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Terça-feira, 12 de Maio de 2009 II Série-B — Número 120

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2225 a 2278/X (4.ª): N.º 2225/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Justiça sobre uma candidata a um concurso público prejudicada em razão da maternidade.
N.º 2226/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a APL querer permitir a construção de um heliporto no terrapleno de Algés.
N.o 2227/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a alteração da classificação dos solos rurais.
N.º 2228/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Conselho de Administração da RTP sobre as razões que podem estar na origem da destruição do arquivo dos Programas «Cinema de Animação», protagonizados por Vasco Granja.
N.º 2229/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a água e sua legalização: o mundo rural do Algarve, que continua em sobressalto.
N.o 2230/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI) — pedido de informação mensal.
N.º 2231/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o atraso na conclusão das obras do Centro de Saúde II de Vila Real, que continua a funcionar em contentores.
N.º 2232/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Portuguesa de Moçambique — Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
N.º 2233/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as barreiras acústicas na A5.
N.º 2234/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Lei do Ruído na A5.
N.º 2235/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
N.os 2236 e 2237/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a Escola Portuguesa de Moçambique — Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
N.o 2238/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ilegalidades na contratação de professores na Escola Superior Artística do Porto.
N.o 2239/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre os impactos das medidas apresentadas pelo Governo e a actual situação económica e social da segurança social.
N.o 2240/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Português na Holanda.
N.os 2241 e 2242/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, as pensões de invalidez e o lay-off na empresa Oliva 1925, Soluções de Fundição, SA, em São João da Madeira.
N.o 2243/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recolha e armazenamento de areia no porto de Aveiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 120 2 N.o 2244/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as comissões cobradas pela CGD.
N.o 2245/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre as candidaturas à Tipologia 1.5 — Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1/Qualificação Inicial de Jovens do POPH.
N.o 2246/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o congelamento de salários nas lojas francas de Portugal.
N.o 2247/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o computador Magalhães, que «chega com erros e nunca chega».
N.os 2248 e 2249/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os vergonhosos indicadores de acidentes laborais do País, sendo as infracções aos tempos de trabalho uma realidade preponderante, e os destinatários do reforço de orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
N.º 2250/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alverca, em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, que se encontra sem médicos de família.
N.º 2251/X (4.ª) – Do Deputado Paulo Rangel e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do nemátodo da madeira do pinheiro.
N.o 2252/X (4.ª) – Dos Deputados Luís Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o plano de pormenor das praias urbanas na Zona de Intervenção da COSTAPOLIS, em Almada, distrito de Setúbal.
N.os 2253 e 2254/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da A32 na zona da Branca.
N.os 2255 e 2256/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a homologação dos equipamentos de sinalização rodoviária e as intenções da REFER de extinguir postos de trabalho e de transferir trabalhadores.
N.os 2257 e 2258/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os pavilhões desportivos da Escola Secundária da Baixa da Banheira e da Escola Básica 2,3 José Afonso, em Alhos Vedros, ambas no concelho da Moita.
N.o 2259/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a actuação repressiva da administração da Lisnave contra os trabalhadores e suas organizações.
N.o 2260/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre a sua ignorância em relação às crianças com necessidades educativas especiais e suas famílias do concelho da Moita.
N.o 2261/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a admissão de novos inspectores para a ACT.
N.o 2262/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o despedimento colectivo na TYCO, em Évora.
N.o 2263/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as vacinas do Programa Nacional de Vacinação para a Infância, que se encontram esgotadas.
N.o 2264/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta de médicos no concelho de Abrantes.
N.o 2265/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola de Moda do Porto.
N.o 2266/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na Saint-Gobain Glass.
N.o 2267/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do Seixal.
N.º 2268/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o indeferimento de um pedido para atribuição do Complemento Solidário para Idosos.
N.º 2269/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Urgência Básica de Monção.
N.o 2270/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Centro Hospitalar de S. Francisco, SA.
N.º 2271/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca da consulta pública sobre regulamentação das TNC — Terapêuticas Não Convencionais.
N.º 2272/X (4.ª) – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e António Manuel Campos (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos.
N.º 2273/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os serviços consulares na Holanda.
N.º 2274/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cobertura de telecomunicações no distrito de Bragança.
N.º 2275/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a droga, violência doméstica e vadiagem na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2276/X (4.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega.
N.os 2277 e 2278/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre, respectivamente, as multas por declarações de IRS em falta e a cobrança coerciva de dívida do IVA.
Respostas [n.os 1332, 1668, 1677, 1770 e 1776/X (4.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1332/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na DirecçãoGeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1668/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o fim de recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da Guarda (II).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1677/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a aplicação da taxa de recursos hídricos (TRH) no sector agrícola.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1770/X (4.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1776/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2244, 2277 e 2278/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Candidata a um concurso público prejudicada em razão da maternidade Destinatário: Ministério da Justiça Uma cidadã dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda referindo ter sido preterida no concurso público de recrutamento de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso n.º 19710/2008 (2.* Série), publicado no DR n.º 131, II Série, de 9 de Julho de 2008, em razão de maternidade.
A cidadã candidatou-se e foi admitida a concurso. Acontece que no dia em que deveria ter realizado a prova de conhecimentos requerida para selecção de candidatos (que deveria decorrer a 25 de Outubro) a cidadã não pode estar presente por ter entrado em trabalho de parto no dia anterior e ter ficado, portanto, internada até dia 27 de Outubro.
A cidadã relatou-nos que se dirigiu então ao júrí do concurso a 28 de Outubro, requerendo uma nova data para a realização da prova - e comprovando mediante certidão de nascimento do filho e com a sua própria certidão de internamento hospitalar, justificando, assim, a sua impossibilidade de estar presente no dia fixado pelo procedimento de concurso. Segundo os documentos enviados por esta cidadã, o júri respondeu - e cito - «o júri decidiu não aceitar qualquer justificação de impedimento dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos no dia 25/10/2008», pelo que não permitiu à candidata realizar uma nova prova.
Acresce que a referida cidadã fez chegar esta informação ao Ministério da Justiça,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2225/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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mediante recurso hierárquico do qual ainda aguarda ainda resposta.
Esta situação é muito preocupante, como é inaceitável à luz da legislação portuguesa. A maternidade é um direito especialmente protegido pela lei e pela Constituição. Mais: não pode o governo do Partido Socialista multiplicar declarações de apoio a políticas de família e de um apoio especial na maternidade e, simultaneamente, permitir que nos concursos públicos as mulheres sejam prejudicadas em razão da sua maternidade.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer os seguintes esclarecimentos: 1 -Tem o Ministério da Justiça conhecimento desta situação? 2 - Quais as medidas que tenciona tomar de modo a corrigir esta situação de injustiça e de discriminação em razão de maternidade? 3 - Tenciona o Ministério tomar medidas de modo a que esta situação não se repita? Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2008

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Assunto: APL querer permitir a construção de um heliporto no terrapleno de Algés Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Administração do Porto de Lisboa (APL) quer ceder uma parte do terrapleno de Algés (Oeiras) a privados para construção de um heliporto comercial com quase três mil metros quadrados.
A concretizar-se esta obra, cria-se «mais uma barreira entre as pessoas e o Tejo», nas palavras da presidente da Junta de Freguesia de Algés, a qual se opõe a este projecto.
O Bloco de Esquerda partilha desta posição, considerando que esta zona ribeirinha deve ser devolvida às populações para seu usufruto, apresentando características únicas para o lazer, a cultura e o desporto.
Consideramos, por isso, fundamental a extensão da obra do Passeio Marítimo de Oeiras até Algés.
É inadmissível que a APL continue a querer licenciar empreendimentos privados alheios à actividade portuária nas frentes ribeirinhas. O Governo não pode continuar a permitir a privatização e construção nestas áreas, essenciais para a valorização das cidades e a qualidade de vida das populações. Do nosso ponto de vista, as áreas não afectas directamente à actividade portuária devem ser devolvidas imediatamente à gestão municipal e ao controlo do cidadão.
Aliás, o próprio Governo já se pronunciou por uma maior intervenção dos municípios nas áreas ribeirinhas das cidades portuárias, o que passa pela «transferência da titularidade, nos casos sem uso portuário, ou pela partilha da gestão, nos casos em que reconhecidamente haja uso misto». Resulta, portanto, que a manutenção da situação de completa discricionarídade da APL sobre áreas da frente ribeirinha no concelho de Oeiras, da qual resulta esta iniciativa do heliporto em Algés, é absolutamente contraditória com as anunciadas orientações do Governo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2226/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Vai o Ministério permitir a construção de um heliporto comercial em parte do terrapleno de Algés? 2 - Pretende o Ministério envidar eslorços para a extensão da obra do Passeio Marítimo de Oeiras até Algés? 3 - Para quando vão as zonas ribeirinhas geridas pelas autoridades portuárias e não afectas à actividade portuária passar para gestão municipal? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009

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Assunto: Alteração da classificação dos solos rurais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No dia 29 de Abril, pelas seis horas da manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, apoiados por agentes da GNR, tentaram executar a expropriação de uma propriedade agrícola com a finalidade de tomar posse sobre as terras de uma família de agricultores na freguesia da Costa da Caparica. Esta finalidade não se consumou por se tratar de uma acção conduzida ao arrepio da legalidade, sem que tivesse havido sequer um auto de notificação aos proprietários.
Esta expropriação de terreno agrícola enquadra-se na execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) - do Projecto POLIS Costa da Caparica -, ainda não colocado em discussão pública. De referir que estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005.
À desconformidade da actuação da Câmara Municipal de Almada com os procedimentos legalmente previstos, soma-se a orientação do Ministério da Agricultura de desvalorização dos solos classificados e protegidos pelo estatuto de RAN que decorre do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.
O preâmbulo do referido decreto-lei reconhece a função essencial do solo como suporte da sustentabilidade do mundo rural, na defesa dos ecossistemas, na protecção dos ciclos da água e do carbono e, portanto, como recurso valioso para o equilíbrio ambiental. No entanto, o articulado que define o enquadramento da elaboração das propostas de delimitação de RAN sustenta activamente a transformação de classificação de solos com vista à satisfação das necessidades de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas. Na realidade, trata-se de uma verdadeira desregulamentação capaz de suscitar toda a espécie de atropelos à defesa do interesse público.
A situação narrada que ocorreu na freguesia da Costa da Caparica, para lá dos contornos de ilegalidade dos procedimentos da autarquia, é um exemplo de como um quadro legal propício à liberalização da alteração da classificação dos solos rurais conduz a uma gestão territorial que desvaloriza não só a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2227/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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componente da sustentabilidade ambienta! mas também a sustentabilidade dos agregados familiares que, como no caso vertente, ali encontram urna fonte de rendimento, que não é desprezível num quadro de agravamento da economia e das condições de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento das alterações da classificação de solo decorrentes do projecto Polis - Costa da Caparica e da área de solos agrícolas a desanexar da área de RAN? 2 - Como justifica o Ministério da Agricultura a profunda incoerência do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, entre a declaração do valor dos solos e o seu articulado que incentiva objectivamente a desanexação de solos agrícolas da delimitação de RAN, alargando de um modo amplo o uso de solos agrícolas para equipamentos, infra-estruturas e actividades económicas? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009

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Assunto: Razões que podem estar na origem da destruição do arquivo dos Programas «Cinema de Animação» protagonizados por Vasco Granja Destinatário: Conselho de Administração da RTP, SA Vasco Granja ficou conhecido pelo programa televisivo que juntava o melhor de dois mundos da animação, da Disney e da produção independente da Europa, mas o amor pela BD e pelo cinema surgiu-lhe na infância.
Iniciando as emissões com um saudoso «Olá amiguinhos», Vasco Granja gravou cerca de 1000 programas entre 1974 e 1990, onde apresentou personagens como Bugs Bunny e a Pantera Cor-de-Rosa, mas também a animação que havia para lá das portas do castelo de Walt Disney. A maioria destes programas, intitulados «Cinema de Animação», terá sido apagada dos arquivos da televisão pública.
Através do programa, o público juvenil, agora adulto, tinha oportunidade de ver, por vezes sem compreender, histórias de bonecos de plasticina, sombras chinesas ou com ursos de peluche animados.
A televisão deu-lhe um maior reconhecimento público mas o interesse pelas «histórias aos quadradinhos» surgiu muito tempo antes, quando Vasco Granja lia as revistas «0 Mosquito» e «Tic-Tac» e passava horas nos cineclubes.
Autodidacta e curioso, Vasco Granja passou a frequentar os festivais de BD no estrangeiro e organizou ciclos de cinema de animação, dois dos quais para os detidos na Cadeia do Linhó.
Integrou por duas vezes o júri do festival de Angôuleme, em França, e em 1960 participou no primeiro Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy.
«Cinéfilo impenitente» e militante do Partido Comunista, Vasco Granja foi detido duas vezes pela PIDE por organizar sessões de cinema, muitas delas com filmes que ía buscar

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2228/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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por conta própria às embaixadas em Lisboa.
Teve vários empregos que alimentavam o vício da banda desenhada, numa casa de fotografia, numa tabacaria ou Armazéns do Chiado e, finalmente, na Livraria Bertrand, onde permaneceu quase 30 anos e dirigiu a revista «Tintin».
É a Vasco Granja que se deve a publicação de «Corto Maltese», de Hugo Pratt, pela Bertrand. Vasco Granja foi ainda determinante no arranque do Festival Internacional de Banda Desenhada da Amadora, que o homenageou com um troféu de honra em 1996.
Vasco Granja, que durante muitos anos ficou conhecido como «o pai da pantera cor-derosa», nasceu a 10 de Julho de 1925, em Campo de Ourique, Lisboa, fez apenas o ensino primário, casou e teve uma filha. Dizia que o seu herói era o Bugs Bunny.
Face ao exposto, constante de uma peça da Agência Lusa, em que é divulgada a informação segundo a qual a maioria dos programas de Vasco Granja, intitulados «Cinema de Animação» terão sido apagados dos arquivos da televisão pública; considerando que a preservação da memória colectiva, a salvaguarda dos testemunhos e do trabalho de protagonistas da história da televisão portuguesa e a boa administração de património que resulta da utilização de dinheiros públicos deve estar presente na gestão do arquivo de parte substancial da história audiovisual de Portugal; considerando a relevância pedagógica, cultural e social que os programas de Vasco Granja tiveram para um geração de cidadãos portugueses, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Conselho de Administração da RTP a resposta às
seguintes perguntas: 1 - Está o Conselho de Administração da RTP, SA, em condições de confirmar a informação veiculada pela Agência Lusa sobre a destruição de boa parte dos arquivos dos programas «Cinema de Animação» de Vasco Granja ? 2 - Em caso afirmativo, quando ocorreu a destruição de arquivos mencionada? Quem emitiu a ordem para a concretização da destruição de arquivos? 3 - Quais as razões que determinaram a destruição dos arquivos de programas de Vasco Granja, num momento em que certamente já existiriam soluções de armazenamento de som e imagem que permitissem a preservação da memória da televisão pública portuguesa e a salvaguarda audiovisual de referência do imaginário infantil de muitos portugueses? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

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Assunto: Água e sua legalização: o mundo rural do Algarve continua em sobressalto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem governa.
O resultado é o pânico, a desorientação e a revolta. É o que se continua a passar com os proprietários e arrendatários do mundo rural do Algarve, acordados no sobressalto de terem que legalizar até ao próximo dia 31 de Maio os poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes e até fossas sépticas, que não disponham ainda de títulos de utilização de recursos hídricos, emitidos pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve.
As filas de espera repetem-se pela rua defronte dos serviços em Faro, conforme se pode constatar na foto anexa. Algumas juntas de freguesia e câmaras municipais estão a tentar ajudar, mas a maioria ainda não está.
Pode ser verdade que o desconhecimento da lei não iliba os infractores, mas quem governa não pode ignorar que muito poucos portugueses lêem o Diário da República, e que entre a população rural ainda é diminuto o grau de acesso às novas tecnologias da informação.
Mesmo para quem está familiarizado com a linguagem digital, a consulta ao sítio electrónico da DRHA revela-se demasiado técnica, pouco simples e nada descodificada para o comum dos mortais, por entre uma panóplia de diferentes modelos de impressos.

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PERGUNTA N.º 2229/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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É certo que o Governo já anunciou informalmente a intenção de prorrogar o prazo. Mas a verdade é que ainda não o fez e a situação exige medidas imediatas.
A situação agrava-se, ainda, pela circunstância de, mesmo para aqueles proprietários e arrendatários que já dispõem de títulos de utilização de recursos hídricos, são obrigados a fazer uma declaração, até ao final de Outubro próximo. Estamos a falar de muitos milhares de situações.
O Governo deveria ter desencadeado, atempadamente, uma campanha de propaganda (aliás, uma das suas especialidades) para alertar e orientar os interessados. Confiar na leitura do Diário da República ou dos editais afixados nas juntas de freguesia foi arriscar o tumulto inevitável que está em curso.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional resposta as seguintes perguntas: 1 - Está disponível para prorrogar o prazo de regularização das utilizações de recursos hídricos por mais 12 meses? 2 - Está disponível para organizar uma ampla campanha de sensibilização e esclarecimento da opinião pública, através da comunicação social, tendo em vista informar com rigor o que está em causa e os locais e entidades onde os interessados poderão recolher apoio para o efeito? 3 - Está disponível para organizar, de forma sistemática, com todas as juntas de freguesia do Algarve, nos meios rurais, um atendimento técnica e administrativamente preparado para ajudar os interessados a superar as dificuldades burocráticas?

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Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na sequência do meu requerimento n.° 1714/X (2.ª) -Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal, de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1 - Quantas candidaturas para atribuição do complemento solidário para idosos deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real nos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como nos quatro primeiros meses de 2009? 2 - Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3 - De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2230/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Atraso na conclusão das obras do Centro de Saúde II de Vila Real, que continua a funcionar em contentores Destinatário Ministério da Saúde Em 20 de Novembro de 2008 apresentei a pergunta n.° 576/X (4.ª) sobre o funcionamento do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real em contentores, situação que verificava desde meados de Outubro de 2007.
Na resposta, o Ministério da Saúde informou-me que houve necessidade de revisão total do projecto inicial e que a Sub-Região de Saúde de Vila Real previa a conclusão das obras no primeiro trimestre de 2009.
A mesma Sub-Região que em Agosto de 2007 previa a conclusão desta mesma obra no início de 2008 e que a 24 de Julho de 2008, em declarações ao Jornal de Notícias, já apontava o final do ano como data provável «para ter tudo resolvido».
Isto é, o Director Executivo do ACES Marão e Douro Norte, ex-Coordenador da SubRegião de Saúde de Vila Real, já se comprometeu com pelo menos três datas distintas para a conclusão destas obras que mais parecem as «obras de Santa Engrácia», a saber: início de 2008, final de 2008 e 1.° trimestre de 2009.
A verdade, porém, é que não conseguiu cumprir nenhuma. Estamos em Maio e o Centro de Saúde continua a funcionar em contentores.
Esta situação é insustentável e piora a cada dia que passa.
Os gabinetes médicos são exíguos, não existe isolamento acústico (o que significa na prática que não está assegurada a necessária e desejável privacidade dos doentes) e a sala de

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PERGUNTA N.º 2231/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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espera ė pequena para tanta gente.
Os utentes e os profissionais de saúde queixam-se das condições e receiam que a exiguidade de espaço potencie a propagação de doenças.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Saúde se digne prestar a seguinte informação: 1 - É conhecedor de que as obras do Centro de Saúde n.° 2 de Viia Real ainda não
terminaram e que o Centro de Saúde continua a funcionar em contentores? 2 - Em caso afirmativo, considera aceitável que tenham sido já apontadas três datas para a conclusão das obras e que nenhuma tenha sido cumprida? 3 - Em caso afirmativo ainda, como classifica o facto de estas obras já se arrastarem há mais de ano e meio quando se previa uma duração de apenas seis meses? 4 - A que se ficou a dever este inqualificável atraso? Ocorreu um deficiente planeamento por parte da sub-região ou ocorreram atrasos por parte do empreiteiro? 5 - Está o Ministério ciente de que as condições de segurança, conforto e privacidade
que os contentores oferecem estão muito longe das ideais? 6 - Está o Ministério da Saúde em condições de garantir uma data para a conclusão destas obras e para o retomar do normal funcionamento do Centro de Saude n.º 2 de Vila Real? 7 - Em caso afirmativo, quando estarão concluídas estas obras?

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Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação A Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Lingua Portuguesa (EPM-CELP) - ė fruto de uma transformação ocorrida no ano lectivo 1999/2000 da antiga Escola Portuguesa de Moçambique-Cooperativa de Ensino.
De acordo com vários relatos chegados aos deputados, a actual direcção da EPM-CELP está a tomar medidas que lesam os interesses dos alunos e pais das crianças que frequentam esta prestigiada instituição, que muito faz para a divulgação da língua e dos costumes portugueses.
É-nos comunicado que o processo de pagamento utilizado para a liquidação das propinas foi alterado, o que veio prejudicar os pais e encarregados de educação, tendo sido alterada a data de pagamento de propinas, sem que disso fosse dado conhecimento aos pais atempadamente, levando, assim, a que fosse a muitos aplicadas multas pelo «atraso» no pagamento.
Alguns alunos viram as suas notas no final do período retidas, sem que a direcção da escola desse disso qualquer justificação, criando, assim, um clima de diferenciação entre os alunos que frequentam a instituição.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento destes acontecimentos na Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa? 2 - Quais as razões avançadas pela direcção da escola para a não publicação de notas dos alunos? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2232/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Barreiras acústicas na A5 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As auto-estradas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.
Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.
Um caso de necessidade das barreiras acústicas colocadas em 2007 em parte da A5 veio amenizar os altos
níveis de ruído que todos os dias é produzido nesta movimentada via de comunicação.
Em Novembro de 2008, e sem que o número de tráfego tenha diminuído, ou tenham sido tomadas novas medidas que diminuíssem os níveis de ruído, foram retiradas pela empresa concessionária Brisa as estruturas que atenuavam o ruído na zona da Lage, Porto Salvo.
São as populações mais próximas destas estruturas rodoviárias quem mais sofre com a falta de respeito pela lei do ruído, diminuindo, assim, em muito o seu nível de qualidade de vida.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério conhecimento da retirada dos painéis de protecção de ruído neste troço da A5? 2 - Se sim, quais as razões para a sua retirada? 3 - Que medidas irá o Ministério tomar por forma a que sejam recolocadas as barreiras de protecção contra o ruído? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2233/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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As auto-estradas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados, e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.
Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.
Um caso de necessidade das barreiras acústicas colocadas em 2007 em parte da Auto-estrada número 5 (A5) vieram amenizar os altos níveis de ruído que todos os dias é produzido nesta movimentada via de comunicação.
Em Novembro de 2008 e sem que o número de tráfego tenha diminuído, ou tenham sido tomadas novas medidas que diminuíssem os níveis de ruído, foram retiradas pela empresa concessionária Brisa as estruturas que atenuavam o ruído na zona da Lage, Porto Salvo.
São as populações mais próximas destas estruturas rodoviárias, quem mais sofre com a falta de respeito pela lei do ruído, diminuindo assim em muito o seu nível de qualidade de vida.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que mecanismos utiliza o ministério do Ambiente e Ordenamento do território, por forma a aferir se a lei do ruído está ou não a ser cumprida pelas entidades concessionárias da rede de auto-estradas e estradas equiparadas? 2- Tem conhecimento de alterações no tráfego na A5 que justifiquem a retirada das barreiras anti-ruído neste troço? 3- Que medidas irá o Ministério tomar por forma a que sejam recolocadas as barreiras de protecção contra o ruído? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009.
Assunto: Lei do Ruído na A5 Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2234/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: No passado dia 5 de Maio a Sr.ª Coordenadora da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) afirmou publicamente que dos 3000 lugares que integram a Rede apenas 900 estão a ser utilizados. Para justificar esta falta de ocupação de camas, a Sr.ª Coordenadora apontou o desconhecimento da população e a falta de registo dos profissionais de saúde. Os cuidados continuados integrados são os cuidados de saúde prestados a doentes em recuperação, em unidades de internamento e de ambulatório, ou através de equipas domiciliárias.
Os cuidados continuados integrados têm, portanto, evidentes vantagens sociais, humanas e financeiras para o convalescente. Por outro lado, quando se libertam camas hospitalares, contribui-se para uma melhor gestão dos internamentos. De acordo com a RNCCI, «a prestação dos cuidados de saúde e de apoio social é assegurada peta RNCCI através de unidades de internamento e de ambulatória, e de equipas domiciliárias. Neste sentido, é importante distinguirem-se as seguintes tipologias de cuidados continuados: • Unidades de convalescença; • Unidades de média duração e reabilitação; • Unidades de longa duração e manutenção; • Unidades de cuidados paliativos;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2235/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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• Unidade de dia e de promoção da autonomia; • Equipas domiciliárias.» Segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, «os cuidados paliativos definemse como uma resposta activa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, na tentativa de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar a máxima qualidade de vida possível a estes doentes e suas famílias. São cuidados de saúde activos, rigorosos, que combinam ciência e humanismo.» Os cuidados continuados integrados e os cuidados paliativos são um compromisso com a humanização da Medicina. Com este tipo de cuidados não estamos apenas a lidar com a saúde dos doentes mas, não menos importante, estamos também a assegurar a sua dignidade e qualidade de vida. Impõe-se facilitar e agilizar o acesso dos doentes aos cuidados continuados integrados de saúde.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Entende que é aceitável o subaproveitamento que está a ser feito das camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados? b) Porque razão o Ministério da Saúde ainda não realizou uma campanha nacional de

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informação e sensibilização sobre a RNCCI, de forma a ultrapassar o desconhecimento da população? c) Como estão a evoluir os cuidados paliativos em Portugal? d) Com quantas camas para cuidados paliativos conta a RNCCI? e) Quantas equipas especializadas para cuidados paliativos existem na RNCCI? f) Quantas equipas estão a receber formação específica para o tratamento diferenciado de cuidados paliativos? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa (criada pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2009, de 23 de Fevereiro) - tem vindo a denunciar um conjunto de irregularidades na gestão da mesma que importa apurar.
A Escola Portuguesa de Moçambique, cooperativa de ensino que no ano lectivo de 1999/2000 transitou para a nova Escola Portuguesa de Moçambique. Centro de Ensino e Língua Portuguesa, tem tido na sua gestão alguns problemas que se arrastam sem resolução neste, já longo, período de transição.
Segundo a informação que esta associação de pais nos fez chegar, desde 2007 tem vindo a ser reclamado o cumprimento de compromissos assumidos, designadamente na visita em 14 de Junho de 2007 àquela escola da Ministra da Educação, membros do seu gabinete e Embaixador de Portugal em Moçambique. A falta de diálogo e de colaboração com vista à resolução dos problemas que, entretanto, vão surgindo; as irregulares e os procedimentos pouco claros relativamente a alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino; as alterações unilaterais pela direcção da Escola dos requisitos de acesso e frequência dos alunos portugueses da nova escola (tendo sido garantido a manutenção das condições anteriores); a posição assumida pelo Provedor de Justiça nesta matéria, são alguns dos argumentos invocados.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2236/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A bem da cooperação com os Países Africanos de Lingua Oficial Portuguesa, do ensino e da divulgação da língua portuguesa nesses países, designadamente dos filhos dos portugueses aí residentes, urge perceber e resolver com a maior cooperação os problemas de gestão e/ou administrativos existentes, numa estreita colaboração entre o Ministério da Educação е о Ministério dos Negócios Estrangeiros e os interessados residentes em Moçambique, os representantes dos pais e encarregados de educação e os órgãos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas tenciona o Ministério da Educação tomar, em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista à resolução dos problemas denunciados e garantir as melhores condições de funcionamento no próximo ano lectivo aos alunos daquela escola em Moçambique? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa (criada pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei п.º 47/2009, de 23 de Fevereiro) - tem vindo a denunciar um conjunto de irregularidades na gestão da mesma que importa apurar.
A Escola Portuguesa de Moçambique, cooperativa de ensino que no ano lectivo de 1999/2000 transitou para a nova Escola Portuguesa de Moçambique, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, tem tido na sua gestão alguns problemas que se arrastam sem resolução neste, já longo, período de transição.
Segundo a informação que esta associação de pais nos fez chegar, desde 2007 tem vindo a ser reclamado o cumprimento de compromissos assumidos, designadamente na visita em 14 de Junho de 2007 àquela escola da Ministra da Educação, membros do seu gabinete e Embaixador de Portugal em Moçambique. A falta de diálogo e de colaboração com vista à resolução dos problemas que, entretanto, vão surgindo; as irregulares e os procedimentos pouco claros relativamente a alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino; as alterações unilaterais pela direcção da Escola dos requisitos de acesso e frequência dos alunos portugueses da nova escola (tendo sido garantido a manutenção das condições anteriores}; a posição assumida pelo Provedor de Justiça nesta matéria, são alguns dos argumentos invocados.
Assunto: Escola Portuguesa de Moçambique (Centro de Ensino e Língua Portuguesa) Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

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PERGUNTA N.º 2237/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A bem da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, do ensino e da divulgação da língua portuguesa nesses países, designadamente dos filhos dos portugueses aí residentes, urge perceber e resolver com a maior cooperação os problemas de gestão e/ou administrativos existentes, numa estreita colaboração entre o Ministério da Educação е о Ministério dos Negócios Estrangeiros e os interessados residentes em Moçambique, os representantes dos pais e encarregados de educação e os órgãos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar em conjunto com o Ministério da Educação com vista à resolução dos problemas denunciados e garantir as melhores condições de funcionamento no próximo ano lectivo aos alunos daquela escola em Moçambique? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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1 - Tem о Governo conhecimento do caso referido? 2 - Que medidas tomará o Governo para que a Autoridade para as Condições do Trabalho apure com eficácia e certeza a situação referida e a existência ou ausência de irregularidades e ilegalidades na contratação de docentes na referida instituição? 3 - Que outras situações da mesma natureza tem o Governo conhecimento nas instituições de ensino? 4 - Que medidas tomará o Governo caso venha a verificar-se a existência de irregularidades como as descritas na presente pergunta ao Governo no pólo de Guimarães da Escola Superior Artística do Porto? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Ilegalidades na contratação de professores na Escola Superior Artística do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação de ilegalidade na contratação de professores por parte da Escola Superior Artística do Porto, pólo de Guimarães. De acordo com a denúncia anónima, essa instituição emprega professores com recurso a recibos verdes, muito embora sejam de facto, para todos os efeitos, trabalhadores por conta de outrém, com responsabilidades perante a entidade que lhes paga por uma suposta «prestação de serviços».
De acordo com a informação que chegou a este Grupo Parlamentar, esta situação configura uma óbvia ilegalidade e uma das famosas utilizações abusivas de recibos verdes, como forma de camuflar relações laborais e de fragilizar ainda mais o trabalhador no que toca ao exercício dos seus direitos, assim isentando também a entidade patronal de um conjunto de responsabilidades legais.
Segundo as informações, alguns professores leccionam nessa instituição há mais de três anos, com horários regulares, local de trabalho determinado e a quem são atribuídas responsabilidades perante disciplinas semestrais e anuais. A denúncia que chegou a este Grupo Parlamentar afirma que esta situação se verifica particularmente na licenciatura de BD e Ilustração e que existe desde a abertura da mesma. Também refere a denúncia que a Autoridade para as Condições do Trabalho já ali se deslocou para inspecções e que nunca detectou esta situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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PERGUNTA N.º 2238/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Impactos das medidas apresentadas pelo Governo e a actual situação económica e social da segurança social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A imposição da reforma da segurança social em 2005, por parte do actual Governo, assentou numa postura alarmista em relação aos perigos para a sustentabilidade financeira da segurança social que serviu, tão só, para fundamentar um conjunto de profundas alterações legislativas em matéria de segurança social assentes na redução dos direitos dos trabalhadores (designadamente no desemprego) e dos reformados no direito à reforma e a uma pensão digna.
Nesta «reforma» e nas medidas que a sucederam - num processo centrado na redução de direitos sociais para os trabalhadores e suas famílias e para os reformados - o actual Governo rejeitou sempre examinar os impactos para a segurança social que resultaram de «problemas crónicos», impostos por décadas de políticas de direita, assentes na utilização do sistema público como «amortecedor» das políticas económicas que deram corpo ao processo de recuperação capitalista e no subfinanciamento do sistema pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento, a par da obsessão pelo controle do défice das contas públicas.
A todos estes impactos o actual Governo, como de resto os anteriores do PS e do PSD (com ou sem apoio do CDS-PP) respondeu com a redução das despesas sociais abdicando de aprofundar o carácter público, universal e solidário da segurança social - um sistema edificado após o 25 de Abril de 1974 - e de consolidar os níveis de protecção social de todos os portugueses.
Avolumaram-se, por isso, os factores de fragilização do sistema de segurança social em que se destacam: As perdas de receitas, em resultado da falta de eficácia nas funções inspectivas da segurança social fruto dos escassos recursos humanos e técnicos; As perdas de receitas de contribuições em resultado do fecho de empresas, despedimentos, aumento das despesas com o subsídio de desemprego; A crescente dependência da segurança social pública de serviços prestados por empresas privadas, provocando a drenagem de dinheiro público para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia;

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PERGUNTA N.º 2239/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A enorme dívida do patronato à segurança social, avaliada no final do primeiro semestre de 2005 em 3200 milhões de euros, associadas à fuga ao pagamento de contribuições por parte dos contribuintes mais poderosos, a par da subdeclaração de remunerações e ainda a falta de cumprimento pelo Estado das transferências que lhe eram devidas para financiar os regimes não contributivos ou fracamente contributivos avaliada em 11 711 milhões de euros entre 1997 e 2005 Entretanto, nunca foi devidamente avaliada a relação entre a crescente responsabilização da segurança social pelas despesas relativas às políticas de emprego e formação profissional e a sua eficácia na criação de emprego com direitos.
A verdade é que a segurança social pública tem vindo a ser reconfigurada para servir como instrumento das políticas económicas ao serviço dos interesses do grande capital e do grande patronato e não para cumprir os seus objectivos de reforço da protecção social de quem trabalha, de quem se encontra na reforma, de quem está numa situação de vulnerabilidade económica e social.
O PCP em todo este processo sempre destacou as enormes potencialidades demonstradas pelo sistema público de segurança social que se reflectem nos seus saldos positivos.
Tomando como exemplo o ano de 2005 o saldo positivo da segurança social foi de 186 milhões de euros. Mas poderia ter sido de 1914 milhões de euros se as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente no período de 2001/2006, o mesmo que cresceram entre 1996/2000 e se o desemprego não tivesse aumentado; igualmente as receitas da segurança sočiai poderiam ter sido aumentadas se fossem cobrada a dívida a segurança social. Igualmente as receitas teriam aumentando se tivesse sido aprovadas as medidas alternativas de reforço do financiamento do sistema público de segurança social assentes na obtenção de novas receitas, não apenas com incidência sobre a massa salarial, mas igualmente sobre o lucro das empresas e sobre as transacções em bolsa.
Entretanto, enquanto que em 2005 o governo PS usou projecções alarmistas num cenário até 2050, não apresenta, agora, qualquer avaliação rigorosa dos impactos na segurança social do agravamento do desemprego, das quebras de contribuições para a segurança social, do recurso indiscriminado ao lay-off e das perdas de receitas resultantes da adopção de medidas «anticrise» de apoio às empresas financiadas pela segurança social e das medidas de apoio ao emprego que são financiadas a 50% pela segurança social.
O PCP considera que é preciso interromper este processo de descapitalização da segurança social que resulta não da existência de «direitos a mais» de protecção social mas da natureza das políticas do actual Governo que representam um grave perigo para a segurança social e para os direitos dos trabalhadores e dos reformados, como é flagrante na sua rejeição de revogar o factor de sustentabilidade, de alterar a injusta fórmula de actualização anual das pensões ou de alargar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do

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229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Quais são os impactos financeiros de cada uma das medidas, na segurança social, apresentada pelo Governo? Qual é o número de trabalhadores e empresas envolvidas e período de tempo de vigência? 2 - Qual a evolução do valor da dívida declarada à segurança social no período entre 2005 e 2009? 3 - Quais os valores das transferências para o Fundo de Capitalização da Segurança Social efectivamente realizados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? 4 - Quais são os impactos financeiros na segurança social em função do aumento do desemprego? 5 - Qual é o impacto financeiro em função do aumento exponencial do recurso ao lay off? 6 - Qual é o impacto financeiro na segurança social resultante da redução do РІВ? 7 - Quais são as estimativas, actuais custos e impactos financeiros na segurança social decorrentes do aumento da pobreza? 8 - Qual é o impacto financeiro que decorre do aumento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Consulado Português na Holanda ' Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do PCP já questionou no passado o problema das instalações do Consulado Português na Holanda.
Há já mais de um ano que o Estado português arrendou umas instalações em Haia para transferir o Consulado que, ainda hoje, funciona em Roterdão.
Acontece que esta situação acarreta avultadas despesas, uma vez que o arrendamento do edifício em Roterdão, de acordo com informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, custam cerca de 70 000 euros ano e o edifício arrendado em Haia custa cerca de 140 000 euros ano.
Importa, assim, esclarecer quais as razões que justificam esta situação e este desperdícios de recursos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1 - Em que condições foi arrendado o edifício situado em Haia e que irá acolher o Consulado português? 2 - Por que razão é que ainda não foi transferido o Consulado Português para Haia? 3 - Como justifica este Ministério este desperdício de recursos financeiros? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2240/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A partir de Junho de 2007, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, foram instituídos, na protecção de invalidez do sistema público de segurança social, dois graus de incapacidade: invalidez relativa e invalidez absoluta.
Esta diferenciação consubstancia-se na exigência de prazos de garantia diferentes e na garantia de montantes mínimos também diferentes.
A fim de se poder avaliar a população abrangida por esta disposição legal solicita-se um conjunto de dados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual é o número de novas pensões de invalidez atribuídas em 2005, 2006 e até 31 de Maio de 2007? 2 - Qual é o número de novas pensões de invalidez relativa atribuídas de 1 de Junho de 2007
a 31 de Dezembro de 2007 e em 2008? 3 - Qual é o número de pensões de invalidez absoluta atribuídas em 2007 e 2008? 4 - Qual é o número de novas pensões de invalidez atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2000 (doenças do foro oncologico) em 2005, 2006, 2007 e 2008?

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2241/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Lay-off na empresa Oliva 1925, Soluções de Fundição, S.A, em São João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
A empresa metalúrgica Oliva 1925, Soluções de Fundição, SA, situada no concelho de S. João da Madeira, anunciou no passado dia 17 de Abril, aos seus cerca de 200 trabalhadores, a decisão de aplicar a lay-off por um período de seis meses, a partir de Maio até Outubro de 2009.
Nesta proposta a administração propõe que 175 trabalhadores vejam o seu período de trabalho reduzido a cinco dias por mês (laboração apenas na última semana), que a duração da suspensão seja de seis meses e que os 16 trabalhadores do sector não produtivo (director-geral, comercial, técnicos de chefia, entre outros) não sejam abrangidos por esta medida.
O anúncio desta medida apanhou os trabalhadores de surpresa. Sendo verdade que eram conhecidos alguns períodos em que a produção tinha interregnos, o que levou a empresa a não liquidar o subsídio de Natal e parte do bónus de desempenho desde Abril de 2008, a verdade é que a laboração decorria com alguma normalidade.
Os fundamentos invocados pela administração para a aplicação do lay-off são a «actual situação da crise do sector», afirmando que nas últimas semanas se verificou uma acentuada redução da carteira de encomendas na ordem dos 80% e, como tal, para manter os postos de trabalho e a viabilidade da empresa não tinham outra solução.
Este processo tem colocado aos trabalhadores uma grande apreensão quanto ao futuro da empresa e da continuidade dos seus postos de trabalho.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2242/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A preocupação dos trabalhadores quanto ao futuro da Oliva, empresa com cerca de 83 anos de vida, onde já laboraram mais de 2400 trabalhadores e que tem uma particular importância no concelho de São João da Madeira e em toda a sua Região, resulta de todo o seu historial de vida económica e social.
A verdade é que nos últimos anos tem-se assistindo ao seu total desmantelamento industrial e patrimonial, assente numa estratégia, por parte das suas administrações, que levou a que a empresa se encontre nesta situação.
A empresa está localizada numa grande área patrimonial perto do centro da cidade, o que levanta fortes suspeitas quanto à especulação por parte dos agentes imobiliários.
Em Outubro de 2004, num processo de recuperação económica da empresa, esta foi adquirida pelo Grupo Suberos, por um período contratual de cinco anos, o qual termina já em meados de Outubro.
Estando para breve o final do prazo contratual os receios dos trabalhadores avolumam-se, havendo quem tema pelo encerramento desta empresa Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - No processo de recuperação, em que se celebrou um contrato de cinco anos, o grupo recebeu alguns apoios financeiros? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e a viabilização da empresa neste local no fim do acima referido contrato? 3 - Que medidas de acompanhamento e fiscalização do lay-off tomou este Ministério? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

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Assunto: Recolha e armazenamento de areia no porto de Aveiro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em Setembro de 2006 o Grupo Parlamentar do PCP questionou este Ministerio sobre a situação em que se encontrava o problema ambiental de um monte, com cerca de cinco milhões e trezentos mil metros cúbicos de areia, que se encontra no porto de Aveiro.
O problema subsiste e, como na altura, este monte traz para os moradores das redondezas grandes inconvenientes, nomeadamente nos dias com mais vento.
Importa saber que medidas vão ser tomadas para diminuir o impacto ambiental deste monte de areia e que destino vai ser dado a esta areia.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Que medidas vão ser tomadas a fim de diminuir o impacto ambiental deste monte de areia que se encontra no porto de Aveiro? 2 - Que destino vai ser dado a esta areia? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2243/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Comissões cobradas pela CGD Destinatário: Primeiro-Ministro . Este tema já mereceu duas anteriores perguntas, ambas sem resposta substantiva.
Em 21 de Abril de 2006 dirigi ao Primeiro-Ministro o requerimento n.º 1903/X (1.ª), sobre comissões cobradas pela CGD para a manutenção de contas à ordem. Nunca obtive resposta ao longo de 15 meses.
Em 18 de Julho de 2007 voltei a insistir, inquirindo de novo o Primeiro-Ministro sobre um tema que continuava a preocupar dezenas de milhares de portugueses e que é sistematicamente objecto de reclamações e cartas enviadas ao Grupo Parlamentar do PCP.
Em Agosto de 2007 a Presidência do Conselho de Ministros intormou-me que o «assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada».
Passados mais quase 21 meses continuo sem resposta. E as reclamações e as cartas continuam a ser-nos dirigidas.
É absolutamente inqualificável que o Governo não responda a perguntas que lhe foram sucessivamente respondidas desde há mais de três anos.
E por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, volto a solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro que responda às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2244/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Tenciona o Governo continuar a permitir que a CGD cobre as comissões de despesas de manutenção das contas à ordem referidas? 2 - Vai o Governo permitir esta afronta e esta atitude discriminatória da CGD para com os portugueses com baixos rendimentos deste País? 3 - Confirma, ou não, o Governo que estas medidas tão injustas e anti-sociais não vão também atingir os pensionistas e reformados com saldos médios trimestrais inferiores a mil euros? Em anexo: cópia das duas anteriores perguntas e da Informação da Presidência do Conselho de Ministros de Agosto de 2007.
Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

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Assunto: Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH Destinatário: Ministério da Educação 0 GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação apresentou um conjunto de candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH/Programa Operacional Potencial Humano.
Importa conhecer quais as instituições que irão beneficiar destas candidaturas, a sua localização geográfica, o tipo de investimentos e os valores considerados, assim como os critérios que presidiram à sua selecção para se poder avaliar da bondade das candidaturas apresentadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério da Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Quantas candidaturas foram apresentadas pelo GEPE à Tipologia 15 do Eixo 1 e qual o valor global das mesmas? 2 - Quais as entidades que irão beneficiar das referidas candidaturas, qual é o objecto e o valor de cada uma delas, onde se localizam e qual a população escolar beneficiada? 3 - Quais os critérios que presidiram à selecção das candidaturas apresentadas? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2245/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Congelamento de salários nas lojas francas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As lojas francas de Portugal são detidas em 51% pela TAP. Ou seja, encontram-se sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A administração das lojas francas de Portugal decidiu unilateralmente congelar os salários dos trabalhadores em 2009, não realizando qualquer actualização salarial.
Ora, a própria empresa divulgou que prevê para 2008 um volume de facturação de 145 milhões de euros, que representam um acréscimo face a 2007 de 15%, e uma previsão de lucros de 8 milhões de euros (antes de impostos).
Aos trabalhadores não resta, assim, outra alternativa que avançar para a luta para impedir que se incremente a sua exploração.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como compagina o Governo o seu discurso oficial com esta decisão (de que é responsável) de uma empresa lucrativa se recusar a qualquer aumento salarial? 2 - Tenciona o Governo responsabilizar novamente os trabalhadores quando estes responderem com a luta a esta arbitrariedade do Governo e da TAP? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2246/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: MAGALHÃES «QUE CHEGA COM ERROS Е QUE NUNCA CHEGA» Destinatário: Ministério da Educação No âmbito do meu trabalho parlamentar, e na visita a inúmeras escolas, tive conhecimento do desastre pedagógico que tem constituído a distribuição (gratuita e paga) do já triste célebre Magalhães que, com erros de ortografia, sintaxe e semântica, tem vindo a ser distribuído pelas escolas públicas portuguesas.
Escolas existem que até hoje não tiveram à sua disposição o número de Magalhães suficientes para todas as crianças que as frequentam, tão só porque os compromissos com os prazos, protelados de incumprimento para incumprimento, não têm sido respeitados.
Escolas existem que, apesar dos pagamentos realizados com antecedência (o que significa antes de possuir o Magalhães) pelos encarregados de educação, a entrega não acontece.
Escolas existem que, por questões de rigor pedagógico e de ética, não disponibilizaram os que já têm, porque não há quantidade que chegue para todos os alunos e conhecem as reacções negativas das crianças e dos pais de outros locais do país, onde a opção foi distribuir e com celeridade à medida que o «produto» chegava às escolas, sabendo-se, a priori, que nem todos o possuiriam.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2247/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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43 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

De acordo com este cenario, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o número total de crianças que, na perspectiva do Governo, deveriam poder contar com o Magalhães? 2 - Quantos Magalhães foram entregues, neste momento, em todo o País? 3 - Como justifica o Governo o pagamento antecipado de um bem pedagógico que, em muitas situações, já tem a entrega atrasada vários meses? 4-0 Governo está em condições de garantir que, actualmente, os Magalhães distribuídos estão limpos de todos os erros de conteúdo? 5 - Que medidas tomou o Governo para impedir que as crianças das escolas públicas continuassem a utilizar computadores Magalhães com erros de ortografia, sintaxe e semântica? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Indicadores de acidentes laborais envergonham o País e as infracções aos tempos de trabalho são uma realidade preponderante
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É um Director Regional da ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, que o denuncia.
Afirma o Director Regional que os principais problemas não se podem justificar com a crise, porque já existiam anteriormente e que o desinvestimento em recursos humanos tem sido um facto ao longo dos anos.
No distrito de Santarém os acidentes mortais aumentaram de 2007 para 2008, as infracções aos tempos de trabalho são uma realidade na maioria dos locais de trabalho, nomeadamente na banca, segurança, limpeza, grandes superfícies, restauração e hotelaria.
O distrito de Santarém conta actualmente com 13 inspectores para 21 concelhos e milhares de empresas.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que me informe, com urgência, do seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2248/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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45 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

1 - Qual о número de inspectores de trabalho que de 2006 a 2009 prestaram e prestam serviço no distrito de Santarém? 2 - Sendo os recursos humanos do distrito, mais uma vez, considerados pelo Director Regional como insuficientes, que medidas vão ser tomadas de imediato para resolver o problema? 3 - Considerando o ordenamento jurídico que configura a actual relação laboral e a fragilidade que daí decorre e também aquela que envolve o trabalhador em situação de crise generalizada do País, que medidas de reforço foram tomadas para, no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho, realizar acções que salvaguardem a dignidade e a segurança de quem trabalha? 4 - Quantas inspecções de trabalho foram realizadas no distrito de Santarém durante o ano de 2008 e nos quatro primeiros meses de 2009? 5-Е quais as consequências dessas intervenções? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Destinatários do reforço do orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, numa entrevista dada recentemente, afirmou que o orçamento do Instituto havia sido reforçado em «mais de 30%», o que significa «cerca de 322 milhões de euros» para 2009.
Esclarece também o Presidente que o aumento se reflecte «sobretudo em medidas de apoio suplementarão emprego e à formação profissional» e que da totalidade do orçamento para 2009 580 milhões de euros são «para um conjunto de medidas de apoio à contratação de estagiários e de jovens licenciados (cerca de 112 000 pessoas}; «são 280 milhões de euros para as empresas manterem emprego», mais 105 milhões de euros para apoio à contratação de jovens à procura do 1.o emprego, mais 137 milhões para apoiar o regresso ao emprego e 53 milhões para alargar a protecção social.
Perante a grave crise económica/financeira e social que atinge o País e as denúncias sistemáticas que o apoio não chega aos portugueses individualmente, nem às empresas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2249/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Dos 112 000 jovens licenciados e estagiários, quantos já foram apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e qual a verba já utilizada? 2 - Dos 280 milhões de euros para apoiar as empresas a manter os postos de trabalho, quais as empresas que já foram apoiadas e com que verbas? 3 - Dos 105 milhões de euros para o apoio a jovens à procura do primeiro emprego, quantos já foram apoiados e qual a verba utilizada? 4 - Dos 137 milhões de euros para apoiar o regresso ao emprego, quantos desempregados já foram apoiados e regressaram ao emprego e qual a verba disponibilizada para a medida até esta data? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Centro de saúde de Alverca, em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, que se encontra sem médicos de família
Destinatário: Ministério da Saúde Fut informado pelo PSD de Vila Franca de Xira que poderão ser transferidos três médicos do Centro de Saúde de Alverca do Ribatejo para a nova Unidade de Saúde Familiar do Forte da Casa.
É justo que o Forte da Casa possa ter mais médicos, só não se entende qual a razão porque se retiram médicos de uma cidade onde existem cerca de 10 000 (dez mil) utentes sem médico de família.
Assim, e face ao exposto venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo colocar mais médicos no Centro de Saúde de Alverca para substituir os médicos que vão ser transferidos? 2 . Para quando a criação de uma Unidade de Saúde Familiar na cidade de Alverca do Ribatejo? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2250/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do nemótodo da madeira do pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzimos, em 23 de Março de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresentamos o documento na sua versão originai e ficamos a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Pergunta ao Governo n.º 1693/X (4.a) A doença do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), detectada em Portugal em 1999, controlada e limitada à península de Setúbal até 2005, evoluiu nos últimos anos para todo o territorio continental, colocando Portugal perante um grave problema económico, ambiental e social.
De facto, em Abril de 2008 o surgimento de novos focos de nemátodo na Região Centro alertou associações de produtores, de industriais e de comerciantes de madeira de pinheiro. À época o Ministro da Agricultura sugeria que Portugal «não tinha meios para combater a praga» e que o combate seria da inteira responsabilidade dos proprietários florestais.
Paralelamente, Portuga! informava a Comissão Europeia (CE.) que, em Junho de 2008, concluiu que «as medidas adoptadas (...) [em Portugal são inadequadas e que não se pode continuar a excluir o risco imediato de propagação do NMP para fora de Portugal, esclarecendo ainda que o plano português de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2251/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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vigilância da doença era «insuficiente».
Neste sentido, a Portaria n.° 553-B/2008, de 27 de Junho, veio reconhecer oficialmente todo o
território continental como «zona afectada» pela doença do nemátodo da madeira do pinheiro,
passando a ser obrigatório o tratamento a altas temperaturas de toda a madeira de pinho bruta, produzida
em Portugal.
Mesmo assim, a CE foi informada por outros Estados-membros que entre o período de Agosto e Novembro de 2008 foram encontrados casos de madeira infestada com NMP em remessas portuguesas.
Em consequência foram introduzidas novas exigências de protecção sanitária contra a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.
Entretanto, no âmbito das acções de luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro tomou-se conhecimento que o Governo, ao contrário do que se verificou no Inverno de 2007/2008 que Injustificadamente não efectuou qualquer acção de erradicação da doença, promoveu o estabelecimento de um protocolo entre entidades com vista a eliminar todas as coníferas hospedeiras do NMP que apresentem sintomas de declínio.
Estranhamente, o protocolo estabelecido entre entidades estatais e outras entidades. como sejam cooperativas, estruturas de baldios ou organizações de produtores florestais, exige por partes destas o sigilo dos dados resultantes das acções de erradicação. Mais, a cláusula em questão esclarece que esses dados são pertença da Autoridade Florestal Nacional (AFN).
Esta cláusula de sigilo que agora o Governo quer impor às associações e organizações de produtores florestais mais não é que uma tentativa de esconder do país a real dimensão do problema e com isso, encobrir a forma atabalhoada e incompetente como geriu o problema da doença do NMP, O Governo quer tapar o sol com uma peneira, impondo uma inaceitável e intolerável «lei da rolha».
Mas pior: quem não concordar com esta abordagem, isto é, com o silêncio imposto, não pode assinar o respectivo protocolo e, consequentemente, não realiza acções de controlo e erradicação da doença. O País fica, assim, mais vulnerável e exposto à propagação desta praga.
Ficamos ainda a saber que, apesar de os protocolos terem sido celebrados em Dezembro com uma data limite para a finalização dos trabalhos de erradicação até 30 de Abril de 2009, os planos de acções apresentados pelas associações à ANF ainda não mereceram qualquer tipo de decisão.
Face ao exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

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aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esciarecimentos: 1 - Deu o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma orientação ao IFAP, IP e à AFN no sentido de condicionar os apoios a conceder às associações, à aceitação por parte destas de uma cláusula de sigilo na divulgação de dados resultantes das acções de erradicação? 2 - Em caso afirmativo, qual a finalidade desta decisão? 3 - Não considera o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas abusiva e injustificada a ocultação dos dados? Não considera, ao invés, que os portugueses têm o direito de saber qual a real dimensão da doença do nemátodo da madeira do pinheiro? 4 - É verdade que existiram associações e organizações de produtores florestais que não puderam assinar estes protocolos de cooperação por não concordarem com a cláusula 5.a, que institui o dever de sigilo? 5 - Em caso afirmativo, quem zela agora pelo controlo e erradicação da doença do NMP nas áreas de influência destas organizações? 6 - É verdade que os planos de acção apresentados pelas associações, ao abrigo destes protocolos, ainda não foram sequer validados pela AFN? 7 - Em caso afirmativo, tal significa que não vai ser cumprido o prazo de 30 de Abril de 2009 para a finalização dos trabalhos de erradicação? 8 - E ou não para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas um imperativo nacional a rápida resolução deste problema que tem colocado tão graves problemas à economia nacional? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009

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Assunto: Plano de pormenor das praias urbanas da zona de intervenção da
COSTAPOLIS, em Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento De: Deputados Luís Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD) Considerando que: Em 17 de Julho de 2001 a Câmara Municipal de Almada e o então Ministério do
Ambiente e do Ordenamento do Território aprovaram o Plano Estratégico da
Costa de Caparica, que prevê um conjunto de acções a desenvolver na Costa da
Caparica, no âmbito do Programa Polis, entre elas as necessárias à requalificação
da frente de praias urbanas.
A Assembleia Municipal de Almada, em 31 de Março de 2005, aprovou o Plano
de Pormenor das Praias Urbanas da Zona de Intervenção da CostaPolis, elaborado
e aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e publicado
em Diário da República, I Série B, n.º 185, de 26 de Setembro de 2005.
O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a demolição dos equipamentos/apoios de praia existentes e a respectiva relocalização, em conformidade com a planta de implantação e com a planta dos planos de praia, o que já ocorreu com a maioria dos apoios de praia.
A CostaPolis tem em curso a «Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica», que inclui a construção de novos equipamentos/apoios de praia, projectados de acordo com o plano de pormenor e com os projectos

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PERGUNTA N.º 2252/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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aprovados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Câmara Municipal de Almada.
О Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a relocalização da actividade que os primeiros outorgantes desenvolviam com base na licença DPM existentes à data desta intervenção; Por força dos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 330/2000, de 27 de Dezembro, sem prejuízo de se manter a jurisdição da pessoa colectiva a cujo domínio estavam sujeitos, os imóveis correspondentes à descrita faixa são propriedade da Costa Polis o mesmo acontecendo com os equipamentos/apoios de praia que se encontram a ser implantados.
Sucede que o processo de transição tem demorado muito mais do que o desejável e os concessionários estão há anos a sofrer avultados prejuízos, com os antigos estabelecimentos comerciais primeiro com as obras de intervenção exteriores e nos outros apoios, depois encerrados e, finalmente, a aguardar a sua reabertura nos novos equipamentos.
Por outro lado, o processo administrativo da transição dos espaços não tem decorrido de uma forma tão célere quanto o desejável, atrasando, para alguns irremediavelmente, a abertura dos novos estabelecimentos, pois, para além da Costa Polis, SA, os concessionários têm de lidar com entidades diversas como a Câmara Municipal de Almada, CCDR_LVT e agora ARH, IP, SMAS, EDP, Bombeiros, ASAE, SMAS, entre outras.
Recorde-se que esta situação é tanto mais grave quanto se deve percepcionar que as sociedades ou empresários concessionários têm mantido todos os seus custos fixos, nomeadamente com empregados, segurança social e finanças, fornecedores (contratos de consumo mínimo obrigatório).
Por outro lado, foram celebrados um contrato e um protocolo com os concessionários com a duração de um máximo de 10 anos, não obstante ter sido entretanto publicado o Despacho MAOTDR 22.715/2008 (DR, de 4-9-2008) que determina que a fixação dos prazos das novas concessões do domínio hídrico se regem pelo disposto na Lei da Água e no Decreto-Lei п.º 226-А/2007, de 31 de Maio, e estabelece os critérios para o ajustamento dos prazos das concessões já atribuídas.
Ora, sendo certo que o supra-referido despacho é posterior à elaboração destes contratos, mas que muitos deles ainda não foram assinados, é de todo estranho que a COSTAPOLIS, SA, pretenda manter o referido prazo máximo de 10 anos,

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quando o mesmo foi considerado não aplicável pelo despacho MAOTDR acima referido, até porque daí resulta uma substancial diminuição dos direitos е о correspondente aumento dos encargos que por essa via são impostos aos concessionários, tudo sem qualquer fundamento legal e em desacordo com a definição da regulamentação aplicável efectuada pelo MAOTDR.
Pelo acima exposto, constata-se que se os problemas existentes nesta área da Costa da Caparica poderão agravar irremediavelmente a situação das empresas e dos seus trabalhadores, atirando uns para a falência e outros para o desemprego.
Assim, e face ao exposto venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Minisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1 - Relativamente aos concessionários da Frente de Praias da Costa da Caparica o Governo aplica ou não o Despacho MAOTDR 22.715/2008 (DR, II, de 4-9-2008), que determina que a fixação dos prazos das novas concessões do domínio hídrico se rege pelo disposto na Lei da Água e no Decreto-Lei n.º 226-А/2007, de 31 de Maio, e estabelece os critérios para o ajustamento dos prazos? 2 - Para quando estão previstas o fim das obras e a entrega de todos os estabelecimentos, na medida em que se trata de um dos principais pólos turísticos da Área Metropolitana de Lisboa? 3 - Para quando a conclusão total do Polis da Costa da Caparica, nomeadamente nos parques de campismo e na área a nascente destes nas «terras da Costa»? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009 de 2009

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Assunto: Traçado da A32 na zona da Branca Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados: O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual ENI, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local.
- O traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 km de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou três dos cinco parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2 km à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a «decisão política» tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma «estaria a ser analisada», mas o resultado nunca lhes foi comunicado.
Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados, Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s)

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PERGUNTA N.º 2253/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Deputado(s) do Partido Socia! Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 - Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da alternativa 5A? 2 - Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiго-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou? 3 - Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão? 4 - Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue? 5 - Porque foi ignorada na DIA, Declaração de Impacte Ambiental, essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Traçado da A32 na zona da Branca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A construção da A32 previa até há pouco duas alternativas de traçados: O Traçado Base (ou Solução 1) a poente da actual EN1, dentro do espaço-canal e previsto há mais de 20 anos, sem qualquer contestação local. O traçado novo (Alternativa 5) com uma sub-alternativa (Alternativa 5A), a nascente da EN1, com mais 10 km de extensão e um viaduto de 995 metros, ocupando a estação Arqueológica do Monte S. Julião e merecendo a rejeição da população.
O EIA realizado reprovou três dos cinco parâmetros da avaliação deste traçado (Alternativa 5), a que acresce um conjunto de impactes negativos de vulto analisados e apontados na avaliação designada por Contestação Técnica da obra promovida pela população. Apesar disso, a Alternativa 5A (com pequena variante de 2Kms à Alternativa 5) viria inesperadamente a ser a solução escolhida.
A população local da freguesia da Branca com cerca de 650 habitantes considera-se vítima de cabala ou de erro técnico, mostrando-se indignada e revoltada com a «decisão política» tomada contra eles.
Na sequência da apresentação da Contestação Técnica nas Secretarias de Estado do Ambiente e das Obras Públicas, na EP, na Agência Portuguesa do Ambiente, foram informados que a mesma «estaria a ser analisada», mas o resultado nunca lhes foi comunicado.
Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente é publicada em 23 de Março de 2009 a Declaração de Impacte Ambiental sem nenhuma alteração aos traçados anteriormente aprovados, Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o{s)

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2254/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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58 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Deputado(s) do Partido Social Democrata fazer eco das justas interrogações da população e requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 - Com os inúmeros inconvenientes evidenciados no EIA, qual a razão da adopção da Alternativa 5A? 2 - Segundo alegam os locais, durante a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas a Aveiro, em que o assunto foi abordado, terão sido compreendidas as razões técnicas invocadas e as razões da rejeição, e terão prometido trabalhar numa solução que satisfizesse a população. Porque razão tal não se confirmou? 3 - Foi identificado algum inconveniente técnico, financeiro ou legal no traçado que a população parece preferir, no sentido de fazer a ligação do traçado da Alternativa 5A à Solução 1, com um pequeno traçado novo de 500m de extensão? 4 - Porque razão não foi dada qualquer explicação à população, ignorando-se a Contestação Técnica entregue? 5 . Porque foi ignorada na DIA, Declaração de Impacte Ambiental, essa alternativa proposta, aparentemente mais consensual e com menores impactes? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Homologação dos equipamentos de sinalização rodoviária Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o alerta da Associação Empresarial de Águeda (AEA) acerca do que esta qualificou como a confusão que se instalou com a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e que muitos problemas estão a causar às empresas.
Como recorda esta entidade, no ofício que aqui reproduzimos, com a extinção da DGV as suas atribuições no domínio da prevenção e segurança rodoviárias e das contra-ordenações de trânsito foram integradas na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as atribuições relativas a veículos e condutores integradas no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, ficando as demais competências integradas no Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias.
Ora, acontece que as empresas para poderem fornecer equipamentos de sinalização rodoviária e se candidatarem a concursos públicos têm necessidade de certificar e aprovar esses equipamentos e não sabem a que entidade recorrer, sendo o mais caricato a constatação da mesma dificuldade ser partilhada pelas referidas três entidades, dado que nenhuma delas sabe indicar qual é a que tem competência para tal.
Desde a extinção da DGV, em Outubro de 2006, até à presente data, as empresas desconhecem a respectiva entidade competente e estão impedidas de homologar novos equipamentos, logo impossibilitadas de concorrer a concursos públicos com novos equipamentos, muitos deles de maior qualidade e maior eficiência.
Tal como aponta a AEA, ao fim de dois anos e meio de extinção da DGV; reina a confusão e ninguém sabe como nem por quem aprovar/certificar/homologar equipamentos de sinalização rodoviária, situação que tem causado imensos prejuízos para as empresas fornecedoras destes equipamentos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de clarificar e informar devidamente as empresas e as várias entidades do sector sobre qual a entidade e a regulamentação vigente relativas à aprovação de novos equipamentos de sinalização rodoviária? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2255/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Intenções da REFER de extinguir postos de trabalho e de transferir trabalhadores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário (SNTSF) relativamente à intenção da REFER quanto aos encarregados de Infra-estruturas poderem guarnecer passagens de nível em alguns casos.
De facto, como sublinha o SNTSF, esta função não se enquadra no âmbito funcional da categoria de acordo com o regulamento de carreiras em vigor.
É ainda mais vergonhosa esta posição da empresa quando verificamos a recente pressão a guardas de PN para a rescisão «amigável», sem sequer direito a fundo de desemprego. É inaceitável esta opção de extinguir postos de trabalho para depois querer forçar trabalhadores que nada têm a ver com essa carreira a desempenhar tais funções.
Ora, perante tão vergonhosa atitude da empresa, só nos resta exigir a imediata retirada desta ordem e que do facto nos seja dado conhecimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de evitar esta situação, dando orientações à REFER para que ponha fim a esta tentativa de extinguir postos de trabalho e de colocar nessas mesmas funções outros trabalhadores com outras carreiras? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2256/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A Câmara Municipal da Moita assinou com o Ministério da Educação, em 2001, um acordo de cooperação para a construção de um pavilhão desportivo na escola referida.
Sendo verdade que, já em 2001, a necessidade deste equipamento educativo e desportivo era premente, mais premente e prioritário ainda é hoje, tal como o Programa Iniciativa Bairros Críticos. A freguesia do Vale da Amoreira (onde se localiza a escola) veio sufragar e reiterar no seu diagnóstico social e o respectivo plano de acção, o qual, aliás, mereceu o apoio de todos os parceiros, incluindo o Ministério da Educação.
Neste quadro, o que se verifica é o reiterado incumprimento do protocolo subscrito (em princípio, livremente) pelo Ministério da Educação, assim se inviabilizando que a esta comunidade, já tão desfavorecida e estigmatizada, se proporcionem as adequadas condições para o sucesso educativo e para a prática desportiva.
Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no acordo de cooperação com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2257/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação

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62 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso, em Alhos Vedros, concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação Na sequência de um protocolo celebrado com o Ministério da Educação, a Câmara Municipal da Moita, assumindo atribuições e competências que não eram suas e com base numa relação suportada no princípio da boa fé contratual, procedeu à construção do pavilhão desportivo da EB 2,3 José Afonso, num investimento total de 816 000 euros.
Trata-se dum equipamento de extraordinária importância e que muito tem contribuído para a qualidade e sucesso educativos da comunidade escolar.
Verificamos, pois, mais uma vez, que o Ministério da Educação insista em não cumprir a sua parte do acordo e não proceda ao pagamento de uma divida ao município que ascende a 439 197,14 euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no protocolo com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2258/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Actuação repressiva da administração da Lisnave contra os trabalhadores e suas organizações Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na Lisnave vive-se hoje um dos maiores ataques aos trabalhadores na história da empresa após o 25 de Abril de 1974. Depois de a Lisnave/Grupo Mello e o Governo não terem cumprido o acordo assinado em 1997, que devia integrar os trabalhadores da Gestnave e da Erecta nos quadros da Lisnave, contribuindo para a criação dos 1339 postos de trabalho, tal como previa o acordo, a administração da Lisnave tentou enganar estes trabalhadores, primeiro despedindo-os e de seguida convidando-os a trabalhar através de uma empresa de trabalho temporário/precário.
De realçar que alguns membros dos ORT ficaram de fora deste sinistro convite. Estes trabalhadores não baixaram os braços e continuaram a sua justa luta pela integração na Lisnave que, para além de terem sido despedidos, são agora confrontados com a ameaça de um processo judicial por parte da Lisnave em «defesa do seu bom nome».
As inaceitáveis medidas repressivas da administração da Lisnave não se ficaram por aqui. Em virtude da realização de um plenário sindical no passado dia 1 de Abril, a administração da Lisnave quis proibir este direito previsto na Constituição da República.
Como resposta à firmeza e unidade dos trabalhadores e dos membros dos ORT, a Lisnave iniciou um processo de despedimento do dirigente sindical, coordenador da comissão de trabalhadores e coordenador das comissões de trabalhadores da indústria navaľ,por este ter acompanhado um dirigente sindical, como é habitual fazer, ao plenário realizado.
Esta atitude demonstra que a Lisnave, quando não consegue convencer os trabalhadores a abdicar dos seus direitos conquistados, usa todo o tipo de medidas repressivas que passam pela tentativa de silenciar e até despedir um membro dos órgãos representativos dos trabalhadores.
Ainda em consequência do plenário sindical de dia 1 de Abril, a Lisnave retirou o tempo inteiro dos três membros da comissão de trabalhadores e da comissão intersindical, decisão tomada de forma unilateral e prepotente, tentando mais uma vez atingir todos os trabalhadores e retirar mais uma conquista da sua luta no estaleiro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que rapidamente se coloque um ponto final a esta inaceitável, prepotente e antidemocratica actuação repressiva por parte da administração da Lisnave?

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2259/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Ministério da Educação ignora as crianças com necessidades educativas especiais e suas famílias no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação O município da Moita tem vindo a promover a abertura de salas de jardim-de-infância. Actualmente existem 31 salas de jardim-de-infância no concelho, verificando-se autorização por parte da Direcção Regional da Educação de Lisboa e Vaie do Tejo para a colocação de apenas 18 auxiliares, a que se juntam mais duas pessoas para acompanhamento a crianças com necessidades educativas especiais, o que é manifestamente insuficiente.
A Portaria n.º 1049-A/2008, que definiu o rácio de um auxiliar por cada 40 crianças, ignorou a integração de crianças com necessidades educativas especiais no ensino regular. Verificando-se a existência de crianças com necessidades educativas especiais na maioria dos jardins-de-infância, e na defesa de uma escola verdadeiramente inclusiva, a Câmara Municipal da Moita promoveu a colocação deste tipo de apoio em todas as salas de pré-escolar.
Em suma, o apoio às crianças com necessidades educativas especiais colocadas nos jardins-deinfância está a ser substancialmente financiado pelo município, substituindo-se ao Governo em responsabilidades que deviam ser por este assumidas, traduzindo-se em mais responsabilidade e encargos financeiros sem as devidas contrapartidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Como justifica o Governo a falta de apoio a estas crianças com necessidades educativas especiais? 3 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo as condições para que as crianças em causa tenham o apoio a que têm direito? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2260/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Admissão de novos inspectores para a ACT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em recentes declarações aquando da recepção dos estagiários admitidos no concurso de admissão de novos inspectores do trabalho da ACT, o Sr. Ministro do Trabalho anunciou, sem concretizar como, que iria proceder à admissão de mais 50 candidatos a inspectores e que esta admissão iria ser célere.
Como é do conhecimento público, o PCP defende que se aproveite o actual concurso para aumentar o número de vagas e, assim, alargar o número de inspectores a admitir.
Tendo em conta que o actual concurso também iria ser, nas palavras do Sr.
Ministro, célere e demorou mais de três anos, importa esclarecer de que forma irão ser contratados.
Acontece que, além de não esclarecer como irá admitir esses novos 50 candidatos, o Sr. Ministro não justificou porque não admite os inspectores em número suficiente para preencher o quadro de inspectores.
Existindo cerca de 250 inspectores em exercício de funções, e se actualmente estão em estágio 100 inspectores, admitindo que todos estes passam no estágio, teremos cerca de 350 inspectores. Com os anunciados mais 50 passamos para os 400 inspectores, quando o quadro de inspectores fixado pelo próprio Governo é de 550.
Se tivermos em conta que há inspectores que entretanto se aposentam, quando entrarem os novos inspectores, a não ser considerada a proposta do PCP, podemos voltar a ter um cenário de um número de inspectores profundamente insuficiente, o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2261/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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mesmo que existia quando o processo se iniciou.
A actual conjuntura prova que é urgente e necessária a existência de uma Autoridade para as Condições de Trabalho eficiente e assertiva, que ponha termos aos abusos que são perpetuados pelo patronato e que violando a lei aumentam a exploração dos trabalhadores.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Os novos 50 inspectores, anunciados pelo Sr. Ministro, vão ser admitidos utilizando o actual concurso, como propõe o PCP, ou irá o Ministério abrir um novo concurso? 2 - Quando refere que os novos 50 inspectores irão ser admitidos de uma forma célere, quando tempo é que isso representa? 3 - Por que razão não aproveita este Ministério o actual concurso para admitir os inspectores suficientes para preencher a totalidade do quadro, cerca de 550 inspectores? 4 - Não considera este Ministério que a actual conjuntura justifica, de sobremaneira, a contratação dos inspectores em número suficiente para preencher o quadro da ACT? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Despedimento colectivo na TYCO, em Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Depois de um processo em que a TYCO colocou todos os seus trabalhadores em situação de lay-off, suspendendo total ou parcialmente os contratos de trabalho, a empresa anuncia agora um despedimento colectivo de 110 dos seus trabalhadores.
Esta situação é um exemplo claro de formas de gestão e de políticas que assentam na ideia de que devem ser os trabalhadores a pagar os lucros e as crises das empresas.
Enquanto a situação económica lhe foi favorável, a TYCO preocupou-se apenas com a imposição de salários e de condições de trabalho que permitissem a acumulação de lucros e a exploração ilimitada dos seus trabalhadores.
Agora, argumentando com o agravamento da situação económica, são outra vez os trabalhadores que pagam a factura, vendo os seus contratos de trabalho suspensos, as férias postas em causa, os salários reduzidos e, finalmente, os postos de trabalho ameaçados.
Entre uma situação e outra, a TYCO recebeu do Estado português mais de 50 milhões de euros de apoios financeiros - através de contratos que continuam a ser mantidos em segredo pelo Governo - e comprometeu-se mesmo a criar postos de trabalho.
Ora, se é injusto e profundamente errado que sejam os trabalhadores a ter que pagar os lucros e as crises das multinacionais, ainda se torna mais inaceitável que o Governo português assista à violação de compromissos assumidos pelas empresas e à destruição de postos de trabalho sem nada fazer.
Não é aceitável que o Governo faça propaganda com os apoios concedidos às multinacionais e assista depois de braços cruzados ao despedimento de trabalhadores e ao agravamento das condições de vida das suas famílias que assim se vêem privadas do rendimento necessário para fazer face à sua subsistência.
A situação que se vive na TYCO torna-se ainda mais vergonhosa se tivermos em conta os dados disponibilizados pela própria empresa ao Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2262/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ilhas.
De acordo com essas informações, a TYCO obteve em Dezembro de 2008 um resultado líquido positivo de б milhões de euros e conseguiu em Março estabilizar as encomendas. Por isso já regressaram da suspensão do contrato 70 trabalhadores, prevendo-se para breve o regresso de outros 50.
No entanto, a empresa pretende avançar agora para o despedimento colectivo de muitos dos seus trabalhadores com o objectivo de reduzir custos para poder chegar a Agosto sem resultados negativos.
E mesmo os trabalhadores que mantêm o seu posto de trabalho sofrem reduções nos seus salários, que chegam a atingir os 30%.
Esta é, afinal, a demonstração do que valem para a TYCO os seus trabalhadores. Para esta empresa, os trabalhadores são apenas peças descartáveis de que a empresa se «desfaz» quando começam a atrapalhar nas contas.
O PCP já há muito que vinha alertando para a situação que se vivia na TYCO e que agora se agudiza. Através das perguntas n.º 514/X, n.º 1305/X, n.º 1401/X, n.º 1415/X e n.º 1576/X
o Grupo Parlamentar do PCP alertou o Governo para os problemas que viviam os trabalhadores
desta empresa e colocou um conjunto de questões quanto às medidas a adoptar para fazer face a essa situação.
Apesar de o PCP ter sido o único partido a levar os problemas dos trabalhadores da TYCO à Assembleia da República, e apesar das iniciativas aí apresentadas, os problemas destes trabalhadores não mereceram qualquer resposta por parte do Governo. Todas as perguntas apresentadas pelo PCP continuam por responder.
Tendo em conta a importância da TYCO no contexto de toda a região do Alentejo e a necessidade de serem adoptadas com carácter de urgência medidas que permitam a defesa dos postos de trabalho, o PCP volta a insistir com o Governo para que estes trabalhadores não vejam os seus direitos postos em causa e os seus meios de subsistência ameaçados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Que avaliação faz o Governo da intenção de despedimento colectivo de 110 trabalhadores na TYCO? 2 - Como avalia o Governo esta decisão tendo em conta a situação económica da empresa e o impacto na vida destes trabalhadores? 3 - Oue medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não só dos que são alvo do processo de despedimento colectivo mas também daqueles que mantêm os seus postos de trabalho?

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4 - Há ou não uma situação de incumprimento dos contratos celebrados entre o Estado português e a TYCO? Se sim, em que medida foram esses compromissos violados? 5 - Quando vai o Governo disponibilizar ao Grupo Parlamentar do PCP cópias dos contratos celebrados entre a TYCO е о Estado? 6 - Quando tenciona o Governo responder às perguntas que lhe foram dirigidas pelo PCP e que não mereceram até hoje qualquer resposta? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Esgotadas vacinas do Programa Nacional de Vacinação para a Infância Destinatário: Ministério da Saúde Fomos informados por utentes de centros de saúde da área da Grande Lisboa de que se encontram esgotadas vacinas integradas no Programa Nacional de Vacinação obrigatório para crianças de dois, quatro e seis meses.
Foi referenciada em particular a vacina denominada DTP, desconhecendo se a ruptura de fornecimento abrange ou não outras vacinas obrigatórias.
Desconhecemos ainda se tal ruptura se verifica apenas na zona de Lisboa e Vale do Tejo ou também em outros pontos do País.
Os centros de saúde não estão a ministrar as vacinas, respondendo os responsáveis com um lacônico «estamos a aguardar», sem mais nenhuma outra explicação.
Face à gravidade da situação, sob o ponto de vista dos impactos na saúde pública e das políticas de prevenção na saúde infantil, solicita-se que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo através do Ministério da Saúde me informe do seguinte: 1 - A que razão ou razões se deve a situação de ruptura na disponibilidade de vacinas por centros

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PERGUNTA N.º 2263/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de saúde ora relatada? 2 - Que tipo de vacinas estão efectivamente esgotadas ou não estão a ser ministradas pelos c
centros de saúde? 3 - Qual é a dimensão geográfica da situação? É uma situação restrita a Lisboa e Vale do Tejo? 4 - Quando prevê o ministério que a situação de regularidade venha a ser restabelecida? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Falta de médicos no concelho de Abrantes Destinatário: Ministério da Saúde No concelho de Abrantes a prestação de cuidados primários de saúde agravou-se dramaticamente com a reforma de mais um médico, desta vez na sede do centro de saúde da cidade, ficando outro ficheiro clínico de cerca de 1700 utentes sem médico de família. Há cerca de três semanas já o mesmo tinha acontecido em Tramagal e Vale Zebrinho, duas freguesias deste concelho.
Neste momento encontram-se sem médico de família doentes das freguesias de São Facundo, Vale da Mós, S. João e Tramagal e ainda por doença prolongada dos respectivos clínicos, Rio de Moinhos, Carvalhal, Alvega e Aldeia do Mato.
Os factos referidos resultaram no entupimento duma consulta de recurso criada na sede do concelho, onde se pretendia dar resposta às necessidades destes doentes, mas onde se chegam a juntar por período de consulta de 4 horas, para apenas um médico, mais de 60 doentes, necessitando muitos deles de se deslocar de madrugada para conseguirem uma consulta.
Apesar da carência de consultas de cuidados primários de saúde neste concelho, os médicos do Centro de Saúde de Abrantes continuam a assegurar a triagem da urgência do Hospital de Abrantes, entre as 8 e as 20 horas, consumindo aí quatro períodos de 6 horas, implicando a presença diária de quatro médicos, que desta forma esvaziam ainda mais as consultas programadas dos seus doentes. A falta de médicos tem-se também reflectido nesse serviço, que, por necessitar impreterivelmente dos recursos médicos do centro de saúde, se sobrepõem a todos os outros serviços, o que resulta na afectação dos médicos escalados para a consulta de recurso (que já está fechada muitos dias) e na conversão de períodos de consulta que os médicos têm com os seus doentes, em horário de atendimento na triagem do serviço de urgência do Hospital de

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PERGUNTA N.º 2264/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Abrantes, agravando ainda mais a falta de atendimento pelo respectivo médico de família, daqueles que ainda o têm.
Dada esta situação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Saúde o seguinte: Tem o Ministério da Saúde conhecimento da gravíssima situação dos cuidados primários de saúde do concelho de Abrantes? Concorda o Ministério da Saúde que os poucos recursos de médicos de família do concelho de Abrantes sejam canalizados para assegurar o funcionamento das urgências hospitalares do Hospital de Abrantes? Tem o Ministério da Saúde informação sobre se existe incapacidade do Hospital de Abrantes em manter as urgências abertas, sem consumo dos recursos médicos do Centro de Saúde de Abrantes? Sendo ineficaz, por se encontrar fechada vários dias da semana, a consulta de recurso implementada para fazer face às necessidades dos doentes sem médico, tem o Ministério da Saúde conhecimento de quais são as soluções que estão a ser procuradas para resolver o problema e qual a data da sua eficácia? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Escola de Moda do Porto Destinatário: Ministério da Educação Tomámos recentemente conhecimento directo da situação muito grave com que se confronta a Escola de Moda do Porto, a qual, há cerca de 20 anos, foi uma das escolas seleccionadas pelo então GETAP (Gabinete de Ensino Técnico Artístico e Profissional) para o arranque dos cursos profissionais.
Actualmente, esta Escola, que teve como entidade promotora a Escola de Moda Gudi, atravessa uma situação muito grave, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista pedagógico, no essencial originada pelo atraso nas liquidações dos reembolsos solicitados e devidos à Escola pelo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
Na realidade, a Escola de Moda do Porto tem financiamento aprovado, designadamente para apoio ao ano lectivo em curso, num valor um pouco superior a setecentos e quarenta mil euros.
No entanto, até final de Março foram apenas efectuados os pagamentos de dois adiantamentos, num valor um pouco superior a cento e dez mil euros.
Vários Pedidos de Pagamento de Saldos (PPS), entregues ao Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu, desde Novembro de 2008 até Janeiro de 2009, continuavam, no final de Março, sem serem reembolsados, por razões eminentemente burocráticas, por extravios (mais ou menos) inexplicáveis ou por inaceitáveis e incompreensíveis atrasos.
Esta situação é insustentável para a comunidade escolar da Escola de Moda do Porto, já que o recurso intercalar a empréstimos bancários para fazer face a encargos (como salários a

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PERGUNTA N.º 2265/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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formadores e pagamentos a formandos) é actualmente de mais difícil acesso e com custos operacionais tão suplementares quanto desnecessários, os quais, ainda por cima, sobrecarregam escusadamente a tesouraria da EMPorto.
Por outro lado, e tal como nos demos conta por informação directa, as consequências muito negativas, ao nível da desmotivação de formadores e formandos, fazem sentir-se já com níveis insuspeitados e inesperados para uma Escola habituada a elevadas performances pedagogias e formativas.
A situação descrita é de difícil aceitação, carecendo de explicações adequadas do Governo.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito, por intermédio do Ministério da Educação, respostas às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério os atrasos descritos nos reembolsos dos pedidos de pagamento efectuados pela Escola de Moda do Porto? 2 - Em caso afirmativo, que razão ou razões têm determinado atrasos tão inexplicáveis? 3 - O que pensa o Ministério fazer para reparar a situação e permitir um funcionamento regular da EMPorto? 4 - Tem esse Ministério a noção das consequências perversas que esta situação financeira pode provocar, designadamente ao nível pedagógico e formativo? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Situação laboral na Saint-Gobain Glass Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda esteve recentemente reunido com a comissão de trabalhadores da SaintGobain Glass.
Foi possível perceber a preocupação dos trabalhadores quanto ao futuro da empresa. Até agora cerca de 95 trabalhadores estavam afectados peia paragem da produção, com vista à substituição do forno, num período que se espere vá até 30 de Outubro.
Neste 1 de Maio entrou em vigor um lay-off na empresa, mas o acordo de empresa garante a manutenção dos salários dos trabalhadores. Quanto ao futuro da empresa, só em Julho se poderão ter informações mais consolidadas.
Os trabalhadores têm a consciência de que trabalham numa das fábricas mais lucrativas, apesar dos preços serem decretados centralmente na direcção do Grupo Saint-Gobian. O ano passado a empresa vendeu 13 mil toneladas de vidro.
Ora, segundo a imprensa, o Estado vai «conceder o benefício fiscal em sede de IRC que prevê a majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional, na percentagem de 5 por cento», citando a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a minuta de contrato de investimento com a empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:

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PERGUNTA N.º 2266/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Está o Ministério a acompanhar a situação de incerteza que se vive nesta empresa? 2 - Que informação tem sobre as garantias que a empresa dá de manutenção e estabilidade dos postos de trabalho, não só dos trabalhadores efectivos como também dos trabalhadores precários das empresas subcontratadas para funções na Saint Gobain Glass? Palácio de Sao Bento, 4 de Maio de 2009

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Assunto: Supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do Seixal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A empresa Transportes Sul do Tejo, SA [TST) detém a concessão exclusiva do serviço público de transporte rodoviário que atravessa o concelho do Seixal, pelo que é competência daquela empresa exercer a actividade de forma permanente e a assegurar o serviço em conformidade com as necessidades das populações, com regularidade e continuidade, sendo dever do operador fazer operar as redes ou linhas de transporte definidas nos termos do acto de concessão.
Na sequência da entrada em funcionamento do Metro Sul do Tejo [MST], em Novembro de 2008, foram introduzidas alterações muito significativas na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho do Seixal, nomeadamente a supressão de algumas carreiras, modificações dos horários, acertos de percurso e diminuição de frequência de algumas carreiras. As alterações introduzidas foram programadas de forma concertada entre as administrações do MST e da TST, não tendo sido auscultadas as populações ou os respectivos órgãos autárquicos.
As alterações resultaram num incumprimento efectivo do serviço público prestado pela TST, não tendo sido atempadamente fornecidas quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo das medidas adoptadas na vida das populações, nomeadamente a diminuição da oferta, decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado pela TST, o valor das tarifas e o preço do passe social, do qual está excluído о MST, facto que resulta numa situação injusta e penalizadora para os

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PERGUNTA N.º 2267/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento da supressão de carreiras por parte da concessionária Transporte Sul do Tejo no concelho do Seixal, não estando garantido cumprimento do serviço público prestado? 2 - Efectuou ou pretende o Governo efectuar uma avaliação do impacto da reestruturação do serviço de transporte público no concelho do Seixal? 3 - Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos no concelho do Seixal? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009

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Assunto: Indeferimento de um pedido para atribuição do Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrimi de Lisboa propôs o indeferimento de um requerimento para efeitos da atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI) do cidadão Fernando de Assunção André.
Esta decisão baseou-se, segunda a notificação de decisão dos serviços da segurança social, no facto de os rendimentos do agregado fiscal dos filhos serem superiores a cinco vezes o valor de referência do complemento por adulto equivalente.
Esta decisão, e os argumentos que a sustentam, são totalmente inadmissíveis.
Os filhos maiores do cidadão Fernando André, com 82 anos de idade, e de sua esposa, com 80 anos, não têm possibilidades de contribuir para o sustento dos pais, o que implica que este casal tem que sobreviver com uma reforma conjunta no valor de 520,64€ mensais.
Este valor é manifestamente insuficiente para fazer face às elevadas despesas com que os mesmos são confrontados, designadamente no que respeita às despesas com medicamentos.
Os filhos, por sua vez, apesar de ultrapassarem os valores remunerativos que servem de referência ao CSI, têm inúmeros encargos, facilmente comprováveis através da análise das suas declarações de IRS.
Mediante o constante agravamento do custo de vida e o agravamento da situação de saúde de Fernando André e sua esposa, as condições de vida deste casal têm-se degradado exponencialmente, sendo que, inclusive, os mesmos têm inúmeras dificuldades em garantir a medicação e a vigilância médica adequada à sua condição de saúde.
Tendo em conta que o próprio Primeiro-Ministro, José Sócrates, assumiu que o seu Governo «tem uma prioridade clara na sua política de combate à pobreza: o apoio aos idosos», parece-nos totalmente incompreensível que este mesmo Governo não corrija uma situação que tem penalizado inúmeros idosos e os tem condenado a situações de exclusão extrema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho

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PERGUNTA N.º 2268/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:
Está o Governo disposto a alterar a actual legislação respeitante ao CSI, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação? 2 - No que respeita ao caso particular do cidadão Fernando de Assunção André, poderá o Governo assegurar que o seu processo será revisto com a maior urgência possível? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Serviço de Urgência Básica de Monção Destinatário: Ministério da Saúde A criação do Serviço de Urgência Básica (SUB) de Monção resultou da reestruturação da rede nacional de urgências. Este serviço visa garantir a prestação de cuidados de saúde às populações dos concelhos de Monção, Melgaço e Valença, pretendendo-se que o mesmo se traduza na melhoria dos cuidados prestados aos utentes.
Não obstante a entrada em funcionamento desta unidade, a mesma opera, provisoriamente, em contentores, sendo que a situação já se arrasta há vários meses.
Segundo Amílcar Lousa, director do Centro de Saúde de Monção, assim que o SUB iniciasse a sua actividade, começariam as obras de adaptação e ampliação do Centro de Saúde de Monção. Tal não se verificou.
Entretanto, alguns utentes denunciam as más condições de estacionamento destas instalações temporárias, assim como as deficiências e demoras que caracterizam actualmente a prestação dos cuidados de saúde, nomeadamente no que concerne à desadequação do sistema de triagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Quando poderá o Governo garantir a transferência dos serviços do SUB de Monção para as suas instalações definitivas? 2 - Como se justifica o atraso nas obras de adaptação e ampliação do Centro de Saúde de Monção? 3 - Irá o Governo resolver a questão relativa às acessibilidades, enquanto o SUB funcionar nos contentores provisórios? 4 - Considera o Governo que o actual sistema de triagem utilizado no SUB de Monção

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PERGUNTA N.º 2269/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Centro Hospitalar de São Francisco, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Mediante а entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, foram nacionalizadas todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SΑ, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
O n.º 1 do artigo 9.° do anexo da Lei n.º 62-A/2008, referente ao regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, estipula que «no caso em que a nacionalização abranja a totalidade ou a maioria das participações sociais, consideram-se dissolvidos, com efeitos imediatos, os órgãos sociais da pessoa colectiva em causa e das sociedades que com esta se encontrem em relação de domínio ou de grupo».
O n.º 3 desse mesmo artigo refere ainda que, «salvo se procedimento diverso resultar da aplicação de regime especial de supervisão, os membros cessantes dos órgãos de administração da pessoa colectiva e das sociedades referidas no n.º 1 não podem praticar quaisquer actos ou celebrar contratos susceptíveis de alterar a situação patrimonial da pessoa colectiva que não se reconduzam à sua gestão corrente, sob pena de nulidade dos actos e contratos em causa e da responsabilidade pessoal pelos danos resultantes daqueles».
Esta legislação não tem, contudo, vindo a ser cumprida pelo Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar de S. Francisco, SA (CHSF). De facto, e à revelia do que é estipulado pela Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, о CA do CHSF celebrou um «acordo de entendimento» que visa a aquisição de uma unidade de saúde em Coimbra - GPSaúde - Clinica de Coimbra, SA (Clinica de Coimbra).
Este acordo, assinado a 31 de Março de 2009, marcava para 30 de Abril do mesmo ano a data limite de celebração do contrato. No entanto, desde 1 de Abril, a gestão da Clínica de Coimbra é da inteira responsabilidade do CHSF, o que inclui o pagamento de despesas e obrigações pendentes e a assumir.
Acresce que a Clínica de Coimbra está numa situação de falência técnica, e que o actual presidente do CHSF era, até ao final de 2008, presidente do GPS - grupo detentor da Clínica de Coimbra. O mesmo grupo que perdeu recentemente o contrato de gestão do Hospital de Santa Maria, no Porto, por suposta incompetência e má gestão.

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PERGUNTA N.º 2270/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Apesar de a administração do CHSF ter enviado um e-mail aos profissionais deste serviço informando que, a partir de 1 de Abril, a exploração da Clinica de Coimbra passaria a ser da responsabilidade do CHSF e apesar de, ao contactarmos telefonicamente a Clinica de Coimbra, os funcionários da mesma a identificarem como CHSF, о presidente do BPN, Francisco Bandeira, diz desconhecer este processo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, as seguintes perguntas: 1 - Porque гаzão ainda não foram substituídos os actuais gestores do CHSF? 2 - Como se explica que os actuais gestores tenham assinado um «acordo de entendimento» que visa a aquisição da Clínica de Coimbra, contrariando a legislação em vigor? 3 - Como se justifica, igualmente, que a Clínica de Coimbra esteja a ser gerida, desde 1 de Abril do presente ano, pelo CHSF, sem ter sido celebrado, à data, qualquer contrato de trespasse? 4 - Confirma-se à data actual, a assinatura desse mesmo contrato? 5 - Que medidas irá o Ministério promover para garantir o cumprimento da legislação em vigor? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Consulta pública sobre regulamentação das TNC - terapêuticas não convencionais
Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, o projecto de lei n.º 27/1X, onde se estabelece o regime jurídico das terapêuticas não convencionais. Após discussão em Plenário, e em sede de comissão, o projecto de lei acima referido deu origem, em conjunto com um projecto do Partido Socialista, ao Decreto-Lei n.ū 128/lX, aprovado em Plenário a 15 de Julho de 2003 e publicado na Diário da República de 22 de Agosto de 2003.
O artigo 19.º deste decreto-lei estipulava que a lei em questão seria regulamentada no prazo de 10 dias após a sua entrada em vigor, situação que não se verificou de todo.
O Bloco de Esquerda confrontou, por diversas vezes, o Ministério da Saúde relativamente ao atraso na regulamentação deste diploma.
No ano passado a comissão técnica, de nomeação governamental elaborou os documentos de regulamentação da lei, dando-se início à sua discussão pública, sendo que o Governo decidiu limitar o seu âmbito a parte da regulamentação e o seu período temporal a 30 dias.
O Bloco de Esquerda afirmou-se em desacordo com esta decisão, que considerou contrária ao interesse dos utentes e dos próprios profissionais.
O Governo acabou por deliberar o prolongamento do prazo de discussão pública dos 30 dias inicialmente previstos para 90 dias. Não obstante esta decisão, persistiram outras deficiências na forma como tem sido conduzido o processo de regulamentação desde o seu ínicio até à actualidade, suscitando muitas críticas e reparos, nomeadamente no que respeita à Comissão Técnica e Consultiva (CTC), de nomeação governamental, cuja efectiva representatividade, independência e isenção têm sido recorrentemente

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PERGUNTA N.º 2271/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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questionadas.
O Bloco de Esquerda realizou, em 6 de Maio de 2008, no Parlamento, uma audição pública sobre a regulamentação da lei em questão. Participaram mais de três centenas de profissionais. A crítica e preocupação mais comuns - e que o BE partilhou - diziam respeito à proposta de composição dos futuros conselhos reguladores e suas comissões que, tal como está prevista, pode comprometer a independência, a objectividade e a credibilidade da sua actuação e decisões.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução que visava recomendar ao Governo a promoção de princípios e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos a adoptar para a certificação dos seus profissionais, nomeadamente através da: 1) Responsabilização da Direcção-Geral de Saude pela análise e decisão sobre as propostas apresentadas durante o período de consulta pública, a decorrer até 1 de Julho de 2008; 2) Eleição dos representantes das TNC nos futuros conselhos reguladores, a partir de um processo eleitoral democrático e representativo, organizado com a participação e colaboração das associações representativas destes profissionais.
Este projecto de resolução, que deu entrada na Assembleia da República em 26 de Junho de 2008, foi rejeitado, em 23 de Janeiro de 2009, na reunião plenária n.º 38, com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), Partido Comunista Português (PCP), Partido Popular (CDS-PP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho e os votos contra do Partido Socialista (PS), Neste momento, já se deu por terminada a fase de discussão pública, sendo que o grupo de trabalho da Direcção-Geral de Saúde foi incumbido de recepcionar e tratar os respectivos comentários e sugestões que resultaram dessa mesma discussão.
No entanto, tivemos conhecimento de que será a CTC a analisar e deliberar sobre os contributos recolhidos durante a consulta pública.
Este procedimento é manifestamente antidemocrático, pondo em causa a imparcialidade e o rigor que deve pautar este processo.

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Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: Cópias de toda a documentação que resultou da consulta pública sobre a regulamentação das terapêuticas não convencionais.
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Outubro, a denominada «Directiva-Ouadro da Água».
Com a criação deste novo regime jurídico foram fixadas as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector, assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão.
De entre os diplomas regulamentares desta nova Lei da Água avulta o regime da utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei п.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que, no seu artigo 89.º, veio estabelecer a disciplina aplicável às «situações existentes não tituladas».
E para tais situações o legislador previu que os «utilizadores de recursos hídricos que à data da entrada em vigor do (...) decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, devem apresentar à autoridade competente, no prazo de dois anos, um requerimento» com a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização, bem como a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas.
Ora, em harmonia com o disposto no artigo 98.º do mesmo diploma, este entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, pelo que o prazo de dois anos a que se refere o seu artigo 89.º findará a 31 de Maio de 2009. O incumprimento do disposto tem também prevista a aplicação de uma coima pela utilização não titulada de recursos hídricos até à emissão do respectivo título (n.º 6 do mesmo artigo).

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PERGUNTA N.º 2272/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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É consabido que um dos princípios gerais do direito, previsto no artigo 6.º do Código Civil determina que «A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas».
O problema, porém, com a aplicação prática deste novo regime legal da utilização dos recursos hídricos é que fomos tomando conhecimento de vários casos concretos, onde do ponto de vista prático muitos dos destinatários desta obrigação de regularização dos seus títulos de utilização não têm, pura e simplesmente, qualquer conhecimento dela, desde logo porque as entidades públicas responsáveis pelo tipo de fiscalização em causa os não alertaram para a necessidade desse cumprimento.
Mais: em muitos casos têm sido até as próprias entidades autárquicas que - num esforço cívico de diligência que, contudo, a elas não compete legalmente - têm vindo a alertar alguns dos cidadãos abrangidos por estas previsões legais para a sua existência e, consequentemente, para a necessidade do seu cumprimento.
Nestes termos: f Perguntam os Deputados abaixo assinados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 221.º do Regimento da Assembleia da República, se, atendendo às queixas que vão sendo conhecidas, tenciona esse departamento governamental proceder a prorrogação do prazo previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007 para a regularização dos títulos de utilização de água? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

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Assunto: Serviços consulares na Holanda Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A 11 de Outubro de 2007 apresentei um requerimento ao Governo sobre o apoio prestado pelos serviços consulares à nossa comunidade residente na Holanda, que, como é do conhecimento público, tem conhecido problemas de âmbito social de alguma gravidade.
Face à crise económica que afecta o nosso país, muitos portugueses são hoje obrigados a emigrar, fazendo-o, muitas vezes, sem o necessário acautelamento no plano legal, ficando, assim, em situações de precariedade social em virtude das dificuldades de instalação num país diferente, com língua diferente e com hábitos também eles diferentes.
Neste sentido, lembrava eu no meu requerimento de 2007 que a nossa comunidade vivia uma situação difícil que, já na altura, era do conhecimento público em virtude das notícias e reportagens da comunicação social sobre a exploração de trabalhadores portugueses, sendo, sem a mínima dúvida, das que mais necessitava de apoio administrativo, jurídico e social por parte das nossas autoridades.
Registava também que no seguimento de uma deslocação que tinha efectuado a Roterdão e a Haia que as únicas medidas tomadas pelo actual Governo, em termos de recursos humanos, foram o esvaziamento do ex-Consulado Geral de Portugal em Roterdão que se tinha visto privado do Conselheiro Social, do Cônsul Geral, do Vice-Cônsul, do Chanceler e do único tècnico em funções no Consulado.
Constatava na altura que o Consulado Geral que prestava apoio à comunidade portuguesa não tinha qualquer chefia, estando reduzido a quatro funcionários administrativos do quadro externo e a um contratado a termo certo, chefiados por um diplomata que para o efeito foi destacado da Embaixada que, dessa forma e apesar ser uma missão multilateral, ficava reduzida ao Embaixador e a uma diplomata.
Em resposta a este requerimento o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informou que conforme «uma resolução do Conselho de Ministros de Março de 2007, a nossa representação consular e diplomática estaria em transformação, sendo que o Consulado passaria a

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PERGUNTA N.º 2273/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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secção consular integrada na Embaixada».
Reconheceu ainda o Governo na sua resposta que «a criação de infra-estruturas para acolhimento,
a curto prazo, traria ganhos consideráveis em termos de recursos humanos e permitiria dar uma
resposta adequada aos portugueses que residem e trabalham na Holanda».
Depreende-se da resposta do Governo que este reconhece que o apoio prestado em 2007 pelos serviços consulares não respondia de forma adequada às necessidades da nossa comunidade e que a criação de uma secção consular em Haia iria trazer, em termos de recursos materiais e humanos, ganhos consideráveis.
Infelizmente para a comunidade portuguesa residente na Holanda as intenções do Governo não tiveram concretização prática e a situação só se veio a agravar.
Com efeito, apesar de ter passado um ano desde a data de arrendamento de um espaço em Haia, cuja renda mensal é bastante significativa, e decorridos dois anos da publicação da resolução do Conselho de Ministros sobre a reestruturação consular, esses serviços continuam a funcionar no edifício do Consulado Geral em Roterdão.
Acresce que o atraso que leva todo este processo levou à renovação quinquenal automática do arrendamento das instalações de Roterdão, o que obrigará o Estado português, para além de estar actualmente a suportar duas rendas, a indemnizar o senhorio caso denuncie o contrato antes do seu término.
Quanto aos recursos humanos que estavam já reduzidos ao mínimo viram-se ainda mais diminuídos pelo facto de no início deste ano não ter sido renovado o contrato do trabalhador com contrato a termo certo.
Assim, independentemente de várias notícias vindas a público dando conta de diversas situações de índole social envolvendo cidadãos portugueses, os serviços diplomáticos e consulares na Holanda não tiveram qualquer evolução positiva ao nível do pessoal ligado à área social e não tiveram, com a reforma consular, uma qualquer melhoria ao nível dos atendimentos dos nossos compatriotas residentes nesse país.
• Em conclusão, o caso da Holanda é um evidente exemplo da má gestão da nossa rede consular e diplomática, sem objectivos no que se refere à nossa política externa e à protecção consular que é devida às nossas comunidades.
É, pois, urgente que o Governo tome a iniciativa de alterar esta situação que se pode considerar inaceitável, apesar de não ser única na nossa rede consular e diplomática.

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, através de V.Exa, ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Como explica a situação de o Estado Português estar a pagar duas rendas decorrentes da manutenção dos dois edifícios resultando daí um evidente acréscimo de despesa para os cofres nacionais? 2. Para quando a transferência definitiva para a nova estrutura em Haia? 3. Como explica o Governo a ausência de medidas no sentido de adaptar o apoio administrativo e social às necessidades da Comunidade Portuguesa? 4. Como explica o Governo face à clara falta de pessoal no «Consulado» de Roterdão não tenha sido renovado contrato do trabalhador com contrato a termo certo? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009.

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Assunto: Cobertura de telecomunicações no distrito de Bragança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As telecomunicações assumem um valor crescente nas sociedades modernas.
Importa, por isso, que o acesso a este bem essencial de desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida das populações seja universal e nunca discriminatório.
Analisando as informações que chegaram ao meu conhecimento, constato, no entanto, que existe uma profunda assimetria no território português no que concerne à cobertura de redes de telemóvel e de banda larga de internet.
Particularmente inaceitável é o que se passa no distrito de Bragança, onde a cobertura das três redes de telemóvel se apresenta muito deficitária e por isso também a cobertura em internet por operador móvel, bem como de cobertura de ADSL em rede de cobre.
Sabemos que nos concursos para operadores móveis de telemóveis, em 2000, foi determinada uma cobertura do território nacional, não em função do espaço geográfico, mas em função de uma percentagem de população.
Ora, ao ter sido determinado este princípio, as populações residentes em espaços rurais de territórios mais montanhosos, como é, em geral, o distrito de Bragança, ficam a perder.
Também em 2006 este Governo assinou um protocolo com a Portugal Telecom para expandir a oferta de rede de banda larga de internet, tendo, ao tempo, o Primeiro-Ministro garantido que, através deste protocolo, a rede de internet de banda larga chegaria a todo o território nacional, como tem acontecido, há décadas, com a rede fixa de telefones.
Passado três anos, esta cobertura de banda larga está muito longe de estar concretizada no distrito de Bragança, onde, ao que se sabe, é maior a percentagem da população não servida face à população residente, quando comparada com os outros distritos do País.
São inumeráveis os prejuízos que uma situação destas provoca no dia-a-dia das pessoas.

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São prejuízos para as crianças que não podem dispor de meios informáticos em casa; São prejuízos para as empresas (agrícolas e agro-industriais, turismo, etc.) que não podem utilizar as telecomunicações avançadas; São prejuízos para novos investidores, que se retraem e não potenciam os espaços rurais; São contratempos para os cidadãos em geral, que não têm acesso a serviços públicos cada vez mais abertos à inter-acção através de comunicações móveis ou internet; São situações delicadas derivadas da ausência de respostas de protecção civil, segurança e saúde; A situação é de tal maneira vasta e penalizadora que tem de ser alterada; Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais estou a solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe: 1 - Os operadores de redes de telemóveis cumpriram as suas obrigações de cobertura decorrentes dos concursos de licenças no distrito de Bragança? 2 - Quais os territórios neste distrito que não têm qualquer cobertura de qualquer um dos operadores? 3 - Qual o ponto de situação no que concerne à disponibilização de rede de internet por cabo no distrito de Bragança? Quais as áreas servidas? As que faltam virão ou não a ser servidas? Qual o calendário? 4 - Não encara o Governo como política de modernização do País e de tratamento por igual de todos os portugueses a imposição à Portugal Telecom (eventualmente com a negociação de contrapartidas) de uma plena disponibilização de rede de banda larga de internet por cabo a pedido de qualquer cidadão? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

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Assunto: Droga, violência doméstica e vadiagem na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça Sr. Presidente da Assembleia da República

São assustadores os dados sobre difusão do tráfìco e consumo de droga na Região Autónoma dos Açores.
Só na «Operação Páscoa» foram apreendidas 969 doses de estupefacientes, entre as quais se destacam 597 de heroína, 181 de haxixe e 20 de cocaína — conforme foi amplamente divulgado na comunicação social açoreana.
Quanto à violência doméstica, a explosão de casos denunciados desperta espanto e tornou-se mesmo tema de estudo científico por parte de duas sociólogas que acumulam com a qualidade de Deputadas socialistas à Assembleia Legislativa.
Foi pelas mesmas constatado que a violência doméstica se inicia já no período do namoro, levando-as a formular judiciosos conselhos às vítimas, que se espera venham a ser bem acolhidos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2275/X (4.ª)

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Num quadro social tão deteriorado acrescem as queixas dos comerciantes de Ponta Delgada sobre os danos à limpeza e imagem dos seus estabelecimentos causados por pessoas que se dedicam à vadiagem, recusando o abrigo que lhes é disponibilizado pela meritória actuação de autarcas e dirigentes de ONG e IPSS.
A Polícia alega que nada pode fazer, subscrevendo uma interpretação laxista das leis sobre liberdades individuais, que faz tábua rasa do princípio fundamental que determina que a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro. E, no entanto, ainda sábado passado, a área circundante ao Teatro Micaelense, em Ponta Delgada — que foi restaurado com tanto esforço pelo Governo Regional e cujo funcionamento custou aos contribuintes, num ano passado, mil contos por dia, na moeda antiga —, estava marcada, em vários pontos, por detritos que indiciam ser usado como casa de banho pública e ao ar livre.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Reconhece o Governo o seu fracasso na prevenção e combate ao consumo e tráfico de droga na Região Autónoma dos Açores? b) Que medidas tem o Governo em preparação para melhorar a situação regional nas matérias indicadas? c) A que atribui o Governo o aumento dos casos de violência doméstica na Região Autónoma dos Açores, que alastra já, segundo as conclusões de abalizadas sociólogas deputadas socialistas, à fase do namoro?

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d) Que posição adopta o Governo face ao crescente universo de pessoas que rejeitam o acolhimento solidário e optam por dormir na rua e conspurcar lugares públicos, nalguns casos mesmo embebedando-se sem rebuço? e) Acha o Governo bem que os cidadãos já não possam frequentar algumas praças e jardins ou passar em certos lugares, para não serem incomodados por cenas de berreiro, pugilato, bebedeira ou dejecção? f) Que diz o Governo sobre os danos causados a empresários pelas orientações laxistas que transmite às polícias em tais matérias? g) Tem o Governo em preparação algumas medidas, legislativas ou outras, sobre estes assuntos, que possam ser objecto de anúncio pelo Primeiro-Ministro nos telejornais dos próximos dias? Lisboa e Sala das Sessões, 8 de Maio de 2009

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Assunto: Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzimos, em 30 de Março de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresentamos o documento na sua versão original e ficamos a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Pergunta ao Governo n.° 1765/X (4.a) O Governo mandou encerrar, provisoriamente, as linhas ferroviárias óo Corgo e Tâmega invocando razões de segurança.
Esta decisão, tomada na terça-feira à noite de forma inesperada, ter-se-á fundamentado nas conclusões de um relatório elaborado pela Refer e CP, a pedido do Ministério das Obras, Públicas Transportes e Comunicações, segundo o qual estas vias não garantiam as necessárias e desejáveis condições de segurança constantes de um normativo técnico elaborado na sequência dos inquéritos aos acidentes registados na Linha do Tua.
Isto mesmo consta de um comunicado conjunto das duas entidades, Refer e CP, e resulta ainda das declarações do Governador Civil de Vila Real e da Secretária de Estado dos Transportes, segundo as quais o estado destas vias ferroviárias era de tal modo preocupante que exigia uma decisão de encerramento imediato. Aluimentos de terras e derrocadas estariam entre os perigos identificados nesse relatório.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2276/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Mais informaram que este encerramento temporário decorreria pelo período de tempo estritamente necessário à elaboração do projecto e à realização das obras e que tudo seria feito com celeridade por forma a criar o menor incómodo possível às populações servidas por estas linhas. No caso da linha do Corgo, entre Régua e Vila Real, este é mesmo o único transporte público ao serviço das populações.
Ainda segundo o comunicado das duas empresas estas «intervenções nas linhas do Tâmega e Corgo estão programadas para se iniciar dentro de quatro meses (...)», intervenções essas que, nas palavras de responsáveis da Refer citados pela Lusa, serão «profundas para corrigir o mau estado das vias em alguns locais» e que «esta situação não podia ser gerida com os comboios a circularem».
Todavia, se quanto à necessidade da realização de obras para a reposição dos padrões de segurança e requalificação destas vias em toda a sua extensão se gerou um enorme consenso junto das populações e dos seus legítimos representantes, já quanto à forma repentina como tudo se precipitou, com o encerramento a ser decretado da noite de 24 para a manhã do dia 25 de Março sem que tenha havido qualquer informação prévia às populações e sem a necessária e ponderada organização de transportes públicos alternativos, foi motivo de grande revolta e indignação junto das populações.
Importa ainda referir que até ao presente momento ainda não foi tornado público o referido relatório nem o Governo emitiu qualquer nota ou esclarecimento oficial sobre esta matéria.
Acontece que o jornal Público de hoje, 26 de Março, chama este assunto à primeira página, dando a conhecer a intenção do Governo de vir a investir 40 milhões de euros na requalificação das linhas do Corgo e Tâmega: 14 milhões de euros na linha do Tâmega e 26 milhões na linha do Corgo.
Mais informa que esta decisão de encerramento já era esperada e que estava a ser preparada ao mais alto nível na Refer desde há alguns meses, com a concordância do Governo, bem como que esta requalificação profunda não só não consta do plano de actividades da Refer, como a verba de 40 milhões de euros agora avançada não está sequer orçamentada.
A ser verdade tudo o que vem referido nesta peça jornalística, tal significa que o Governo era conhecedor há muito tempo desta situação e, como tal, não se compreende nem se admite que não tenha informado atempadamente as populações e os seus autarcas do possível encerramento destas vias.
Por outro lado, se o encerramento estava a ser preparado há já alguns meses pela Refer com o conhecimento do Governo, então esta decisão de encerrar as linhas não decorre única e exclusivamente de um relatório de segurança, tal qual foi avançado, relatório esse que apenas terá sido entregue à

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Secretária de Estado na tarde do dia 24.
Import,a pois, saber que outros motivos estão por detrás desta decisão, para além das questões de segurança, e importa, sobretudo, saber se o encerramento que estava a ser preparada tinha o mesmo caracter provisório ou se, ao invés, a Refer com o conhecimento do Governo, se preparava para encerrar definitivamente estas linhas.
Importa ainda perceber como ė que o Governo chegou a uma verba de 40 milhões de euros para a requalificação destas vias se ainda nem sequer existem projectos de execução destas obras. É a própria Refer a garantir que «as intervenções nas linhas do Corgo e Tâmega (...) serão antecedidas por consultas aos municípios envolvidos e a CCDR Norte (...) e pela elaboração dos respectivos projectos de execução».
Se ainda não há projectos, como calculou o Governo esta verba? Se já existem projectos, por que razão é que as obras se iniciarão apenas e só dentro de quatro meses? Por que não começam mais cedo? Qual o calendário de execução destas empreitadas? Estas são algumas das questões carecem de esclarecimento cabal e urgente por forma a tranquilizar as populações que acreditam que poderá estar curso uma tentativa de encerramento definitivo destas linhas.
Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual ou quais as razões que ditaram o encerramento imediato das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega, na passada terça-feira? 2 - Quando é que o Ministério das Obras Públicas teve acesso ao relatório conjunto da Refer e CP sobre o estado das linhas de bitola métrica do Tâmega, Corgo e Tua? 3 - Ė ou não verdade que a Refer estava há vários meses a preparar o encerramento destas vias, com o conhecimento do Governo? 4 - Em caso afirmativo, por que razão não foi dado desse facto conhecimento aos autarcas das localidades servidas por estas vias? 5 - Em caso afirmativo ainda, qual ou quais as razões que estavam na base desse encerramento?

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Tratava-se de um encerramento temporário ou definitivo? 6 - Confirma o Ministério das Obras Públicas as informações veiculadas pelo Jornal Público, segundo as quais vão ser investidos cerca de 40 milhões de euros na requalificação das vias do Tâmega e Corgo? 7 - Em caso afirmativo, já existe algum projecto pronto a ser executado? 8 - Em caso afirmativo, há quanto tempo está esse projecto elaborado e por que razão não consta do plano e orçamento da Refer para 2009? 9 - Em caso afirmativo, se o projecto de execução já existe, por que razão então está previsto o inicio das obras apenas para daqui a quatro meses? As autarquias foram auscultadas na elaboração deste projecto? 10 - Qual o calendário de execução das obras de requalificação das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega? Solicitamos ainda cópia do referido relatório da autoria conjunta da Refer e CP.
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009

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Assunto: Multas por declarações de IRS em falta Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Conforme pode o Governo verificar pelo correio electrónico em anexo, a onda de coimas que a administração fiscal decidiu aplicar a milhares de reformados cria situações verdadeiramente dramáticas para muitos dos atingidos.
Se o desconhecimento da lei não constitui justificação plena, ele é, em muitas situações, perfeitamente compreensívei e deve mesmo ser atendível pela administração fiscal, verificada que seja (ou possa ser) a situação em concreto.
O que é relatado no mail em anexo mostra bem que um reformado com quase 90 anos, na situação debilitada - financeira e em termos de saúde - aí descrita, não agiu de má fé, bem pelo contrário, em nenhum momento prejudicou o Estado ou provocou evasão fiscal, e seguramente não tinha condições para conhecer as suas novas obrigações, até porque a administração fiscal não cuidou de o avisar atempadamente.
Perante o que fica exposto, e atendendo à dramática exposição que está descrita no mail em anexo, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às seguintes questões: 1 - Considera o Governo, ou não, que é possível comprovar e confirmar a situação de dificuldades descritas no mail? 2 - Em caso afirmativo, considera o Governo, ou não, que deve permanecer na sua inflexibilidade ou, pelo contrário, deve decidir anular as coimas impostas ao cidadão? 3 - No caso de não ser possível confirmar a situação em concreto, como pode o cidadão comprová-la? 4 - Entende ou não o Governo ser razão atendível para o perdão deste tipo de coimas, o facto do sujeito passivo não ter lesado ou prejudicado em nada o Estado e reconhecidamente desconhecer as novas obrigações declarativas? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2277/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Cobrança coerciva de dívida do IVA Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais A situação descrita na carta em anexo significa uma cobrança coerciva, através da dedução parcial, de uma pensão de um devedor, em sede de IVA, cuja origem não é contestada.
No entanto, o valor descontado por conta da dívida, parece assumir valores incomportáveis para a economia familiar do casal que, a confirmarem-se, deveriam merecer um tratamento mais adequado por parte da administração fiscal.
Sendo assim, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, preste os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não possível, no concreto, confirmar a situação descrita nas cartas em anexo? 2 - Se a situação patrimonial do casal, em concreto, for a descrita, porque razão a administração fiscal não adopta uma fórmula de pagamento em prestações da dívida do IVA compatível com a possibilidade de sobrevivência do casal? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2278/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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RESPOSTAS

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106 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo II SÉRIE-B — NÚMERO 120
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108 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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110 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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111 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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112 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS (TRH) NO SECTOR AGRÍCOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 120
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113 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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114 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO E FINANCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DO SECTOR DA CAÇA (OSC)
II SÉRIE-B — NÚMERO 120
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115 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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116 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

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