86 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Desigualdade no acesso ao emprego e protecção da maternidade Destinatário: Ministério da Justiça Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã que, em Julho de 2008, se candidatou ao concurso de recrutamento de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso n.º 19710/2008 (2 Série), publicado no Diário da República n.º 131, II Série, de 9 de Julho de 2008, tendo sido admitida a concurso.
2 - Do modo de selecção dos candidatos constava uma prova de conhecimentos a realizar-se no dia 25 de Outubro de 2008, à qual a candidata não pôde comparecer, uma vez que o seu filho nasceu na véspera, dia 24 de Outubro às 23cyrH59, tendo permanecido internada até dia 27 de Outubro.
3 - No dia 28 de Outubro a candidata dirigiu-se ao júri, requerendo uma nova data de exame, invocando os motivos da falta e juntando os documentos comprovativos: certidão de nascimento do filho e comprovativo do hospital relativo ao seu internamento.
4-O júri indeferiu o pedido da candidata, invocando que a falta ao exame não tinha sido justificada.
5 - No início de Novembro a candidata interpôs recurso hierárquico ao Ministério, pedindo a
marcação de uma nova data de exame ou, no caso de tal não ser possível, que este requisito fosse suprido, da forma que se entendesse adequada, alegando que: O júri não aceitara a sua justificação, não alegando para tal qualquer fundamentação;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2533/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República