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41 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

2 - Que acompanhamento tem vindo a ser feito do mercado do tabaco no sentido de estabelecer a necessária regulação e defesa da Lei da Concorrência, em torno de um produto que é importante fonte de receitas para o Estado? 3 - Que medidas (e quando foram tomadas) avançou o Ministério da Economia e da Inovação junto da AdC, inclusive com a possível solicitação de procedimentos preventivos, previstos na legislação em vigor - artigo 27.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Medidas cautelares)? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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