Assunto: Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

A Cercibeja-Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados é uma importantíssima instituição que há mais de 31 anos desenvolve uma actividade multifacetada e a todos os títulos louvável na área dos cidadãos portadores de deficiência, abrangendo valências como o lar residencial, a educação, a formação profissional ou as actividades ocupacionais.

A Cercibeja intervém actualmente numa ampla área geográfica correspondente a 10 dos 14 concelhos do distrito de Beja, conta hoje com cerca de 150 utentes e assegura emprego a mais de 50 trabalhadores nas diferentes valências,

Em reunião recente com os dirigentes da Cercibeja, na sequência das perguntas que lhes coloquei sobre os acordos existentes entre a segurança social e a Cercibeja, foi com surpresa que tomei conhecimento da inexistência de qualquer contrato atípico, apesar da diversidade de situações a que esta instituição tem que dar resposta, e que dos 60 utentes do centro de actividades ocupacionais apenas 55 constam do acordo existente com a segurança social.

São conhecidas as dificuldades financeiras que instituições como a Cercibeja, inseridas numa região de famílias com baixos rendimentos e tecido empresarial débil, como é o caso do distrito de Beja, têm que enfrentar no seu quotidiano. Um passe para assegurar a deslocação de um utente de Pias para Beja custa 100 euros, algumas localidades situam-se a distâncias superiores a 100 km.

Não se compreende nem é aceitávei que a Cercibeja não receba um maior apoio por parte do Governo.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3061/X (4.ª)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________

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