Debates Parlamentares - Diário 128, p. 103 (2009-05-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

103 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência um grupo de trabalhadores da empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, Lda, que descreveu a situação em que se encontra a empresa.
Devido ao facto de a empresa ter acumulado dívidas para com o Estado, os trabalhadores estão confrontados com uma situação de atrasos salariais correspondentes a três meses de trabalho. No entanto, os trabalhadores entendem que, tal como o próprio IAPMEI declara, a empresa é viável e que é possível salvaguardar os 71 postos de trabalho directos da empresa. Importa referir que, segundo os trabalhadores, a empresa tem encomendas de trabalho até 2011.
No entanto, na sequência de um pedido apresentado pela empresa para a intervenção do Ministério das Finanças no processo extrajudicial de conciliação verifica-se a incapacidade da empresa para apresentar mais de 50% do valor necessário de garantias para o efeito (de acordo com cópia de ofício anexa). Independentemente, porém, do cumprimento das orientações legais e da necessidade de exigir a devida regularização da dívida por parte da empresa em causa, importa questionar o Governo sobre a sua intervenção na matéria, tendo em conta a importância da manutenção dos postos de trabalho e a laboração da empresa.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho e que sacrifiquem o seu direito ao emprego pelas dívidas acumuladas pela administração da empresa ao Estado. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2446/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

103 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência um grupo de trabalhadores da empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, Lda, que descreveu a situação em que se encontra a empresa.
Devido ao facto de a empresa ter acumulado dívidas para com o Estado, os trabalhadores estão confrontados com uma situação de atrasos salariais correspondentes a três meses de trabalho. No entanto, os trabalhadores entendem que, tal como o próprio IAPMEI declara, a empresa é viável e que é possível salvaguardar os 71 postos de trabalho directos da empresa. Importa referir que, segundo os trabalhadores, a empresa tem encomendas de trabalho até 2011.
No entanto, na sequência de um pedido apresentado pela empresa para a intervenção do Ministério das Finanças no processo extrajudicial de conciliação verifica-se a incapacidade da empresa para apresentar mais de 50% do valor necessário de garantias para o efeito (de acordo com cópia de ofício anexa). Independentemente, porém, do cumprimento das orientações legais e da necessidade de exigir a devida regularização da dívida por parte da empresa em causa, importa questionar o Governo sobre a sua intervenção na matéria, tendo em conta a importância da manutenção dos postos de trabalho e a laboração da empresa.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho e que sacrifiquem o seu direito ao emprego pelas dívidas acumuladas pela administração da empresa ao Estado. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2446/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas