21 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Agricultura de Lisboa e Vale do Tejo, hoje, um armador de Setúbal, tem que ir a Évora para umas coisas, e amanhã às Caldas da Rainha para outras. A que se acrescenta o facto de, em geral, nesses balcões estarem funcionários que nada conhecem do sector.
Outro problema relaciona-se com as dificuldades e atrasos da DGPA em responder a horas na instrução de processos para candidatura ao PROMAR, nomeadamente na certificação de condições de acessibilidade ao investimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões explicam o atraso no pagamento das compensações ao abrigo da Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro? Quantos processos foram apresentados e quantos foram aprovados por porto de pesca? 2 - Quando se prevê que essas compensações sejam completamente transferidas? 3 - Que medidas estão em curso para simplificar os circuitos burocrático-administrativos relacionados com o sector? Que razões explicam a não existência de um balcão único nos principais postos para responder a esses problemas? 4 - Como vão ser criadas condições para que a DGPA possa responder adequadamente a instrução dos processos de candidatura ao PROMAR (ou, então, integrar nas datas para apresentação de candidaturas o tempo necessário para que outros departamentos da Administração forneçam o referido a tempo e horas)? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009