7 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009

Assunto: Utilização, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Ministra da Educação Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do conteúdo das respostas formuladas pelo gabinete da Sr.ª Ministra da Educação que avaliam um processo inquisitorial a alunos em meio escolar como um procedimento natural e como uma atitude aceitável o facto dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino e os pais e encarregados de educação dos alunos não merecerem qualquer informação por parte do Ministério da Educação no que ao interrogatório dos seus alunos e filhos diz respeito; Considera ainda o gabinete da Sr.ª Ministra o conteúdo das acusações formuladas pela Direcção da Associação de Pais dos Alunos da Escola Secundária de Fafe e que transcrevo, assentes «em pressupostos de legitimidade, dentro de uma actuação coberta por absoluta legalidade, cumprindo todos os princípios de direito convocáveis e, especificamente, as normas do aludido Estatuto Disciplinar».
A direcção da associação de pais dos alunos da Escola Secundária de Fafe vem muito respeitosamente expor e requerer o seguinte:

REQUERIMENTO N.º 209/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República