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102 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 1768/X (4.ª) - de 30 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Alteração das Normas de Atribuição de Taxas Moderadoras No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: As normas em vigor no distrito de Vila Real em nada contrariam o estipulado na legislação em vigor, conforme se pode verificar no documento que se anexa.
Até ao momento, não houve conhecimento de qualquer reclamação relacionada com o assunto em causa.