79 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para com urgência responder à situação da PROTECNIL, ou seja, já foi accionada alguma medida relativamente ao caso exposto ao IAPMEI? 2. 2.Sendo certo, que alguns dos problemas existentes com as garantias decorrem das alterações produzidas na matéria pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos, tornando-as insuportáveis para a generalidade das pequenas empresas, a)Vai o Governo alterar o Decreto-Lei 18/2008? ou, b)Vai criar condições para que as empresas concedentes das garantias, o façam em condições compatíveis com o equilíbrio financeiro das empresas? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009