16 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Assunto: Acompanhamento pela AlCEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei п.º 245/2007, de 25 de Junho

Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Nos termos referidos em epígrafe a AICEP tem como atribuição «0 acompanhamento e verificação pela AICEP, EPE, do cumprimento contratual, em particular nas fases de investimento e de produção dos projectos de investimento» (alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A listagem dos projectos de investimento assinados e contratualizadas pela AICEP a partir de 1 de Junho de 2007, e antes dessa data, pela API (que a substituiu nos termos de decreto-lei citado) no quadro da presente Legislatura, até fins de Maio de 2009, o valor global dos montantes e incentivos públicos e o valor global de cada investimento e do respectivo incentivo público (apoio financeiro e benefício fiscal).
2 - A listagem dos projectos de investimento que não tiveram concretização. As razões que o explicam.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2750/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República