39 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas remuneratórias da Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de que os aumentos dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a sua transição para as novas tabelas remuneratórias não terão sido processados nos termos da praxis sempre seguida de arredondamento às centésimas.
A situação concreta, já exposta pelo trabalhador ao seu serviço, passa a citar-se: "Actualização errada do seu vencimento bruto em 2009 constante no seu talão de vencimento e nas tabelas de transição para as novas posições remuneratórias - carreiras gerais - da DGAEP: errada = 854,77 € 830,690000€ (2008) vezes (1+2,9%) de actualização de escalas salariais seria igual a 854,780010, logo o valor correcto seria de 854,78 € consistindo numa diferença desfavorável para este funcionário de 1 cêntimo de euro, que considerados muitos meses e anos de vencimentos e das suas actualizações anuais, traduzem em perda ilegal/injusta de verbas do trabalho dependente." Denuncia ainda o exponente que "não obteve o aumento mínimo de 28,00 euros resultante da alteração/transição (em substância) da posição/nível remuneratório para o seu novo nível remuneratório de 2009 (fora da Tabela remuneratória única) ao contrário do estabelecido em sede de negociação sindical e plasmado na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro", dando outros exemplos de actualizações que não foram devidamente realizadas às centésimas: "existem outras remunerações de 2009 na Tabela que são arredondadas (in)correctamente conforme o caso (in)feliz dos quadros prestigiados que as elaboraram, por exemplo: - Assistente Administrativo 683,13252 euros (683,13 correcta);

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3015/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República