o transporte cie mercadorias perigosas com vários riscos associados. A nosso ver, a EP deverá ter como uma das suas obrigações não permitir o transporte de mercadorias perigosas dentro dos perímetros urbanos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a atitude e mudança de posição da empresa Estradas de Portugal perante um acordo estabelecido com a autarquia? 2 - Vai o Ministério obrigar a que seja interdito o transporte de mercadorias urbanas dentro dos perimetros urbanos, em particular em Santiago do Cacém? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

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Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
No entanto, alguns meses volvidos, não são visíveis quaisquer sinais da concretização deste anúncio, Portugal parece não ter tomado ainda qualquer medida prática com vista ao acolhimento destes cidadãos, permanecendo a situação num aparente impasse.
Os presos em causa estão detidos há vários anos, sem culpa formada, não se vislumbrando que em relação aos mesmos seja procedente sequer qualquer tipo de acusação. Muitos foram já sujeitos a tratamentos cruéis e degradantes por parte da administração norte-americana. Neste momento, enfrentam um risco acrescido: o de se verem forçados a voltar para os seus países de origem, onde correm sérios riscos de perseguições e onde as suas vidas e as das suas famílias podem estar em perigo, Esta é uma razão pela qual o acolhimento dos prisioneiros em concreto não pode esperar, sendo uma questão cada dia mais urgente.
Seis destes detidos manifestaram já um desejo concreto de ser acolhidos por Portugal. Nunca foram acusados pela administração norte-americana e não vão ser julgados. Estão presos há vários anos, tendo sido sujeitos a toda a espécie de violência, física e psicológica.
Tomámos conhecimento de que terá já sido feita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma proposta concreta, através de uma plataforma de ONG, entre as quais se incluem a Amnistia Internacional portuguesa e a Reprieve, para que Portugal recebesse estes seis cidadãos, cujo nome e situação detalhada teriam sido fornecidos.
O Bloco de Esquerda considera que o anúncio de que Portugal estaria disposto a receber detidos de Guantanamo é meritório, mas que só se efectiva com tomadas de decisão no caso concreto. Nesta medida, e existindo já um pedido relativo a estes seis cidadãos, consideramos que está na altura de Portugal assumir as suas posições, acolhendo-os no seu território nacional.

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PERGUNTA N.º 2175/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consideramos ainda que estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional, não podendo os mesmos ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.
Os Estados Unidos pediram hoje formalmente à União Europeia que acolhesse detidos em Guantanamo livres de quaisquer acusações, Portugal tem já um pedido de acolhimento de seis cidadãos em concreto. Consideramos que esta situação não pode esperar, devendo Portugal dar os passos necessários ao acolhimento dessas pessoas em território nacional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Está Portugal disposto a acolher os seis cidadãos detidos em Guantanamo que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal, tal como comunicado pela plataforma de ONG em questão? Em que prazos tenciona efectivar essa decisão? 2 - Que estatuto legal tenciona conferir a estes cidadãos? 3 - Que medidas tenciona tomar a nível da União Europeia para que o acolhimento de prisioneiros de Guantanamo se possa generalizar por parte dos restantes Estados-membros? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009

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Assunto: Cidadão português condenado à morte na China Apresentado por: Deputado Fernando Rosas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O cidadão português Lau Fat Wai foi condenado à morte рог um tribunal de Cantão, na China, encontrando-se neste momento à espera de conhecer a decisão do recurso.
O cônsul português em Macau foi informado desta decisão por um advogado português que tomou conhecimento da decisão através da ex-mulher do condenado, que depositou no seu escritório o passaporte português do Sr. Lau Fat Wai. Na reunião mantida a 3 de Abril, o cônsul recebeu igualmente os contactos do escritório do advogado do Sr. Wai em Cantão, que o representou no julgamento.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que no dia 14 de Abril, ou seja, 11 dias depois do encontro entre o cônsul e o advogado de Macau que denunciou o caso, ainda não tinha sido feito qualquer contacto com o advogado que representa o Sr. Lau Fat Wai, no sentido de saber o estado do processo e das diligências feitas após a condenação.

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PERGUNTA N.º 2176/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A ausência deste contacto num prazo mais que razoável numa situação em que um cidadão português se encontra na iminência de ser executado, contradiz as palavras do Ministro da Justiça na visita à China no início do mês. Nessa altura, comentando a condenação à morte do sr. Lau Fat Wai, o Ministro Alberto Costa fez questão de dizer que «Portugal não abandona os seus nacionais».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento da situação em que se encontra o cidadão português Lau Fat Wai? 2 - Como explica o Ministério que, tendo o Consulado de Portugal em Macau recebido a 3 de Abril o contacto telefónico do advogado que representa um cidadão português condenado à morte na China, não tenha efectuado nenhuma diligência para o contactar nas semanas que se seguiram, o mesmo acontecendo com os serviços da Embaixada de Portugal na China? 3 - Está o Ministério em condições de assegurar que esse contacto já foi feito até à data de hoje? Palácio de São Bento, 23 de Abrii de 2009

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Assunto: Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) Destinatário: Ministério da Saúde Em Outubro de 2008 o Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde (MS) um conjunto de questões sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Neste documento, o Bloco de Esquerda questionava esta entidade sobre, nomeadamente, a possível privatização do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, o desenvolvimento de um estudo sobre a necessidade de um novo hospital para a região do Oeste-Norte e a projecção, a curto e medio prazo, do alargamento e requalificação do Hospital das Caldas da Rainha.
Através da resposta emitida pelo Gabinete da Ministra da Saúde, de Novembro de 2008, fomos informados de que, no Programa de Acção para os Municípios do Oeste e 4 Municípios da Lezíria do Tejo, o MS afirmava, «até ao final do corrente ano [leia-se 2008], com outras entidades, encontrar a solução ideal para revitalizar um conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha». O MS adiantava ainda que teria sido «identificada a necessidade de um novo equipamento hospitalar de substituição dos actuais Hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça, comprometendo-se até ao final do corrente ano (leia-se, novamente, 2008) a identificar a localização do novo Hospital do Oeste Norte».
Ao que sabemos, ainda não foi encontrada qualquer solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, assim como não foi definida a localização do novo equipamento que servirá a zona do Oeste Norte.
De facto, não obstante ter sido publicada, em 22 de Janeiro, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, que cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), onde estão integrados o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha, o Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira е о Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo - Peniche, a Ministra da Saúde, Ana Jorge, reconheceu, em Março deste ano, que ainda não foi tomada uma decisão sobre a sua localização, e que não existe uma data prevista para a mesma.

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PERGUNTA N.º 2177/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Recorde-se que as Assembleias Municipais de Caídas da Rainha e Alcobaça já aprovaram, em reunião, a compra de terreno para efeitos da construção do CHON.
No que concerne ao futuro do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, refere o seguinte: «Na verdade, quanto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), criado pelo Decreto-Lei n.° 84/71, de 19 de Março, actualmente constituído pe!o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, inaugurado em 1967, e pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor, fundado em 1485, bem como por todo o seu vasto património, a solução de integração ora decidida não prejudica o perspectivar de um futuro desenlace para aquele património, já que não constitui vocação primária do Ministério da Saúde a gestão с exploração deste tipo de equipamentos».
A possível alienação do Hospital Termal e a sua concessão a entidades privadas, já contemplada num documento apresentado à tutela pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e divulgado na imprensa em Agosto de 2008, implicará um profundo prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que o Governo deve encontrar urgentemente uma solução para a revitalização deste equipamento, que não comprometa, de forma alguma, a sua utilidade pública, e que passe, obrigatoriamente, pela sua manutenção enquanto património do Estado.
Por outro lado, não deve ser protelada a decisão da instalação do novo CHLON e devem ser asseguradas as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade nas actuais unidades de saúde que integram este Centro Hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Porque razão não foram cumpridos os compromissos assumidos pelo actual Governo no que respeita à garantia de uma solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e à definição da localização do novo Hospital do Oeste Norte, até ao final de 2008? 2. - Quando irá ser estipulada a localização do CHLON? 3 - E quando irá ser asseverada uma solução para o conjunto do património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 4 - Pensa o Governo proceder à alienação do Hospital Termal e do património que lhe está associado e à sua concessão a entidades privadas?

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5-O Governo está a projectar, a curto e médio prazo, a requalificação dos equipamentos de saúde actualmente integrados no CHLON? 6 - O Governo chegou a desenvolver algum estudo sobre a necessidade da implementação do CHLON? Em caso afirmativo, qual foi a entidade que coordenou esse mesmo estudo e que resultados foram obtidos? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Concurso da farmácia no Rebordelo Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, no âmbito de um concurso para a instalação de uma nova farmácia, na freguesia do Rebórdelo, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, tem havido uma série de conflitos entre os candidatos.
Tal concurso, publicitado no Aviso п.º 7968-BF/2001, de 15 de Junho, na II Série do Diário da República, tem levantado animosidade entre os seus concorrentes.
Segundo informações que nos foram prestadas, o concorrente que venceu o concurso, ficando com o direito à instalação da farmácia, utilizou um documento falso para a comprovação do seu domicílio, o que teve influência directa no resultado do mesmo, afastando os demais concorrentes. Inclusive, fomos informados de que já houve sentenças a confirmarem a conduta criminal desta pessoa.
Para além deste processo criminal, correu termos nos tribunais administrativos um recurso destinado a anular a decisão do conselho de administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento - Infarmed, IP - por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
Ocorre que, na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de anulação de tal acto, o Infarmed optou por recorrer desta sentença para o Supremo Tribunal Administrativo.
Sendo certo que estando estas matérias sujeitas à soberania dos tribunais, há aqui uma matéria que nos parece merecer preocupação.
De facto, parece que a atitude do Infarmed deveria ser mais cautelosa em tais situações. É preocupante que perante uma sentença em tribunal criminal que condena criminalmente a atitude de um concorrente e, posteriormente, perante a decisão de anulação de um acto por parte do tribunal administrativo, o Infarmed não opte por uma posição de cautela, mas antes ele próprio seja um dos que apresenta recurso da decisão do tribunal administrativo.
Tal conduta pode levar que os particulares, como no presente caso, suspeitem da parcialidade

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do Instituto em causa, especialmente quanto estão em causa sentenças de tribunais que colocam em causa uma decisão. Sendo que seria importante acentuar o seu carácter imparcial, não tomando uma decisão sua como a única possível, em particular quando, segundo as informações que obtivemos, havia sentenças que colocavam em causa a sua decisão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões: 1-O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação? 2 - Considera o Ministério da Saúde que o Infarmed agiu com a cautela e o distanciamento necessário, num processo concursal onde é de particular relevância demonstrar a máxima equidistància e imparcialidade? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009

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Assunto: Serviços de hemodiálise de Portalegre Destinatário: Ministério da Saúde Há muito se conhece a incapacidade dos serviços de hemodiálise do Hospital de Portalegre, concessionados ao sector privado em 1991, em dar resposta às necessidades dos utentes que a eles recorrem, assim como é igualmente pública a degradação do edifício onde estes serviços estão instalados.
Esta situação tem-se traduzido, até à data, na deslocação de muitos dos utentes a centros de hemodiálise alternativos, alguns deles a inúmeros quilómetros de Portalegre.
Em 2006 o Ministério da Saúde (MS) informava que decorria, à época, a fase de entrega de propostas para a construção do Centro de Hemodiálise de Portalegre, e previa que, em 2008, Portalegre estaria «dotada com um novo centro de hemodiálise, podendo os seus utentes realizar os tratamentos com a dignidade merecida».
No final de 2007, porém, o mesmo Ministério, interrogado pelo Bloco de Esquerda sobre a situação dos serviços de hemodiálise em Portalegre, adianta que a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE (ULSNA, EPE) tinha «lançado concurso público n.° 170003/2007 para a transmissão do direito de superfície de terreno para construção da Unidade de Hemodiálise do Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre», sendo que um dos interessados tinha contestado o concurso referido, argumentando que o mesmo carecia de transparência, equidade e isenção, argumento ao qual a Entidade Reguladora da Saúde reconheceu fundamento.
Em 4 de Março de 2008 o MS informa que foi aberto «novo procedimento, com elaboração do programa funcional que já se encontra aprovado, estando em processo de concurso o projecto de arquitectura». Nesta comunicação o MS

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refere igualmente que o conselho de administração da ULSNA, EPE, prevê que o «novo Centro de Hemodiálise do Distrito de Portalegre possa estar concluído no primeiro trimestre de 2009.» Em 7 de Março do mesmo mês o MS comunica ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o conselho de administração (CA) da ULSNA, EPE, «não procedeu à abertura de qualquer concurso para o novo centro de hemodiálise em Portalegre», mas, sim, que o CA «já aprovou o programa funcional, encontrando-se em processo no aprovisionamento para respectiva instrução e posteriormente abertura do concurso».
Perante esta gincana política, os utentes ainda anseiam alcançar a «dignidade merecida» que lhes tem sido negada pelo Governo PS.
O Presidente da Câmara de Elvas confrontou recentemente a Ministra da Saúde com o facto de, neste concelho, cerca de uma dezena de doentes renais serem, actualmente, obrigados a deslocar-se à região de Lisboa três vezes por semana para realizarem o tratamento de hemodiálise, apesar de existir um centro a apenas 10 quilómetros, na cidade de Badajoz.
Esta responsável, confrontada com a situação, afirmou que esta é uma problemática muito complexa e que a Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARS) está a estudar uma solução.
Entretanto, os doentes são sujeitos a uma realidade inqualificável.
Uma sessão convencional de hemodiálise tem, em média, a duração de 4 horas e frequência de três vezes por semana. No início do tratamento é usual o paciente sentir-se bastante mal, desenvolvendo inúmeros sintomas, entre os quais enjoos e quebras de tensão, chegando mesmo a registarem-se desmaios. Com a continuidade do tratamento é natural que o organismo se vá fortalecendo, no entanto, poderão surgir várias complicações.
Muitos destes doentes com insuficiências renais crónicas ou agudas são bastante idosos e estão já fragilizados por outras debilidades físicas e sociais.
E totalmente inaceitável e desumana a displicência com que o Governo tem lidado com esta situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o

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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministerio da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Desde que o actual Governo tomou posse, que medidas foram tomadas para resolver a problemática dos serviços de hemodiálise em Portalegre? 2 - Como se justifica que o Governo tenha anulado um concurso pelo qual é o original responsável? 3 - Já foi contemplada a possibilidade dos utentes que recorrem aos serviços de hemodiálise na região de Lisboa usufruírem dos mesmos serviços em Badajoz, até à conclusão do novo centro de hemodiálise? 4 - Para quando está prevista a abertura do novo centro de hemodiálise de Portalegre? 5 - Irá o novo centro de hemodiálise colmatar todas as deficiências actualmente identificáveis nos serviços de hemodiálise de Portalegre? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério da Saúde Há mais de uma década foi anunciada a construção do Hospital de Vila Franca de Xira. No entanto, o concurso relativo ao contrato de gestão para a concessão do Hospital de Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, só foi lançado em 2005 (Concurso n.° 2/2005), tendo o PrimeiroMinistro, José Sócrates, assumido a construção do novo hospital como promessa do seu governo e do seu partido.
Durante todo este período as já deficitárias condições do Hospital Reynaldo dos Santos, que serve não só Vila Franca de Xira como também os concelhos de Azambuja, Alenquer, Benavente e Arruda dos Vinhos, e que há muito deixou de dar uma resposta eficaz aos utentes, foram-se agravando, em detrimento da qualidade dos serviços de saúde prestados.
Em Abril de 2008 a Ministra da Saúde, Ana Jorge, divulgou que tinha em seu poder o relatório da proposta de negociação com os candidatos pré-seleccionados para este concurso, e garantiu que a construção do novo hospital arrancaria no início de 2009. O Despacho n.° 13539/2008 veio a formalizar a aprovação do relatório final Comissão de Avaliação das Propostas do Concurso, tendo sido seleccionados, para a fase de negociação, os concorrentes n.° 2, «Agrupamento Saúde Xira», e n.° 1, «Agrupamento Escala Vila Franca de Xira».
Certo é que a «ineptidão» e as «desconformidades físicas das actuais instalações» do Hospital de Vila Franca de Xira, reconhecidas pela própria Chefe de Gabinete da Ministra da Saúde, têm-se traduzido em inúmeros constrangimentos, quer para os profissionais deste equipamento quer para os utentes.
Não encontramos justificação razoável para a manifesta lentidão de todo este processo, assim como estranhamos o facto de o governo PS ter mantido o modelo de construção e exploração do novo hospital, proposto pelo governo PPD/CDS, apesar de José Sócrates ter reconhecido que o modelo de parcerias público-privadas que incluem a gestão clínica dos equipamentos ser inapropriado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

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1 - Porque razão o Governo manteve o modelo de construção e exploração do novo hospital, proposto pelo governo PPD/CDS? 2 - Como se justifica a lentidão que tem caracterizado todo o processo de construção do novo Hospital de Vila Franca de Xira? 3 - Irá a efectiva construção do novo hospital ter início durante a actual legislatura? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Centro de Saúde de Montargil Destinatário: Ministério da Saúde Em Dezembro de 2008 os utentes do Centro de Saúde (CS) de Montargil foram confrontados com o possível encerramento deste equipamento, devido à total ausência de médicos.
As debilidades dos cuidados de saúde prestados à população das freguesias de Montargil e Foros do Arrão, servidas por este CS, são do conhecimento público, tanto no que concerne à falta de recursos humanos como à inadequação das instalações, sendo que estas problemáticas já se arrastam há vários anos, sem que os sucessivos governos tenham conseguido dar resposta às justas reivindicações dos utentes destas duas freguesias.
Na resposta ao conjunto de questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, relativas ao eminente encerramento do CS de Montargil, motivado pelo gozo do direito de férias da única médica que presta serviço regular nesta unidade, o Ministério da Saúde referiu-se a este equipamento de saúde como «extensão de saúde de Montargil», contrariando a informação patente no Portal da Saúde, que sofreu actualização já no início de 2009. A adopção, pela primeira, desta nomenclatura, reflecte, na realidade, a despromoção a que este Centro de Saúde tem sido submetido.
A resposta do MS é extremamente preocupante, na medida em que espelha a falta de vontade política em resolver a situação dos utentes de Montargil e Foros do Arrão. Apesar de se reconhecer a «carência de recursos humanos médicos em Portugal», são apontadas como soluções para esta crise o «aumento do número de vagas nos cursos de medicina» e a «contratação de médicos estrangeiros», sem, no entanto, adiantar quais as soluções específicas a adoptar nesta situação particular. Mais preocupante é 1er na comunicação do MS que se torna «essencial a racionalização dos (escassos) recursos humanos médicos, nomeadamente ao nível dos cuidados primários». Racionalização é, em Montargil, sinónimo de carência de cuidados de saúde.
Numa população de 3566 utentes inscritos existe apenas um médico a tempo inteiro, o que implica que apenas 1500 utentes tenham médico de família. Os restantes utentes contam com a resposta irregular de dois médicos que asseguram um período de consulta semanal. Os tempos de espera em Montargil são inaceitáveis: dois meses para a médica em regime permanente e um mês para os médicos que asseguram consulta semanal. Em Foros do Arrão o tempo de espera de cerca de dois meses, sendo

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que esta situação piora nos períodos de Verão, com o consequente aumento do número de visitantes.
O isolamento a que a população destas freguesias, superior à de muitos concelhos do distrito, está condenada - Montargil dista de 25km de Ponte Sôr, sendo que o lugar de Foros do Mocho dista de 40km face à sede do concelho, enquanto a freguesia de Foros de Arrão está localizada a cerca de 30km - agudiza ainda mais as condições a que se sujeitam os utentes.
A reestruturação da sede do Centro de Saúde de Ponte de Sôr, que permitirá o funcionamento de um serviço de urgência básica (SUB) naquele local, e que é apontada pelo MS como solução para os problemas dos utentes de Montargil e Foros do Arrão, não irá resolver os seus problemas, e nem deve ser utilizada como justificação para condenar ao isolamento e a deficientes serviços de saúde os habitantes destas freguesias.
A abertura de um SUB em Ponte Sôr não deverá justificar, portanto, a alteração do plano de construção do novo CS de Montargil, anunciado à Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Montargil pela junta de freguesia desta localidade, nomeadamente no que concerne à diminuição da área útil de construção de cerca de 950 metros quadrados para 250 metros quadrados (quase um quarto do inicialmen le previsto).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo a construção de um novo Centro de Saúde em Montargil? 2 - Em caso de resposta afirmativa, confirma igualmente o Governo que se verificou uma alteração no plano inicial de construção, que previa uma área útil de 950 metros quadrados? Se sim, que argumentos justificam essa decisão? 3 E de que forma irá o Governo resolver o problema da escassez de recursos humanos? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009

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Assunto: Regime contra-ordenacional do novo Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Partido Socialista, no debate que decorreu hoje na Assembleia da República que visava a aprovação de projectos de lei que repunham a vigência do regime contra-ordenacional previsto no Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, defendeu que a declaração de rectificação n.º 21/2009 tinha suprido o erro técnico evidente que resultou da aprovação da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Confrontado com várias decisões de tribunais que consideraram a declaração de rectificação ilegal, juridicamente ineficaz ou até inconstitucional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendeu que certamente o Ministério Público iria recorrer com o fundamento na aplicação errónea da actual legisiação, negando o estado de «amnistia geral prolongado sine die criado relativamente a matérias tão importantes como segurança, higiene e saúde no trabalho ou acidentes de trabalho».
Sendo claro para o Deputado subscritor deste requerimento, como, aliás, para todos os especialistas em direito laboral que se têm pronunciado, que a declaração de rectificação não produz efeitos sobre a revogação do regime contra-ordenacional do Código do Trabalho, importa que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social forneça elementos concretos e objectivos que esclareçam - se ė que mais esclarecimentos são necessários - sobre a posição dos tribunais perante esta verdadeira aberração jurídico-legislativa.

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quantos processos de contra-ordenação instaurados pela ACT e que tenham sido objecto de impugnação pelos arguidos, foram arquivados por ausência de norma que tipifique a conduta como contra-ordenação, ou por ausência de previsão de sanção, como consequência da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro? 2 - Quantos desses processos estão pendentes de decisão? 3 - Quantos desses processos foram objecto de arquivamento com o fundamento na ilegalidade, ineficácia jurídica ou inconstitucionalidade da Rectificação n.º 21/2009? 4 - Em que tribunais foram proferidas as sentenças mencionadas no número anterior? 5 - Em quantos destes processos arquivados ou em que houve absolvição do arguido com aqueles fundamentos, decidiu o Ministério Público recorrer? Quantos recursos estão neste momento pendentes? 6 - Nos casos das sentenças tornadas públicas, proferidas nos Tribunais do Trabalho do Barreiro, Almada, Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, em que houve sentença de arquivamento de processos instaurados pela ACT, o Ministério Público recorreu? 7 - Conhece o Ministério alguma sentença judicial que tenha considerado válida e lega! a Rectificação n.º 21/2009? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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RESPOSTAS

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Assunto: Pergunta n.º 601/Х (4.ª), do Deputado Francisco Lopes, do PCP Utilização do Programa «Novas Oportunidades» como factor de discriminação nas carreiras da empresa EMEF

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Assunto: Pergunta n.º 661/X (4.ª), do Deputado Francisco Lopes, do PCP
Processos disciplinares para o despedimento de nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve

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Assunto: Pergunta n.º 663/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do PCP - Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro, na estação de Viana do Castelo

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Assunto: Pergunta n.º 827/X (4.a), do Deputado Miguel Tiago, do PCP
Passagem de nível de São Pedro do Estoril, no concelho de Cascais

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Assunto: Pergunta n.º 916/Х (4.ª), do Deputado Feliciano Barreiras Duarte e outros,
do PSD - Linhas férreas na região Oeste

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Assunto: Pergunta n.º 1021/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias, do PCP - Comportamento da TRANSDEV relativamente ao Acordo de Empresa (EA) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (II)

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Assunto: Pergunta n.º 1116/Х (4.a), da Deputada Helena Pinto, do BE
Degradação do edifício da Escola Camões, no Entroncamento

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Assunto: Pergunta п.º 1189/X (4.a), do Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD - Traçado do TGV no município de Anadia

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1191/X (4.a), de 11 de Fevereiro de 2009 Situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa da Condução, Avenida 5 de Outubro, 142, 1.º andar direito, 1050-061, Lisboa

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Assunto: Pergunta n.º 1245/X (4.a), dos Deputados António Filipe e Bruno Dias, do PCP - Encerramento do ramal ferroviario da Figueira da Foz/Pampilhosa

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Assunto: Pergunta n.º 127l/X (4.a), da Deputada Helena Pinto, do BE
Horário do transporte ferroviário de mercadorias na ponte de Constância, que perturba o tráfego rodoviário

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Nomeações para cargos dirigentes na APA - Agência Portuguesa do Ambiente II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Assunto: Pergunta n.º 1326/X (4.ª), da Deputada Isabel Vigia e outros, do PS Dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidades formadoras em território nacional para preenchimento dos requisitos de qualificação

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Assunto: Pergunta n.e 1327/X (4.ª), 20 de Fevereiro de 2009 Ponto de situação da concretização do programa de acção celebrado com 16 municípios na sequência do abandono da opção Ota para a localização do novo aeroporto de Lisboa

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NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Assunto: Pergunta n.º 1352/X (4.ª),, dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP - Transporte na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado

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Assunto: Pergunta n.º 1353/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP - Obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado

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Iniciativa para о Investimento e o Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Assunto: Pergunta n.º 1384/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago, do PCP - Ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde

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Assunto: Pergunta n.º 1384/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago, do PCP - Ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde