Debates Parlamentares - Diário 132, p. 30 (2009-06-03)

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30 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tem sido prática corrente do actual Governo fugir à fiscalização democrática por parte da Assembleia da República dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas, seja não respondendo às questões que lhe são colocadas seja, sobretudo, recusando a entrega de cópia de documentos essenciais para o exercício efectivo dessa fiscalização, como sejam os contratos e anexos e aditamentos aos mesmos.
A existência de cláusulas invioláveis de confidencialidade nos contratos celebrados tem sido um dos argumentos recorrentes, sobretudo por parte do Ministério da Economia, para justificar esta prática ilegal que, a prevalecer, constituiria uma violação flagrante de direitos fundamentais dos Deputados e da Assembleia da República.
O exemplo da alienação de capital social da ENATUR e o contrato de cessão de exploração da Rede Pousadas de Portugal celebrado entre o Estado e o Grupo Pestana é paradigmático desta forma de actuação do Governo.
Confrontado com os sucessivos pedidos da Subcomissão de Turismo, 1-2-07, 28-5-07 e 9-6-07, no sentido de entregar cópia do contrato de cessão, refugiou-se o Ministério da Economia, a exemplo do que tem feito com os negócios das minas de Aljustrel e Neves/Corvo, na existência de uma cláusula de confidencialidade que impediria a entrega de cópia dos documentos requeridos.
Neste caso, porém, informou o Ministro da Economia, através do seu ofício n.º 3409, de 12-7-07, que «Suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade, foi solicitado à Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, a emissão de parecer sobre a matéria».
Acontece que o parecer solicitado, a que foi atribuído o n.º 52/2007, foi há muito emitido pela Procuradoria-Geral da República mas continua indisponível por se encontrar, pasme-se, a aguardar homologação do Secretário de Estado do Turismo, situação de todo incompreensível e que requer cabal

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2502/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

30 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tem sido prática corrente do actual Governo fugir à fiscalização democrática por parte da Assembleia da República dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas, seja não respondendo às questões que lhe são colocadas seja, sobretudo, recusando a entrega de cópia de documentos essenciais para o exercício efectivo dessa fiscalização, como sejam os contratos e anexos e aditamentos aos mesmos.
A existência de cláusulas invioláveis de confidencialidade nos contratos celebrados tem sido um dos argumentos recorrentes, sobretudo por parte do Ministério da Economia, para justificar esta prática ilegal que, a prevalecer, constituiria uma violação flagrante de direitos fundamentais dos Deputados e da Assembleia da República.
O exemplo da alienação de capital social da ENATUR e o contrato de cessão de exploração da Rede Pousadas de Portugal celebrado entre o Estado e o Grupo Pestana é paradigmático desta forma de actuação do Governo.
Confrontado com os sucessivos pedidos da Subcomissão de Turismo, 1-2-07, 28-5-07 e 9-6-07, no sentido de entregar cópia do contrato de cessão, refugiou-se o Ministério da Economia, a exemplo do que tem feito com os negócios das minas de Aljustrel e Neves/Corvo, na existência de uma cláusula de confidencialidade que impediria a entrega de cópia dos documentos requeridos.
Neste caso, porém, informou o Ministro da Economia, através do seu ofício n.º 3409, de 12-7-07, que «Suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade, foi solicitado à Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, a emissão de parecer sobre a matéria».
Acontece que o parecer solicitado, a que foi atribuído o n.º 52/2007, foi há muito emitido pela Procuradoria-Geral da República mas continua indisponível por se encontrar, pasme-se, a aguardar homologação do Secretário de Estado do Turismo, situação de todo incompreensível e que requer cabalREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2502/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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