44 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Condições para a colocação, com prioridade, de docentes através do destacamento por condições específicas Destinatário: Ministério da Educação Com vigência limitada ao ano escolar de 2006/2007, foi emitido pelo Ministério da Educação o Despacho n.º 17874/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 4 de Setembro de 2006, que, no quadro da revisão e aperfeiçoamento do regime jurídico do concurso para pessoal docente do ensino não superior, estabelecia os requisitos para a possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que fossem portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificultasse ou impedisse a sua locomoção e que em função das limitações funcionais demonstradas os mesmos pudessem beneficiar de um mecanismos de mobilidade para quadro diferente daquele a que pertenciam, desde que estivessem criadas as possibilidades de adequada integração profissional.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 65.s da Lei n.e 20/2006, de 31 de Janeiro, que à altura regia o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente, estipulava-se que outras formas de mobilidade podiam ser definidas do despacho do Ministro da Educação relativamente àqueles docentes.
Com as alterações produzidas pelo Decreto Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que «procedeu à segunda alteração ao Decreto-Leí n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, foi revogado expressamente o artigo 65.º, deixando, desta forma, de estar previsto um regime extraordinário para os docentes portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra.
Considerando que foi tornada pública uma petição de uma docente que se encontra nestas condições, colocando esta questão e que considera que perdeu a prioridade de colocação, nos exactos termos em que esteve previsto para o ano lectivo 2006/2007 através do Despacho n.º 17874/2006 e que considera que tem preenchidas, através de relatório médico, as condições necessárias à manutenção de colocação através de destacamento por condições especificas,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2588/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República