59 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Tudo indica que estamos perante um caso de promiscuidade verdadeiramente inaceitável, envolvendo uma grande empresa do sector público e uma multinacional de consultoria. Este processo exige, o quanto antes, o cabal esclarecimento e medidas concretas da parte do Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.9 da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Tendo sido esta nomeação do Dr. Luís Nazaré para Presidente do Comité de Estratégia decidida e anunciada pelo Governo enquanto accionista dos CTT, aquando da última assembleia geral accionista da empresa, como explica o Ministério que esta situação seja tranquilamente admitida e se mantenha na actualidade? 2 - Confirma o Governo que a remuneração atribuída ao Dr. Luís Nazaré, enquanto Presidente do Comité de Estratégia dos CTT, seja de cerca de cinco mil euros/mês? 3 - Qual o montante da despesa assumida pelos CTT com (mais) este processo de estudos e projectos para (mais} esta reestruturação da empresa? 4 - Que medidas vai o Governo levar a cabo face a esta situação? Assembleia da República, 18 de Maio de 2009