11 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

carecem e naturalmente não avançam com este processo sem conhecerem as condições em que poderão estabelecer-se.
A própria entidade que vier a gerir o Aeroporto necessitará de tempo para recrutar e formar o pessoal necessário para assegurar o normal funcionamento e manutenção das infra-estruturas processo que deveria estar a decorrer.
O licenciamento exige igualmente tempo pois há procedimentos e exigências a cumprir.
Quanto aos regulamentos que regerão as relações entre a empresa e a Força Aérea poderiam estar muito avançados em Novembro de 2008 como afirmou o Senhor Ministro mas a verdade é que sete meses depois não se conhecem.
Estamos assim perante um processo já com atrasos inaceitáveis e que comprometem o normal desenvolvimento deste projecto estruturante para a região que há muito podia e devia estar ao serviço do seu desenvolvimento. Atrasos que põem em evidência a forma pouco responsável e incompetente como o Governo tem conduzido este processo. Atrasos que exigem medidas ¡mediatas e urgentes de forma a minimizar os prejuízos já existentes.
Assim, e ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quando vai o Governo decretaras bases da concessão do Aeroporto à ANA? 2 - Quando pensa o Governo que estará licenciado pelo INAC o Aeroporto? 3 - Quando serão conhecidos os regulamentos que regerão as relações entre a Força Aérea e a empresa que irá explorar o Aeroporto? 4 - Quando pensa o Governo que estará constituída a empresa que irá explorar o futuro aeroporto? 5 - Garante o Governo que o Aeroporto estará pronto a funcionar antes das próximas eleições para a Assembleia da República, previstas para Setembro de 2009 ou garante apenas a conclusão das obras relativas às infra-estruturas? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.