112 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

A situação vivida pelos cerca de 360 trabalhadores das cinco empresas do Grupo Papelaria Fernandes exige a devida atenção e intervenção do Governo.
Por um lado, aqueles trabalhadores têm o salário de Abril em atraso e não têm qualquer perspectiva de que o mesmo venha a ser pago, sobretudo depois de se ter iniciado o processo de insolvência.
Por outro lado, aqueles trabalhadores temem pela destruição dos seus postos de trabalho e pelo desrespeito pelos seus direitos. O processo de insolvência aponta para a manutenção de actividade de apenas parte do Grupo, sem garantia de manutenção dos 360 postos de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e respeito pela antiguidade.
Sabendo-se que está previsto o encerramento do sector industrial e que a empresa pretende manter apenas parte dos seus trabalhadores sem lhes garantir as devidas condições laborais em termos de vínculo e demais direitos - nomeadamente nível salarial - esta preocupação dos trabalhadores é uma preocupação justa que deve mobilizar a atenção e intervenção do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação e que medidas tomou já para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Como avalia o Governo esta intenção de reestruturação da empresa a partir do processo de insolvência, nomeadamente no que respeita às suas consequências em termos de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir o pagamento dos salários a estes trabalhadores, de evitar a destruição dos postos de trabalho e de garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e antiguidade? Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 2009 Assunto: Salários em atraso e postos de trabalho em risco na Papelaria Fernandes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2450/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República