Debates Parlamentares - Diário 128, p. 50 (2009-05-28)

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50 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Licença de actividade de pesca na ria de Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na Torreira operam actualmente cerca de 200 embarcações de pesca artesanal e local destinadas à apanha de bivalves e outras cerca de 200 para a pesca de outras espécies, todas devidamente licenciadas, através de um processo anual de renovação gerido e concretizado pela administração, através da Direcção-Geral das Pescas.
Sucede que, de acordo com as informações que nos foram transmitidas durante as últimas jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, a condição essencial para a renovação das licenças passa pelo volume transaccionado de peixe pescado no ano imediatamente anterior e registado pelos serviços da Docapesca.
Actualmente está fixado um mínimo anual de captação e declaração na Docapesca correspondente a uma facturação de 5500 euros por ano para que estas embarcações possam ver as licenças renovadas.
Para além do carácter aleatório deste limite, a verdade é que em anos atípicos como o que ocorreu em 2008 será bem mais difícil, senão impossível, obter aquele valor de pescado anual.
Por exemplo, em 2008, os pescadores da Torreira viram-se obrigados a realizar um longo período de defeso, bem maior que aquele que normalmente é respeitado pela comunidade piscatória local, e que vai desde 1 de Maio até 15 de Junho. Em 2008 a comunidade de pesca local da Torreira parou durante um total de cinco meses, mais 3,5 meses do que aquilo que está normalmente previsto na legislação em vigor, tendo mesmo sido feito o accionamento do fundo de compensação salarial para suportar os encargos dos pescadores que foram obrigados a estar parados.
Esta situação vai ter reflexos no volume da facturação dos pescadores relativamente ao ano de 2008, pois será impossível que haja muitos pescadores que tenham obtido em 2008 valores mínimos de 5500

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2419/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

50 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Licença de actividade de pesca na ria de Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na Torreira operam actualmente cerca de 200 embarcações de pesca artesanal e local destinadas à apanha de bivalves e outras cerca de 200 para a pesca de outras espécies, todas devidamente licenciadas, através de um processo anual de renovação gerido e concretizado pela administração, através da Direcção-Geral das Pescas.
Sucede que, de acordo com as informações que nos foram transmitidas durante as últimas jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, a condição essencial para a renovação das licenças passa pelo volume transaccionado de peixe pescado no ano imediatamente anterior e registado pelos serviços da Docapesca.
Actualmente está fixado um mínimo anual de captação e declaração na Docapesca correspondente a uma facturação de 5500 euros por ano para que estas embarcações possam ver as licenças renovadas.
Para além do carácter aleatório deste limite, a verdade é que em anos atípicos como o que ocorreu em 2008 será bem mais difícil, senão impossível, obter aquele valor de pescado anual.
Por exemplo, em 2008, os pescadores da Torreira viram-se obrigados a realizar um longo período de defeso, bem maior que aquele que normalmente é respeitado pela comunidade piscatória local, e que vai desde 1 de Maio até 15 de Junho. Em 2008 a comunidade de pesca local da Torreira parou durante um total de cinco meses, mais 3,5 meses do que aquilo que está normalmente previsto na legislação em vigor, tendo mesmo sido feito o accionamento do fundo de compensação salarial para suportar os encargos dos pescadores que foram obrigados a estar parados.
Esta situação vai ter reflexos no volume da facturação dos pescadores relativamente ao ano de 2008, pois será impossível que haja muitos pescadores que tenham obtido em 2008 valores mínimos de 5500REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2419/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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