Debates Parlamentares - Diário 123, p. 100 (2009-05-19)

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100 | II Série B - Número: 123 | 19 de Maio de 2009

ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 726/X (4.ª)-AL, sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Em cumprimento do V. ofício, mencionado em epígrafe, de pedido de informação, serve o presente: "1 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas." - No ano de 2001, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, foram abertos dois concursos para contratação a termo certo e um concurso externo de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2002, foram abertos trinta e um concursos para a contratação a termo certo e três concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2003, foram abertos treze concursos para a contratação a termo certo e catorze concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano houve um concorrente, a um concurso externo de ingresso, a apelar a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado, declarando através do seu requerimento ser portadora de grau de incapacidade e deficiência, declarando sob compromisso de honra que tem "uma incapacidade permanente de 60%, susceptível de variações futuras, devendo ser reavaliado ao fim de três anos, sendo o tipo de deficiência motora (pernas)." Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o juri deliberou, por unanimidade, em face do conteúdo funcional que corresponde aos lugares postos a concurso, entender que a candidata tem capacidade para exercer a inerente função, motivo pelo qual a mesma é admitida ao presente concurso.
Não houve necessidade de recorrer a quota prevista no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro pois a candidata obteve classificação na primeira fase.
- No ano de 2004, foram abertos dezasseis concursos para a contratação a termo certo e três concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiencia estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2005, foram abertos onze concursos para a contratação a termo certo e treze concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.

100 | II Série B - Número: 123 | 19 de Maio de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 726/X (4.ª)-AL, sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Em cumprimento do V. ofício, mencionado em epígrafe, de pedido de informação, serve o presente: "1 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas." - No ano de 2001, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, foram abertos dois concursos para contratação a termo certo e um concurso externo de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2002, foram abertos trinta e um concursos para a contratação a termo certo e três concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2003, foram abertos treze concursos para a contratação a termo certo e catorze concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano houve um concorrente, a um concurso externo de ingresso, a apelar a quota de deficiência estabelecida pelo diploma mencionado, declarando através do seu requerimento ser portadora de grau de incapacidade e deficiência, declarando sob compromisso de honra que tem "uma incapacidade permanente de 60%, susceptível de variações futuras, devendo ser reavaliado ao fim de três anos, sendo o tipo de deficiência motora (pernas)." Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o juri deliberou, por unanimidade, em face do conteúdo funcional que corresponde aos lugares postos a concurso, entender que a candidata tem capacidade para exercer a inerente função, motivo pelo qual a mesma é admitida ao presente concurso.
Não houve necessidade de recorrer a quota prevista no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro pois a candidata obteve classificação na primeira fase.
- No ano de 2004, foram abertos dezasseis concursos para a contratação a termo certo e três concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.
Neste ano não houve concorrentes a apelarem a quota de deficiencia estabelecida pelo diploma mencionado.
- No ano de 2005, foram abertos onze concursos para a contratação a termo certo e treze concursos externos de ingresso para ocupação de lugares do quadro de pessoal.

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