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17 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

3 - As situações de incumprimento contratual detectado e respectivas consequências para os promotores e para o Estado.
4 - Em resposta a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de 31 de Janeiro de 2007 (Blaupunkt) o Sr. Ministro da Economia e da Inovação referiu que «O presente contrato (API/Blaupunkt) irá ser alvo de mediação/controlo ao longo do tempo por parte da API, reportando-se a primeira ao ano de 2008. Neste momento de controlo far-se-á uma avaliação de todos os indicadores acordados, incluindo o da manutenção de postos de trabalho». Não sendo tal exigência, certamente, apenas algo criado para o acordo com a Blaupunkt, (і) foram tais medidas/controlos efectuados relativamente a todos os outros projectos de investimento acordados com a API/AICEP? Se sim, quais os seus resultados? (ii) Quais os resultados relativamente ao acordo Blaupunkt/API?

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009

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