Debates Parlamentares - Diário 132, p. 24 (2009-06-03)

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24 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Taxas cobradas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (II) Destinatário: Ministério da Saúde Quase 10 anos são passados sobre o levantamento pelo Grupo Parlamentar do PCP do problema em epígrafe, a saber o pagamento de taxas «moderadoras» indevidas pelos cidadãos de Vila Verde quando recorrem, como utentes do Serviço Nacional de Saúde, aos serviços protocolados com o Hospital da Misericórdia.
Demasiadas vezes foi a reclamação do PCP «decretada» como inteiramente justa e feita a promessa, por responsáveis governamentais, nomeadamente o ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos, de que o problema iria ser resolvido.
Até hoje, já vão quase quatro governos e muitos Ministros da Saúde, o problema continua.
Para só nos fixarmos na presente Legislatura, o Governo respondeu, em 17 de Janeiro de 2008, ao requerimento n.º 1365/X (2.ª), de 4 de Maio de 2007, que «É intenção da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, iniciar a renegociação do protocolo em vigor, com vista a clarificação de situações e de responsabilidades.» Isto depois de, em 4 de Agosto de 2005, em resposta ao requerimento n.º 199/X (1.ª), de 4 de Maio de 2005, o Gabinete do Ministro da Saúde nos ter informado «Em resposta ao requerimento supra referido, subscrito pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre informar que o assunto foi remetido à Administração Regional de Saúde do Norte, com o pedido expresso de resolução definitiva das situações descritas no requerimento. Assim, foi solicitada uma tomada de posição, por forma a estabelecer um critério terminante no que concerne à cobrança de taxas aos utentes do SNS.
Como referem os Srs. Deputados no requerimento referido, os problemas parecem existir desde há cinco anos, pelo que compreenderão, certamente, que os 90 dias concedidos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2498/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

24 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Taxas cobradas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (II) Destinatário: Ministério da Saúde Quase 10 anos são passados sobre o levantamento pelo Grupo Parlamentar do PCP do problema em epígrafe, a saber o pagamento de taxas «moderadoras» indevidas pelos cidadãos de Vila Verde quando recorrem, como utentes do Serviço Nacional de Saúde, aos serviços protocolados com o Hospital da Misericórdia.
Demasiadas vezes foi a reclamação do PCP «decretada» como inteiramente justa e feita a promessa, por responsáveis governamentais, nomeadamente o ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos, de que o problema iria ser resolvido.
Até hoje, já vão quase quatro governos e muitos Ministros da Saúde, o problema continua.
Para só nos fixarmos na presente Legislatura, o Governo respondeu, em 17 de Janeiro de 2008, ao requerimento n.º 1365/X (2.ª), de 4 de Maio de 2007, que «É intenção da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, iniciar a renegociação do protocolo em vigor, com vista a clarificação de situações e de responsabilidades.» Isto depois de, em 4 de Agosto de 2005, em resposta ao requerimento n.º 199/X (1.ª), de 4 de Maio de 2005, o Gabinete do Ministro da Saúde nos ter informado «Em resposta ao requerimento supra referido, subscrito pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre informar que o assunto foi remetido à Administração Regional de Saúde do Norte, com o pedido expresso de resolução definitiva das situações descritas no requerimento. Assim, foi solicitada uma tomada de posição, por forma a estabelecer um critério terminante no que concerne à cobrança de taxas aos utentes do SNS.
Como referem os Srs. Deputados no requerimento referido, os problemas parecem existir desde há cinco anos, pelo que compreenderão, certamente, que os 90 dias concedidosREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2498/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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