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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 II Série-B — Número 145

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2759 a 2793/X (4.ª): N.º 2759/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o pessoal não docente na Escola Secundária de Linda-a-Velha.
N.os 2760 e 2761/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e ACES de outros distritos e a falta de Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Pinhel.
N.º 2762/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aeroporto Internacional de Beja.
N.º 2763/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os investimentos nas refinarias da GALP e concretização da central de co-geração de Sines.
N.º 2764/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a fiscalização de produtos agroalimentares comercializados pela grande distribuição.
N.º 2765/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital de S. Marcos, em Braga.
N.os 2766 e 2767/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os stocks de azeite por escoar e a fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição.
N.º 2768/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso na corticeira FACOL.
N.º 2769/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, no concelho de PaImeIa, distrito de Setúbal.
N.º 2770/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de um nó de ligação das Auto-Estradas A33 e A12 à Estrada Nacional 4, na área do Passil, concelho de AIcochete, distrito de Setúbal.
N.º 2771/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre 151 funcionários do Hospital de S. Marcos, em Braga, em risco de despedimento.
N.os 2772 e 2773/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores, respectivamente, no edifício interdepartamental do Pólo de Angra do Heroísmo e no Departamento de Oceanografia e Pescas do Pólo da Horta, ambos da Universidade dos Açores.
N.os 2774 e 2775/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real por falta de médicos e a auditoria à empreitada de adjudicação das obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF.
N.º 2776/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à instalação dos gabinetes de inserção profissional (GIP).
N.º 2777/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Regina Ramos Bastos e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Odivelas.
N.º 2778/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Frasquilho (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os salários da Função Pública.

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N.º 2779/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão do Centro de Saúde de São Martinho do Porto.
N.º 2780/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação no agrupamento de escolas de Santo Onofre.
N.º 2781/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o atraso na aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
N.º 2782/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a revogação do regime sancionatório em matéria laboral.
N.º 2783/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação social no concelho de Seia.
N.º 2784/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os atrasos no pagamento das prestações de bolsas de estudo a alunos do ensino superior.
N.os 2785 e 2786/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e da Inovação sobre, o enquadramento dos investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI.
N.º 2787/X (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Teresa Vasconcelos (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a exoneração do director do Centro de Saúde de Valença.
N.º 2788/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o Programa e-escolas.
N.º 2789/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao mesmo Ministério sobre o caso de uma criança com deficiências motoras e cognitivas não ter assegurado o indispensável apoio exigido na legislação em vigor.
N.º 2790/X (4.ª) – Dos Deputados Joaquim Couto e Maria José Gambôa (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o serviço de finanças de Carvalhos, em Vila Nova de Gaia.
N.º 2791/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados e outros, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o acesso ao Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, na Quinta de Marim, em Olhão.
N.º 2792/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a isenção da RTP.
N.º 2793/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das negociações lusoamericanas sobre a Base das Lajes.
Respostas [n.os 3098, 1117 e 1712/X (3.ª) e n.os 1380, 1505, 1510, 1534, 1611, 1765, 2053, 2162, 2177, 2187, 2188, 2202, 2207, 2210, 2211, 2217, 2218, 2232, 2236, 2256, 2257, 2258, 2259 e 2260/X (4.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1098/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as associações de defesa dos utentes de saúde.
Do mesmo Ministério às perguntas n.º 1117 e 1712/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a regulamentação da Lei n.º 44/2005.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1380/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na DirecçãoGeral da Administração e do Emprego Público.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1505/X (4.ª) dos Deputados Isabel Vigia e Jorge Almeida (PS), sobre a taxa de IVA aplicável às operações de compra e venda de material lenhoso.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1510/X (4.ª) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a rotunda de saída da A8 em Tornada, nas Caldas da Rainha.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1534/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre as estações da linha de Sintra – segurança de pessoas e bens.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1611X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a segurança no concelho de Odemira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1765/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa (PSD), sobre a suspensão da circulação ferroviária nas Linhas do Corgo e Tâmega.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2053/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o aumento do capital social da "Metro do Porto".
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2162/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2177/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 2187 e 2188/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca da repressão sobre os trabalhadores da REFER em luta e do aumento da precariedade e das desigualdades na EMEF.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 2202 e 2218/X (4.ª), respectivamente, dos Deputados Miguel Tiago (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as ameaças a trabalhadores da empresa Mota Engil, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2207/X (4.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os ensaios com milho geneticamente modificado.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2210/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as acessibilidades nas escolas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2211/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o controlo da qualidade de ar no Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2217/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o edifício dos estaleiros de Esposende.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 2232 e 2236/X (4.ª), respectivamente, dos Deputados Abel Baptista (CDSPP) e Miguel Tiago (PCP), sobre a Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2256/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as intenções da REFER de extinguir postos de trabalho e de transferir trabalhadores.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 2257 e 2258/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Francisco Lopes (PCP) sobre, respectivamente, os pavilhões desportivos da Escola Secundária da Baixa da Banheira e da Escola Básica 2,3 José Afonso, em Alhos Vedros, ambas no concelho da Moita.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2259/X (4.ª) dos mesmos Deputados, sobre a actuação repressiva da administração da Lisnave contra os trabalhadores e suas organizações.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2260/X (4.ª) dos mesmos Deputados, sobre a sua ignorância em relação às crianças com necessidades educativas especiais e suas famílias do concelho da Moita.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 1098, 1117 e 1712/X (3.ª) e n.º 1380/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

Assunto: Pessoal não docente na Escola Secundaria de Linda-a-Velha Destinatário: Ministério da Educação A Escola Secundária de Linda-a-Velha é uma das escolas que estão a sofrer com a falta auxiliares de acção educativa e de outros técnicos, para o normal e adequado desenvolvimento das actividades escolares.
Oportunamente, o conselho executivo e mesmo pais e encarregados de educação fizeram chegar à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a sua preocupação e desejo de que a situação seja resolvida.
Muitas das actividades normais para o desenvolvimento integral dos alunos desta escola não podem ser realizadas por falta de funcionários. Mas o mais grave é a falta de pessoal que permita que se realizem, por repetidas vezes, as aulas de Educação Física, não se estando assim a cumprir o plano curricular e disciplinar que é exigido por normativos legais.
Perante esta situação grave, temos conhecimento que o Conselho Executivo está a tomar as medidas possíveis para que os alunos não sejam prejudicados, no entanto estão a trabalhar no limite da sua capacidade humana.
Algumas das medidas a que o conselho executivo teve que tomar obrigado pelas reformas de funcionários ou rescisão de contrato, foram minoradas por reestruturações de sectores na escola. No entanto deixou de existir funcionário nos Laboratórios, no Polivalente, redução de horário em serviços fundamentais, como Bufete ou Papelaria.
Entretanto saiu uma Portaria regulamentando o número de Funcionários por Escola, como lhe foi comunicado pela DRELVT. Essa Portaria não tem em conta a especificidade de cada Escola, nomeadamente a dispersão dos Pavilhões; também não considera que há funcionários que desempenham funções técnicas e que são contabilizados como Pessoal Auxiliar.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2759/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quando prevê o Ministério da Educação provir esta escola com o pessoal não docente, necessário para o normal funcionamento da escola? 2 - Não considera o Ministério da Educação que a portaria que regula a atribuição de pessoal não docente, peca por generalizar uma questão que deve ser analisada especificamente em cada escola? 3 - A tutela não considera que é prejudicial às escolas a junção das várias categorias de pessoal não docente numa só? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.

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Assunto: Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e ACES de outros distritos Destinatário: Ministério da Saúde A política de implantação de Unidades Locais de Saúde será eficaz se for orientada para uma correcta gestão de recursos e não para a contenção de despesas concentrando abusivamente serviços e desprotegendo as populações.
Por outro lado, é indispensável que as soluções organizativas sejam coerentes entre si de forma a não serem elas mesmas geradoras de conflitos e ineficiências.
No caso do distrito da Guarda, estas questões têm uma premência acrescida, dadas as características do distrito, as necessidades de saúde das populações e o sistemático desinvestimento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito pela política de sucessivos governos.
A criação da ULS da Guarda enquadra-se nestas preocupações. De facto, para além de não ser visível a vontade de dotar as várias unidades de saúde do distrito dos meios indispensáveis para acorrer às populações, antes se apostando numa política de encerramentos e concentração com objectivos economicistas, constitui motivo de estranheza que não haja correspondência entre o universo da ULS da Guarda e o dos ACES que com ela se relacionam.
Na realidade, e apesar de a ULS da Guarda abranger todos os centros de saúde do distrito, para além dos seus dois hospitais, dois daqueles centros de saúde - Vila Nova de Foz Côa e Aguiar da Beira - estão integrados em ACES com sede fora do distrito e consequentemente da ULS.
Este facto não é certamente favorecedor de uma correcta articulação entre os vários serviços.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2760/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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V. Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Como se justifica que dois centros de saúde integrados na ULS da Guarda estejam por sua vez integrados em ACES com sede fora do distrito? - Como se processa a gestão integrada da ULS com estes dois centros de saúde? Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.

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Assunto: Falta de Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Pinhel Destinatário: Ministério da Saúde A política de encerramento de atendimentos permanentes e urgências em centros de saúde tem especiais consequências no interior do País, tendo em conta as condições geográficas e socio económicas que caracterizam estas regiões.
O distrito da Guarda sofreu durante esta legislatura o ataque da política do Governo, especialmente visível no encerramento de unidades e na diminuição de horário de outras.
Em concreto, o Centro de Saúde de Pinhel deixou de ter serviço de urgência, tantas vezes utilizado em situações agudas e mesmo de real emergência, em que a viagem até à Guarda não era comportável, sendo que estavam disponíveis por exemplo meios de reanimação e que os seus profissionais detinham a formação necessária para os utilizar.
Dotado de um novo edifício, o Centro de Saúde de Pinhel não foi no entanto contemplado com um Serviço de Urgência Básica, o que faz com que todos os doentes agudos e emergentes se encaminhem para a Guarda, uma vez que é naturalmente entendido como pouco lógico dirigiremse a V. N. de Foz Côa, uma vez que terão em muitos casos de regressar em direcção à capital de distrito.
Esta carência desaproveita as competências de emergência médica com formação e prática clínica em VMER, que detém quatro médicos daquela unidade. Por outro lado, tendo o novo edifício sido dotado de um novo aparelho de Raio X, o laboratório de análises clínicas existente no anterior edifício foi encerrado antes da transferência.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2761/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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V. Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Porque razão não foi contemplado o centro de saúde de Pinhel com um serviço de urgência tendo em conta as competências dos profissionais aí existentes e as necessidades da população? - Porque foi encerrado o laboratório de análises existente nas antigas instalações e não integrado ou substituído no novo edifício? Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.

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Assunto: Aeroporto Internacional de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorridos mais de 7 meses desde a resposta do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às questões que lhe coloquei através da pergunta n.º 181/X (4.ª), de 8-10-08, sobre o Aeroporto Internacional de Beja, é com redobrada e fundamentada preocupação que volto a insistir junto do Governo no sentido de serem tomadas medidas fundamentais sem as quais o Aeroporto não reunirá as condições para poder entrar em funcionamento uma vez concluídas as obras de construção das infraestruturas que deverão estar concluídas no decorrer do mês de Setembro, segundo as informações obtidas no decorrer de mais uma reunião de trabalho realizada com o Conselho de Administração da EDAB no passado dia 15-6-09.
Na resposta atrás referida afirmava o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que Ό Governo definirá, em tempo oportuno, o modelo de gestão para o futuro aeroporto de Beja, em conjunto com os restantes accionistas, tomando as medidas adequadas para que não sejam perdidas oportunidades de negócio", que "O conjunto de regulamentos que regerão as relações entre a empresa e a Força Aérea estão a ser objecto de negociações entre a EDAB e o Estado-Maior da Força Aérea, encontrando-se em fase avançada" e que "A data de inauguração será tornada pública logo que se encontre concluído o processo de certificação pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP,".
A verdade é que oito meses depois da pergunta e sete depois da resposta a única coisa concreta que se sabe é que as obras das infra-estruturas deverão estar concluídas no decorrer do mês de Setembro o que poderá permitir mais uma eleitoralista inauguração virtual do Aeroporto Internacional de Beja mas não assegurará a sua entrada em funcionamento prometida para Outubro, mas de 2008.
Os prejuízos de uma tal situação são evidentes.
Há investidores interessados há muitos meses, mesmo mais de um ano, em instalar-se no Aeroporto Internacional de Beja mas não têm uma entidade para concluir as negociações na medida em que o estatuto da EDAB é exclusivamente para construir as infra-estruturas e a ANA não dispõe da necessária concessão a partir da qual se determinará o que deverá ser o futuro Aeroporto e o modelo de gestão do mesmo. Há empresas que precisam entre um e dois anos para recrutar e formar o pessoal de que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2762/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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carecem e naturalmente não avançam com este processo sem conhecerem as condições em que poderão estabelecer-se.
A própria entidade que vier a gerir o Aeroporto necessitará de tempo para recrutar e formar o pessoal necessário para assegurar o normal funcionamento e manutenção das infra-estruturas processo que deveria estar a decorrer.
O licenciamento exige igualmente tempo pois há procedimentos e exigências a cumprir.
Quanto aos regulamentos que regerão as relações entre a empresa e a Força Aérea poderiam estar muito avançados em Novembro de 2008 como afirmou o Senhor Ministro mas a verdade é que sete meses depois não se conhecem.
Estamos assim perante um processo já com atrasos inaceitáveis e que comprometem o normal desenvolvimento deste projecto estruturante para a região que há muito podia e devia estar ao serviço do seu desenvolvimento. Atrasos que põem em evidência a forma pouco responsável e incompetente como o Governo tem conduzido este processo. Atrasos que exigem medidas ¡mediatas e urgentes de forma a minimizar os prejuízos já existentes.
Assim, e ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quando vai o Governo decretaras bases da concessão do Aeroporto à ANA? 2 - Quando pensa o Governo que estará licenciado pelo INAC o Aeroporto? 3 - Quando serão conhecidos os regulamentos que regerão as relações entre a Força Aérea e a empresa que irá explorar o Aeroporto? 4 - Quando pensa o Governo que estará constituída a empresa que irá explorar o futuro aeroporto? 5 - Garante o Governo que o Aeroporto estará pronto a funcionar antes das próximas eleições para a Assembleia da República, previstas para Setembro de 2009 ou garante apenas a conclusão das obras relativas às infra-estruturas? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Investimentos nas refinarias da GALP e concretização da Central de Co-geração de Sines Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Por recente informação da CCT da GALP ficou o Grupo Parlamentar do PCP a saber de sucessivos atrasos no arranque da Central de Co-geração da Refinaria de Sines. A entrega do projecto terá estado agendada para Junho de 2008, depois foi adiada para Novembro, e em fins de Maio continuava sem dar sinal de vida. Relembre-se que o anúncio do projecto teve direito à presença do Primeiro-Ministro! Na mesma informação refere-se a redução do plano de investimentos em vários projectos, alguns dos quais estratégicos para o desenvolvimento e sustentabilidade da empresa, que há muitos anos, aliás, deveriam ter sido realizadas. Plano de investimentos que tem contado igualmente com iniciativas mediáticas com a presença do Primeiro-Ministro e do Ministro da Economia e da Inovação, e onde foi anunciado, com pompa e circunstancia, alcançar o valor de 5,2 mil milhões de euros! O estado do plano de investimentos ganha particular relevo face ao interesse nacional, quando vieram a público divergências sérias entre os accionistas de referência relativamente à obtenção de meios para a sua concretização. Do que foi tornado público, são conhecidas, simplificadamente, quatro hipóteses: (i) a já referida redução do plano de investimentos;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2763/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(ii) a venda de importantes activos da empresa - gás natural e/ou blocos de exploração de petróleo; (iii) o aumento de capital, o que parece ser recusado pelo Estado e pela ENI; (iv) um corte no pagamento de dividendos aos accionistas nos próximos anos, que revertería em aumento de capital - sublinhe-se que o compromisso actual da empresa implica urna distribuição de 50% dos resultados líquidos! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o atraso da concretização e entrada em funcionamento da Central de Co-geração de Sines? Para quando se prevê o arranque? Que repercussões em termos de custos orçamentais tem o atraso já verificado até ao fim do 1.º semestre de 2009? 2. Qual a posição do Governo face ao referido estudo do plano de investimentos da GALP? Quais as medidas do Governo para defender o plano de investimentos? 3. O que pode significar a redução no plano de investimentos? Que projectos serão afectados? Que motivos explicam tal situação? 4. Face aos compromissos assumidos, nomeadamente na Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008, de 26 de Março, pela empresa como contrapartida a benefícios fiscais e incentivos financeiros públicos, qual vai ser a repercussão dos atrasos ou recuo dos investimentos no que foi contratualizado com o Estado? Que penalizações estão previstas para os investidores privados, caso não assumam os compromissos previstos na Resolução do Conselho de Ministros?

Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação de crise está a constituir uma oportunidade para as grandes cadeias de distribuição agro-alimentar, suportada pela argumentação da necessidade de preços baixos, para impor, mesmo à margem da lei, uma panoplia de produtos agro-alimentares, importados a preços ruinosos para a produção nacional, muitos dos quais de qualidade duvidosa! São muitas as queixas que os produtores e industriais portugueses vão fazendo relativamente à situação, perante a completa passividade, para não dizer cumplicidade, de quem deveria intervir por parte do Estado - Ministério da Agricultura., do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e da Inovação, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Autoridade da Concorrência (AdC).
Refira-se que a aquisição de produtos importados a preços de saldo resulta claramente de retiradas do mercado e outras intervenções públicas, que outros Estados da União Europeia estão a fazer nos seus países.
A título de exemplo, referem-se quatro produtos vendidos em algumas lojas dessas cadeias, com particular significado no VAB Agrícola do País: Leite - foi vendido a 1,39 cêntimos o litro de UHT, durante um curto período, com origem na Alemanha e a 45 cêntimos com origem em Espanha;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2764/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.
Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos à produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.
Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?

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2. Que produtos foram fiscalizados? Quantos de origem comunitária? Quantos de origem em países fora da União Europeia? Quantos de produção nacional? Quantos em matéria de preços? Quantos relativamente à qualidade higienosanitária? E em matéria de aplicação das leis da concorrência? 3. Que infracções e violações das normas legais foram detectadas? Quantas foram sujeitas a processos de contra-ordenação? Quantas foram sujeitas a outros tipos de processos? 4. Relativamente aos produtos referidos e às condições de etiquetagem e preços indicados, o que pode dizer o Governo? 5. Que iniciativas estão em curso em Portugal e na União Europeia para avaliar a situação e tomar as correspondentes medidas? 6. O que podem os serviços de fiscalização dizer sobre as contrafacções e violações das regras de denominação de origem ou indicando zonas geográficas protegidas de produtos tradicionais portugueses? 7. Algumas das embalagens dos produtos referidos contêm menções informando que o conteúdo foi analisado e certificado por «laboratórios independentes».
Solicitava uma informação sobre quais são os referidos laboratórios, quem os acreditou para essas funções e o número e resultado das análises efectuadas sobre os produtos em causa, Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital de S. Marcos/ Braga Destinatário: Ministério da Saúde Uma lista publicada no sítio / Internet do Hospital de S. Marcos dá conta da passagem ao Regime de Contrato a Termo Resolutivo por aplicação do Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho, e logo da possibilidade de serem desempregados 151 trabalhadores - um técnico superior de serviço social, 26 assistentes técnicos e 124 assistentes operacionais que, até 31 de Dezembro de 2008, eram classificados como auxiliares de acção médica.
Questionado sobre o assunto pela comunicação social regional, o presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. Marcos afirma, sinteticamente, o seguinte (Diário do Minho de 10 de Junho de 2009): - «Não há qualquer decisão se os funcionários que passaram ao Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo serão ou não, na totalidade ou em parte, despedidos»; - «Que o cenário (...) está ainda indefinido quanto ao que acontecerá a partir de 1 de Agosto e vinca que o Hospital de S. Marcos "aguarda orientação superior para manter ao serviço os profissionais na situação de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo»; - que, caso haja parecer favorável do Tribunal de Contas ao contrato de gestão da parceria público-privado, que permitirá ao Grupo Mello Saúde assumir a gestão do Hospital de Braga, «o cenário que se apresenta aos 151 trabalhadores com emprego precário é bem mais cinzento»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2765/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- ou seja, em resumo, se o Grupo Mello assumir a gestão, será este a despedir; se não houver visto do Tribunal de Contas, о Governo verá se renova ou não os contratos! - as notícias dão conta, igualmente, de que este processo de «emagrecimento» dos quadros afectos ao Ministério da Saúde terá outras repercussões nas unidades de saúde da região, nomeadamente nos Centros Hospitalares do Médio e Alto Ave e na Unidade de Saúde do Alto Minho.
Estas notícias são completamente inaceitáveis vindas, mais uma vez, de um governo que diz estar a combater o desemprego causado pela crise econômica. A serem verdade as notícias, o Governo não apenas não combate, como continua ele próprio a produzir desemprego.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a validade das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e confirmadas pelo Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. Marcos? Os referidos 151 funcionários não desempenham no actual momento funções e tarefas necessárias à quantidade e qualidade dos serviços do S. Marcos? Solicitava uma informação sobre o trabalho concreto que, de acordo com os responsáveis do Hospital, pode ser dispensado.
2. Nas negociações da parceria público-privado do Hospital de S. Marcos não foi estabelecida nenhuma cláusula relativa à manutenção dos actuais trabalhadores sob gestão pública? Que avaliação tem o Governo das negociações efectuadas, sobre o número de postos de trabalho que estarão em causa com gestão do Grupo Mello? 3. Quantos mais trabalhadores das unidades de saúde da região que, da aplicação do Decreto-Lei n.º 276-A/2007, verão o seu regime laboral passar a Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, se prevê virem a ser despedidos? Solicitava uma informação por cada Unidade de Saúde. Que outros trabalhadores do Ministério da Saúde na região, com situação laboral precária ou efectiva, podem vir a ser afectados pelo «emagrecimento» do Ministério? Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Stocks de azeite por escoar ГСе-£-£ Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Zonas tradicionais de produção de azeite, como Trás-os-Montes, estão a braços com diversos problemas de escoamento de produções das últimas safras. Mais de 60% da safra de 2008/2009 está por vender.
Algumas estruturas cooperativas, nomeadamente as que as que não trabalham à maquia, estão com milhares de litros por comercializar e não vêem luz ao fundo do túnel para a resolução do problema.
A Cooperativa de Olivicultores de Valpaços, segundo o seu Presidente, tem em stock 1,2 milhões de litros por escoar. Mas a generalidade dos produtores dispõe também de volumes significativos que não conseguem comercializar porque os preços oferecidos são ridículos, não compensando sequer os custos de produção.
O problema resulta, fundamentalmente, não só da expansão dos olivais intensivos no Sul do País a entrar em produção, como das importações realizadas pela grande distribuição a preço de saldo, nomeadamente de Espanha. De notar que esses preços são possíveis porque o Governo e autoridades regionais do país vizinho estão a intervir, designadamente para sanear o mercado, retirando para armazenamento, com apoios públicos, etevadas quantidades (armazenamento por seis meses de 150 milhões de litros).
Refira-se a existência, nas unidades da grande distribuição, de preços de azeite das chamadas marcas brancas de 2,92€, 3,92€, 3,05€, 2,45€, e até 1,9€, por litro, incompatíveis para a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2766/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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generalidade da produção em olivais tradicionais. Pode dizer-se que esses preços não pagam hoje a apanha da azeitona! Aliás, parte dessas embalagens está em situação ilegal, não indicando produtor ou país de origem! A não tomada de medidas de apoio aos produtores de olivais tradicionais significa a sua condenação à morte a mais ou menos curto prazo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da situação por grandes regiões produtoras-Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Baixa, Alentejo e Estremadura? 2. A comprovar-se a gravidade da situação referida, que medidas vai tomar o Governo para lhe responder? Que medidas podem ser tomadas para evitar o agravamento da situação económico-financeira das cooperativas nesta situação? Que intervenção pode ser feita de retirada e armazenamento? Vai apoiar as organizações de produtores a «aguentarem» os stocks? Vai apoiar a sua exportação? 3. A situação existente torna mais evidente a necessidade de ajudas no âmbito das agroambientais para apoiar a produção em olivais tradicionais, e as organizações de produtores que comercializam o seu azeite. Vai o Governo, na reformulação do ProDeR, encontrar solução para o problema, recuperando e reforçando uma anterior medida do PROAGRI? Que outras medidas vai tomar?
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Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A situação de crise está a constituir uma oportunidade para as grandes cadeias de distribuição agro-alimentar, suportada pela argumentação da necessidade de preços baixos, para impor, mesmo à margem da lei, uma panóplia de produtos agro alimentares, importados a preços ruinosos para a produção nacional, muitos dos quais de qualidade duvidosa! São muitas as queixas que os produtores e industriais portugueses vão fazendo relativamente à situação, perante a completa passividade, para não dizer cumplicidade, de quem deveria intervir por parte do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e Inovação, Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica (ASAE) e Autoridade da Concorrência (AdC).
Refira-se que a aquisição de produtos importados a preços de saldo resulta claramente de retiradas do mercado e outras intervenções públicas, que outros Estados da União Europeia estão a fazer nos seus países.
A título de exemplo, referem-se quatro produtos vendidos em algumas lojas dessas cadeias, com particular significado no VAB Agrícola do País: Leite - foi vendido a 1,39 cêntimos o litro de UHT, durante um curto período, com origem na Alemanha e a 45 cêntimos com origem em Espanha;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2767/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho - vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.
Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos a produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.
Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?

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2. Que produtos foram fiscalizados? Quantos de origem comunitária? Quantos de origem em países fora da União Europeia? Quantos de produção nacional? Quantos em matéria de preços? Quantos relativamente à qualidade higieno sanitária? E em matéria de aplicação das leis da concorrência? 3. Que infracções e violações das normas legais foram detectadas? Quantas foram sujeitas a processos de contra-ordenação? Quantas foram sujeitas a outros tipos de processos? 4. Relativamente aos produtos referidos e às condições de etiquetagem e preços indicados, o que pode dizer o Governo? 5. Que iniciativas estão em curso em Portugal e na União Europeia para avaliar a situação e tomar as correspondentes medidas? 6. O que podem os serviços de fiscalização dizer sobre as contrafacções e violações das regras de denominação de origem ou indicando zonas geográficas protegidas de produtos tradicionais portugueses? 7. Algumas das embalagens dos produtos referidos contêm menções informando que o conteúdo foi analisado e certificado por «laboratórios independentes».
Solicitava uma informação sobre quais são os referidos laboratórios, quem os acreditou para essas funções e o número e resultado das análises efectuadas sobre os produtos em causa.

Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Salários em atraso па corticeira FACOL Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social A corticeira FACOL, de Lourosa, Santa Maria da Feira, encontra-se há sete meses em incumprimento para com os seus trabalhadores quanto ao pagamento dos salários.
Trata-se de cerca de cinquenta funcionários, que se encontram já numa situação insustentável, com graves carências a todos os níveis.
Os trabalhadores encontram-se actualmente em greve para exigir os salários em falta. Trata-se já da segunda vez que os trabalhadores se vêem forçados a recorrer à greve para tal efeito. Da primeira vez a paralisação cessou após promessas da administração em pagar os salários em falta. No entanto, até hoje esse pagamento não se verificou.
Vários trabalhadores foram já vítimas de um novo processo lay off por parte da empresa. Têm vários meses de salários em dívida. Por outro lado, não receberam também qualquer prestação ou apoio por parte da Segurança Social, estando neste momento completamente desprotegidos.
Estes trabalhadores enfrentam uma situação dramática. É dever da Segurança Social apoiar os trabalhadores, nomeadamente assegurando o pagamento de parte do seu salário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2768/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1.º) Que medidas vai a Segurança Social adoptar para apoiar os trabalhadores em questão e quando começarão a ser pagos os salários das trabalhadoras em lay-off? 2.°) Que apoios estão previstos para estas trabalhadoras, nomeadamente para as que têm os salários em atraso? 3.º) Que medidas pretende adoptar para avaliar a responsabilidade da administração desta empresa? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.

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Assunto: Situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Inapal Plásticos, SA, empresa situada no Parque Industrial da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, tem como principal actividade a transformação dos compósitos.
Contando actualmente com 155 trabalhadores, há 25 anos que a Inapal fornece a indústria automóvel, designadamente a Autoeuropa (Portugal), a Iveco (Itália), a Nissan (Espanha), a Renault (França) ou a Volkswagen (Alemanha).
No plenário de dia 3 de Junho, os trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, decidiram agendar greve para os dias 8 e 9 de Junho, como último recurso, na luta pela resposta às suas reivindicações junto da Administração, concretamente, revisão dos salários e do subsídio de refeição, institucionalização do subsídio de transporte e a resolução dos problemas relativos às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Sobre esta última matéria, vale a pena salientar o facto de vários trabalhadores já terem contraído doenças respiratórias, sem que a Administração da Inapal Plásticos, SA, tenha adoptado quaisquer medidas face à carência de extracção das poeiras provocadas pela produção e manuseamento de alguns produtos. Segundo o SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, existem já cerca de 12 casos graves num universo de uma centena de trabalhadores na área de produção.
Recorde-se ainda que a Inapal Plásticos, SA, é, ao momento, a única empresa do Parque Industrial da Autoeuropa que não paga o subsídio de transporte aos seus trabalhadores.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2769/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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No passado dia 3 de Junho, os representantes dos trabalhadores apresentaram uma proposta à Administração da empresa, proposta que a ser considerada daria condições para a suspensão das greves. Não obstante mais uma tentativa de diálogo por parte dos trabalhadores, não foi prestada qualquer informação ou obtida qualquer refutação da iniciativa daquela Administração.
Desde Setembro de 2008 que os trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, aguardam por uma resposta da Administração, que desde essa data se tem recusado a responder ao Caderno Reivindicativo.
Como fornecedora da Autoeuropa, a Inapal Plásticos, SA, está obrigada a respeitar a Carta Social da Volkswagen e a dialogar com os representantes dos trabalhadores, incumprimento que já levou a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa a denunciar a situação à Volkswagen.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento da situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, e da recusa da Administração daquela empresa em responder ao Caderno Reivindicativo apresentado em Setembro de 2008? 2. Considera o Governo que a Administração da Inapal Plásticos, SA, incorre numa atitude inaceitável de desrespeito profundo pelos direitos dos trabalhadores? 3. Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da defesa dos direitos e das justas reivindicações dos trabalhadores da Inapal Plásticas, SA, nomeadamente quanto às questões relacionadas com a higiene, segurança e saúde no trabalho? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: Construção de um nó de ligação das Auto-estradas АЗЗ е A12 à Estrada Nacional 4, na área do Passil, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Parque industrial do Passi) constitui uma área empresarial de significativa dimensão, contando com, aproximadamente, 60 empresas de logística, sendo gerador de elevado volume de tráfego, designadamente de veículos pesados.
Para a zona do Passil está ainda prevista a construção de mais de dois mil fogos, a curto e médio prazo, projectos já incluídos em planos de pormenor publicados e que se encontram actualmente em fase final de aprovação. Nesta medida, espera-se um aumento da densidade populacional, facto que implica, necessariamente, adaptar as acessibilidades existentes à nova procura de tráfego que será gerada.
O Estudo Prévio para o Itinerário Complementar 13 Montijo / Coruche / Mora / Ponte de Sôr / Alter do Chão / Crato / Portalegre - previa a existência de um nó de ligação na área do Passil à Estrada Nacional 4. Porém, o projecto que estabelece as acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa, que segue aquele mesmo traçado, não incluiu a construção do nó de ligação referido.
Ora, a inexistência daquele nó de ligação lesa profundamente os cidadãos do município de Alcochete e da região de Setúbal, dado o incremento do volume de tráfego que aquela via sofrerá.
A ausência de uma ligação da A33 à EN 4 dará origem a um acréscimo de 13km, em cada

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2770/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sentido, nas deslocações do Passil à A12 е АЗЗ, uma vez que para chegarem às autoestradas referidas, os cidadãos deverão utilizar a EN4 - Variante da Atalaia para acederem ao já condicionado Itinerário Complementar 32 que estabelece a comunicação à A12 e futura АЗЗ.
Neste sentido, é previsível que esta solução conduza à ruptura do próprio 1С32. Note-se que mesmo na circunstância de um aumento do número de vias de circulação, o 1С32 não deixará de representar uma zona problemática em termos do tráfego automóvel, dada a proximidade dos nós da Estrada Nacional 4 ao acesso à Ponte Vasco da Gama e à A12.
É ainda de salientar que o projecto de acesso ao Novo Aeroporto de Lisboa não foi objecto de qualquer parecer por parte da Câmara Municipal de Alcochete, tal como a legislação vigente prevê.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio, dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que o novo projecto da A33 e suas ligações não tenha sido objecto de parecer por parte das autarquias visadas? 2. Prevê o Governo promover a construção do nó de ligação da A33/A12 à Estrada Nacional 4, na área do Passil? Em caso afirmativo, qual a programação para a sua concretização? 3. Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da melhoria das acessibilidades da zona de Passil? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.

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Assunto: 151 funcionários do Hospital de S. Marcos, em Braga, em risco de despedimento Destinatário: Ministério da Saúde О Decreto-Lei п.0 276-A/2007, de 31 de Julho, que procede à sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, prevê a passagem dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo certo a regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.
Os 151 funcionários do Hospital de São Marcos, em Braga, em regime de contrato de trabalho certo em 31 de Dezembro de 2008, viram, assim, alterado o regime que lhes é aplicado, aguardando, actualmente, informações mais precisas sobre o seu futuro profissional, já que o término dos seus contratos está marcado para dia 31 de Julho do corrente ano.
Falamos de um técnico superior de serviço, 26 assistentes técnicos e 124 assistentes operacionais, classificados, até 31 de Dezembro de 2008, como auxiliares de acção médica, que, em alguns casos, trabalham, com reconhecida dedicação, há vários anos no Hospital de São Marcos.
O Tribunal de Contas (TC) ainda não aprovou o Contrato de Parceria Público Privada assinado entre o Estado e o consórcio liderado pelo Grupo de José de Mello Saúde para a construção e gestão do novo Hospital de Braga. O visto do TC tem sido utilizado para justificar e prolongar a incerteza profissional destes trabalhadores e para adiar a solução definitiva do seu problema.
De facto, e segundo informações veiculadas pela imprensa, a administração do Hospital de São Marcos só procederá à renovação contratual destes profissionais se, até dia 31 de Julho, o TC não visar o contrato.
O Bloco de Esquerda tem alertado para as graves implicações que as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam, quer para os utentes e profissionais quer para o erário público. O processo de constituição de PPP no Hospital de São Marcos, como todos os outros, é pouco transparente, extremamente moroso e representa um aumento exponencial dos custos, continuando a suscitar, inclusive, dúvidas ao TC. E também uma forma expedita de dispensar profissionais de saúde.
A actual gestão do HSM não pode desresponsabilizar-se face ao futuro dos 151 funcionários desta unidade. Os trabalhadores em risco de despedimento desempenham tarefas efectivas no

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PERGUNTA N.º 2771/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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HSM e são essenciais à manutenção da qualidade dos serviços prestados por este hospital, pelo que devem manter-se nos respectivos postos de trabalho, seja qual for o regime de gestão do hospital.
Nesse sentido, e seja qual for a futura entidade gestionaria, deverá ser assegurada a contratação destes profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Quando serão dadas garantias aos 151 profissionais do Hospital de São Marcos relativamente ao seu futuro profissional? 2. - Que medidas vão ser tomadas no sentido de garantir a continuação da actividade daqueles 151 profissionais no actual e futuro Hospital de São Marcos? Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2009.

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Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior As obras no edifício interdepartamental do Pólo de Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores bem se poderiam considerar obras de Santa Engracia pelo tempo que Vêm demorando.
Em 2008, o PIDDAC previa uma verba insignificante de 150 mil euros que, como seria de esperas não serviu para nada e, em 2009, inscreve-se uma dotação de 5 milhões de euros que, se forem executados, possibilitam o avanço deste projecto.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Qual o destino dos 5 milhões de euros que o PIDDAC 2009 prevê para o edifício interdepartamental do Pólo de Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores? b) Para a execução desta verba já foi aberto algum concurso público ou limitado ou celebrado ajuste directo com a entidade responsável pelos trabalhos a realizar?

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PERGUNTA N.º 2772/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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c) Em caso afirmativo quando, e de que forma, serão executados os ditos trabalhos? d) Qual a calendarização prevista para a execução da obra, e quando se prevê a sua conclusão e entrada em funcionamento? e) Neste momento qual a execução financeira e material da dotação prevista para 2009? f) Para a realização deste projecto a Universidade dos Açores contou com algum apoio do Governo Regional? Em caso afirmativo qual o valor do financiamento atribuído? g) Quem na Região se responsabiliza pela condução e acompanhamento deste processo? Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Julho de 2009.

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Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A renovação das estruturas de investigação científica do Departamento de Oceanografìa e Pescas do Pólo da Horta da Universidade dos Açores contaram, no PIDDAC de 2008, com uma verba de 4 milhões de euros sendo que, para 2009, se prevêem 5 milhões de euros.
Este Pólo, com prestígio nacional e internacional reconhecidos, tem visto arrastar no tempo as obras necessárias à sua instalação e normal funcionamento. É uma situação injusta e penalizadora para um centro de excelência, que prestigia a Universidade dos Açores, a Região e o País.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência Tecnologia, e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Qual o grau de execução financeira e material da verba de 4 milhões de euros inscrita no PIDDAC de 2008?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2773/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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b) A dotação de 5 milhões de euros inscrita para 2009, é suficiente para a conclusão das novas instalações do DOP na cidade da Horta? c) Para a realização destas obras, a Universidade dos Açores contou com alguma comparticipação da Administração Regional? Em caso afirmativo qual o valor desse financiamento? d) Qual a calendarização para a execução dos trabalhos, data prevista da sua conclusão e inicio do funcionamento da nova estrutura? e) O projecto inicial contemplava a construção de instalações para estudantes e estagiários da Universidade dos Açores neste Pólo Universitário. Quando se prevê a sua construção e qual o tempo estimado para a sua entrada em funcionamento? f) Quem, na Região, se responsabiliza pela condução e acompanhamento deste processo? Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Julho de 2009.

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Assunto: Inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real por falta de médicos Destinatário: Ministério da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 8 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.° 2003/X (4.a) Em 24 de Setembro de 2008, questionei o Ministério da Saúde, através da Pergunta n.° 86/Χ (4.ª) quanto à inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, dando nota de um número muito significativo de acidentes que näo puderam contar com o auxilio das VMER por falta de médicos.
O Ministério da Saúde, na sua resposta, informou que "apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, não são ainda suficientes" Mais acrescenta que esta limitação "...é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do país" e que "o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o INEM e os serviços de urgência dos hospitais no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar...".

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2774/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Por último o Ministério da Saúde garante que até que haja um número de médicos formados em Portugal suficiente para dar resposta nesta área, o Governo vai contratar médicos estrangeiros sendo que "a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar no alargamento desta experiência a outros países".
Infelizmente, a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, devida à falta de médicos, volta a ser notícia, desta feita em Chaves.
Um acidente frontal entre duas viaturas, esta segunda-feira, causou um morto. Segundo o Jornal de Notícias, a "VMER foi accionada mas não chegou a sair porque não havia equipa médica disponível .
As notícias sucedem-se sem que nada seja feito.
O distrito de Vila Real é, claramente, um dos distritos onde ė mais evidente a falta de médicos e onde o Governo encerrou um maior número de SAP e Urgências Hospitalares (3 SAP e 1 Urgência hospitalar).
É necessário agir, e agir urgentemente, através do reforço do número de médicos especializados no socorro e emergência pré-hospitalar.
E a primeira pergunta que importa formular ao Ministério da Saúde, é saber por que razão, sendo o distrito de Vila Real tão carenciado de médicos o que tem motivado inúmeras situações de inoperacionalidade das VMER, não foi aqui colocado nenhum dos médicos uruguaios contratados pelo Estado para reforçar o INEM? O Governo tem que dar explicações mas, sobretudo, tem que corrigir esta insustentável situação.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde se digne prestar a seguinte informação: 1. Reconhece ou não o Ministério da Saúde que há manifesta insuficiência de médicos disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar no distrito de Vila Real? 2. Em caso afirmativo, como pensa colmatar esta insuficiência?

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3. Por que razão estando o distrito de Vila Real identificado como carenciado de pessoal especializado no socorro e emergência pré-hospitalar, não foi destacado nenhum dos médicos estrangeiros contratados para reforçar o funcionamento do INEM? 4. Para além dos catorze médicos uruguaios contratados no Verão passado, o Ministério da Saúde já contratou mais médicos estrangeiros? Em caso afirmativo, quantos e por que razão nenhum foi colocado no distrito de Vila Real? 5. Não tendo obtido qualquer resposta à questão formulada no requerimento supra mencionado, pergunto novamente: quantos dias estiveram paradas as VMER de Vila Real e Chaves nos anos de 2007 e 2008 e nos primeiros 3 meses de 2009 e quais os motivos dessas paragens? Palacio de São Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Auditoria à empreitada de adjudicação das obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF Destinatário: Ministério da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.° 2044/X (4.a) Em 21 de Novembro de 2008 questionei o Ministério da Saúde, através da Pergunta n.° 576/X (4.ª), quanto ao custo com as obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF.
O Governo respondeu em 18 de Dezembro, informando que as obras de adaptação do edifício para a instalação da USF Fénix custaram 246.719,2S€". (Anexo 1) Acontece que esta empreitada foi lançada a 28 de Junho, pela Sub-Região de Saúde de Vila Real, através do Concurso por Ajuste Directo com Consulta n.° SI-02/07, com um Preço Base do Concurso de 15.000,00 euros, com exclusão do IVA. (Anexo 2) Ou seja, a Subregião de Saúde convidou as empresas a apresentar propostas para esta empreitada para um custo estimado de 15.000 euros sendo que o custo final desta obra ascendeu a mais de 246 mil euros.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2775/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Deste facto, dei conhecimento ao Governo, no debate Plenário do passado dia 20 de Fevereiro, solicitando ainda que o Ministério da Saúde desse instruções à IGAS para averiguar da legalidade de todo este processo.
Na resposta, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde garantiu que a IGAS não carece de intervenção do Governo para averiguar estas situações e que a partir do momento em que eu levantava esta questão em concreto, teria a "preocupação de a acompanhar e de saber se há alguma irregularidade em concreto".
Importa pois perceber por que razão uma obra é lançada por 15 mil euros e acaba em 246 mil euros, como importa perceber se este processo foi transparente e rigoroso desde a primeira hora.
A verdade é que as empresas foram convidadas para um concurso com um preço base de 15 mil euros mas o que realmente foi adjudicado foi uma obra por um valor de 216.228,19 €, conforme se pode constatar no Anúncio n.° 1953/2008 publicado no Diário da República, 2.a Série - N.° 55, de 18 de Março de 2008. (Anexo 3) Entretanto a Subregião de Saúde de Vila Real emitiu um Comunicado que veio adensar as dúvidas e suspeições quanto a esta empreitada. (Anexo 4) Com efeito, sob a capa de um esclarecimento que visava repor a verdade, o Coordenador da Subregião de Saúde de Vila Real não só não nega nenhum dos factos atrás referidos como ainda assume que o projecto inicial foi abandonado" e que as obras realizadas foram muito além dos meros trabalhos de construção civil antes se tratando de uma "intervenção urbanística".
Acontece que as obras realizadas foram única e exclusivamente de construção civil e nada tiveram de intervenção urbanística, como facilmente se pode constatar nas fotografias que se anexam. (Anexo 5) Estranha é ainda afirmação de que na verdade, a estimativa do custo das obras a que se referiu o Senhor Deputado Ricardo Martins, nada tem que ver com a obra executada, pois o projecto é outro (...)". Pergunto, para que serviu então a consulta a cinco empreiteiros se o projecto não era para ser executado? Mais, tendo sido abandonado o projecto inicial por que razão não foram as cinco empresas novamente convidadas a apresentar propostas para o novo projecto? Foi uma consulta de "fachada"? Foram convidadas outras empresas, quais?

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Estas são algumas questões pertinentes que merecem esclarecimento urgente.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde, se digne prestar a seguinte informação: 1. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde já averiguou do cumprimento integral da lei na empreitada de adjudicação da obra de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da Unidade de Saúde Familiar? 2. Em caso afirmativo, qual ou quais as conclusões dessa averiguação? 3. Se ainda não o fez, vai o Governo ordenar à IGAS uma auditoria/inspecção à forma como a Subregião de Saúde de Vila Real conduziu todo este processo? 4. Considera o Governo que a Subregião de Saúde de Vila Real procedeu bem e agiu com a ética, rigor e lisura que se exige na gestão dos dinheiros públicos? Solicito ainda cópia do relatório de auditoria/inspecção.
Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Discricionariedade político-partidaria na aprovação de candidaturas à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 27 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.
Perguntas ao Governo n.° 2185/X (4.a) O Governo anunciou a criação de 400 gabinetes de apoio ao emprego que vêm substituir as antigas UNIVAS - Unidades de Inserção na Vida Activa.
A criação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), assim se designam, integra-se no conjunto de medidas de apoio ao emprego que constam da Iniciativa Emprego 2009.
Desses 400: 173 ficarão localizados na região Norte; 60 na Região Centro; 118 em Lisboa e Vale do Tejo; 34 no Alentejo e 15 no Algarve.
A criação e o funcionamento destes gabinetes encontra-se regulada pela Portaria n.° 127/2009, de 20 de Janeiro, que define os critérios que serão tidos em consideração na análise e hierarquização das candidaturas.
Assim, serão prioritárias as candidaturas para os GIP situados em áreas geográficas com menor acessibilidade aos Centros de Emprego; situados em concelhos com maior taxa de desemprego e inseridos em contextos socioeconómicos onde se prevê o crescimento acentuado do desemprego e o risco de exclusão social bem como, será valorizada a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2776/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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experiência das entidades promotoras em actividades no domínio do emprego, formação, acção social e empreendedorismo.
São consideradas entidades promotoras as autarquias locais; as instituições particulares de solidariedade social; outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local; as associações de imigrantes e para imigrantes; as associações sindicais e de empregadores e as escolas com oferta de vias profissionalizante de nível secundário.
Quem concede a autorização para o funcionamento destes GIP é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que é também quem tem a competência legal para proceder à instrução, análise e aprovação das candidaturas, acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e o respectivo pagamento.
Pois bem, os contratos foram assinados na quarta-feira, dia 22 de Abril, e no dia seguinte, numa cerimónia pública realizada na Alfandega do Porto, o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social procedeu à sua apresentação e entrega dos respectivos contratos às entidades promotoras.
O resultado deste processo é no mínimo surpreendente mas é, sobretudo, preocupante.
Desde logo, porque o Senhor Ministro validou as decisões do IEFP quando as entidades promotoras que viram as suas candidaturas indeferidas têm ainda a possibilidade legal de contestar a decisão do IEFP. Está ainda a decorrer o prazo para audiência dos interessados, de acordo com o artigo 100.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Estranho também que a Delegação Norte do IEFP tenha optado pela audiência escrita mas obrigue a que a consulta do processo se tenha que fazer nas suas instalações sitas no Porto.
E portanto pergunta-se, por que razão o IEFP apressou esta cerimonia se ainda está a decorrer o prazo para a audiência dos interessados bem como, é importante perguntar o que acontecerá se for dada razão à ou às entidades promotoras cuja decisão foi de indeferimento. O Senhor Ministro volta atrás na homologação ou o número de GIP vai aumentar? Ou então, o que seria gravíssimo, este período de contestação não é sério e é apenas um pró-forma que não será levado em linha de conta.
Em segundo lugar, porque está instalado um clima de suspeição quanto ao sentido das decisões, nomeadamente, se prevaleceram os critérios técnicos definidos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou se, ao invés, falaram mais alto os interesses políticopartidários do Partido Socialista.

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Veja-se o que aconteceu no distrito de Vila Real.
Foram criados 9 GIP no distrito, a saber: Alijó, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços e Vila Real.
Nos concelhos cuja Câmara Municipal é presidida por socialistas (Alijó, Montalegre e Santa Marta de Penaguião) ou por independentes que se vão candidatar pelo Partido Socialista às próximas eleições autárquicas (Sabrosa), as candidaturas promovidas pelas câmaras foram deferidas em detrimento de candidaturas de IPSS ou de Associações.
Nos cinco concelhos social-democratas em que foram criados GIP, apenas as candidaturas que foram apresentadas pelas Câmaras Municipais de Peso da Régua e Valpaços foram defendas.
Mas verdadeiramente grave foi o que aconteceu em Mesão Frio, em que esta dualidade de critérios foi gritante e reveladora de um total despudor.
A Câmara Municipal apresentou uma candidatura que foi indeferida, tendo o GIP sido atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, cujo Provedor vai ser, precisamente, o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal, nas próximas eleições autárquicas.
Estamos a falar de um concelho que, infelizmente, lidera o "ranking" do desemprego em Portugal e cuja Autarquia, há mais de 5 anos, possui um Gabinete de Apoio ao Cidadão que presta apoio aos desempregados do concelho. À Santa Casa da Misericórdia não se conhece nenhuma experiência ou acção relevante neste domínio.
Este caso evidencia uma possível introdução de juízos de natureza partidária no processo de decisão destas candidaturas.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, se digne prestar a seguinte informação: l.É ou não verdade que o Senhor Ministro participou numa cerimónia pública de apresentação dos novos GIP, na qual procedeu à entrega dos contratos de objectivos celebrados entre estas e o IEFP? 2. É ou não verdade que está ainda a decorrer o prazo legal para a audiência dos interessados, o que significa que algumas decisões do júri podem ainda vir a ser alteradas?

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3.Em caso afirmativo, o que vai acontecer? O Governo vai anular os contratos entretanto celebrados e validados pelo Senhor Ministro ou vai aumentar o número de GIP na razão directa do número de candidaturas indeferidas cuja decisão venha, na sequência da audiência de interessados, a ser alterada para deferida? 4. Por que razão o IEFP notificou telefonicamente ao final da tarde de terça-feira os promotores das candidaturas aprovadas para, obrigatoriamente, assinarem os contratos na manhã do dia seguinte? Por que razão não foram cumpridos os prazos previstos no Regulamento dos Gabinetes de Inserção Profissional, que estabelecia 15 dias consecutivos para a devolução do Termo de Aceitação e do Contrato de Objectivos, contados a partir da data de recepção da notificação? 5. Esta urgência foi ditada por uma qualquer vontade ou decisão do Senhor Ministro? Considera o Governo que a agenda de um Ministro se deve sobrepor às regras previamente definidas e à legislação vigente? 6. Quais os critérios técnicos e respectiva ponderação que estiveram na base das decisões de aprovação ou indeferimento das candidaturas? Foram seguidos apenas os critérios e a sua hierarquização previstos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou foram introduzidos outros? Em caso afirmativo, quais? 7. No caso particular de Mesão Frio, que factores pesarem na decisão de indeferir a candidatura apresentada pela Câmara Municipal e de aprovar a candidatura apresentada pela Santa Casa da Misericórdia? 8. Qual a composição do júri que analisou e decidiu as candidaturas? Solicito ainda cópia das actas das reuniões do júri, bem como das respectivas grelhas de avaliação, de todas as candidaturas apresentadas por entidades promotoras do Distrito de Vila Real.
Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Cento de Saúde de Odivelas Destinatário: Ministério da Saúde О Governo tem, entre outras, a incumbência de assegurar à população cuidados de saúde primários de qualidade, condições dignas para a prestação dos actos médicos e, bem assim, a atribuição universal de médicos de família.
O Governo deve igualmente garantir a existência de condições de funcionalidade para os doentes, para os médicos, para os enfermeiros e para todos os trabalhadores dos Centros de Saúde.
Sucede que as instalações do Centro de Saúde de Odivelas e das suas extensões se encontram actualmente em condições deploráveis, não só no que se refere ao atendimento dos doentes como às próprias condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Odivelas possui, actualmente, cento e sessenta mil utentes que têm direito a assistência de saúde por parte do Serviço Nacional de Saúde, número tão mais expressivo quanto é certo que se trata de um concelho com evidentes especificidades multiculturais.
E a verdade é que, neste cenário, os sucessivos governos socialistas se têm caracterizado por, na véspera de eleições autárquicas, prometerem a construção de novos Centros de Saúde, promessas nunca até agora cumpridas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que responda às seguintes questões:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2777/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Concelho de Odivelas e, existindo, encontram-se os mesmos já concluídos? 2. As verbas para a construção dos referidos Centros de Saúde estão já disponíveis? 3. Existem verbas para custear o equipamento dos Centros de Saúde? 4. Estão equacionadas as necessidades de recursos humanos para permitir que todos os habitantes de Odivelas tenham acesso a médico de família? 5. Estão previstas condições para o reforço dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados, tendo em consideração a média etária da população de Odivelas? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

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Assunto: Salários da Função Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Verifica-se uma discriminação salarial entre os Técnicos Superiores da Administração Pública oriundos dos cursos do INA - Instituto Nacional de Administração - e os técnicos recrutados directamente pelos serviços.
Esta diferença que chega a atingir os 206 euros, decorre do preceituado no artigo 56.º da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remuneração da Função Pública. Ora, Sendo esta discriminação Inaceitável do ponto de vista dos princípios e da ética, pergunta-se o que pretende o Governo fazer para acabar com esta discriminação, nomeadamente se vai apresentar uma proposta de lei que altere o artigo 56.º da Lei em causa.
Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2778/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Encerramento da Extensão do Centro de Saúde de São Martinho do Porto Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 22 de Maio, o Ministério da Saúde determinou o encerramento da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto.
Desde então os utentes e médicos de família têm sido encaminhados para a Extensão de Saúde de Alfeizerão.
A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo emitiu entretanto um comunicado público no qual se refere que o encerramento da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto é provisório, pretendendo que o mesmo não se prolongue por mais de um mês, ou seja, até ao próximo dia 22 de Junho.
Para além de não se afigurar correcto informar os utentes da extensão referida no próprio dia em que a mesma encerra, como sucedeu no caso concreto, a população de São Martinho do Porto está compreensivelmente preocupada com a eventualidade de este encerramento provisório se converter num fecho definitivo, à semelhança do que sucedeu já com outros serviços públicos em outras regiões do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2779/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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reabrirá e que, consequentemente, o presente encerramento é meramente provisório? 2. Para que data prevê o Governo a reabertura da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

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Assunto: Situação no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre Destinatário: Ministério da Educação É convicção generalizada, na população das Caldas da Rainha, que o Agrupamento de Escolas de Santo Onofre se caracterizava por uma elevada qualidade pedagógica, bem como por uma atmosfera relacional de cooperação na comunidade educativa, designadamente corpo docente, estudantes e pais e encarregados de educação.
Sucede que, no início do passado mês de Abril, o Governo decidiu, através do Ministério da Educação, destituir o conselho executivo eleito do agrupamento de Santo Onofre, cujo mandato termina só em meados de 2010, dando início a um braço de ferro com a comunidade educativa local, com claro prejuízo para alunos e professores.
Foi entretanto nomeada uma comissão administrativa provisória, que deveria promover a eleição de novos corpos dirigentes para o agrupamento de Santo Onofre, o que, em mais de dois meses, não sucedeu ainda.
Esta situação é tanto mais grave quanto é certo que o ano escolar se aproxima do seu termo, o período de avaliações já se encontra em curso e o ambiente escolar se encontra fortemente degradado, não se vislumbrando a normalização do referido agrupamento no início do próximo ano lectivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2780/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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seguintes informações: 1. Para quando prevê o Ministério da Educação a eleição de um novo conselho executivo no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre? 2. Considera o Governo aceitável ou normal a situação actualmente existente no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre? 3. Que medidas ou acções desenvolveu o Governo, desde Abril passado, com vista à normalização da situação no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, na sequência de ter decidido demitir o respectivo conselho executivo? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

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Assunto: Atraso na aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural
Portugal dispõe de uma grande variedade de recursos naturais (geológicos), recursos que permitem ao nosso país dispor de uma relevante actividade de indústria extractiva, designadamente no subsector de pedreiras.
Essa actividade gera, não só importantes fontes de receita, como assegura trabalho para milhares de Portugueses.
Naturalmente, o desenvolvimento das actividades extractivas tem impactos negativos no ambiente, razão pela qual as mesmas devem estar sujeitas a condicionamentos legais porventura mais exigentes do que os aplicáveis a outras realidades económicas.
Os referidos condicionamentos são particularmente exigíveis nos casos em que as pedreiras se situem em áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Sucede que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, relevante para o licenciamento das referidas actividades de extracção, decorre desde 2007 sem que se conheça ou saiba quando será finalmente aprovado pelo Governo, situação que prejudica gravemente as actividades económicas nas Serras de Aire e Candeeiros, e respectivas zonas limítrofes, e está a por em risco milhares de postos de trabalho no sector (cerca de 5 mil), que é o que mais emprego oferece na referida região.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2781/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Com efeito, inexiste actualmente suporte legal para as autarquias locais emitirem licenças destinadas à exploração de calçada à portuguesa e lajes, como foi já, em Fevereiro p. p., levado ao conhecimento do Governo pelos autarcas de Alcanena, Alcobaça, Batalha, Ourém, Porto de Mós, Santarém e Torres Novas.
A verdade é que o referido Plano esteve em discussão pública entre 20 de Março e 3 de Maio de 2007, ou seja, há mais de dois anos.
Em Março de 2009, o gabinete do Ministro do Ambiente referiu que a responsabilidade pelo facto de a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros não se encontrar aprovada era do Instituto de Conservação da Natureza, já que este organismo, dependente do Ministro referido, só tinha entregue o projecto de Plano "há poucas semanas", daí que o mesmo se encontrasse "no Ministério do Ambiente, em fase de consolidação." Acontece que a referida resposta tem já 3 meses e não há notícia de o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros tenha sido já aprovado em Conselho de Ministros.
Esta situação é profundamente prejudicial para a região e as respectivas populações, para mais no actual momento de crise e de aumento do desemprego em que Portugal se encontra mergulhado, não se compreendendo nem aceitando a inacção do Governo, que está, objectivamente, a agravar os problemas de emprego nos distritos de Leiria e Santarém.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Em que data pretende o Governo aprovar a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, cujo período de discussão pública decorreu entre Março e Maio de 2007? 2. Como explica o Governo que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros demore mais de dois anos a ser preparada pelo Instituto de Conservação da Natureza e aprovada em Conselho de Ministros (o que, no entanto, ainda não se sabe ter acontecido)? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

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Assunto: Revogação do regime sancionatório em matéria laboral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A aprovação a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS, além de representar um retrocesso inaceitável nos direitos dos trabalhadores, veio criar ainda uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores na defesa judicial dos seus direitos para além deixar sem sanção a violação de normas que tutelam direitos fundamentais.
Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho; protecção na maternidade e paternidade; protecção de menores, entre outras matérias, deixando os trabalhadores sem qualquer protecção nestas e em muitas outras matérias e sem possibilidade de fazerem valer os seus direitos.
Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, já após a vigência do Código do Trabalho PS por um período superior a um mês, Declaração de Rectificação que consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar.
Entretanto, a jurisprudência que julgou ilegal a chamada "Declaração de Rectificação" tem vindo a consolidar-se.
Do Tribunal de Vila Nova de Gala que revogou uma coima de 2200 euros aplicada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), por falta de seguro de acidentes e não promoção de exames de saúde aos trabalhadores. "Se é certo que as obrigações de que a arguida vem acusada continuam a subsistir, não é menos certo que já não subsistem as normas que qualificavam tais violações como contra-ordenações e as puniam com coimas", refere a sentença Quanto à Declaração de Rectificação foi clara a decisão do Tribunal: "Aquela pretensa 'declaração de rectificação' não corresponde a qualquer rectificação de lapsos.
Ao invés, trata-se de verdadeiras alterações; pois que são alteradas as normas que por essa via deixavam de estar em vigor", refere o documento. Que acrescenta ainda que "a pretensa 'rectificação' só pode valer

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PERGUNTA N.º 2782/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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para o futuro, pois que se trata de uma alteração legislativa e em sentido menos favorável para a arguida".
Do Tribunal de Santa Maria da Feira, que revogou uma coima no valor de 4450 euros, por contraordenação muito grave em matéria de segurança no trabalho. "As condutas imputadas ao arguido são susceptíveis de, em abstracto, enquadrar a prática das contra-ordenações que lhe são imputadas. No entanto, tais contra-ordenações não são, actualmente susceptíveis de punição". Acresce ainda a sentença que "Entendemos como claro que as condutas imputáveis ao arguido, puníveis à data da pràtica dos factos que lhe são imputáveis, não são actualmente punidas." Do Tribunal do Barreiro, que declarou "ilegal e inconstitucional a norma vertida na alínea e) do n.º 3 do artigo 12.º na versão constante da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, e como tal decido não a aplicar ao presente caso", declarando extinto o procedimento contra-ordenacional, deixando sem qualquer protecção um trabalhador da RTP que foi electrocutado, em consequência de um acidente de trabalho, tendo a RTP sido condenada pela ACT no pagamento de uma coima no valor de €5000,00 pelo cometimento de uma infracção muito grave.
Do Tribunal da Relação de Évora que, em dois acórdãos, de 10 de Março de 2009, e de 5 de Maio de 2009, ambos no mesmo sentido, considerou que: "1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671.º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo n.º
3, alínea a), do refendo artigo 12.º .
2.A Declaração de Rectificação n.º 21/2009, publicada no DR, 1.ª série, de 18/3/2009, pretendendo corrigir as 'inexactidões' existentes naquele mesmo art.º 12.º, traduz sim uma alteração substancial do texto aprovado em sede parlamentar, e constante do Decreto da Assembleia da República n.º 262/X (publicado no Diário da AR, 2.ª série-A, n.º 61/X (4.ª), de 26/1/2009, representando por isso uma abusiva e ilegítima utilização do expediente legal da rectificação, previsto no art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 74/98, de 11/11, e apenas admitido para a correcção de lapsos gramaticais ou ortográficos, ou de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original do diploma, e aquele que foi publicado na I série do DR.
3. Essa alteração substancial do texto original, na medida em que não foi objecto de promulgação pelo Presidente da República, implica para o acto rectificativo as mesmas consequências que as que resultam do art.º 137.º da Constituição: a sua inexistência jurídica." Mais recentemente, o Ministério Público de Olhão, determinou o arquivamento de um processo por crime de actos proibidos em caso de incumprimento de contrato, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 467.º do Regulamento do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, com pena de prisão até 3 anos a vloiação do artigo 301.º da mesma Lei, com base na descriminalização das condutas denunciadas.
As consequências da revogação do regime sancionatório na vida dos trabalhadores estão já a sentir-se

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nos índices de aplicação da legislação laboral, uma vez que a ACT se encontra desarmada de regime que lhe permita sancionar as infracções laborais, designadamente em matérias tão sensíveis como protecção de menores, maternidade e paternidade, segurança, higiene e saúde no trabalho e é beneficiado o infractor, ficando sem qualquer punição.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Face ao avolumar de jurisprudência que tem vindo a considerar ilegal a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, ficando os trabalhadores em situação de total desprotecção quando os seus direitos são violados, que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir que as entidades patronais são efectivamente penalizadas e os direitos dos trabalhadores protegidos e respeitados? - Vai ou não esse Ministério rephstinar o regime sancionatório urgentemente para garantir os direitos dos trabalhadores? - O que pretende esse Ministério fazer relativamente aos casos dos trabalhadores que, por responsabilidade do PS, não viram os seus direitos acautelados nestas decisões judiciais? Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Situação social no concelho de Seia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação económica e social do País é fruto da política deste Governo e dos anteriores, desguarnecendo os direitos laborais e sociais, penalizando o tecido economico e destruindo paulatinamente o nosso aparelho produtivo. Essa situação é particularmente grave nas regiões do interior, onde se continuam a tazer sentir as profundas assimetrias regionais do nosso país.
Entretanto, continuam a existir situações de impunidade, com a complacência do Governo, quer quanto à violação de direitos dos trabalhadores quer também quanto ao incumprimento dos compromissos assumidos em contrapartida de apoios públicos. E é totalmente ilegítimo que empresas que durante anos embolsaram lucros à custa do esforço dos seus trabalhadores, aproveitem agora qualquer situação momentânea de dificuldade para despedir e precarizar os vínculos laborais.
O caso do concelho de Seia é deste ponto de vista especialmente grave.
Na empresa Beiralã, foram despedidos 120 trabalhadores depois do Tribunal Judicial de Seia ter decidido a insolvência da firma, ficando a laborar apenas 90 trabalhadores numa situação que parece não ser definitiva. Não se conhece qualquer iniciativa do Governo para pedir contas dos milhões de euros que o empresário recebeu dos dinheiros públicos.
Na empresa Lusolã, verificaram-se já alguns despedimentos de trabalhadores, através da não renovação de contratos, desconhecendo-se ainda os números finais.
Na empresa Ara, também cerca de 30 trabalhadores foram despedidos de uma forma negociada, desconhecendo-se as razões alegadas pelas administrações destas empresas para terem

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PERGUNTA N.º 2783/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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tomado tão graves decisões.
No Contact Center da EDP, que emprega 250 trabalhadores, muitos deles precários, a empresa vem a público valorizar a produtividade desta unidade localizada em Seia. O que a empresa não diz é que isso é alcançado com horários prolongados e desregulados, existindo situações em que trabalhadores terminaram a jornada de trabalho às 18 horas e receberam telefonemas depois da meia-noite para se apresentarem ao trabalho às 8 da manhã, para além da desumanidade de impedir os trabalhadores de irem aos sanitários durante várias horas seguidas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: - Como avalia o Governo a situação das empresas Beiralã, Lusolã e Ara, designadamente em relação aos postos de trabalho e aos direitos dos trabalhadores? - Que apoios públicos, nacionais, locais ou europeus receberam estas empresas? - Que perspectivas de intervenção tem o Governo nestas situações? - Como avalia o Governo a situação de precariedade, desregulação laboral, designadamente em relação aos horários e outras violações de direitos existente no Contact Center da EDP? Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009 .

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Assunto: Atrasos no pagamento das prestações de bolsas de estudo a alunos do Ensino Superior Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve novamente conhecimento da existência de atrasos no pagamento das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público.
Ao contrário do que o Governo tem vindo a anunciar, nomeadamente no âmbito das audições parlamentares do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, existem de facto diversas situações de atraso no pagamento das prestações devidas a estudantes por bolsas de estudo.
Aliás, relembramos que o Sr. Ministro chegou mesmo a afirmar que não existia uma única situação de atraso nos pagamentos de prestações de bolsas de acção social escolar no ensino superior público e que foi desmentido pelos próprios estudantes e pelo Grupo Parlamentar do PCP dias depois e assim forçado a assumir esses atrasos perante provas materiais da sua existência. A deturpação da realidade e a mentira têm sido expedientes habituais do Governo em geral e do MCTES em particular, no entanto, importa conhecer a verdadeira situação do pagamento de bolsas.
Este grupo parlamentar tem conhecimento de atrasos no pagamento de prestações em diversas academias, das quais destaca a Universidade de Aveiro, onde inclusivamente foi realizado um abaixo-assinado com mais de 700 assinaturas de estudantes a exigir o pagamento das bolsas, perante um atraso de meses que aí se verificou. Também chegaram a este Grupo Parlamentar testemunhos de estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto que denunciam pagamentos de bolsas com grandes atrasos, sendo que alguns apenas receberam em Fevereiro, Março e até mesmo Maio, as prestações correspondentes a todo o período lectivo desde o seu início.
Da mesma forma, importa conhecer os resultados desses atrasos junto dos estudantes carenciados e das suas famílias, bem como finalmente conhecer as consequências da política de angariação de clientes para a banca que o Governo promoveu com a abertura legal da

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2784/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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atribuição de crédito específico para estudantes, com contra-garantias assumidas pelo próprio Estado.
Depois de requerer por diversas vezes ao Governo, por escrito e verbalmente em reuniões parlamentares, o estudo sobre a condição social dos estudantes contraentes de crédito bancário e as consequências dessa política no Ensino Superior e na condição social e económica dos estudantes e famílias, torna-se urgente conhecer, finalmente, esses resultados que o Governo tudo tem feito para esconder. Não é possível avaliar esta política de estímulo à actividade bancária e ao endividamento dos jovens e suas famílias sem dispor dos dados objectivos sobre os empréstimos a estudantes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Por que motivos se verificaram os atrasos de meses no pagamento das prestações das bolsas de acção social aos estudantes da Universidade de Aveiro? 2 - Por que motivos se verificaram os atrasos de meses no pagamento das prestações das bolsas de acção social aos estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto? 3 - Que outros casos de atraso no pagamento das prestações de bolsas de acção social se verificaram ao longo do ano lectivo de 2008/09 no Ensino Superior Público? 4 - Qual a composição social, etária e a distribuição regional dos estudantes que recorreram a empréstimos bancários para financiamento de estudos? 5 - Quantos estudantes do Ensino Superior Público recorreram a empréstimos bancários no âmbito do protocolo do Estado com a Banca para a criação desse crédito? 6 - Quantos dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários são simultaneamente bolseiros de acção social? 7 - Quantos dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários fazem parte do numero de estudantes que ficou sem acesso à acção social escolar directa como consequência da alteração do regulamento de atribuição de bolsas? E quantos estudantes, do universo dos que recorrem a empréstimos, foram beneficiários de acção social escoiar no passado não o sendo actualmente? 8 - Qual o montante total do endividamento actual dos estudantes para com a banca, no âmbito dos empréstimos a estudantes, no seu conjunto? 9 - Não considera o Governo que o atraso no pagamento das prestações de bolsas de acção social escolar constitui, no quadro carenciado em que se encontram estes estudantes,

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um estímulo ao endividamento e ao recurso ao crédito? Ou seja, não considera o Governo que, ao atrasar pagamentos ou incumprir o papel da acção social escolar, está de facto a alargar o negócio da venda de crédito a estudantes por parte da banca? 10 - Considera justo que existam instituições bancárias, privadas ou públicas, a beneficiar e angariar lucros à custa de estudantes para financiar um direito e um serviço constitucionalmente assegurado como progressivamente gratuito? .
Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Enquadramento dos Investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que se encontram os 14 investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do exInstituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação que se caracteriza por uma profunda instabilidade.
De acordo com a determinação do Governo de extinção do INETI e de encaminhamento dos seus departamentos e funções para outros laboratórios do Estado, grande parte das funções e tarefas do DTIQ ficaram de fora. Isso revela bem a forma apressada e pouco ponderada como o Governo decidiu desmantelar o INETI e desbaratar um património de investigação e um potencial assinaláveis. No entanto, a situação criada gerou um mal-estar tão pronunciado que forçou o Governo a procurar uma solução para o enquadramento do DTIQ, das suas funções e dos seus funcionários (técnicos e investigadores).
Essa solução mostrou-se, no entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, absolutamente descabida ao apontar para cyrinve integração do DTIQ na ASAE. No entanto, essa solução seria sempre melhor do que o simples desmantelamento do departamento. A integração na ASAE, porém, levantava as mais sérias e justificadas inquietações e dúvidas.
Por um lado, que sucederia com os funcionários do DTIQ com os equipamentos e estruturas? Por outro, que futuro teria a vertente de investigação do DTIQ, até agora frutuosa, útil e de referência na sua área de intervenção? De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, tudo se encaminha para que o Governo torne a mostrar a sua face de desprezo pela produção e investigação científicas e tecnológicas, assim permitindo que a vertente de investigação do DTIQ pura e simplesmente se extinga. Mas tão ou mais grave do que isso, é o desdém que, a verificar-se a situação de extinção das funções de investigação do DTIQ, o Governo manifesta pela vida, pelo esforço, pelas carreiras e pelo trabalho dos 14 investigadores que aí desenvolviam as suas actividades.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2785/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Na opinião do PCP, a extinção dessas valências do DTIQ do ex-INETI representam um forte golpe na capacidade científica do país. Não por qualquer característica própria do departamento em causa, mas pela especificidade e unicidade dos seus trabalhos e funções no quadro nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE? 2 - Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3 - A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do ex-INETI? 4 - Não considera o Governo que se perderá um património significativo de produção científica e um conjunto de valências científicas e tecnológicas com a extinção da vertente de investigação do DTIQ do ex-INETI, por força da sua integração na ASAE? I Palácio de S, Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto. Enquadramento dos Investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que se encontram os 14 investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do exInstituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação que se caracteriza por uma profunda instabilidade.
De acordo com a determinação do Governo de extinção do INETI e de encaminhamento dos seus departamentos e funções para outros laboratórios do Estado, grande parte das funções e tarefas do DTIQ ficaram de fora. Isso revela bem a forma apressada e pouco ponderada como o Governo decidiu desmantelar o INETI e desbaratar um património de investigação e um potencial assinaláveis. No entanto, a situação criada gerou um mal-estar tão pronunciado que forçou o Governo a procurar uma solução para o enquadramento do DTIQ, das suas funções e dos seus funcionários (técnicos e investigadores).
Essa solução mostrou-se, no entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, absolutamente descabida ao apontar para a integração do DTIQ na ASAE. No entanto, essa solução seria sempre melhor do que o simples desmantelamento do departamento. A integração na ASAE, porém, levantava as mais sérias e justificadas inquietações e dúvidas.
Por um lado, que sucederia com os funcionários do DTIQ com os equipamentos e estruturas? Por outro, que futuro teria a vertente de investigação do DTIQ até agora frutuosa, útil e de referência na sua área de intervenção? De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, tudo se encaminha para que o Governo torne a mostrar a sua face de desprezo pela produção e investigação cientificas e tecnológicas, assim permitindo que a vertente de investigação do DTIQ pura e simplesmente se extinga. Mas tão ou mais grave do que isso, é o desdém que, a verificar-se a situação de extinção das funções de investigação do DTIQ o Governo manifesta pela vida, pelo esforço, pelas carreiras e pelo trabalho dos 14 investigadores que aí desenvolviam as suas actividades.

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PERGUNTA N.º 2786/X (4.ª)

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE? 2- Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3- A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do ex-INETI? Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Exoneração do director do Centro de Saúde de Valença Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: О Dr. Mário Represas é director do Centro de saúde de Valença há mais de 12 anos.
É o Dr. Mário Reprezas quem tem feito enorme esforço para criar todas as condições para que o SAP não encerre definitivamente.
O Centro de Saúde de Valença pelo seu paradigma de gestão é uma referência no distrito como um excelente exemplo de atendimento dos utentes em tempo útil.
Não se conhece qualquer erro de ordem técnica que possa por em causa a boa gestão do agora deposto Dr. Mário Reprezas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, seja respondida à seguinte pergunta: 1 - Qual a razão que motivou a exoneração do Dr. Mário Reprezas do cargo de director do Centro Saúde de Valença? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2787/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Programa e-escolas Destinatário: Ministério da Educação О ano lectivo está a terminar sendo que muitos dos programas lançados pelo actual executivo para o presente ano não estão concluídos, pondo assim em causa a sua eficácia.
O programa e-escolas tem como objectivo permitir o acesso dos alunos do básico e secundário a um computador portátil, por forma a implementar as novas tecnologias nos hábitos de estudo e formação dos nossos alunos.
Este programa patrocinado pelas operadoras móveis em operação em Portugal está a criar dúvida e inquietação em muitos dos alunos que aderiram ao programa.
São inúmeros os casos de alunos que ainda não receberam o equipamento informático, não sabendo se terminado o ano lectivo irão ter acesso ao equipamento.
Segundo informações das operadoras o tempo de espera de meses deve-se à não existência de material em stock.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o atraso médio das operadoras na entrega dos equipamentos? 2 - Os alunos que agora terminam o ensino secundário e que se encontram inscritos, irão receber o equipamento? 3 - Quais as perspectivas para a satisfação de todos os pedidos entrados até ao final do ano lectivo actual? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2008.

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PERGUNTA N.º 2788/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: CRIANÇA COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS E COGNITIVAS NÃO TEM ASSEGURADO O INDISPENSÁVEL APOIO EXIGIDO NA LESGISLAÇÃO EM VIGOR Destinatário: Ministério da Educação Chegou ao meu conhecimento que uma criança com deficiências motoras e cognitivas não tem assegurado o indispensável apoio de acordo, apesar de insuficiente, da legislação em vigor, relativa ao Ensino Especial.
De facto, o decreto-lei que legisla esta matéria é tecnicamente conservador e conceptualmente anacrónico porque desvaloriza a socialização progressiva e a inclusão na diferença e opta pela guetização da deficiência e pela exclusão promovida.
E se dúvidas ainda existissem, a denúncia de pais e encarregados de educação confrontados com a inexistência de apoio a que os seus filhos têm direito, é esclarecedora.
Diz o diploma legal, no n.° 4 do artigo 2.°, que "as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente têm direito ao reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas e ainda que as medidas educativas que visam promover a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente são, de acordo com o artigo 16.°, n.° 2: "a) Apoio pedagógico personalizado;

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PERGUNTA N.º 2789/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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b) Adequações curriculares individuais; c) Adequações no processo de matrícula; d) Adequações no processo de avaliação; e) Currículo específico individual; f) Tecnologias de apoio." Mas a criança de oito anos que frequenta o primeiro ano da Escola do 1.o Ciclo da Quinta dos Gatos, na Azambuja não tem direito aos seus direitos.
No início do ano lectivo, frequentava as aulas da 09cyrH00 às 13cyrH00 em conjunto com as restantes crianças.
A partir de Novembro reduziram a sua socialização a 1 hora e meia de acompanhamento especial (das 09cyrH00 às 10cyrH30) e a uma hora de integração na turma (das 12cyrH00 às 13cyrH00), sendo que as restantes horas é colocada numa sala isolada aos cuidados de uma auxiliar educativa.
Afirmam os responsáveis que o agrupamento com mais de 900 alunos, que integra esta escola, necessita de mais professores de Ensino Especial para responder às necessidades educativas e que os dois que existem são manifestamente insuficientes.
O ano lectivo está no seu terminus e é preciso garantir que esta família, sobretudo esta criança terá apoio que a lei exige e a Constituição da República Portuguesa consagra.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo sempre afirmou, quando da aprovação do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, que nenhuma criança ficaria sem o apoio necessário à sua singularidade.
Como se justifica esta situação atentatória da dignidade desta família e desta criança? 2 - Que medidas urgentes vão ser tomadas para garantir a esta criança os seus direitos

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de cidadania de acordo com a Constituição da República Portuguesa, e não a guetização a que tem sido sujeita em nome dos insuficientes investimentos na área do Ensino Especial? 3 - Quantos alunos tem a Escola frequentada por esta criança? 4 - Quantas são as crianças que, nesta Escola, necessitam de medidas educativas no âmbito da Educação Especial? 5 - Quantas são as crianças que, no agrupamento, necessitam de medidas educativas no âmbito da Educação Especial? 6 - Quantos professores o Ministério da Educação colocou para responder às necessidades destas crianças? 7 - Quais os meios e as medidas educativas disponíveis para apoiar estas crianças? Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Serviço de Finanças - Carvalhos, Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos últimos dias, fomos confrontados com intervenções públicas de autarcas de Vila Nova de Gaia relativamente ao possível encerramento do serviço de finanças dos Carvalhos, na freguesia de Pedroso, concelho de Viia Nova de Gaia.
Estas posições públicas criaram uma onda de receio e de expectativa dos cidadãos quer da freguesia de Pedroso, quer das freguesias circunvizinhas, que abrangem uma área idêntica à área da cidade do Porto e uma população de cerca de 100 mil pessoas.
Este anúncio parece surgir enquadrado nas consequências da instalação da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida, equipamento que foi protocolado com a Câmara Municipal, a mesma que agora cria e empola este facto.
Trata-se, assim, de conhecer objectivamente o teor dos compromissos assumidos pela Câmara e pela Junta de Freguesia, que facilitaram a criação da Loja do Cidadão, o que está na origem da eventual transferência daqueles serviços de finanças. Para nós, não faz sentido que a Câmara tenha assumido o projecto de criação da Loja do Cidadão, que tenha assumido a deslocação de serviços para o local, e agora queira fazer disso um facto público contra o Governo e contra o próprio equipamento que incentivou.
Estes compromissos devem, por isso, ser esclarecidos, na defesa da verdade e dos argumentos do Governo.
Importa relevar que a deslocação do referido serviço de finanças é uma medida pouco sustentável· Este serviço serve um conjunto de freguesias da zona mais interior do concelho, cerca de 100 mil pessoas do interior do concelho, que não dispõem de qualquer transporte público para o Shopping Arrábida, ficando assim em situação muito penosa de acesso ao serviço. Por outro lado, ė população com percentagem elevada de idosos, para quem o serviço físico é mais relevante do que as novas tecnologias.
Além de se situar a uma distância muito grande, as dificuldades de deslocação e a falta de transportes complicam a situação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2790/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A filosofia de criação da Loja do Cidadão é exactamente a de termos serviço de proximidade, o que é contrariado pela situação descrita, se viesse a confirmar-se.
Até pode parecer lógico que a criação da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida implique a reformulação de alguns serviços prestados, mas nunca o seu encerramento, pelas razões já aduzidas.
Trata-se, pois, de manter a serenidade das pessoas vitimas deste processo, de manter a confiança nos compromissos do Governo, de objectivar o efectivo envolvimento institucional da Câmara e da Junta, assim como de garantir que o assunto é um boato sem consistência.
Face ao exposto, pergunta-se:

1 - Foi ou não celebrado um Protocolo entre o Governo, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Junta de Freguesia de Pedroso com vista à abertura da Loja de Cidadão em que está prevista a reestruturação dos serviços de atendimento à população no concelho? 2 - Pretende o Governo encerrar o serviço de finanças dos Carvalhos, na sequência da abertura da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida? 3 - Em caso afirmativo, estão a ser tomadas medidas em articulação com os serviços locais que visem garantir o transporte público das populações à Loja do Cidadão? 4 - Finalmente, para quando está prevista a abertura da Loja do Cidadão? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2008.

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Assunto: Acesso em Marim, Olhão, ao Parque Natural da Ria Formosa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Parque Natural da Ria Formosa é um ponto de passagem da fauna migradoura entre o Norte de África e a Europa e um local de invernada das aves provenientes do Norte e Centro do continente europeu.
Numa extensão de 18 400 hectares que inclui um sistema lagunar estendido por 60 km de litoral, entre a praia do Garrão e a praia da Mantarrota, o Parque Natural da Ria Formosa tem a sua sede e centro de interpretação localizado em Olhão, na Quinta de Marim, onde podemos encontrar uma amostra da diversidade dos ecossistemas.
Devido a tais características, à sua luxuriante paisagem e ao aprazível contacto com a natureza, o referido Centro de Interpretação, espaço demarcado do Parque Natural da Ria formosa constitui um ex-libris da cidade de Olhão, que os cidadãos há muito se habituaram a visitar e revisitar.
Acontece que desde há mais de um ano, o Centro de Interpretação tem as portas encerradas durante o fim-de-semana, estando assim o seu acesso vedado aos cidadãos num período de maior procura, como é aquele em que os mesmo têm disponibilidade para individualmente ou com as suas famílias procurem o contacto com a natureza.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, que por

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PERGUNTA N.º 2791/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Se tem conhecimento de que o acesso ao Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, sito em Olhão, se encontra vedado aos cidadãos durante o fim-de-semana.
2- Em caso afirmativo, para quando está prevista a sua reabertura.
Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.

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Assunto: Isenção da RTP Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Governo faz permanentes juras e trejuras de não interferir sobre a rádio e a televisão públicas.
É, no entanto, notório o influxo da sua longa manus, até sobre privados, como testemunha o silenciamento nas ondas hertzianas da recente criação de uma popular banda rock nacional, com o sugestivo título "Senhor Engenheiro"...
Sem curar agora deste estranho episódio, impõe-se questionar o Governo sobre o deambular de jornalistas da RTP/Açores entre postos de chefia de informação televisiva e altas funções politicas, também de informação, de âmbito governamental.
Assim, o antigo Director de Informação da RTP/Açores, jornalista Carlos Tomé, rescindiu o seu contrato, nos termos legais e passou directamente para Assessor do Presidente do Governo Regional para a área de informação.
Por seu turno, o antigo Coordenador do Gabinete de Apoio à Comunicação Social, organismo do Governo Regional, jornalista João Soares Ferreira, é agora Chefe de Redacção do Telejornal na RTP/Açores.
Significativamente, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), em relatório recente, assinala, aplicando os seus critérios próprios, que a informação da RTP/Açores não respeita o pluralismo, privilegiando o Governo Regional e o PS, em detrimento das outras forças políticas com representação no Parlamento Regional.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2792/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Acha o Governo natural que os responsáveis da informação no serviço público de televisão se alternem em funções políticas de informação em organismos governamentais de topo? b) Nomeou o Governo algum director de informação da RTP para assessor para a informação de algum gabinete ministerial? c) Houve, porventura, alguma transferência em sentido contrário? d) Que orientações vai o Governo transmitir à RTP para correcção das distorções identificadas pela ERC na informação televisiva na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Junho de 2009.

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Assunto: Negociações luso-americanas sobre a Base das Lages Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Governo anda numa fona, tentando mostrar serviço nestes últimos meses do seu mandato e até parece que a derrota infligida ao PS nas eleições de 7 do corrente aguçou o engenho dos ministros, infelizmente com tendencia para a precipitação.
Assim, no "dossier" Lages, foi revelado pelo Ministro da Defesa que já há acordo para o treino, a partir das Lages, dos novos aviões de caça, norteamericanos, sem cuidar previamente de acertar garantias de segurança e ambientais, bem como contrapartidas. O papel do MNE parece ter sido considerado como de mera formalização documental, depois do entendimento técnico-militar.
No mesmo âmbito, foi revelado acordo sobre a eliminação do inquérito salarial para a fixação das remunerações dos trabalhadores portugueses ao serviço das forças americanas nas Lages.
Ora, ambas estas matérias suscitam controvérsia e importa apurar o modo preciso como o Governo pretende resolvê-las.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as perguntas seguintes:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2793/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a) Confirma o Governo ter dado acordo às novas solicitações militares norte-americanas para o uso da Base das Lages, sem prévio acerto de garantias de segurança e ambientais? b) Vai o Governo exigir contrapartidas para a Região Autónoma dos Açores pelas novas facilidades concedidas? c) Quais foram neste domínio as exigências formuladas pelas autoridades regionais? d) Sendo certo que altos dignitários socialistas se distinguiram, quando na Oposição, por qualificar o Acordo de 1995 como o "pior de sempre" — sendo certo também que sucessivos governos do PS nunca se dignaram tomar qualquer iniciativa para rever o dito Acordo, antes o têm prorrogado sem negociações — vai o Governo finalmente tomar esta oportunidade para propor abertura de negociações para tal fim? e) Foram os trabalhadores e os seus sindicatos ouvidos, bem como o Governo Regional, sobre a eliminação do inquérito salarial? f) Os pontos polémicos do Acordo Laboral serão novamente levados à mesa das negociações, a pretexto da formalização do entendimento Iuso-americano sobre as novas utilizações da Base das Lages? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Junho de 2009.

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RESPOSTAS

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Consultar Diário Original

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1510/X (4.ª) - 6 de Março de 2009, do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) - Rotunda de saída da A8 em Tornada (Caldas da Rainha)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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87 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta № 1534/Х (4.ª) dos Senhores Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) - Estações da Linha de Sintra - Segurança de Pessoas e Bens

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Gabinete do Ministro Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta à Pergunta № 1765/X (4.ª) - dos Senhores Deputados Ricardo Martins e outros (PSD) - Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2053/X (4.ª) - dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) - Aumento do Capital Social da "Metro do Porto"

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2162/X (4.ª), do Senhor Agostinho Lopes (PCP) Exclusão de subsectores do Sector Automóvel do PASA e outros problemas

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2177/X (4.ª) - de 27 de Abril de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2187/X (4.ª) do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Repressão sobre os trabalhadores da REFER em luta

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ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 2202 e 2218/X (4.ª) - Ameaças a trabalhadores da empresa Mota-Engİl, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.

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101 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Consultar Diário Original

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104 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2210/Х (4.ª) - de 30 de Abril de 2009 Acessibilidades nas escolas

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2211/X (4.ª) - DE 30 DE ABRIL DE 2009 CONTROLO DA QUALIDADE DE AR NO ALGARVE.

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Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa II SÉRIE-A — NÚMERO 145
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2236/X (4.ª) - de 6 de Maio de 2009, do Deputado Miguel Tiago (PCP) - Situação na Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2256/X (4.ª) - do Deputado Bruno Dias (PCP) Intenções da REFER de extinção de postos de trabalho e transferência de trabalhadores

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2258/X (4.ª) - DE 7 DE MAIO DE 2009 Pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso, Alhos Vedros - concelho da Moita

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