31 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

e imediato esclarecimento pois prefigura um inaceitável e inqualificável «Veto de gaveta».
O atraso na homologação não pode deixar de ter uma significativa leitura política, reforçando as já legítimas interrogações sobre a natureza ruinosa e eventual ilicitude dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas à custa do patrimônio público, logo à custa de todos os portugueses.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da da Economìa e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - Em que data recebeu o Ministério o Parecer n.º 52/2007, da PGR? 2 - Como explica o Governo que o Parecer n.º 52/2007 ainda não tenha sido homologado? 3 - Quando pensa o Governo homologar o Parecer n.º 52/2007, por si solicitado? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009