53 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Refira-se ainda que a concorrência dos postos de combustíveis espanhóis não prejudicam apenas os revendedores nacionais. A viagem a Espanha para compra de combustível mais barato acaba por impulsionar a aquisição de outros bens de consumo (alimentação, vestuário, electrónica), o que, naturalmente, pressiona ainda mais todo o comércio retalhista dessas zonas, já a braços com a concorrência desleal das grandes superfícies portuguesas.
Diga-se que outros países com fronteiras comuns e onde o problema de uma fiscalidade deficiente também existe, encontraram soluções para o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por Intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tem o Governo ensejadas ou em curso para responder ao problema referido? Como pode o Governo garantir a concorrência no retalho de combustíveis nessa faixa? 2. Que avaliação faz e que intervenção tem o Governo sobre o problema junto das empresas grossistas de combustíveis? Porque não encarar margens comerciais superiores às vigentes no resto do País, que permitissem taxas de rentabilidade do retalho positivas? Que soluções foram avançadas pelas associações retalhistas? 3. Está posta de parte qualquer diferenciação fiscal de IVA que permitisse pelo menos atenuar o problema? Porque não considerar outros benefícios fiscais que permitissem a esses empresários a sobrevivência? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.