52 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Assunto: Problema do encerramento de postos de combustíveis na faixa fronteiriça Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é bem conhecido do Governo e foi colocado múltiplas vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da Economia e da Inovação e ao presidente da Autoridade da Concorrência, embora sem qualquer resposta significativa.
Mas ele assume, contudo, uma particular acuidade quando o Governo, pela voz do Ministro da Economia e da Inovação e da Autoridade da Concorrência, através do seu presidente, colocam o problema do licenciamento de novos postos de combustíveis, nomeadamente das integradas nas grandes superfícies dos grupos de distribuição, como uma resposta à possível concertação e à subida dos preços dos combustíveis em 2008, no comércio retalhista de combustíveis, pois tal multiplicar de novos postos significaria um factor de reforço da concorrência.
Tem, assim, o Governo que retirar a conclusão lógica dos encerramentos que aconteceram e acontecem na zona fronteiriça decorrentes, particularmente, da concorrência fiscal demolidora que os postos em Espanha fazem. Segundo a ANAREC terão desaparecido, nos últimos anos, cerca de 300 postos de revenda.
Tais encerramentos contrariam a argumentação do Governo para aumentar a concorrência no retalho nacional, e necessitam de ter uma resposta urgente, que já há muito é devida, aos pequenos empresários que ainda restam.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2841/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República