50 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Assunto: Problemas com o registo das empresas no SIRAPA Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Empresas e associações empresariais fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP protestos pela forma como estavam a decorrer os registos das empresas no SIRAPA, solicitando, simultaneamente, a necessária prorrogação do prazo de inscrição. As queixas e reclamações são do conhecimento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nomeadamente: «a) Modelo do sistema adoptado na plataforma do SIRAPA (confuso e pouco prático); b) Falta de clareza na indicação de verbas por pagar (por vezes persiste a dúvida se é preciso pagar novamente o que já se pagou em 2008 em relação ao registo dos resíduos produzidos no ano 2007); c) Ausência da maioria dos dados já declarados com referência ao ano 2007 e pedido de uma informação suplementar sobre a identificação do transportador (as empresas esperavam já ter na plataforma os mapas referentes a 2007 totalmente preenchidos com a informação prestada em 2008, cabendo-lhes introduzir apenas eventuais actualizações, conforme referia o artigo 2.º da Portaria n.º 249-B/2008, de 31/03.
d) Inexistência de um serviço de atendimento telefónico eficiente para esclarecimento dos utilizadores do SIRAPA (o momento de espera para atendimento chega a ser de meia hora, e nem sempre quem atende consegue esclarecer devidamente);

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2840/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República