26 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.
Relembro o silêncio do Ministro da Economia e Inovação e dos seus Secretários de Estado, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.
«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.
Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.
Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.
Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.
As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções em

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2804/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República