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121 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 2272/X (4.ª) - de 8 de Maio de 2009 - Situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.° 2272/X (4.a), de 8 de Maio de 2009, informar V. Ex.ª de que, tal como consta do comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Maio, о Governo aprovou nessa data um decreto-lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.° 226A/2007, de 31 de Maio.
Data 13-05-2009 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.