70 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Discriminação laboral dos portugueses nas plataformas do Mar do Norte Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Já é antiga a discriminação de que são alvo os portugueses que trabalham nas plataformas de perfuração no Mar do Norte.
Na verdade, estes trabalhadores, não obstante desempenharem funções idênticas, recebem menos e não têm os mesmos direitos que os seus colegas dos Países Baixos e Reino Unido, nomeadamente quanto ao pagamento das deslocações.
Os Deputados do Parlamento Europeu da CDU, nomeadamente a Deputada Ilda Figueiredo, já denunciaram por diversas vezes esta discriminação e apresentaram diversas perguntas escritas - que anexamos -, à comissão.
Acontece que, resultado deste trabalho, a Comissão instaurou um processo de infracção contra os Países Baixos por violação do direito comunitário. Não obstante este processo de infracção, a discriminação continua, pelo que é exigível que o Governo português, por via diplomàtica, encete todos os esforços para pôr termo a esta inaceitável discriminação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:
Que medidas pensa este Ministério adoptar para, por via diplomática, ajudar a resolução deste problema? . Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2429/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República