37 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Julgado de Paz de Gaia Destinatário: Ministério da Justiça Recebi recentemente a informação de que, desde meados do mês de Março, o Julgado de Paz que actualmente funciona em Vila Nova de Gaia teria passado a funcionar unicamente com um funcionário administrativo e com um jurista. Esta situação naquele que foi o pioneiro dos Julgados de Paz em Portugal, na sequência da aprovação da legislação que os criou e que teve origem numa iniciativa legislativa do Grupo parlamentar do PCP, é manifestamente surpreendente.
De facto, este como outros julgados de paz, desempenham crescentemente um papel muito significativo na administração da justiça, contribuindo de forma relevante para que os tribunais correntes não sintam a pressão de processos capazes de serem decididos nestas instituições. Só que isso é incompatível com a diminuição dos funcionários que os sustentam e lhes permitem dar uma resposta positiva aos problemas das populações na administração da justiça. O que está a passar-se no Julgado de Paz da Vila Nova de Gaia, a confirmar-se, é insustentável e pode colocar em risco o próprio funcionamento do Julgado de Paz.
Perante o que aqui fica descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, esclareça as seguintes questões: 1. Confirma-se que o Julgado de Paz de Gaia viu recentemente diminuído número de funcionários aí colocados? Confirma-se que o corpo de funcionários adstritos a este

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2298/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República