36 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Multas a reformados por falta de declarações de IRS Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública A confirmar que о Governo e о Ministro de Estado e das Finanças faltaram à verdade no Plenário do passado dia 8 de Maio, quando afirmaram que não tinham sido objecto de coimas por falta de entrega de declarações de IRS relativas ao ano de 2007, reformados e pensionistas com baixíssimos rendimentos, junto se anexa mais um caso exemplar dos muitos que têm sido dirigidos a este Grupo Parlamentar.
Trata-se agora de uma senhora de 102 anos de idade que foi multada com 50 euros por não ter entregado a "declaração do IRS Modelo 3 e respectivo Anexo A" relativa a rendimentos de 2007. Resta dizer que neste ano, a senhora tinha auferido uma pensão da Segurança Social de 8377,18 euros e que tinha pago 11 400,00 euros pelo seu internamento num lar de idosos onde só permanece pela intervenção e apoio de um sobrinho neto.
A historia é tão imoral e reveladora de tanta insensibilidade por parte do Ministério das Finanças que não merece comentários suplementares.
No entanto, e face às disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Reconhece ou não o Governo que o que foi dito pelo Ministro Teixeira dos Santos no Plenário de 8 de Maio não corresponde à verdade e que o Ministério das Finanças aplicou coimas por falta de declarações a quem tem rendimentos baixíssimos que nunca pagaram nem pagam IRS? 2. Confirma o Governo que todas estas coimas vão ser anuladas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2297/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República