7 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009

Assunto: Situação dos trabalhadores das alfândegas Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Tal como com os trabalhadores da Administração Tributária, em especial os trabalhadores afectos a funções de inspecção e justiça tributária, também os trabalhadores das alfândegas têm manifestado publicamente a sua indignação pelo facto de o Governo continuar a adiar, de forma sistemática e de maneira absolutamente injustificada, a resolução de muitos dos seus problemas.
É o caso da regulamentação de carreiras, é o caso - tal como também sucede com os trabalhadores da inspecção e justiça tributária - com o vínculo público de nomeação, que o Governo anulou com a nova Lei n.º 12-A/2008, e que inclusivamente entra em clara contradição com recomendações do Conselho da União Europeia sobre este tipo de funções de natureza aduaneira.
Neste aspecto, fica o registo da informação que nos foi facultada pela Comissão Nacional dos Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, segundo a qual a candidatura do PS às eleições europeias terá "reconhecido a importância e especificidade das funções desempenhadas pelas Alfândegas, da necessidades de tratar em pé de igualdade os funcionários aduaneiros de toda a União Europeia e a indispensabilidade de rever a relação contratual destes funcionários com o Estado".
É também o caso mais geral das quotas estabelecidas na avaliação dos trabalhadores no contexto do SIADAP.
Pela nossa parte, sabe-se que foi o PCP quem tomou a iniciativa de suscitar a fiscalização sucessiva da Lei n.º 12-A/2008, além de termos apresentado - sem sucesso pela oposição do PS - propostas para manter o vínculo público nas nomeações dos funcionários públicos. REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 2605/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República