30 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Situação dos trabalhadores da inspecção tributária Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Tem este Grupo Parlamentar recebido membros do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária que, no essencial, nos têm comunicado múltiplos problemas relacionados com as condições de trabalho e com os direitos destes trabalhadores.
Neste contexto, o Plenário da Assembleia da República debateu já uma petição (n.º 432/X (3.ª), subscrita por mais de 7500 pessoas e dinamizada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, propondo uma adenda ao n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 que aditasse (como alínea g) os trabalhadores da inspecção e justiça tributária.
Por seu lado um ofício da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária aborda também aquele e outros temas que afectam estes trabalhadores.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda e comente as seguintes principais questões levantadas por estes trabalhadores:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2580/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República