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Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 II Série-B — Número 122

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2279 a 2313/X (4.ª): N.º 2279/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre as formações pagas para alunos utilizadores do Magalhães.
N.º 2280/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a alteração de classificação de solos rurais.
N.º 2281/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiro do Hospital de São João.
N.º 2282/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Paul da Tornada.
N.º 2283/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicas.
N.º 2284/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a suspensão das Linhas 900 e 905 da STCP.
N.º 2285/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores.
N.º 2286/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros.
N.º 2287/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o programa de estágios profissionais.
N.os 2288 a 2290/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a formação de tripulantes de ambulância de socorro (TAS) pelo INEM, a ambulância INEM para o concelho de Aljustrel e a nova Extensão de Saúde de Rio Moinhos, concelho de Aljustrel.
N.º 2291/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os 10 anos de lixeira ilegal em Trajouce criada pela Tratolixo.
N.º 2292/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades rodoviárias Beja/Aljustrel/Odemira.
N.º 2293/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local acerca da resposta à pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16-04-2009, sobre o assunto: «Governo ‘empata’ relatório sobre Isaltino».
N.º 2294/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave.
N.º 2295/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o apoio governamental à Feira do Livro de Braga.
N.º 2296/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o novo Quartel da GNR em Riba d'Ave, Vila Nova de Famalicão.
N.º 2297/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as multas a reformados pela falta de entrega da declaração de IRS.
N.º 2298/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Julgado de Paz de Gaia.
N.º 2299/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a megafraude no Lieschtenstein e as suas repercussões em Portugal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 122 2 N.º 2300/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o local de realização de assembleia-geral da EDP.
N.º 2301 a 2303/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o IPO do Porto, respectivamente, os recursos humanos, o investimento no serviço de radioterapia e os investimentos em obras de remodelação e modernização.
N.º 2304/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a destituição de coordenador escolar em Fafe, distrito de Braga.
N.º 2305/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego.
N.º 2306/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre as consequências da deliberação do Conselho Geral transitório do seu agrupamento nas eleições ocorridas nas escolas e nos mandatos conferidos dos docentes.
N.º 2307/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao mesmo Ministério sobre as normas de indumentária na Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos José Maria dos Santos, em Pinhal Novo, distrito de Setúbal.
N.º 2308/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as inconsistências da medida do Governo de apoio ao solar térmico.
N.º 2309/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Lisboa.
N.º 2310/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na TYCO-Évora.
N.º 2311/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de coimas a idosos por falta de entrega da declaração de IRS.
N.º 2312/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Saúde sobre a educação sexual em meio escolar.
N.º 2313/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, em Ponta do Sol – Madeira.
Respostas [n.os 1158, 1339, 1400, 1430, 1610, 1648, 1707, 1735, 1760, 1777, 1850, 1973, 1998, 2000, 2016, 2046, 2067, 2079, 2124, 2170, 2176, 2193, 2244, 2261 e 2272/X (4.ª)]: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1158/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a discriminação de portugueses em Inglaterra.
Do Ministério da Cultura às perguntas n.os 1339 e 1400/X (4.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1430/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Política de Justiça.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1610/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as feiras de agricultura e o Ministério.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1648/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a recolha de leite no planalto mirandês.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1707/X (4.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS), sobre as instalações da PSP, o Centro Educativo e as obras previstas para os tribunais da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1735/X (4.ª) dos Deputados Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a descida do preço do leite.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1760/X (4.ª) dos mesmos Deputados e do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o projecto de investigação da Herdade da Revilheira/Universidade de Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1777/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o preço do leite pago ao produtor.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1850/X (4.ª) sobre a publicidade de iniciativas governamentais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1973/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Programa de Bolsas Bellevue.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1998/X (4.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o traçado do TGV no município de Anadia.
Da Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Modernização Administrativa) à pergunta n.º 2000/X (4.ª) dos Deputados António Almeida Henriques e Rosário Águas (PSD), sobre a simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2016/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as obras no Agrupamento Escolar de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2046/X (4.ª) do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre a Reserva Agrícola Nacional.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2067/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal "base.gov.pt".
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2079/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves (novo pedido de esclarecimento).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2124/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os vários PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2170/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a denúncia acerca da ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2176/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o cidadão português condenado à morte na China.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2193/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre o chumbo no financiamento de projectos no plano de acção de compensação pela não construção do aeroporto da Ota.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2244/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as comissões cobradas pela CGD.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2261/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a admissão de novos inspectores para a ACT.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2272/X (4.ª) dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e António Manuel Campos (PSD), sobre as situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos.
Nota: Os documentos em anexo às perguntas n.os 2297 e 2311/X (4.ª) e ás respostas n.os 2000 e 2067/X 84.ª) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Formações pagas para alunos utilizadores do "Magalhães" Destinatário: Ministro da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que se encontram a ser publicitadas e desenvolvidas, em instalações de escolas públicas de Braga, acções de formação em informática que visam que os alunos consigam "tirar proveito do computador Magalhães".
Assim, a propósito da implementação do computador Magalhães nas escolas, se promovem empresas de formação, ao invés de assegurar que o ensino público assegure efectivamente a formação dos alunos.
Esta é uma situação absolutamente inaceitável. São óbvias as finalidades da implementação do "Magalhães", assim como deveria ser claro para as escolas que não deveriam publicitar ou albergar empresas privadas de formação, mas deveriam sim publicitar as iniciativas públicas e responsabilizar o Ministério da Educação pela formação dos alunos, que deve ser gratuita, tendo em conta os objectivos de melhorar os conhecimentos em informática dos alunos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Senhora Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1-А Senhora Ministra tem acompanhado esta situação? 2 - Concorda que as Escolas se encontrem a promover e até a albergar em suas instalações formações pagas para que os alunos possam tirar proveito do Computador "Magalhães"? 3 - Que medidas pretende tomar neste caso e para que esta situação não se repita no futuro? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2279/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Alteração de classificação de solos rurais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No dia 29 de Abril, pelas seis horas da manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, apoiados por agentes da GNR tentaram executar a expropriação de uma propriedade agrícola com a finalidade de tomar posse sobre as terras de uma família de agricultores na freguesia da Costa da Caparica. Esta finalidade não se consumou por se tratar de uma acção conduzida ao arrepio da legalidade, sem que tivesse havido sequer um auto de notificação aos proprietários.
Esta expropriação de terreno agrícola enquadra se na execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) - do Projecto POLIS Costa da Caparica - ainda não colocado em discussão pública. De referir, que estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agricola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005.
A desconformidade da actuação da Câmara Municipal de Almada com os procedimentos legalmente previstos, soma-se a orientação do Ministério da Agricultura de desvalorização dos solos classificados e protegidos pelo estatuto de RAN que decorre do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março.
O preâmbulo do referido decreto-lei reconhece a função essencial do solo como suporte da sustentabilidade do mundo rural, na defesa dos ecossistemas, na protecção dos ciclos da água e do carbono e portanto como recurso valioso para o equilíbrio ambiental. No entanto, o articulado que define o enquadramento da elaboração das propostas de delimitação de RAN sustenta activamente a transformação de classificação de solos com vista à satisfação das necessidades de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas, Na realidade trata-se de uma verdadeira desregulamentação capaz de suscitar toda a espécie de atropelos à defesa do interesse público.
A situação narrada que ocorreu na freguesia da Costa da Caparica, para lá dos contornos de ilegalidade dos procedimentos da autarquia, é um exemplo de como um quadro legal propício à liberalização da alteração da classificação dos solos rurais, conduz a uma gestão territorial que desvaloriza não só a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2280/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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componente da sustentabilidade ambiental mas também a sustentabilidade dos agregados familiares que, como no caso vertente, ali encontram uma fonte de rendimento que não é desprezível num quadro de agravamento da economia є das condições de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento das alterações da classificação de solo decorrentes do projecto Polis - Costa da Caparica e da área de solos agrícolas a desanexar da área de RAN? 2.o) Como justifica o Ministério da Agricultura a profunda Incoerência do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março, entre a declaração do valor dos solos e o seu articulado que incentiva objectivamente a desanexação de solos agrícolas da delimitação de RAN, alargando de um modo amplo o uso de solos agricolas para equipamentos, infra-estruturas e actividades económicas? Palacio de São Bento, 6 de Maio de 2009.

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Assunto: Despedimento de enfermeiro do Hospital de São João Destinatário: Ministério da Saúde Para que não caia no esquecimento nem fique sem resposta, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio, formalizar a pergunta dirigida à Senhora Ministra da Saúde, por ocasião da última audição parlamentar, e que ficou sem o devido esclarecimento.
Na sequência de uma transferência de Serviço, um enfermeiro do Hospital de São João (HSJ) escreveu uma carta ao Senhor Presidente da República, na qual se queixava de estar a ser vítima de injustiça, perseguição e discriminação por parte das chefias. Neste documento, exprimia, igualmente, o seu ponto de vista crítico sobre diversos aspectos do funcionamento do Serviço de que foi afastado e sobre a actuação da respectiva directora.
Alguns dias depois, esta carta, dirigida ao Sr. Presidente da República, serviu de pretexto para o Conselho de Administração (CA) decidir a abertura de um processo disciplinar contra o referido enfermeiro, tendo em vista o seu despedimento com justa causa, invocando para isso a natureza difamatória da missiva e o carácter ilícito do acto de escrever ao mais alto representante da Nação.
A decisão do CA do HSJ é grave e revela uma concepção anti-democrática e totalitária sobre os direitos e liberdades dos trabalhadores e dos cidadãos. O CA do HSJ viola grosseiramente direitos constitucionais ao pretender castigar um profissional que, apenas, exerceu um direito fundamental - o da liberdade de pensamento e expressão.
A livre afirmação de pontos de vista críticos sobre chefias e responsáveis não é, nem pode ser, considerada como difamação. Longe vai o tempo em que o bom profissional era o que não via, não ouvia, não pensava e não falava. O empenhamento profissional ganha e valoriza-se com о espírito crítico.
Mais grave e incompreensível, ainda, é considerar ilícito que, no exercício dos seus mais elementares direitos políticos, um trabalhador se dirija ao Presidente da República, e ver nessa atitude motivo disciplinar bastante para despedir o considerado "infractor". Seria difícil encontrar interpretação mais deformada da arquitectura e funcionamento do regime democrático e constitucional que molda a relação entre os cidadãos e os órgãos de soberania no nosso país.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2281/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo aceitável e justificada a abertura de um processo disciplinar para despedimento com justa causa de um profissional do Hospital de São João, a pretexto de uma carta dirigida pelo referido profissional ao Presidente da República, na qual exprime a sua opinião e críticas ao serviço e respectiva Directora? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo

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Destinatário: MINISTÉRIO OO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL [MAOTDR] O Paul da Tornada é uma zona húmida situada junto à localidade de Tornada, a cerca de cinco quilómetros a Norte das Caldas da Rainha, corresponde a um área de 45 hectares 25 dos quais permanecem permanentemente alagados. É delimitado a Oeste pela Vala da Palhagueira e a Este pela Vala do Guarda-Mato, estas encontram-se com uma terceira proveniente do interior do paul, a Vala do Meio, as três valas desaguam no rio de Tornada, a Norte.
A vegetação aquàtica é constituída essencialmente por Caniço Phragmìtes australis, Tifa Typha latifolia e Typha angustifolia e espécies dos géneros Scirpus sp. e Сагех sp.
Nas margens das valas que ladeiam o paul podemos encontrar Rubus ulmifolium, Cydonia oblonga, Crataegus monogyna, Salix alba e Salix atrocinerea. A Oeste, onde os declives são mais acentuados predominam os povoamentos de Pinus pinaster, Pinus pinea e Eucalyptus globulus, a Estesurgem essencialmente culturas agrícolas de regadio.
O Paul de Tornada é especialmente importante como local de nidificação de espécies altamente dependentes de zonas palustres, caso da Garça-vermelha Ardea purpurea, Garçote Ixobrychus minutus, tartaгanhão-ruivo-dos-pauis Circus aeroginosus, Cigarrinha-ruiva Locustella luscinioides, Rouxinol-pequeno-dos-caniços Acrocephalus scirpaceus e Rouxinol-grande-doscaniços Acrocephalus arundinaceus.
Durante a passagem Outonal, o paul assume um papel crucial como ponto de paragem na rota de vários migradores, destacam-se: Felosa-dos-juncos Acrocephalus schoenobaenus, Felosamalhada Locustella naevia, Felosa-musical Phylloscopus trochilus, Felosa-das-figueiras Sylvia borin e Pisco-de-peito-azul Luscinia svecica.
No Inverno podemos observar, Pato-real Anas platyrynchus, Marrequinha Anas crecca, Patotrombeteiro Anas clypeata, Galeirão Fulica atra, Felosa-comum Phylloscopus collybita e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2282/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Escrevedeira-dos-caniços Emberiza schoeniclus.
O Paul de Tornada integra oficialmente a lista de "Sítios RAMSAR" desde 24 de Outubro de 2001.
Em Maio de 1999 foi celebrado um protocolo de colaboração entre o ICN e o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente) o qual tinha por objectivo a criação do Centro Ecológico Educativo no Paul de Tornada e o desenvolvimento de acções de sensibilização, promoção da educação ambiental e da conservação da natureza mediante contribuição financeira do ICN, e no âmbito de uma candidatura ao Programa Operacional do Ambiente - III QCA.
A gestão do Paul da Tornada está a cargo da Associação de Defesa do Paul de Tornada, que desenvolve inúmeras actividades no âmbito da educação ambiental e investigação científica.
Clarificada que parece estar a natureza e a duração do contrato de arrendamento do território do Paul de Tornada e estabilizadas as alterações introduzidas na orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com a conversão do ICN - Instituto da Conservação da Natureza em ICNB, IP - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, persistem um conjunto de questões essenciais relacionadas com a classificação e preservação desta zona húmida ímpar ao nível local; com a reconfiguração provisória ou definitiva das questões da propriedade e com a sustentabilidade do projecto ambiental do Paul de Tornada.
Neste contexto, pontuado por incertezas, importa sublinhar a inequívoca importância do território do Paul de Tornada, por razões ambientais e de preservação da biodiversidade e por razões pedagógicas, característica que deverá mobilizar uma convergência de vontades entre as várias entidades envolvidas na salvaguarda do património ambiental, da Administração Central à Administração Local.
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL o seguinte: 1) Considerando a natureza contratual do usufruto público de um território com a relevância ambiental do Paul de Tornada, não considera o Ministério importante a estabilização, a título definitivo, da titularidade da propriedade desta "Zona Húmida" no âmbito da Convenção de RAMSAR? Em caso afirmativo, quais as disponibilidades directas e indirectas do Ministério para concretizar esse objectivo de salvaguarda do património ambiental? 2) Considerando que a existência do protocolo de colaboração entre о ICN e о GEOTA para a preservação e divulgação do Paul de Tornada previa um prazo de execução de 10

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anos, tendo subjacente uma contribuição financeira do ICN para o pagamento das obrigações contratuais do arrendamento aos proprietários privados; considerando ainda que a transformação do ICN em ICNB e a decorrência dos 10 anos impõem uma clarificação dos compromissos do Estado na conservação da natureza, qual a avaliação que o Ministério faz do trabalho desenvolvido pela Associação PATO? A excelência do trabalho desenvolvido não deve suscitar a continuação de uma estratégia sustentada de afirmação do projecto de conservação e educação ambiental? 3) Considerando que, segundo informações obtidas, o ICNB deixou de proceder ao pagamento da "contribuição financeira", prevista no protocolo de 1999, destinada ao pagamento da renda e que, para salvaguardar a relação contratual do Paul de Tornada, os encargos financeiros estarão a ser suportados pelas duas Associações: Geota e Associação PATO em partes iguais e através de recursos próprios; considerando ainda que a Associação PATO, em concreto e por se tratar de uma associação local, não dispõe de verbas que permitam o pagamento das obrigações contratuais por muito mais tempo; quais as razões que terão determinado a suspensão dos pagamentos pelo ICNB? Quando e em que moldes pretende o Ministério, através do ICNB, concretizar um apoio ao Paul de Tornada que permita a sustentabilidade do projecto e a conservação da natureza? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicas Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Com a publicação em Janeiro de 2008 do Código dos Contratos Públicos (ССР), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos, foi criada a expectativa de uma evolução positiva e a adopção de um regime mais transparente e justo nas relações com o mercado; Antes da sua entrada em vigor, e até às vésperas de tal acontecer, sucederam-se e multiplicaram-se as adjudicações directas, somando excepções; Já depois disso, alguns regimes excepcionais têm vindo a ser aprovados pelo Governo subtraindo ao regime de contratação inúmeras adjudicações, em que, saliente-se, são os próprios organismos que oficialmente representam uma grande parte de potenciais fornecedores a alertarem para inconveniência da não aplicação do ССР e seus mecanismos, nomeadamente o da realização de concurso público, enumerando desde logo várias das consequências dessa perversa actuação; Considerando que os CTT Correios de Portugal, SA, são uma empresa pública considerada como entidade adjudicante para efeitos de aplicação do ССР e, como tal, sujeita ao cumprimento dos procedimentos da contratação pública; Considerando que à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência como estipula o ССР; Havendo o conhecimento de que a acima referida empresa de capitais exclusivamente públicos, e concessionária do Serviço Público de Correios, tem estado a proceder à contratação de serviços de consultoria por ajuste directo a uma empresa de auditoria;

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PERGUNTA N.º 2283/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Considerando que, segundo tem sido noticiado por algumas estruturas sindicais do sector dos correios, um dos actuais partners da referida empresa de auditoria é um dos anteriores Administradores dos CTT e que o anterior Presidente dos CTT é actualmente Consultor convidado da referida empresa de auditoria; Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 ) - Têm os CTT estado a contratar serviços de consultoria a empresa externa? 2) - Se sim, têm os CTT estado a proceder a adjudicações desses serviços directamente à empresa sem a existência prévia de consulta ao mercado e/ou a proceder a eventuais renovações dos mesmos? 3) - Quais, rigorosamente, os serviços objecto das referidas contratações e/ou renovações, respectivos montantes, datas das adjudicações e ponderosos motivos que têm justificado o eventual procedimento de ajuste directo apenas à referida empresa de auditoria? 4) - No âmbito dessas contratações, têm estado a ser rigorosamente cumpridos os procedimentos concursáis previstos no Código de Contratação Pública? 5) - A empresa a quem foram adjudicados trabalhos de consultoria, não é a mesma em que um dos seus actuais partners é um Consultor que exerceu recentemente as funções de Administrador dos CTT? 6) A empresa referida não tem actualmente como Consultor convidado o anterior Presidente do Conselho de Administração da referida empresa pública? 7) - Não é cumulativamente a referida empresa também quem exerce a função de Auditora das Contas dos CTT? 8) - Sendo-o, têm os CTT cumprido com a obrigação legal de obter o necessário e obrigatório parecer do Conselho Fiscal da sociedade, previamente à adjudicação à referida empresa de quaisquer outros serviços não relacionados com a sua actividade de auditora das contas dos CTT? 9) - Se sim, em que datas foram emitidos esses pareceres do Conselho Fiscal dos CTT e em que sentido são? 10) - No âmbito destas contratações estão a ser escrupulosamente cumpridos os princípios da transparência, da igualdade da concorrência e da ética? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Suspensão das Linhas 900 e 905 da STCP Destinatário: Secretária de Estado dos Transportes Conforme notícia publicada no Jornal de Notícias, no passado dia 10 de Maio, e missiva da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigida a esse Gabinete, está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sobre a legitimidade da exploração das linhas 900 e 905 pela STCP, que servem a urbanização de Vila d'Este, em Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia.
Esta acção foi interposta por uma operadora privada que pretende assim afastar a transportadora pública deste circuito e obter uma posição dominante neste serviço.
Este resultado, a confirmar-se, teria sérias consequências para os residentes na Urbanização de Vila d'Este a vários níveis: por um lado, teriam de utilizar dois operadores de transportes em vez de apenas um e, principalmente, teriam de suportar os custos agravados das suas deslocações, uma vez que deixariam de poder usufruir dos tarifários sociais praticados pela STCP. Esta situação é tanto mais grave, por tratarse de uma franja de população que se caracteriza, maioritariamente, por uma profunda fragilidade socio económica.
No nosso entender, este é um caso que exige uma intervenção pronta da Administração Central, uma vez que o afastamento dos serviços de transporte público da STCP nesta zona pode levar ao agudizar dos problemas económicos e sociais já tão marcantes para os habitantes de Vilar de Andorinho e a uma ainda maior degradação das suas condições de vida.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2284/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Este é um caso que revela, com grande clareza, a falta de uma Autoridade Metropolitana de Transportes que o Governo sucessivamente adia e não concretiza apesar de inúmeras vezes prometida.
Atento o exposto, os Deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Que medidas tomará a Secretaria de Estado dos Transportes no sentido de garantir a manutenção das linhas 900 e 905 da STCP que servem, actualmente, a Urbanização da Vila d'Este, em Vila Nova de Gaia? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Notícias recentes da comunicação social açoriana dão conta da negociação, entre o Governo da República е о Governo Regional, para a regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores. O Secretário Regional desta área confirmava a informação difundida, afirmando que o processo caminhava a passos largos.
As notícias terminam com o anúncio, para o final do mês de Abril passado, de uma reunião entre o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e o Secretário Regional com o mesmo pelouro, em que o assunto seria o principal tema da agenda de trabalhos a realizar.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2285/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo a informação corrente sobre a eventual regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores? b) Em caso afirmativo, em que ponto se encontram as negociações e quando se prevê a sua conclusão? c) Em que tempo, e em que moldes, se concretizará a eventual regionalização destes Serviços? d) Dada a importância deste sector de actividade poderá existir um quadro de responsabilidades definidas e repartidas entre os serviços do Estado e os serviços regionais, por forma a aproveitar e potenciar as capacidades existentes? e) Nomeadamente no que respeita a compromissos internacionais poder-se-á pensar em parcerias fortes que permitam rentabilizar os meios disponíveis evitando-se, assim, a desnecessária duplicação de gastos e esforços? f) A posição geográfica da Região habilite-a especialmente para as questões da climatologia e meteorologia atlânticas, e são crescentes os interesses de outros países nas potencialidades

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do arquipélago nestas áreas. Assim sendo, como encara o Governo a possibilidade de criação nos Açores de urna estrutura com vocação internacional, mas que também sirva as necessidades especificas da Região nestes domínios? g) Sobre esta matéria de que forma, e em que moldes, se pronunciaram as autoridades regionais? Solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível sobre o assunto.
Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros Destinatário: Ministra da Educação Apesar da contestação das famílias, dos encarregados de educação e da comunidade local e depois de ter sido o Governo confrontado, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a necessidade de manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedras, o Ministério da Educação prossegue a estratégia de encerramento que já se vinha anunciando.
Através da pergunta ao Governo n.º 1346/X (3.ª), o PCP colocou ao Governo um conjunto de questões que não obtiveram nenhuma resposta e que se vêm a provar novamente urgentes e necessárias. Apelo, aliás, ao Governo que, quando confrontado com a pergunta: "de que estudos dispõe o Governo que apontem para a solução de encerramento da Unidade e que mais-valias sociais e políticas daí advirão para a qualidade de ensino e qualidade de vida das famílias...?" não torne a responder com a displicência e leviandade com que o fez na última resposta que nos dirigiu, afirmando tão somente que essa decisão foi "devidamente fundamentada".
O encerramento dessa unidade significará uma de duas consequências: ou os pais encaminham os seus filhos para o concelho do Seixal - o que é manifestamente uma regressão social do ponto de vista dos seus direitos e da sua qualidade de vida; ou os alunos perdem a possibilidade de ter acesso a um ensino especial dedicado às suas necessidades e permanecem em Alhos Vedros.
Esta política de Ensino Especial do Governo, orientada exclusivamente por critérios economicistas, implica um significativo desarranjo na vida das famílias e tem implicações negativas sérias no processo educativo dos alunos.
É, portanto, lamentável e revelador da faita de sensibilidade social e educativa deste Governo, a insistência na estratégia de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros. Mas além disso, levantam-se muitas outras questões sobre a garantia dos direitos dos alunos e famílias.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2286/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Vai o Governo concretizar o encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 2. Quando tenciona o Governo proceder a esse encerramento? 3. Que medidas tomou ou tomará o Governo para procurar soluções alternativas que reforcem os direitos dos alunos surdos, que não passem concretamente pelo encerramento da Unidade de Surdos? 4. A ser verdade que o Governo procederá ao encerramento da unidade, como tenciona salvaguardar os direitos dos actuais alunos e das suas famílias, nomeadamente no plano da qualidade do ensino e da qualidade de vida? 5. De que estudos dispõe o Governo que apontem no sentido da melhoria da qualidade do ensino e da satisfação das famílias por via do encerramento da Unidade? 6. Que melhorias, no âmbito da aprendizagem destas crianças e da qualidade do seu ensino, são esperadas pelo Governo ao criar escolas ditas de referência por deficiência, completamente ao arrepio das melhores práticas e das mais fundamentadas orientações para uma Escola Inclusiva? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto:: Programa de estágios profissionais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP uma situação que importa ser esclarecida.
Trata-se de um cidadão que se dirigiu ao centro de emprego da área da sua residência, em Braga, para ser esclarecido sobre o programa de estágios profissionais e que foi confrontado com a seguinte informação dada pelos serviços: - que este programa se dirigia às empresas e que 99,9% já apresenta um candidato seleccionado; - que as especificidades apresentadas pela maioria das empresas são de tal maneira complexas que é muito difícil a um desempregado, mesmo com curso superior, aceder a este estágio.
Assim, os anúncios de 12 mil novos estágios deixaram, e com legitimidade, este nosso concidadão desiludido, uma vez que, pela informação que nos foi transmitida, não é fácil para um desempregado aceder a esse estágio e muitos destes estagiários já estarão "pré-escolhidos" pelas empresas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2287/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A confirmar-se esta informação, muitos destes estágios servirão, não para dar novas oportunidades a jovens desempregados, mas sim como uma forma de as empresas manterem nos seus quadros de trabalhadores, "atirando" parte do custo do seu salário para a Segurança Social.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem este Ministério sobre a situação acima descrita? 2. Que medidas tomou ou vai tomar para garantir a transparência e a não utilização abusiva destes estágios profissionais? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Formação de Tripulantes de Ambulância de Socorro (TAS) pelo INEM Destinatário: Ministra da Saúde Nalgumas das visitas a Associações de Bombeiros do distrito de Beja têm os respectivos responsáveis colocado a necessidade de o INEM promover cursos de Tripulantes de Ambulância de Socorro, situação que incompreensivelmente se não tem verificado ultimamente.
Na reunião realizada no passado dia 11 de Maio com a Direcção da Associação de Bombeiros de Aljustrel foi esta questão colocada mais uma vez com a sugestão de que seria muito importante não só que o INEM promovesse rapidamente novos cursos de formação mas também que os mesmos pudessem ser realizados de forma descentralizada de modo a permitir a participação de um maior número de formandos e diminuir os custos para as instituições interessadas e que, como é sabido, se debatem sempre com a escassez de recursos para assegurar os prestimosos serviços de que a comunidade carece.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Em que data tiveram lugar os últimos cursos deformação de TAS promovidos pelo INEM? 2. Quando pensa o Governo que o INEM irá promover os próximos cursos de TAS? 3. Vai o Governo ter presente a sugestão de descentralizar a realização de cursos de formação de forma a facilitar a participação de um maior número de formandos e reduzir os custos para as Associações de Bombeiros interessadas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2288/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Ambulância INEM para o concelho de Aljustrel Destinatário: Ministra da Saúde Em reunião realizada no passado dia 11-05-2009 com a Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aljustrel e colocada a pergunta sobre a existência de alguma ambulância do INEM naquela instituição fui informado, com surpresa, que os Bombeiros de Aljustrel estão considerados como de retaguarda pelo que não dispõem da qualquer ambulância do INEM.
Trata-se de uma situação que não se compreende, pois os Bombeiros de Aljustrel não só são chamados a intervir em cerca de 70 km de auto-estrada como é sabido que no concelho operam empresas de risco muito elevado como sejam as minas ou o fabrico de explosivos.
Esta situação é tanto mais incompreensível e inaceitável quanto, segundo informação de que dispomos no Grupo Parlamentar, o INEM contará presentemente com algumas dezenas de ambulâncias novas que não estão ao serviço.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo disponibilizar uma ambulância INEM para os Bombeiros de Aljustrel tendo presente as características de elevado risco das empresas ali sediadas e a área da sua intervenção? 2. Quando pensa o Governo proceder à distribuição das novas ambulâncias em posse do INEM e que se encontram inoperacionais?

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2289/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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25 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Nova Extensão de Saúde de Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel Destinatário: Ministra da Saúde Em reunião realizada no passado dia 11-05-2009 com o Senhor Presidente da Câmara de Aljustrel sublinhou este, com particular veemência, a falta de condições mínimas do actual Posto Médico da Freguesia de Rio de Moinhos e a necessidade e urgência da construção da Nova Extensão de Saúde naquela freguesia.
A necessidade da nova Extensão de Saúde de Rio de Moinhos é conhecida e reconhecida pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a qual, através do seu ofício n.° 13514, de 12-08-2008, informa no seu ponto 2.4 estar "...previsto construir a nova Extensão de Rio de Moinhos, com recurso a uma candidatura a co-financiamento do QREN, logo que estejam reunidas as condições para o efeito".
Acontece que nove meses decorridos desde o referido ofício nenhuma outra informação foi dada sobre o assunto o que está naturalmente a gerar mau estar entre a população e entre os seus legítimos representantes.
Impõe-se, assim, clarificar em que ponto está o processo relativo à construção da nova Extensão de Saúde da Freguesia de Rio de Moinhos bem como saber as datas previstas para o início das obras bem como para a sua conclusão.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Qual o ponto da situação relativo ao processo de construção da nova Extensão de Saúde da freguesia de Rio de Moinhos? 2. Quando pensa o Governo que terão início e estarão concluídas as obras da referida Extensão?

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2290/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Tratolixo criou durante 10 anos lixeira ilegal em Trajouce
Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O depósito indiscriminado de resíduos durante mais de 10 anos em Trajouce, no concelho de Cascais, pela empresa intermunicipal de resíduos sólidos urbanos Tratolixo, gerou uma lixeira incontrolada e um problema ambiental grave em termos de contaminação de solos e de águas subterrâneas.
Perante a gravidade da situação, foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um plano para deslocar as cerca de 150 mil toneladas de resíduos acumulados ilegalmente para um novo alvéolo, recuperar os solos contaminados e detectar fugas do aterro e lixeira encerrados em 2006 e 1998, respectivamente. De acordo com a empresa, este plano tem um custo de 3,413 milhões de euros, sem contar com mais 2,5 milhões para a ETAR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica o Ministério que durante 10 anos tenha sido criada uma lixeira, com contaminação dos solos e águas subterrâneas, pela empresa responsável pelo seu tratamento e acondicionamento? Qual foi a actuação do Ministério a das autarquias competentes ao longo deste período? 2.o) Quando vai ser iniciada a operação de remoção dos lixos depositados ilegalmente, recuperação dos solos e correcção de fugas do aterro e lixeira? Quanto tempo vai demorar e qual o custo de cada uma das componentes desta operação? 3.o) A quem cabe suportar os custos do plano de recuperação, com um custo superior a 3,4 milhões de euros? Qual será o contributo de cada uma das autarquias presentes na Tratolixo? 4.o) Que medidas são ser tomadas para penalizar a administração da Tratolixo responsável por este atentado ambiental e para evitar que semelhantes situações se repitam? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2291/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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27 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Acessibilidades rodoviárias Beja/Aljustrel/Odemira Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na reunião realizada com o Senhor Presidente da Câmara de Aljustrel, no passado dia 11-05-2009, colocou este, com particular ênfase, entre outras questões, a necessidade de ser considerada rapidamente a requalificação das acessibilidades do eixo Beja/Aljustrel/Odemira através da substituição das actuais estradas nacionais por um IС e, nesta perspectiva, a urgente construção da variante à vila de Aljustrel de modo a desviar o tráfego que hoje é obrigado a atravessar a vila com todos os inconvenientes e insegurança que provoca na população.
Na verdade, não se pode deixar de ter presente que o traçado das velhas Estradas Nacionais n.º 18, 2 e 263, que hoje asseguram a ligação Beja/Aljustrel/Odemira, foram concebidos numa época longínqua, sem a intensidade de tráfego actual, não dispondo por isso do perfil adequado aos dias de hoje, constituindo a sinuosidade que as caracteriza um factor acrescido de perigosidade que ameaça a segurança dos seus utilizadores e um factor de perda relativa de competitividade.
A perspectiva de desenvolvimento do concelho exige acessibilidades modernas e mais seguras, que valorizem o território, pelo que a substituição das velhas acessibilidades por um IС e a variante à vila de Aljustrel constitui um imperativo que urge concretizar.
Com a chegada da água de Alqueva à Barragem do Roxo o concelho de Aljustrel vai ver alargada a curto prazo e de forma muito significativa a área de regadio existente no concelho e que há muito podia e devia estar ao serviço do seu desenvolvimento se não fossem os atrasos provocados por sucessivos governos nos últimos 33 anos.
A retoma da laboração das Pirites Alentejanas, que em momento algum devia ter cessado, é um elemento incontornável que mais tarde ou mais cedo será realidade confirmando a justeza da luta dos trabalhadores mineiros, da população e dos seus autarcas.
As obras do Aeroporto Internacional de Beja, que há muitos anos poderia estar a funcionar ao serviço do desenvolvimento da região e do País, deverão estar concluídas para breve o que reforça a necessidade e premência da requalificação das acessibilidades Beja/Aljustrel/Odemira.
O turismo constitui uma realidade que de forma consistente vai ganhando espaço um pouco por todo o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2292/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Alentejo detendo Aljustrel um potencial nesta área que importa ter presente e valorizar.
Não basta que o Governo reconheça finalmente, ainda que tardiamente, a justeza das propostas daqueles que sempre acreditaram nas potencialidades do Alentejo e lutaram coerentemente pela concretização dos projectos estruturantes para o seu desenvolvimento. Mais do que boas palavras o Alentejo precisa de investimentos que potenciem o muito que tem para dar ao País.
O eixo Beja/Aljustrel/Odemira dispõe de um enorme potencial que se impõe valorizar rapidamente com a requalificação das respectivas acessibilidades. A substituição dos velhos, arcaicos e perigosos troços das Estradas Nacionais (EN 18,2 e 263) que ligam hoje Beja/Aljustrel/Odemira por um modemo IC constitui um factor acrescido para a valorização de uma importante parcela do território nacional, para o aumento da sua competitividade, para o bem-estar e segurança daqueles que nele vivem, trabalham ou procuram, um pilar importante para a sustentabilidade do seu desenvolvimento.
É tempo de o Governo ganhar consciência de que estamos atrasados, que é preciso começar a governar de acordo com os novos desafios, que é tempo de planear atempadamente as infra-estruturas necessárias para potenciar ao máximo os impactos positivos que deverão resultar dos grandes projectos estruturantes, que é tempo de olhar para além do imediato.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Nada tendo feito nos últimos 4 anos, vai o Governo ter presente o atraso existente e acelerar os trabalhos de requalificação das velhas, arcaicas e perigosas acessibilidades que servem actualmente o eixo Beja/Aljustrel/Odemira de forma a valorizar e assegurar maior competitividade a estes territórios? 2. Vai o Governo ter presente a urgência da construção da variante à vila de Aljustrel de modo a retirar o tráfego do centro da mesma? 3. Quando pensa o Governo que poderão ter início os trabalhos de requalificação que há muito deviam estar concluídos? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2083/Х (4.ª), de 16-04-2009 - «Governo 'empata' relatório sobre Isaltino» Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Da resposta do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à Pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16-04-2009, sobre o artigo publicado pela revista "VISÃO" nessa mesma data, resulta objectivamente que, três anos e quatro meses depois de determinada a inspecção Sectorial ao município de Oeiras, incidindo sobre as áreas dos recursos humanos e urbanismo, o Relatório Final da mesma ainda se encontra em avaliação pelo Governo, ou seja, não se encontra homologado, o que, como referia a citada notícia, poderá levar objectivamente à prescrição de actos ilícitos graves. A resposta agora recebida assume aliás de forma inequívoca que foram "...identificadas situações de ilegalidade no licenciamento de operações urbanísticas e a subsistência de outras já identificadas pela IGAL em acção inspectiva anterior e devidamente transmitidas ao Ministério Público, e que não foram corrigidas pela câmara municipal". Mais de três anos e quatro meses parece manifestamente um tempo excessivo para o desenvolvimento e conclusão de uma Inspecção Sectorial.
Resulta ainda que 2 dos 5 Relatórios Parcelares a que a referida inspecção deu origem, como é assumido na resposta, são a causa objectiva invocada para os atrasos na homologação do Relatório Final não se descortinando entretanto as verdadeiras razões dos atrasos.
Importará assim esclarecer se o Relatório Parcelar que se afirma ter ficado suspenso por solicitação do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras foi enviado para este por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo do que sucedeu com os dois enviados para o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quando em princípio o importante era acelerar a conclusão do processo de forma a assegurar a sua rápida homologação, condição essencial para dar curso a eventuais investigações e acusações em função dos actos ilícitos cometidos e não abrir portas a eventuais prescrições. Sendo por despacho do Senhor Secretário de Estado não se percebe também porque não foi o referido relatório enviado para o Ministério Público junto do Tribunal de Sintra, a exemplo dos dois referidos no ponto 2, para aferir de eventuais responsabilidades criminais. Também não é dada qualquer explicação para o insólito facto do Relatório Parcial referido no ponto 5 só

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PERGUNTA N.º 2293/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ter dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado em 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros. Não são atrasos a mais? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, resposta às seguintes perguntas: 1. Considera o Governo normal que uma inspecção sectorial determinada em 03-01-2006 não tenha o Relatório Final homologado mais de 3 anos e 4 meses depois? 2. Quando pensa o Governo que o Relatório Final estará finalmente homologado? 3. O Relatório Parcelar referido no ponto 4 foi ou não enviado para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo dos 2 enviados para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Sintra? Qual a data desse despacho? Porque não despachou o Senhor Secretário de Estado todos os Relatórios Parciais para o mesmo representante do Ministério Público? 4. Como explica o Governo que o Relatório Parcial referido no ponto 5 só tenha dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado no dia 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Construção de um novo Hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministra da Saúde Foi recentemente tornado público a assinatura de um Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Fafe tendo como objectivo a construção de um novo Hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave.
Como о PCP há muito bem reclamando a construção desse novo equipamento hospitalar, inclusive com inúmeras propostas para o PIDDAC de sucessivos orçamentos de Estado, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) O envio de cópia do Protocolo referido; 2) A programação da execução do projecto do novo hospital nas suas diversas fases; 3) O quadro de financiamento público do projecto? Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2008.

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PERGUNTA N.º 2294/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Apoio governamental à Feira do Livro de Braga Destinatário: Ministro da Cultura Na visita que realizei à 18 Feira do Livro de Braga, mais uma vez fui informado pelos seus responsáveis que este evento continua sem qualquer apoio oficial. O último apoio aconteceu no mandato do Ministro Carrilho.
Considerando que é sabido que há apoios do Ministério da Cultura às Feiras do Livro de Lisboa e Porto; Considerando que a acrescer, às enormes dificuldades da generalidade das pequenas e até grandes editoras e distribuidoras livreiras portuguesas, desencadeando um acelerado movimento de falências e aquisições e a consequente concentração no sector, a queda do poder de compra dos portugueses reduz as vendas de livros e a rentabilidade da presença nas feiras; Considerando que a situação descrita vai inviabilizar a presença de muitas pequenas empresas do ramo em futuros eventos; Considerando que os próprios organizadores da Feira do Livro de Braga questionam a sua sobrevivência futura; Considerando ser desnecessário referir o importante papel cultural das Feiras do Livro, não apenas pelo veículo privilegiado que são para a divulgação do livro e enraizamento da leitura, tão preciso, como de pão para a boca, dir-se-ia noutras épocas (e talvez também na que atravessamos), mas também pelo que representam de importantes momentos, de contacto dos autores e criadores com a população, o que a Feira de Braga bem tem feito;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2295/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Considerando ainda que não é aceitável uma política cultural (diga-se, nem outras políticas), onde todo o País é paisagem, à excepção de Lisboa e Porto, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razões, não são apoiados eventos como o da Feira do Livro de Braga? 2. Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? Há outras feiras ajudadas? Quais? 3. Porque razão, nem sequer a presença de membros do Governo se verificou em Braga, reconhecendo pelo menos a importância da Feira? 4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira das empresas e mercado do sector livreiro? Que posição tem face ao processo de concentração em curso? 5. Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade insubstituível papel (entre outros) de produtores e distribuidores do suporte material de autores e outros criadores - exige, no momento que o País atravessa, inadiáveis medidas? Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente, as suas pequenas empresas? 6. Que medidas de fiscalização tem o Governo realizado no comércio do sector, travando violações da Lei da Concorrência, nomeadamente concorrência desleal com venda de livros novos com descontos ilegais, por parte de grandes grupos de distribuição livreira? Quantas e quais as fiscalizações realizadas? Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2008.

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Assunto: Novo Quartel da GNR em Riba d' Ave, Vila Nova de Famalicão n^ Destinatário: Ministro da Administração Interna Na continuação da falta de resposta do MAI à Pergunta n.º 1670/X (4.ª), sobre as Forças de Segurança no distrito de Braga, a situação de emergência da GNR em Riba d'Ave, impõe uma nova e exclusiva pergunta sobre o assunto em epígrafe.
Não será de mais lembrar mais uma vez que as novas instalações da GNR tinham a obra adjudicada, com as respectivas dotações em PIDDAC e terreno disponível. Que problemas com a empresa construtora levaram o Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Paulo Portas e o que se lhe seguiu com a mesma maioria partidária, a abandonar o Projecto.
Destacar também que o actual Governo PS/Sócrates ao fim de 4 anos de mandato não teve disponibilidade nem meios para resolver uma situação de instalações completamente degradadas, inadiável há anos! Fala-se há muito da utilização pela GNR do actual Quartel dos Bombeiros Voluntários depois de requalificadas, quando estes se transferirem para novo Quartel, que também tem terreno e placa publicitando a obra, que nunca mais começa! Sobre estas questões questionei o Ministério há muitos meses.
Fala-se agora da saída temporária da GNR para instalações provisórias. De facto, não parece possível esperar sequer pelo fim da construção do novo Quartel dos Bombeiros.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2296/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a resposta imediata para as instalações da GNR? Qual e para quando a resposta definitiva? 2. Quando se prevê o início e o fim da obra do novo Quartel do Bombeiros? Como vais ser financiado esse projecto? Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Multas a reformados por falta de declarações de IRS Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública A confirmar que о Governo e о Ministro de Estado e das Finanças faltaram à verdade no Plenário do passado dia 8 de Maio, quando afirmaram que não tinham sido objecto de coimas por falta de entrega de declarações de IRS relativas ao ano de 2007, reformados e pensionistas com baixíssimos rendimentos, junto se anexa mais um caso exemplar dos muitos que têm sido dirigidos a este Grupo Parlamentar.
Trata-se agora de uma senhora de 102 anos de idade que foi multada com 50 euros por não ter entregado a "declaração do IRS Modelo 3 e respectivo Anexo A" relativa a rendimentos de 2007. Resta dizer que neste ano, a senhora tinha auferido uma pensão da Segurança Social de 8377,18 euros e que tinha pago 11 400,00 euros pelo seu internamento num lar de idosos onde só permanece pela intervenção e apoio de um sobrinho neto.
A historia é tão imoral e reveladora de tanta insensibilidade por parte do Ministério das Finanças que não merece comentários suplementares.
No entanto, e face às disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Reconhece ou não o Governo que o que foi dito pelo Ministro Teixeira dos Santos no Plenário de 8 de Maio não corresponde à verdade e que o Ministério das Finanças aplicou coimas por falta de declarações a quem tem rendimentos baixíssimos que nunca pagaram nem pagam IRS? 2. Confirma o Governo que todas estas coimas vão ser anuladas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2297/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Julgado de Paz de Gaia Destinatário: Ministério da Justiça Recebi recentemente a informação de que, desde meados do mês de Março, o Julgado de Paz que actualmente funciona em Vila Nova de Gaia teria passado a funcionar unicamente com um funcionário administrativo e com um jurista. Esta situação naquele que foi o pioneiro dos Julgados de Paz em Portugal, na sequência da aprovação da legislação que os criou e que teve origem numa iniciativa legislativa do Grupo parlamentar do PCP, é manifestamente surpreendente.
De facto, este como outros julgados de paz, desempenham crescentemente um papel muito significativo na administração da justiça, contribuindo de forma relevante para que os tribunais correntes não sintam a pressão de processos capazes de serem decididos nestas instituições. Só que isso é incompatível com a diminuição dos funcionários que os sustentam e lhes permitem dar uma resposta positiva aos problemas das populações na administração da justiça. O que está a passar-se no Julgado de Paz da Vila Nova de Gaia, a confirmar-se, é insustentável e pode colocar em risco o próprio funcionamento do Julgado de Paz.
Perante o que aqui fica descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, esclareça as seguintes questões: 1. Confirma-se que o Julgado de Paz de Gaia viu recentemente diminuído número de funcionários aí colocados? Confirma-se que o corpo de funcionários adstritos a este

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2298/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Julgado de Paz se limita apenas a um funcionário administrativo e a um jurista? 2. Quantos juízes desempenham a sua acção neste Julgado de Paz? Qual deveria ser, na óptica desse Ministério, a dotação de tuncionários necessários para o desempenho cabal das funções do Julgado de Paz, particularmente quanto à obtenção de respostas e decisões rápidas sobre questões aí colocadas? 3. Que explicações foram dadas para uma aparentemente tão drástica e bloqueadora decisão de redução do número de funcionários e quadros de apoio ao funcionamento do Julgado de Paz de Gaia? Considera esse Ministério que o Julgado de Paz pode funcionar e garantir adequada qualidade de serviço nestas condições? 4. Considera esse Ministério, ou não, que o corpo de funcionários e técnicos do Julgado de Paz de Gaia deve ser reposto? O que fez ou está a fazer o Ministério para que tal suceda? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Megafraude no Lieschtenstein - repercussões em Portugal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública No início de 2008 a generalidade da comunicação social deu a conhecer que a administração tributária alemã se tinha apropriado de um vasto conjunto de Informações relativas a operações fiscalmente fraudulentas realizadas, por nacionais de vários outros Estados da União Europeia, e de fora da União Europeia, em instituições financeiras do Lieschstenstein.
A utilização deste paraíso fiscal situado no coração do continente europeu permitiu aquilo que se considerou na altura - pelos relatos produzidos na comunicação social - uma megafraude beneficiando pessoas e instituições de diversas origens e proveniências.
Acto contínuo, ficou também a saber-se que diversas administrações fiscais demonstraram o maior interesse em ter acesso às informações obtidas pela administração fiscal alemã, no que dizia respeito a situações envolvendo, individual ou colectivamente, os seus próprios nacionais. Na altura houve também responsáveis da administração fiscal nacional que fizeram saber que também estariam interessados em obter informações, relativamente a instituições ou pessoas de nacionalidade portuguesa.
Passado mais de um ano sobre estes acontecimentos, o que se sabe - também por relatos da imprensa, mormente da imprensa internacional - é que de facto houve vários países que desde logo efectuaram esse pedido e obtiveram a correspondente cedência de informação por parte da administração fiscal alemã. Por exemplo, é público, (jornal ABC de finais de Fevereiro de 2008), que a administração fiscal espanhola desenvolveu diversas investigações sobre nacionais daquele país, enquanto se soube também que as administrações fiscais da Alemanha, Espanha, Austrália, Canadá, França, Itália, Nova Zelândia, Suécia e Reino Unido, entre outras, estavam já na altura a coordenar informações e esforços na sequência da lista de informações a que a Alemanha teve acesso.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2299/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Mas em Portugal nada mais se soube. Nem tão pouco há garantias plenas de que a nossa administração fiscal tenha tomado a iniciativa de solicitar à Alemanha tais informações - já que a explicação dada na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças da passada semana pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e a total e estranha ausência de respostas no Plenário de sexta-feira, dia 8 de Maio, não permite clarificar de forma extensiva e completa qual terá sido de facto a actuação da administração fiscal nacional.
Dificilmente se pode entender, face ao que está estipulado nos acordos europeus de cooperação e troca de informações (entre Estados-membros), que, conforme o invocado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na referida comissão parlamentar, as autoridades nacionais responsáveis tenham solicitado informações mas que estas não terão sido remetidas pelas correspondentes autoridades alemãs. E isto é tanto mais difícil de explicar quanto parece ser absolutamente incontornável que, como é público e já se referiu, há muitos outros países (alguns deles sem sequer serem Estados-membros da União Europeia) a quem a administração fiscal alemã terá cedido informação tão importante que motivou a realização de investigações.
Esta é, pois, uma situação que carece de informação suplementar, eventualmente documental, para demonstrar que a administração fiscal nacional terá agido conforme o que as circunstâncias impunham.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1. Em que data é que a administração fiscal portuguesas solicitou à sua congénere alemã informações relativas a pessoas ou entidades nacionais, eventualmente implicadas na mega
fraude implicando bancos no Lieschtenstein. Que via foi usada e que sustentação legal foi usada para efectuar tal pedido? 2. Qual foi exactamente a resposta dada pela administração fiscal alemã? Em que bases foi ela dada? 3. Como procederam então, e quando, as autoridades fiscais nacionais? Nunca mais insistiram na prestação de informações? Aceitaram passivamente a ausência ou eventual recusa de colaboração e informação? Consideram que as informações obtidas não eram pertinentes nem existiam nomes ou entidades portuguesas implicadas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Local de realização de assembleia-geral da EDP Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tomámos recentemente conhecimento que a EDP renováveis realizou, no passado dia 14 de Abri), em Oviedo, cidade espanhola, uma assembleia-geral ordinária de accionistas da empresa.
A confirmar-se esta informação, que nos foi transmitida precisamente por alguns accionistas que nos transmitiram a sua indignação, causa a maior estranheza e perplexidade que um grupo empresarial com sede em Portugal, cotada no mercado de valores mobiliários de Lisboa, que possui uma participação especial, embora infelizmente minoritária, do Estado Português, possa ter optado por realizar uma assembleia-geral de accionistas em território estrangeiro. Nada parece justificar uma tal opção, admitindo-se que o Governo tenha conhecimento das razões que, a confirmar-se, poderão ter levado a administração do grupo a marcar para Oviedo a referida assembleia-geral.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. Tem esse Ministério a informação de quantas empresas ou grupos empresariais com sede em Espanha e cotadas na Bolsa de Madrid realizaram em 2008 ou 2209 qualquer assembleia-geral accionista em território português? 2. Confirma-se ou não que a EDP realizou em Oviedo uma assembleia-geral accionista? Em caso afirmativo, que razões invocou a EDP para tal opção? 3. Esteve o Estado representado nessa assembleia-geral? Foram ou não colocadas reservas pelo accionista Estado sobre o local de realização da referida reunião? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009. REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2300/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Recursos humanos no IPO - Porto Destinatário: Ministério da Saúde Com as alterações que o Governo do PS introduziu na gestão do Instituto Português de Oncologia do Porto, fomos informados, durante uma reunião havida entre o Grupo Parlamentar do PCP e o Conselho de Administração do IPO, que о quadra e as necessidades de pessoal têm vindo a ser acertadas em função da "realidade actual" deste Hospital do SNS.
Tendo neste momento, em termos globais, cerca de mil e setecentos funcionários, o IPO possui, segundo informação oral então prestada, cerca de duzentos e oitenta médicos e um pouco mais de quinhentos e cinquenta enfermeiras, sendo o restante, pessoal administrativo e auxiliar.
Não há ainda decisões sobre este tema, admitindo o Conselho de Administração que possa vir a haver necessidade de aumentar certas especialidades e valências e diminuir outras. Ora, este é um desafio que urge completar com a celeridade possível para que seja possível clarificar a situação. Sem prejuízo desta análise, que continua, o Conselho de Administração admitiu à partida a forte possibilidade de o IPO necessitar de mais radioterapeutas, já que no IPO só há neste momento dezasseis, num total global de vinte e quatro em toda a região Norte, manifestamente insuficiente.
Perante esta situação, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quanto tempo mais vai ser preciso para ter uma noção exacta - ou no mínimo mais exacta e rigorosa das necessidades permanentes e variáveis em recursos humanos no IPO, nas diferentes categorias profissionais (médicos, enfermeiros, administrativos, auxiliares) e por tipo de relações contratuais?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2301/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Após a conclusão desta análise vai ou não ele ser submetido a parecer dos representantes sindicais dos trabalhadores do IPO? 3. Neste momento, e dos cerca de mil e setecentos trabalhadores, quantos têm uma relação contratual definitiva, quantos estão já em regime de contrato individual de trabalho, quantos é que estão contratados a termo e quantos é que estão em regime de recibo verde? Soticita-se esta informação também desagregada por categoria profissional.
4. Quanto à questão concreta dos radioterapeutas, o que pensa o Governo fazer, e quando, para contratar mais pessoas nesta área? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Investimento no serviço de radioterapia do IPO-PORTO Destinatàrio: Ministério da Saúde Durante uma reunião realizada entre o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português е о Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia (IPO), tomámos conhecimento de um conjunto de investimentos, alguns já concretizados, outros em curso, outros ainda em projecto, que visam aumentar a qualidade das respostas dadas por este hospital do SNS.
É o caso mais recente da readaptação duma vasta área do edifício para a instalação da designada "Clínica da Mama", obra que terá sido apenas parcialmente apoiada pelo Programa Saúde 21.
Entretanto, a Administração do IPO do Porto tem em curso um outro projecto de grande dimensão para a construção de um novo serviço de radioterapia, projecto este que estará já em fase de adjudicação, envolvendo meios financeiros totais muito vultuosos, estimados em cerca de 33 milhões de euros, dos quais cerca de 27 milhões numa primeira fase.
A realização deste projecto é essencial para a expansão e o aumento da capacidade assistencial do IPO, aumentando exponencialmente a capacidade de resposta às solicitações e necessidades dos utentes, evitando ou diminuindo de forma muito acentuada a necessidade de recurso a serviços privados nesta área e potenciando um conjunto de serviços que se poderão traduzir em receitas próprias do próprio hospital.
Sucede que, não obstante a necessidade destas obras e a sua vultuosa dimensão financeira, a verdade é que estes investimentos não são apoiados, nem pelo Orçamento do Estado, nem tão pouco pelos fundos comunitários do QREN (2007/2013).
Não se entende que estas obras - cujo interesse é verdadeiramente urgente e evidente - não

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2302/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sejam comparticipadas pelos fundos comunitários e que, pelo contrário, tenham que ser totalmente executadas à custa dos saldos orçamentais do IPO. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam dadas respostas às seguintes perguntas: 1. Confirma-se que as obras de instalação da, recentemente instalada, "Clínica da Mama , no IPO, foram co-financiadas pelo Programa Saúde 21? Qual o nível da comparticipação deste Programa e qual foi o total investido naquela obra? 2. Confirma o Governo que está em fase de adjudicação uma intervenção muito significativa para instalar um novo serviço de radioterapia? Confirma-se que o investimento ascende a um total de cerca de 33 milhões de euros e que estará em fase de adjudicação a primeira fase? 3. E confirma-se que o QREN não vai comparticipar neste investimento? A ser verdade, que razões e critérios podem justificar a rejeição da candidatura do IPO a fundos comunitários do QREN para aquela intervenção fundamental? 4. Não consideram, o Governo e esse Ministério, que a construção e instalação de um novo serviço de radioterapia no IPO do Porto é uma obra essencial para este hospital do SNS que serve toda a região norte do País? E sendo-o, não entende o Governo que é completamente incompreensível, para não dizer que é um autêntico escândalo, o facto do QREN não apoiar esta obra? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Investimentos em obras de remodelação e modernização no IPO - Porto Destinatário: Ministério da Saúde Durante uma reunião realizada entre o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português е о Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia (IPO), tomámos conhecimento de um conjunto de investimentos, alguns já concretizados, outros em curso, outros ainda em projecto, que visam aumentar a qualidade das respostas dadas por este hospital do SNS.
É o caso mais recente da readaptação duma vasta área do edifício para a instalação da designada "Clínica da Mama", obra que terá sido apenas parcialmente apoiada pelo Programa Saúde 21. Por outro lado, a Administração do IPO do Porto tem em curso um projecto para a construção de um novo serviço de radioterapia, que estará já em fase de adjudicação, envolvendo meios financeiros totais estimados em cerca de 33 milhões de euros, dos quais cerca de 27 milhões a primeira fase.
Entretanto, foi-nos comunicado que se estão a realizar um conjunto de intervenções na "Clínica da Pele" e de remodelação do Serviço de Medicina, obras que estão orçamentadas em cerca de um milhão de euros e nas quais nem o Orçamento do Estado nem os fundos comunitários participam. Mais uma vez, e tal como aconteceu na maior parte do financiamento da instalação da "Clínica da Mama" ou como pode vir a suceder nas obras projectadas para o serviço de radioterapia, o Governo não responde cabalmente às responsabilidades que deveriam ser inteiramente suas, quase obrigando a Administração do IPO a gerar lucros para fazer face à necessidade de auto-financiar investimentos.
Tendo em conta o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam dadas respostas às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2303/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Tem esse Ministério conhecimento que estão em curso obras de remodelação e modernização da "Clínica da Pele" e do Serviço de Medicina no IPO do Porto, com valor estimado de um milhão de euros? 2. E confirma-se que nem o Orçamento do Estado nem o QREN financiam ou comparticipam o financiamento daquelas duas intervenções? 3. Em caso afirmativo, que justificações tem o Ministério para o desprezo orçamental com que o Governo trata os investimentos no IPO do Porto? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Destituição de Coordenador Escolar em Fafe, distrito de Braga Destinatário: Ministra da Educação Segundo informações que foram trazidas ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quer por contacto através de correio electrónico quer por via dos meios de comunicação social, o coordenador da Escola da Serrinha foi destituído do cargo pelo director do Agrupamento de Escolas.
De acordo com a comunicação, tudo se relacionará com querelas internas do Partido Socialista entre quadros dirigentes com interesses políticos distintos no interior desse Partido. É, no entanto, no âmbito do exercício de cargos de relevo e importância pública, nomeadamente na Escola Pública, que se têm passado acontecimentos insólitos. A ser verdade que a destituição do cargo de coordenador escolar por parte do Director do Agrupamento se deve ao argumento mais divulgado, a não mobilização de convidados para inauguração de uma biblioteca a um domingo, não será essa destituição menos grave.
Em qualquer dos casos, deva-se à falta de mobilização para uma inauguração ou a querelas e competições internas do Partido Socialista, a destituição carece de justificação objectiva para ser compreendida. Ora, em primeiro lugar, não poderemos responsabilizar um coordenador escolar pela falta de participantes numa inauguração de biblioteca escolar a um domingo e muito menos se poderá transpor para o exercício de cargos públicos o relacionamento ou os problemas de relacionamento político ou pessoal entre titulares.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, julga necessário obter esclarecimentos sobre a forma como foi destituído do cargo o Coordenador da Escola da Serrinha, concelho de Fafe e acima de tudo conhecer quais os motivos objectivos que conduziram a essa destituição, assim clarificando os critérios que presidiram à decisão, como forma de assegurar que a Escola Pública não se torna palco de conflitos e confrontos políticos ou pessoais, particularmente num quadro de concentração do poder na figura do director e de enfraquecimento do controlo democrático das instituições, onde se enquadram os estabelecimentos de ensino.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2304/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministrada Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2. Quais os critérios e motivos objectivos que levaram à destituição do coordenador da Escola da Serrinha, concelho de Fafe? 3. Que medidas tomará o Governo junto do Agrupamento para, caso verifique que houve transposição de assuntos pessoais ou político-partidários para o exercício de cargos públicos, impedir que tal torne a verificar-se? Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2009.

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Assunto: Programa de Estímulo à Oferta de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal atravessa um período de gravíssima crise econòmica e social, onde o número de desempregados aumenta em média 15000 pessoas por mês, estando já muito próximo, ou já mesmo ultrapassado em Abril, a barreira do 1/2 milhão de desempregados.
2-А agricultura é dos sectores mais afectados pela crise, e mais esquecidos pelo actual Governo do PS, o que vem traduzir uma desertificação do interior, um abandono dos campos de produção, e um aumento do desemprego em zonas muito empobrecidas.
3 - Compete ao executivo implementar e fomentar políticas de combate à crise reais, nomeadamente na ajuda à criação de emprego próprio e de investimento privado.
4 - Nas áreas de actividade elegíveis por subclasse da tabela CAE, do Programa de estímulo à oferta de emprego não estão abrangidas áreas de produção de produtos hortícolas, descriminando assim um sector de actividade muito empobrecido, que necessita de um rejuvenescimento e de uma modernização.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.°, n.° 3, da Constituição e do art.º 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2305/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no art.º 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica Vossa Excelência que o sector da produção agrícola fique excluído do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego; 2 - Pretende Vossa Excelência reverter esta situação? 3 - De que modo pretende revertê-la? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: O MINISTÉRIO IGNORA AS ELEIÇÕES OCORRIDAS NAS ESCOLAS E OS MANDATOS CONFERIDOS DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação
Recentemente, é frequente a Assembleia da República receber, através de advogados, reclamações relativas à abertura de procedimentos concursais para recrutamento de Directores, com desrespeito total pelos Docentes em exercício nos órgãos de gestão, como resultado de uma eleição democrática.
A situação que, mais uma vez é dada a conhecer ao Parlamento, ė similar a muitas outras.
Duas docentes, Vice-Presidentes do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Inês de Castro, eleitas no dia 15 de Junho de 2007 para o triénio 2007-2010 foram confrontadas com a deliberação do Conselho Geral Transitório do seu Agrupamento de abertura do procedimento concursal para recrutamento de um Director.
Considerando o conteúdo da reclamação enviada à Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Inês de Castro e do qual foi dado conhecimento à "Senhora Ministra da Educação", solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2306/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Considera o Ministério da Educação que o artigo 63.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, ao dispor que: Os actuais membros dos conselhos executivos (...) completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto - Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio (...)", foi cumprido pelo Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Inês de Castro? 2 - Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Educação para garantir que os docentes em causa cumpram o mandato para o qual foram eleitos (triénio 2007 - 2010)? 3 - Afirma a reclamação enviada ao Ministério da Educação e resulta do aí exposto "que a deliberação em causa, na medida em que viola os referidos princípios constitucionais, bem como o disposto no artigo 63.°, n.° 2, do DL 75/2008, ofende o principio basilar da legalidade (art.º 3.º do CPA e 266.º da Constituição) estando, consequentemente ferida de inviabilidade".
Como avalia o Ministério da Educação esta solicitação? Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Normas sobre a indumentaria na Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos José Maria dos Santos Destinatario: Ministério da Educação Por alteração do Regulamento Interno da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos José Maria dos Santos, Pinhal Novo, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, alunos, professores e funcionários estão proibidos de vestir tops com decotes pronunciados, minissaias e calças descaídas.
De acordo com as declarações da Presidente do Conselho Executivo, Maria da Natividade de Azeredo, a introdução da alínea b) ao artigo 19.º do Regulamento Interno, que estabelece os deveres do aluno, advém de situações verificadas na sala de aula e no refeitório daquele estabelecimento de ensino. Na sequência, a Presidente do Conselho Executivo admite ainda que as medidas em causa visam «transmitir valores e princípios», afirmações proferidas à comunicação social.
O Bloco de Esquerda considera que estas regras constituem um inusitado atentado à liberdade individual, cujo cariz autoritário merece o mais profundo repúdio e exigem cabal esclarecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2307/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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55 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento das determinações aplicadas na Escola Básica do 2.º e З.º Ciclos José Maria dos Santos? 2. Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido da revogação imediata da imposição aos alunos, professores e funcionários daquele estabelecimento de ensino? 3. Pretende o Governo advertir os autores da medida em causa? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Medida do Governo de apoio ao solar térmico marcada por inconsistências Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na lista de entidades autorizadas para a campanha de apoio à compra de painéis solares térmicos, promovida pelo Ministério da Economia, conta-se a empresa Energie que produz bombas de calor accionadas a electricidade com um apoio a energia solar, chamados de "painéis solares termodinâmicos".
Uma das justificações apresentada para a inclusão desta tecnologia foi o facto de esta empresa ter recebido uma certificação de produtora de equipamentos solares térmicos por um laboratório alemão, a Din Certco, no dia 10 de Março de 2009. Acontece que, menos de um mês depois, esta entidade certificadora, por recomendação da Federação Europeia da Indústria Solar Térmica (ESTIF), informa que a "certificação Solar Keymark para sistemas solares térmicos deixou de ser válida" para a Energie.
Isto significa que os equipamentos da Energie já não podem ser classificados como "solares térmicos" e, portanto, a empresa deixa de ter condições para aceder aos programas de apoio à instalação destes equipamentos e deixa também de ser elegível para equipar os novos edifícios.
Já aquando da visita do Primeiro-Ministro, José Sócrates, e do Ministro da Economia, Manuel Pinho, à Energie no âmbito da promoção desta campanha governamental, vários especialistas portugueses de renome alertaram para a inconsistência de apoiar a venda de sistemas de bomba de calor como se de colectores solares térmicos se tratasse. Nas palavras de Eduardo Oliveira Fernandes, antigo Secretário de Estado da Energia, "é uma empresa que assenta a sua propaganda num embuste". Uma das criticas apontadas relaciona-se com o facto do coeficiente de performance destes equipamentos ser muito inferior ao dos painéis solares térmicos, o que justifica a sua utilização em países com poucas horas de sol, ao contrário de Portugal. Além disso, os equipamentos da Energia usam a energia eléctrica não de forma subsidiária, mas como fonte principal, o que aumenta consideravelmente a factura energética.
O Governo fez uma má escolha para promover esta campanha, marcada ela própria por várias debilidades graves, e não emendou o erro quando vários dos mais importantes especialistas portugueses na área das energias renováveis alertaram para o embuste destes equipamentos. Agora, com a anulação da certificação, a qual justificou um erro já então evidente para todos, é urgente que o Governo retire a Energie da lista de entidades beneficiarias do apoio à compra de painéis solares térmicos. Não o fazer

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2308/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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será estar enganar os consumidores e a gastar dinheiro dos contribuintes em soluções energéticas pouco eficientes.
Importa também sublinhar que esta medida de apoio à compra de painéis solares térmicos, positiva na intenção, tem sido marcada por várias debilidades. Após as críticas de várias pequenas e médias empresas excluídas da medida, e da Associação Portuguesa da Indústria Solar devido ao benefício ser dado em exclusivo aos grandes grupos do sector, o Governo tentou emendar o erro através da criação de uma outra medida, agora especifica para as PME. Acontece que continua a excluir muitas das PME existentes, pelos pré-requisitos que inclui (como ė o caso do instalador ter um Call Centre/Help Desk com um atendimento no máximo em 60 segundos ou uma capacidade de produção superior a 50.000 m2).
Também a actuação da PME Link, única entidade responsável pela campanha, tem sido sujeita a várias críticas, uma das quais a de beneficiar, na venda dos equipamentos, de um valor multo superior ao preço real de revenda, tendo em conta os valores recomendados para a instalação e manutenção desses mesmos equipamentos. Se assim for, os consumidores e o Estado estão a ser lesados. A limitação do tipo de equipamentos permitidos na campanha, ou o facto de a única certificação aceite ser a "solar Keymark", são também criticas feitas por várias empresas a actuar neste sector.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministério retirar a Energie da lista de entidades autorizadas para a campanha de apoio à compra de painéis solares térmicos? 2.o) Qual o número de pedidos existente no âmbito desta campanha junto dos bancos aderentes? Qual o volume de comparticipação do Estado associado a esse número? Quais os principais produtos escolhidos e qual o perfil dos clientes? 3.o) Considera o Ministério que os pré-requisitos necessários para as empresas produtoras e instaladoras de solares térmicos são adequados? Como justifica a exclusão de várias PME a actuar no sector e as dificuldades inerentes à existência de desiguais condições de concorrência? 4.o) E verdade que os valores de venda dos equipamentos recebidos pela PME Link são muito superiores ao preço real de revenda desses equipamentos? Como o justifica? Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2009.

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Assunto: Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER), de Lisboa
Destinatário: Ministério da Saúde A tripulação da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Lisboa foi recentemente informada, durante uma reunião com a Responsável pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.ª Teresa Pinto, de que esta unidade vai ser encerrada no próximo dia 31 de Maio de 2009.
Segundo a informação que nos foi prestada, a Dr.ª Teresa Pinto referiu que esta decisão foi tomada pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional de Emergência Médica (1NEM), que deu como justificação para o encerramento as dificuldades económicas vividas pela instituição.
A VMER de Lisboa foi a primeira unidade com estas características a entrar em funcionamento, em 1989, na dependência do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) de Lisboa. Esta unidade tem desempenhado um papel fundamental na prestação de cuidados de saúde. Muitas vidas têm sido salvas pela sua intervenção, habilitada e oportuna, em situações de emergência.
O encerramento deste equipamento irá afectar toda a população da Grande Lisboa e arredores, na medida em que esta é a única VMER operacional nesta zona que, encontrando-se vinculada ao INEM, não tem qualquer base hospitalar.
Tendo em conta a dimensão geográfica da área abrangida, e a sua elevada densidade populacional (recorde-se que a cidade e a sua área metropolitana concentram cerca de 27% da população do país), os efeitos do encerramento da VMER de Lisboa irá ter enormes implicações na quantidade e qualidade da resposta disponível no que concerne ao socorro pré-hospitalar.
De facto, com o encerramento desta unidade perder-se-á cerca de 20% da capacidade de resposta dos meios pré-hospitalar, em termos de Suporte Avançado de Vida (SAV), destinados ao universo populacional abrangido, A extinção desta unidade responde, única e exclusivamente, a interesses financeiros, em detrimento daquelas que são as justas reivindicações dos profissionais e das populações e, inclusive, do respeito pelos seus direitos fundamentais.
Os argumentos utilizados além de inaceitáveis também são incompreensíveis, na medida em que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2309/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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foi aprovado um acréscimo do orçamento do INEM para 2009 de cerca de 90,4 milhões, quase mais 110% do que em 2008, à conta do aumento do valor pago por cada pessoa pela cobertura de determinado risco, os chamados premios de seguro. Esta alteração à lei orgànica do INEM está prevista no artigo 136.° do Orçamento de Estado para 2009 (OE 2009) e duplica a percentagem dos prémios e contribuições, nomeadamente do ramo vida, doença, acidentes e veículos terrestres.
A Ministra da Saúde, Ana Jorge, durante a discussão da proposta do OE 2009, na Comissão Parlamentar de Saúde, referiu, inclusive, que este orçamento daria «garantias de continuidade com qualidade» às várias reformas já postas em prática, nomeadamente no que concerne ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
No relatório que acompanhava o OE 2009, referia-se que "o aumento de receita própria consignada ao INEM com origem nos prémios de seguros" tem em vista o "desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Rede de Urgências em curso, que tem subjacente o encerramento de urgências hospitalares e SAP [Serviços de Atendimento Permanente] e consequente reforço dos meios operados pelo INEM, nomeadamente a rede de ambulâncias".
A notícia relativa ao encerramento da VMER de Lisboa contradiz estas declarações. Na realidade, não obstante o orçamento do INEM o permitir, não existe, de facto, vontade política de investir neste tipo de equipamentos, que representam verdadeiras extensões do Serviço de Urgência à comunidade. Os pressupostos utilizados para justificar o encerramento das urgências hospitalares e SAP, no que concerne ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalares, demonstraram-se, portanto, manifestamente falaciosos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Confirma-se a intenção, por parte do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Emergência Médica, de encerrar a VMER de Lisboa? 2. Em caso de reposta afirmativa à primeira questão, como se justifica esta decisão? 3. Está o Governo disposto a assegurar a continuidade da actividade da VMER de Lisboa? 4. Que garantias podem ser dadas aos actuais profissionais desta unidade? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009.

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Assunto: Despedimento colectivo na TYCO- Évora Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca A TYCO depois de um processo de lay off em que todos os seus trabalhadores foram colocados, suspendendo total ou parcialmente os contratos de trabalho, a empresa anuncia agora um despedimento colectivo de 110 dos seus trabalhadores.
A multinacional enquanto esteve perante uma situação económica lhe foi favorável, procurou sempre a acumulação de lucros e a exploração dos seus trabalhadores. Com o agravamento da situação económica, esquece os tempos dos lucros e uma vez mais pretende que sejam os trabalhadores e pagar a factura, vendo os seus contratos de trabalho suspensos, as férias postas em causa, os salários reduzidos e os postos de trabalho ameaçados.
A situação é ainda mais grave quando se sabe que a TYCO recebeu do Estado português mais de 50 milhões de euros de apoios financeiros, comprometendo-se a criar postos de trabalho. Não só a multinacional está a violar os compromissos assumidos com o Governo, como este nada faz para confrontar a empresa com os apoios recebidos e os seus lucros anteriores e assista depois impávido ao despedimento de trabalhadores e ao agravamento das suas condições de vida e das suas famílias.
Esta situação ainda é mais estranha quando a TYCO obteve, em Dezembro de 2008, um resultado líquido positivo de 6 milhões de euros e conseguiu em Março estabilizar as encomendas. Em face desta realidade regressaram da suspensão do contrato, 70 trabalhadores, prevendo-se para breve o regresso de outros 50. Mesmo assim, a empresa pretende avançar para o despedimento colectivo com o único objectivo de reduzir custos para poder chegar a Agosto sem resultados negativos. Os trabalhadores que mantêm o seu posto de trabalho sofrem reduções 1/3 nos seus salários.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2310/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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torna mais urgente a intervenção do Governo de forma a defender todos os postos de trabalho e não vejam os seus direitos ameaçados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Que medidas e intervenção V. Ex.a vai tomar perante intenção de despedimento colectivo de 110 trabalhadores na TYCO para que todos os direitos dos trabalhadores sejam salvaguardados, bem como de todos aqueles que mantêm os seus postos de trabalho? 2 - Verifica-se ou não uma situação de incumprimento dos contratos celebrados entre o Estado Português e a TYCO? A confirmar-se, que medidas vai V. Ex.a tomar perante a Multinacional? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009.

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Assunto: Cobrança de coimas a idosos por falta de declarações de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Dias depois do Ministro das Finanças dizer em Plenário que o Governo não tinha nem emitido nem cobrado coimas aplicadas a pensionistas e reformados por falta de entrega de declarações de IRS, continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP notas e testemunhos que comprovam que o Dr.
Teixeira dos Santos, ou está mal informado pelo seu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou então faltou à verdade.
A carta anexa, recebida a 11 de Maio no Grupo Parlamentar, mostra que uma idosa, com rendimentos parcos, com 100 anos de idade, foi notificada para o pagamento de coimas pela não entrega do modelo 3 do IRS (não obstante não ter que pagar IRS) como já efectuou mesmo o pagamento das coimas.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1. Reconhece ou não o Governo que o que foi dito pelo Ministro Teixeira dos Santos no Plenário de 8 de Maio não corresponde à verdade e que o Ministério das Finanças aplicou coimas por falta de declarações a quem tem rendimentos baixíssimos que nunca pagaram nem pagam IRS? 2. Confirma o Governo que todas estas coimas vão ser anuladas? 3. E, em caso afirmativo, tenciona o Ministério, ou não, devolver o valor das coimas já cobradas? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2311/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Educação sexual em meio escolar Destinatário: Ministério da Saúde A Comissão de Educação e Ciência está actualmente a discutir e votar, em sede de especialidade, o projecto de lei n.º 660/X (4.ª), que visa estabelecer um regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Neste projecto de lei, da autoria do Partido Socialista, prevê-se, entre outras, a criação de "Gabinetes de Informação e Apoio" (artigo 10.°). No número 7 desse mesmo artigo, propõe-se que "No ensino secundário, o gabinete de informação e apoio deve assegurar aos alunos a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde".
Sendo o Ministério da Saúde o "departamento que tem por missão definir a política nacional de saúde", ė imprescindível saber se foi previamente ouvido quanto à distribuição de métodos contraceptivos nas escolas e, caso não tenha sido, qual a avaliação técnica que faz daquela proposta.
São muitos os "métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica". Destes, uns potenciam efeitos secundários mais nocivos do que outros. Importa, por isso, saber exactamente que métodos contraceptivos poderão vir a ser abrangidos em caso de aprovação daquela disposição legal.
Ė de salientar que aqueles gabinetes de informação e apoio não integram, pelo menos na versão actual em debaie, qualquer profissional de saúde.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2312/X (4.ª)

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Importa saber se entre os métodos contraceptivos a distribuir estão incluídas pílulas contraceptivas e, de modo particular, a chamada pílula do dia seguinte. Esta é considerada um método contraceptivo de emergência, que só deve ser tomada por quem tenha plena consciência das suas consequências, contra-indicações e efeitos secundários.
Parece claro que a distribuição generalizada, gratuita e sem controlo médico de um chamado método contraceptivo de emergência, contraria a sua natureza excepcional. As alunas potencialmente utilizadoras são menores com idades compreendidas entre os 14 e 18 anos.
Impõe-se, também, saber qual a avaliação que o Ministério da Saúde faz da distribuição de preservativos a alunos do secundário sem qualquer aconselhamento prévio por profissional de saúde, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Pronunciou-se o Ministério da Saúde sobre "a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde" no ensino secundário, conforme previsto no projecto de lei n.º 660/X (4.ª)? 2. No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode o Ministério da Saúde disponibilizar o parecer emitido? 3. Quais são os métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica que, com a eventual aprovação daquela disposição legal, passarão a ser entregues nas escolas? 4. Considera o Ministério da Saúde que, numa perspectiva de defesa e promoção da saúde pública, é correcta a distribuição generalizada a menores de métodos contraceptivos sem qualquer supervisão e acompanhamento médico? 5. Pode o Ministério da Saúde assegurar que a distribuição da "pílula do dia seguinte", e de outros contraceptivos hormonais, sem o devido acompanhamento médico, não acarreta quaisquer riscos para a saúde pública e para a saúde das alunas e alunos envolvidos?

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6. Deve ou não, do ponto de vista médico, a toma da pílula do dia seguinte ser vista como um método excepcional, o que contraria a sua distribuição generalizada? 7. Deverá, ou não, a disponibilização de contraceptivos ser exclusivamente assegurada pelos competentes serviços de saúde? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Publica Assunto: Serviço de Finanças - Ponta do Sol Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, aie a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2313/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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RESPOSTAS

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Assunto: Pergunta n.º 1158/Х (4.ª) - de 5 de Fevereiro de 2009 Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) Discriminação de portugueses em Inglaterra

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Assunto: Pergunta n.º 1400/X (4.ª), de 23 de Fevereiro de 2009, Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Acompanhamento da construção do novo hospital de Braga.

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Deputado Luís Carloto Marques (PSD) sobre as feiras de agricultura e o MADRP.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro Consultar Diário Original

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Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter em anexo as informações recebidas dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
A Chefe do Gabinete Maria José Ribeiro ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1707/X (4.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS), sobre as instalações da PSP, o Centro Educativo e as obras previstas para os tribunais da Região Autónoma da Madeira.

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ASSUNTO Pergunta n.º 1707/X (4.ª) - de 24 de Março de 2009 Perguntas ao Senhor Ministro da Administração Interna sobre Instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira ANEXO 1
Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1760/X (4.ª) - DE 27 DE MARÇO DE 2009 PROJECTO DE INVESTIGAÇÃO DA HERDADE DA REVILHEIRA/UNIVERSIDADE DE ÉVORA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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PREÇO DO LEITE PAGO AO PRODUTOR MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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ASSUNTO RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1850/X (4.ª) DE 3 DE ABRIL DE 2009 - PUBLICIDADE DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à pergunta n.° 1850/X (4.ª), de informar V. Ex.ª que, durante o ano de 2009, não foram promovidas pelo MAOTDR, quaisquer campanhas publicitárias.

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TRAÇADO DO TGV NO MUNICIPIO DE ANADIA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2016/X (4.ª) - DE 8 DE ABRIL DE 2009, - OBRAS NO AGRUPAMENTO ESCOLAR DE AVEIRO

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2067/X (4.ª), de 16 de Abril de 2009 Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal «base.gov.pt»
Em resposta ao ofício n.° 2658, de 17 de Abril de 2009, desse Gabinete, encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° S.CA.000.002.296, de 4 de Maio de 2009, da ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, sobre o assunto em epígrafe.
11.MAI09 00994

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ASSUNTO: Pergunta п.º 2079/Х(4.ª) - de 16 de Abril de 2009.
Encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves (novo pedido de esclarecimento)

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2124/Х (4.ª) - de 21 de Abril de 2009 - Vários PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.° 2124 /Х (4.ª), de 21 de Abril de 2009, de informar V. Ex.ª que fora do âmbito do PROTAL não está prevista a instalação de projectos turísticos, já que este instrumento de gestão territorial obriga a um procedimento concursal.
Assim, e desde a entrada em vigor do novo PROTAL, não foi aprovada a candidatura a projecto PIN de nenhum projecto turístico nesta região.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2170/Х (4.ª) - de 27 de Abril de 2009 Denúncia sobre ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve Em 2008 e em razão de insuficiências orçamentais, não foi possível contratar os serviços de manutenção da rede de monitorização da qualidade do ar, pelo que os dados fornecidos não foram considerados fiáveis. Foi por esta razão que CCDR Algarve não os forneceu à Quercus.
A CCDR Algarve está a ultimar o processo de reactivação da rede, que passará pelo seu redimensionamento, quer em número de estações quer em número de poluentes medidos, já que os dados históricos indicam que há poluentes que consistentemente estão abaixo dos valores limite. Prevê-se que algumas estações de medida entrem em funcionamento após o mês de Setembro de 2009.
No que se refere ao número de dias de violação do valor limite das partículas em suspensão, durante o ano de 2007, deverá ser tido em conta que aos mesmos deverão ser subtraídos os valores de "eventos naturais" (emissões de grandes quantidades de partículas que são transportadas a longa distância, nomeadamente areias do Sahara). Assim, na estação David Neto foi registado um valor total de 113 dias de excedencias e, descontando os eventos naturais, de 78 dias, que ainda assim viola o valor máximo de 35 dias. De notar que nas imediações da estação passou a ser utilizado como estacionamento, em 2006/2007, um terreno em terra batida, o que provoca ressuspensão das partículas e consequente afectação dos dados recolhidos, situação cuja MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro correcção está contemplada no Plano e Programa para a melhoria da qualidade do ar no Algarve, aglomeração Lagoa-Portimão, que está a ser elaborado. No que se refere à estação do Município houve efectivamente 33 días de excedencias, após verificação dos eventos naturais.
O Chefe do Gabinete Luís Morbey

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Assunto: Pergunta n.º 2176/Х (4.ª) - de 27 de Abril de 2009 Cidadão português condenado à morte na China.

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Assunto: Pergunta n.º 2193/X (4.ª) - do Senhor Deputado António Galamba - PS Financiamento de projectos inscritos no «Programa de Acção»

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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Tendo presente a pergunta n.º 2244/Х (4.ª) , de 6 de Maio, intitulada «Comissões cobradas pela CGD», cumpre-me informar que о assunto foi encaminhado para о Gabinete do Senhor Ministra de Estado e das Finanças, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2244/X (4.ª), do Deputado Honório Novo (PCP) - Comissões cobradas pela CGD.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2261/X (4.ª), dos Deputados Jorge Machado e Francisco Lopes (PCP) - Admissão de novos inspectores para a ACT

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2272/X (4.ª) - de 8 de Maio de 2009 - Situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.° 2272/X (4.a), de 8 de Maio de 2009, informar V. Ex.ª de que, tal como consta do comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Maio, о Governo aprovou nessa data um decreto-lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.° 226A/2007, de 31 de Maio.
Data 13-05-2009 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.