Debates Parlamentares - Diário 140, p. 1 (2009-06-19)

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Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 II Série-B — Número 1 40

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2643 a 2692/X (4.ª): N.os 2643 a 2692/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, do 12.º, 13.º e 14.º Bairro Fiscal de Lisboa, da 1.ª e 2.ª Repartição de Abrantes, da 1.ª, 4.ª e 3.ª Repartição de Loures, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Repartição de Vila Nova de Gaia, da 1.ª e 2.ª Repartição de Matosinhos, do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º Bairro Fiscal do Porto.
N.os 2664 a 2674/X (4.ª) — Do mesmo Deputado e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, da 1.ª e 2.ª Repartição de Vila Franca de Xira, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Repartição de Sintra, da 1.ª e 2.ª Repartição de Torres Vedras, da 1.ª, 2.ª e 3.ª Repartição de Oeiras.
N.os 2675 a 2692/X (4.ª) — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, de Marco de Canavezes, Vila do Conde, Trofa, Santo Tirso, Póvoa de Varzim, Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Lousada, Alcanena, Alpiarça, Almeirim, Entroncamento, Constância, Benavente, Tomar, Sardoal e Santarém.
Respostas [n.º 1340/X (3.ª) e n.os 1128, 1149, 1268, 1270, 1397, 2186, 2215, 2228, 2237, 2250 e 2293/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1340/X (3.ª) do Deputado sobre José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a CRIL, sublanço Pontinha/Buraca — a violação da declaração de impacte ambiental.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1128 e 1149/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as obras na EN 229.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1268/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a ligação VimiosoOuteiro-IP4/AE4.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1270/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o congestionamento de tráfego na A23.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1397/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a presença de autarcas do PSD na cerimónia de apresentação do contrato da concessão litoral oeste depois da contestação parlamentar feita pelo Grupo Parlamentar do PSD a essas iniciativas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2186/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o registo obrigatório de utilizações de água – furos, poços, noras, minas, açudes, charcas e barragens.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2215/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas.
Do Conselho de Administração da RTP à pergunta n.º 2228/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre as razões que podem estar na origem da destruição do arquivo dos Programas «Cinema de Animação», protagonizados por Vasco Granja.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2237/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Escola Portuguesa de Moçambique — Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2250/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Centro de Saúde de Alverca, em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, que se encontra sem médicos de família.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 2293/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), acerca da resposta à pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16-042009, sobre o assunto: «Governo ‘empata’ relatório sobre Isaltino».

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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3 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 12.ª Repartição de Lisboa
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2643/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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4 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 13.ª Repartição de Lisboa
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2644/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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5 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 14.ª Repartição de Lisboa
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2645/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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6 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Abrantes
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2646/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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7 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Abrantes
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2647/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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8 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Loures
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2648/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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9 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 4.ª Repartição de Loures
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2649/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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10 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.ª Repartição de Loures
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2650/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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11 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Vila Nova de Gaia
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2651/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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12 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Vila Nova de Gaia
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2652/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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13 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.ª Repartição de Vila Nova de Gaia
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2653/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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14 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 4.ª Repartição de Vila Nova de Gaia
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2654/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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15 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Matosinhos
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2655/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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16 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Matosinhos
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2656/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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17 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2657/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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18 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2658/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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19 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2659/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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20 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 4.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2660/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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21 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 5.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2661/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 22

22 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 6.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2662/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 23

23 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 7.ª Repartição do Porto
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2663/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 24

24 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Vila Franca de Xira
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2664/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 25

25 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Vila Franca de Xira
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2665/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 26

26 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Sintra
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2666/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 27

27 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Sintra
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2667/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 28

28 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.ª Repartição de Sintra
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2668/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 29

29 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 4.ª Repartição de Sintra
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2669/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 30

30 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.ª Repartição de Torres Vedras
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2670/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 31

31 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.ª Repartição de Torres Vedras Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2671/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 32

32 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.º Repartição de Oeiras Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2672/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 33

33 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.º Repartição de Oeiras
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2673/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 34

34 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.º Repartição de Oeiras
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2674/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 35

35 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Marco de Canavezes
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2675/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 36

36 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Vila do Conde
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2676/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 37

37 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Trofa Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2677/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 38

38 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Santo Tirso
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2678/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 39

39 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Póvoa de Varzim
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2679/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 40

40 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Penafiel Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2680/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 41

41 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Paredes
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2681/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 42

42 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Paços de Ferreira
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2682/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 43

43 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Lousada
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2683/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 44

44 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alcanena
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2684/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 45

45 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alpiarça
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2685/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 46

46 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Almeirim
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2686/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 47

47 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Entroncamento
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2687/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 48

48 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Constância
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2688/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 49

49 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Benavente
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2689/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 50

50 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Tomar
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2690/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 51

51 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Sardoal
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2691/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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52 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Santarém
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?