88 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 -Porque razão não foi aceite a justificação de maternidade, entregue por esta cidadã, para a falta de comparência ao exame que se realizou no dia 25 de Outubro de 2008? 2 - Porque razão não lhe foi marcada uma nova data para a realização do referido exame? 3 - Não entende que estamos perante mais um caso grave de discriminação de uma cidadã que se viu prejudicada no acesso ao emprego por ter sido Mãe? 4 - Porque razão não foi enviada resposta ao recurso hierárquico que a candidata interpôs junto de V. Exa. no início do passado mês de Novembro? 5 - Não entende que é obrigação do Estado e do Governo garantir a todas as cidadãs portuguesas a devida protecção na maternidade, conforme a Constituição da República Portuguesa, o Código do Trabalho e a recente Lei da Parentalidade? 6 - Que medidas pretende tomar de forma a que esta situação seja corrigida de imediato? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009