39 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para explicar o sucedido relativamente à identificação de ovinos e caprinos e possiveis consequências em termos de ajudas comunitárias? 2. Como pensa o Ministério enfrentar a tendência para o abandono da actividade da produção de ovinos e caprinos, evidenciado no facto (constatado pela reunião da Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Recepção dos Pedidos de Ajudas) de nos últimos cinco anos de terem perdido 19% das candidaturas as ajudas e que, de 2008 para 2009, as inscrições a prémio se reduziram em 120 mil animais? 3. Como responde o Ministério às três questões levantadas pelas associações: (i) Manter a interpretação que havia até Abril de 2009 para a presente campanha; (ii) Criar condições para que os agricultores possam cumprir a legislação em vigor; (iii) Realizar a auscultação e o diálogo necessários com quem intervém no SIROC para se encontrarem as soluções adequadas. Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.