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4 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça Está o Governo, mais concretamente o Ministro da Justiça, de parabéns por finalmente estarem a ser iniciadas as obras de restauro e adaptação do Palácio Praia e Monforte, em Ponta Delgada, destinado a integrar a pomposamente designada Cidade Judiciária.
Convém, no entanto, esclarecer o conteúdo actual dos propósitos do Governo quanto a tal imóvel, que muito avulta no centro histórico de Ponta Delgada, situando-se mesmo defronte do Palácio da Conceição, sede histórica da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, por sinal agora pintado de cor azul-bébé.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as perguntas seguintes: a) Vai o Governo aplicar nas obras do Palácio Praia e Monforte as verbas orçamentadas em 2008 (100 mil euros) e em 2009 (1600 mil euros) para instalação do Tribunal de Família e Menores? b) O montante em causa é suficiente para levar o projecto de restauro e adaptação do imóvel e jardim envolvente até ao fim? c) Quando prevê o Governo que tal projecto estará terminado?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2794/X (4.ª)