Debates Parlamentares - Diário 128, p. 65 (2009-05-28)

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65 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Decisões tomadas pela administração da TAP: titularização de receitas até 2016 e transferência do sistema de reservas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP, na reunião realizada com o Ministro Mário Lino na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, suscitou a questão relacionada com o contrato de titularização de receitas relativo às vendas de passagens da TAP que venham a ser realizadas até 2016.
A operação, firmada a 29 de Dezembro de 2006, terá permitido à transportadora uma entrada de 228,8 milhões de euros em tesouraria. Ficámos no entanto a saber que as responsabilidades da TAP na dívida de médio e longo prazo a instituições de crédito passam de 7,5 milhões de euros, em 2008, para 64,85 milhões de euros em 2009.
Ficámos a saber ainda que, a partir de 2010, o pagamento anual da TAP à sociedade financeira se mantém entre os 64 e os 67 milhões de euros. Não podemos escamotear as informação que dão conta que, entre Janeiro e Abril deste ano, a TAP transportou menos 2,7% de passageiros que no mesmo período de 2008, o que representa menos 70 mil bilhetes vendidos.
Em resposta ao PCP, o Governo afirmou, pela voz do Secretário de Estado Paulo Campos e do Ministro Mário Lino, que não sabia «nem tinha de saber» desta decisão, considerando este um «acto normal de gestão enquanto operação de financiamento».
Temos, portanto, uma medida da administração da TAP que terá tido como resultado o aumento das dívidas de médio/longo prazo da companhia, para uma dimensão nove vezes superior à actual, e a primeira reacção do Governo é de considerar tudo normal.
О PCP levantou ainda a sua preocupação quanto à decisão anunciada da transferência do sistema de reservas, até aqui controlado pela TAP, para a Star Alliance. Esta medida levanta o problema do controlo e da supervisão - e da gestão da informação - relativamente a uma área de importância fulcral para o transporte aéreo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2427/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

65 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Decisões tomadas pela administração da TAP: titularização de receitas até 2016 e transferência do sistema de reservas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP, na reunião realizada com o Ministro Mário Lino na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, suscitou a questão relacionada com o contrato de titularização de receitas relativo às vendas de passagens da TAP que venham a ser realizadas até 2016.
A operação, firmada a 29 de Dezembro de 2006, terá permitido à transportadora uma entrada de 228,8 milhões de euros em tesouraria. Ficámos no entanto a saber que as responsabilidades da TAP na dívida de médio e longo prazo a instituições de crédito passam de 7,5 milhões de euros, em 2008, para 64,85 milhões de euros em 2009.
Ficámos a saber ainda que, a partir de 2010, o pagamento anual da TAP à sociedade financeira se mantém entre os 64 e os 67 milhões de euros. Não podemos escamotear as informação que dão conta que, entre Janeiro e Abril deste ano, a TAP transportou menos 2,7% de passageiros que no mesmo período de 2008, o que representa menos 70 mil bilhetes vendidos.
Em resposta ao PCP, o Governo afirmou, pela voz do Secretário de Estado Paulo Campos e do Ministro Mário Lino, que não sabia «nem tinha de saber» desta decisão, considerando este um «acto normal de gestão enquanto operação de financiamento».
Temos, portanto, uma medida da administração da TAP que terá tido como resultado o aumento das dívidas de médio/longo prazo da companhia, para uma dimensão nove vezes superior à actual, e a primeira reacção do Governo é de considerar tudo normal.
О PCP levantou ainda a sua preocupação quanto à decisão anunciada da transferência do sistema de reservas, até aqui controlado pela TAP, para a Star Alliance. Esta medida levanta o problema do controlo e da supervisão - e da gestão da informação - relativamente a uma área de importância fulcral para o transporte aéreo.REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2427/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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