19 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros Destinatário: Ministra da Educação Apesar da contestação das famílias, dos encarregados de educação e da comunidade local e depois de ter sido o Governo confrontado, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a necessidade de manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedras, o Ministério da Educação prossegue a estratégia de encerramento que já se vinha anunciando.
Através da pergunta ao Governo n.º 1346/X (3.ª), o PCP colocou ao Governo um conjunto de questões que não obtiveram nenhuma resposta e que se vêm a provar novamente urgentes e necessárias. Apelo, aliás, ao Governo que, quando confrontado com a pergunta: "de que estudos dispõe o Governo que apontem para a solução de encerramento da Unidade e que mais-valias sociais e políticas daí advirão para a qualidade de ensino e qualidade de vida das famílias...?" não torne a responder com a displicência e leviandade com que o fez na última resposta que nos dirigiu, afirmando tão somente que essa decisão foi "devidamente fundamentada".
O encerramento dessa unidade significará uma de duas consequências: ou os pais encaminham os seus filhos para o concelho do Seixal - o que é manifestamente uma regressão social do ponto de vista dos seus direitos e da sua qualidade de vida; ou os alunos perdem a possibilidade de ter acesso a um ensino especial dedicado às suas necessidades e permanecem em Alhos Vedros.
Esta política de Ensino Especial do Governo, orientada exclusivamente por critérios economicistas, implica um significativo desarranjo na vida das famílias e tem implicações negativas sérias no processo educativo dos alunos.
É, portanto, lamentável e revelador da faita de sensibilidade social e educativa deste Governo, a insistência na estratégia de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros. Mas além disso, levantam-se muitas outras questões sobre a garantia dos direitos dos alunos e famílias.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2286/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República