80 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Linhas da STCP que servem Vila D' Este Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As linhas 900 e 905 da STCP que servem, entre outros, a urbanização de Vila D' Este são um importante instrumento de mobilidade para esta população.
Este serviço, prestado desde 1987 pela STCP e desde essa data autorizado pela Direcção Geral de Transportes Terrestres, garante a mobilidade a toda a área de Vila Nova de Gaia com uma regularidade bastante razoável.
Acontece que recentes notícias dão conta de que está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que questiona a legitimidade da STCP para prestar este serviço.
Esta acção, proposta por um operador privado, visa retirar à STCP a exploração destas linhas.
Acontece que, a confirmar-se este cenário, tal desfecho deixa a população preocupada, quer quanto a qualidade do serviço que irá ser prestado no futuro, quer quanto aos tarifários sociais que a STCP hoje pratica.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Como tem este Ministério acompanhado este processo? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para assegurar o serviço prestado pela STCP nas linhas 900 e 905? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2528/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República