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Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 II Série-B — Número 163
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
S U M Á R I O
Perguntas ao Governo [n.os 3035 a 3064/X (4.ª): N.o 3035/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e aposentação dos educadores de infância. N.º 3036/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. N.os 3037 e 3038/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, a emissão de papel comercial da SLN valor comercializado pelo BPN e a deslocalização da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos. N.º 3039/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de madeira (pellets) em Pegões, no concelho do Montijo. N.º 3040/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real. N.º 3041/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso da população do Bairro de Angola ao Centro de Saúde de Sacavém.
N.o 3042/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o porte pago para o jornal Praça Alta. N.º 3043/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a abertura e modelo do Museu do Côa. N.o 3044/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de assistência de emergência médica a Maria Manuela J. Ideias. N.o 3045/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação de uma empresa na baixa de Sacavém. N.o 3046/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo ao Ministério sobre a falta de resposta à pergunta n.º 1782/X (4.ª). N.o 3047/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a deslocação da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia. N.o 3048/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a opção pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor e manutenção deste espaço. N.o 3049/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a distribuição de correio em Lagoa, no Algarve. N.os 3050 e 3051/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PS), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna sobre a reprovação da candidatura
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ao QREN de ampliação do quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela. N.o 3052/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca da resposta aos utentes do Centro de Saúde de Vizela sobre médicos de família. N.º 3053/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre as listas de colocação de docentes para 2009/2010 evidenciarem precariedade na profissão. N.º 3054/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os indicadores de acidentes laborais, que envergonham o País, e a realidade preponderante das infracções aos tempos de trabalho. N.º 3055/X (4.ª) — Dos Deputados Fernando Cabral e Rita Miguel (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Barragem de Girabolhos. N.º 3056/X (4.ª) — Dos Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Vila Nova de Ancha, no concelho de Viana do Castelo. N.º 3057/X (4.ª) — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a localização de uma unidade industrial para a produção de granulados de madeiras (pellets) na freguesia de Pegões, no concelho do Montijo. N.º 3058/X (4.ª) — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da consulta aberta no Hospital Distrital de Anadia. N.º 3059/X (4.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre um pedido de carrinha pela Santa Casa da Misericórdia de Beja. N.º 3060/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a intervenção urgente na cobertura do edifício do antigo hospital da Misericórdia de Beja, no concelho de Beja. N.º 3061/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja. N.os 3062 e 3063/X (4.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as pressões ilegítimas no Grupo PT e o Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto. N.º 3064/X (4.ª) — Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as pressões ilegítimas no Grupo PT. Respostas [n.º 1838/X (3.ª) e n.os 863, 957, 1124, 1150, 1171, 1184, 1289, 1297, 1303, 1321, 1330, 1489, 1601, 1723, 1851, 2005, 2008, 2055, 2066 e 2147/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1838/X (3.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre a segmentação geográfica do País no mercado das telecomunicações e investimento nas redes de nova geração. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 863 e 1184/X (4.ª) dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Adão Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre, respectivamente, o encerramento de empresas e despedimento colectivo no Grupo SEBER. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 957/X (4.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a especialização em psicologia clínica. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1124/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o estabelecimento prisional de Paços de Ferreira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1150/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Renault, em Chelas. Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1171/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1289/X (4.ª) do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a instalação do posto da GNR de Caxarias, no concelho de Ourém, distrito de Santarém. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1297/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na CAS - Casa António Sérgio. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1303/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o combate à criminalidade violenta no distrito de Setúbal. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1321/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os efeitos das obras de alargamento da A1, no troço entre Santa Maria da Feira/Estarreja. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1330/X (4.ª) da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), sobre a vaga de assaltos em Pombal. Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1489/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a candidatura do QREN no Médio Tejo (Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha). Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1601/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a situação económica e social no concelho de Vendas Novas. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1723/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as condições de segurança da pesca na Póvoa de Varzim. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1851/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a publicidade de iniciativas governamentais. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2005/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre as obrigações da concessionária Auto-Estradas XXI. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2008/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2055/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP), sobre a atribuição de quota de pescada para o ano de 2009 aos armadores da Fuzeta. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2066/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal base.gov.pt. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2147/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a amortização de dívidas fiscais. Nota: — Os documentos em anexo à resposta n.o 1124/X (4.ª) estão disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO
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Assunto: Contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e
aposentação dos educadores de infância
Destinatário: Ministério da Educação
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma exposição das
cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto relativa ao reconhecimento e contagem do
tempo de serviço exercido como educadoras de infância para efeitos de aposentação. Em
1977 ambas frequentaram o 2.º Curso da Escola Normal de Educadores de Infância de
Viana do Castelo, tendo começado a trabalhar no dia 1 de Setembro desse ano. •
A Escola Superior de Educação de Viana do Castelo emitiu a declaração do tempo de
estágio, onde consta que «o estágio profissional (...) foi feito com um grupo de crianças dos 0
aos seis anos, com a duração de um ano escolar e um horário de 32h/semana, sendo 30Һ em
contacto com crianças е 2Һ de reuniões exercendo as funções inerentes a educadora de
infância», a que acresce que, «por despacho ministerial de 30/07/1975, foi concedido (...) um
pré-salárío de 4000S00 em cada mês de estágio.»
De acordo com o n.º 2 do artigo l.º da Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro,
«considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram,
com funções pedagógicas (...) antes, durante e após a frequência e conclusão com
aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as
funções inerentes à categoria de educador de infância. »
Em Janeiro de 2008 as cidadãs solicitaram à Direcção Regional de Educação do Norte
(DREN) a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, tendo em Junho
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3035/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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desse ano sido informadas, por parte daquela DRE, que «o tempo de estágio do curso (...) não
é susceptível de contagem para efeitos de progressão na carreira uma vez que constitui parte
integrante do curso, conferindo aos estagiários o estatuto de aluno e não de educador.»
Porém, as cidadãs tomaram conhecimento, através de colegas de Lisboa e Évora, que as
respectivas Direcções Regionais de Educação (Lisboa e Alentejo) terão contado o tempo de
estágio profissional, em que, recorde-se, foi concedido um pré-salário, para efeitos de
aposentação, tanto que as colegas se encontram aposentadas desde Janeiro do presente
ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:
1 - Quais os fundamentos que motivaram a decisão da Direcção Regional de Educação
do Norte em não proceder ao reconhecimento do tempo prestado durante o estágio
profissional das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto?
2 - Tem o Governo conhecimento da diferença das decisões emitidas pelas Direcções
Regionais de Educação relativa aos requerimentos solicitados pelas trabalhadoras e
pelos trabalhadores com funções de inerentes à de educadores de infância?
3 - Quais os critérios do Ministério da Educação que justificam o deferimento e
indeferimento relativo ao tempo de serviço prestado como trabalhadores com
funções inerentes à de educadores de infância para efeitos de carreira e
aposentação?
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
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Assunto: Extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, concelho da
Moita, distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Educação
O Nùcleo de Apoio à Deficiência Auditiva existe no município da Moita desde 1986,
desempenhando um papel primordial no sucesso educativo e social de dezenas de crianças
portadoras de deficiência auditiva.
Na continuidade deste projecto, foi criada na Escola Básica do 1.º Ciclo e Jardim-de-
Infância n.º 1 de Alhos Vedros uma das três Unidades de Apoio e Educação a Alunos Surdos
do distrito de Setúbal. Em funcionamento desde o ano lectivo de 2005/2006, esta unidade
foi constituída por proposta da Equipa de Coordenação dos Apoios Educativos de
Alcochete, Moita e Montijo e abrange os concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.
No passado ano lectivo de 2007/2008 15 crianças, divididas em duas turmas,
frequentaram a Unidade de Surdos de Alhos Vedros, tendo contado com o apoio de uma
equipa constituída por duas professoras especializadas do grupo de docência do ensino
especial, uma terapeuta da fala e uma formadora de linguagem gestual portuguesa.
Não obstante a negociação em curso, entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa
[DREL) e a Câmara Municipal da Moita para a criação de uma escola de referência para a
educação bilingue para alunos surdos naquele município, a DREL decidiu, unilateralmente,
proceder ao encerramento do processo, sem ter prestado qualquer tipo de esclarecimento
ao município ou às famílias das crianças e jovens portadoras de deficiência auditiva.
Perante o anúncio do encerramento da Unidade de Surdos, a DREL justificou que«a decisão
teve por objectivo concentrar meios e materiais com vista à oferta educativa de qualidade aos
alunos surdos.»
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3036/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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O encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros traduz-se na perda de uma
importante valência no concelho da Moita, lesando gravemente os alunos e suas famílias
dada a impossibilidade no acesso a um ensino especial destinado às suas necessidades na
sua área de residência.
O encerramento daquela unidade implica a deslocalização das crianças e jovens para a
unidade do Seixal. Ora, a ligação entre os concelhos servidos pela actual Unidade de Surdos
de Alhos Vedros e o concelho do Seixal carece de transportes públicos directos, facto que
tem como consequências o dispêndio acrescido de tempo e de meios económicos muito
significativos para as famílias.
A manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros constitui uma justa reivindicação
das famílias dos alunos surdos dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo,
medida que recebeu igualmente o apoio das autarquias locais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:
1 - Que critérios motivaram a decisão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos
Vedros, não obstante as reivindicações das famílias dos alunos?
2 - Em que estudos se baseou o Governo para a solução de encerramento da Unidade
de Surdos de Alhos Vedros?
3 - Que contactos foram desenvolvidos junto da comunidade educativa relativamente
à pretensão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros?
4 - Que medidas pretende o Governo alvitrar no sentido de garantir o acesso dos
alunos a um ensino inclusivo e à continuidade dos processos de ensino e
aprendizagem em curso?
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009
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Assunto:Emissão de papel comercial da SLN Valor, comercializado pelo BPN
Destinatário:Ministério das Finanças e da Administração Pública
Antes da nacionalização o BPN comercializou produtos, nomeadamente papel comercial da SLN
Valor. Em Julho deste ano os accionistas do Grupo Banco Português de Negócios (BPN), através da SLN
Valor, foram autorizados a endividarem-se em 100 milhões de euros junto dos clientes do banco, através
de títulos de divida de curto prazo. O título foi colocado junto dos clientes do BPN, como se fosse um
depósito de curto prazo, a um ano, com um valor mínimo de subscrição de 50 000 euros, não havendo
limite máximo de aquisição.
Estas emissões estão divididas em duas tranches: uma de 50 milhões de euros que teve início em
20/07/2008 e que se venceu no dia 19/06/2009 e dos quais só foram pagos os juros mais 10% do capital.
A outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009.
Esta operação decorreu três meses antes da nacionalização do banco. Não obstante, não mereceu
qualquer reparo ou oposição por parte das entidades de supervisão, apesar de ser já do conhecimento do
Bando de Portugal que o BPN se encontrava insolvente e numa situação em que os pagamentos estavam
já em risco.
Ao avançar com a emissão de 100 milhões de euros de papel comercial (titulos de dívida com prazo
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3037/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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até um ano}, a Sociedade Lusa de Negocios (SLN) Valor SGPS teve como finalidade financiar a parte que
lhe era exigida no aumento de capital previsto no programa de recapitaiização da instituição bancária,
então liderada por Miguel Cadilhe. Ou seja, em vez de colocarem dinheiro seu no aumento de capital do
BPN, os accionistas da SLN Valor recorriam aos depositantes do banco para se financiar. Esta sociedade
detém como activo uma posição de cerca de 32,5% por cento na SLN SGPS, que por sua vez dominava a
totalidade do BPN.
Toda esta operação foi organizada e montada pelo Banco Efisa a pedido da SLN Valor, SGPS, e foi
colocada junto da rede de balcões do BPN (com 216 agências) entre 28 de Julho e quatro de Agosto de
2008.
No entanto, após a nacionalização do BPN a situação relativa ao reembolso dos títulos em causa
complicou-se. Uma vez que o principal activo da SLN Valor era o BPN, e este último foi nacionalizado, as
condições de solvabilidade da SLN Valor e respectivo reembolso dos títulos foram postas em causa.
Assim, há fundados receios de que estes montantes possam nunca vir a ser reembolsados aos
subscritores.
De facto, existe uma outra emissão de papel comercial por parte da SLN Valor, SGPS, no valor de 50
mühões de euros, que se venceu no passado dia 20 de Junho, a qual a SLN Valor, SGPS, deu instruções
ao BPN para pagamento dos juros e de apenas 10% do capital.
É neste quadro que, nos últimos dias, os clientes do BPN que subscreveram a emissão do papel
comercial SLN Valor, e que na sua esmagadora maioria são depositantes do banco (não accionistas), têm
estado a solicitar explicações sobre a pagamento das suas aplicações quer junto da SLN, SGPS, quer
junto do BPN (dada a impossibilidade de contactar a SLN Valor, SGPS), pois o cenário mais provável é
que enfrentem perdas significativas.
Note-se que em relação à tranche que se venceu no dia 19/06/2009 ainda só foram pagos os juros
mais 10% do capital, quando em relação a muitos destes clientes os produtos foram vendidos como sendo
de capital garantido. Para além disso, uma outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009,
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subsistindo uma enorme incerteza quanto ao seu desfecho.
Também a actual administração do BPN, que entretanto ė um banco público, parece recusar qualquer
responsabilidade ou apoio aos clientes que subscreveram esta emissão, limitando-se a remetê-los para a
SLN Valor, sem qualquer outra esclarecimento quanto a reembolso devido, quer quanto à situação quer
quanto à sua possível situação futura. O mesmo se diga, incrivelmente, quanto ao Banco de Portugal.
O Bloco de Esquerda tem vindo sucessivamente a alertar para as condições em que a nacionalização
do BPN foi feita. Para além de continuar envolta num excessivo grau de opacidade do ponto de vista das
condições prévias da instituição e da supervisão, permanecem sérias dúvidas quanto ao futuro pós
nacionalização.
Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos
sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados
desta decisão política para o erário público e para os particulares alheios a toda esta situação.
Exemplo disto mesmo é a situação de risco em que os particulares que subscreveram este produto se
encontram. Parece estarmos perante um novo falhanço das entidades de supervisão, que mais uma vez
não se opuseram à emissão de papel comercial, com recurso à subscrição pública por parte de
particulares. Esta não oposição ocorreu numa altura em que, para além dos vastos rumores sobre a
situação do grupo BPN/SLN, já as entidades de supervisão tinham um conhecimento concreto sobre a
situação em que o mesmo se encontrava. A esta data, era do conhecimento expresso das entidades de
supervisão, BdP e CMVM, bem como do Ministério das Finanças, que o Banco se encontrava em risco
sério de incumprir pagamentos. Não obstante, esta operação foi viabilizada.
Uma operação deste cariz, efectuada sem que tenham sido acauteladas as devidas garantias, ė
susceptível de causar não só um prejuízo óbvio para os subscritores, pondo ainda em causa a confiança
dos particulares no sistema financeiro. Para além disso, dá azo a que haja um aproveitamento iiícito de
operações como esta, em que a entidade que recebe o capital captado não é depois forçada a reembolsá-
lo nas condições previstas. Desta forma, a SLN Valor ter-se-á aproveitado não só da circunstância de o
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BPN ser uma instituição financeira, como agora, dada a separação entre ambas, permanece a incógnita
sobre que entidade responsabilizar na prática. Certo é, по entanto, que entidade que recebeu o montante
captado terá sido a própria SLN Valor. Ou seja, em vez de investir directamente no aumento de capital do
BPN, os accionistas recorreram ao financiamento junto de particulares, correndo estes agora o risco de
não virem a ser reembolsados.
Para além disso, relatos dos subscritores dão conta de que não conseguem obter quaisquer
esclarecimentos sobre estas questões junto do BdP. Ou seja, mais do que não ter cumprido o seu papel
quanto à supervisão, o Banco de Portugal recusa agora assumir quaisquer responsabilidades na matéria
em questão, recusando até qualquer apoio aos subscritores do papel comercial em causa.
Situações deste cariz abalam ainda mais a confiança nas entidades de supervisão. As entidades de
supervisão parecem não só não cumprir o seu papel de fiscalização e de controlo da legalidade das
operações no mercado como também, face a uma situação problemática em concreto, recusam qualquer
apoio aos particulares prejudicados pela sua faita de actuação enquanto entidades supervisoras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das
Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos:
1 - Está o Ministério a acompanhar a situação acima descrita?
2 - Que medidas pretende tomar para assegurar o reembolso dos títulos subscritos?
3 - Que medidas pretende tomar no sentido de assegurar a responsabilização das entidades
em causa?
4 - Que solução pretende apontar aos subscritores da emissão em causa?
Palacio de São Bento, 3 de Julho de 2009
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Segundo informações recebidas, e que já foram difundidas pela comunicação social, a 3.ª
Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, e que serve o sul do concelho, irá ser deslocalizada para a Loja do Cidadão, junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping.
As más condições em que se encontram as instalações da Repartição de Finanças dos Carvalhos, património do Estado desde 1984, serve de justificação para esta decisão, que já motivou acesa contestação. Os opositores da deslocalização, não obstante reconhecerem que a infra-estrutura necessita de remodelações, advogam que a repartição nunca deverá sair da área onde se encontra actualmente.
A transferência desta repartição implica, de facto, a necessidade, por parte de mais de 100 000 pessoas de nove freguesias do interior sul de VNG, de percorrer um percurso de mais de 40 quilómetros (ida e volta) para aceder aos serviços por ela prestados. Esta será uma tarefa bastante difícil, tendo em conta a escassa rede de transportes que assegura a ligação entre as freguesias visadas e a nova focalização pretendida para esta repartição.
Por outro lado, a deslocalização desta repartição implicará, igualmente, profundos constrangimentos para o comércio local da área que a envolve actualmente.
O profundo desagrado originado pela decisão de transferir a Repartição de Finanças dos Carvalhos já motivou, inclusive, um abaixo assinado subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela pròpria Câmara Municipal de Gaia, que foi distribuído pela população e pelos vários estabelecimentos da região.
A modernização de um serviço fundamental para as populações, como é o caso da Repartição deFinanças dos Carvalhos, deve contemplar a sua proximidade com os cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes perguntas:
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3038/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Assunto:Deslocalização da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
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1 - Confirma-se a pretensão de deslocalizar a 3.ª Repartição de Finanças de Vüa Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping?
2 - Em caso afirmativo:
a) Quais os argumentos que sustentam essa decisão?
b) Estará o Ministério disposto a rever a transferência da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), face à profunda contestação gerada e ao abaixo assinado já subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela própria Câmara Municipal de Gaia?
3 - Caso não se confirme a pretensão de deslocalizar a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão, ou, caso fosse essa a pretensão inicial, esteja o Ministério disposto a rever a sua decisão, poderá o Ministério assegurar que ssegurar que a repartição não irá ser transferida da área onde se encontra actualmente?
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009
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Assunto:Instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de madeira (pellets) em Pegões, concelho do Montijo
Destinatário:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Certamente permanecerá na memória do Ministro do Ambiente, do Ordenamento e do Desenvolvimento Regional a entrevista que deu a um jornalista da revista Visão, na qual este último, a dado momento, o questionou sobre a legalidade de uma construção que parecia localizar-se dentro do domínio público marítimo na Fonte da Telha. Esta iniciativa suscitou, então, uma exclamação de indignação por parte do Sr. Ministro, o que confessou não acreditar no que observara, tendo posteriormente afirmado no Parlamento que, após a entrevista, pediu ao director da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo um conjunto de explicações sobre uma denúncia/pergunta de um jornalista.
E qual seria a reacção do Sr. Ministro se efectuasse uma visita a uma unidade industrial de produção de granulados de madeira na localidade de Pegões? A localização dessa unidade industrial decerto lhe sugeriria, desde logo, um conjunto diversificado de interrogações.
Como foi possível construir uma unidade industrial paredes-meias com as residências dos cidadãos, no caso pessoas de parcos recursos e de manifesta dificuldade de acesso a expedientes jurídicos ou de ordenamento do território e de participação pública?
Ali ninguém dorme sossegado porque a unidade industrial trabalha 24 horas por dia, as poeiras difundem-se nos ares e, consequentemente, nos pulmões dos habitantes e nas suas residências. Ao que acresce o trânsito de veículos pesados.
Não se questiona o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira que permite, a montante, valorizar as florestas, dar emprego a diversos cidadãos e que se destina quase exclusivamente à exportação.
O que se questiona é o critério de localização da unidade industrial e quais terão sido,
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3039/X (4.ª)
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eventualmente, as alternativas que foram (ou nao) analisadas.
Uma cidadã lesada resume em poucas palavras a justa indignação que se vive na região: «Como é que é possível que pessoas tão entendidas tenham escolhido este local para a instalação desta unidade industrial?»
A pergunta é justa. Sim! Como é que é possível que se tenha instalado naquele local uma unidade industrial, claramente incompatível com o uso residencial?
E se, depois de eventualmente analisados todos os locais alternativos, era aquela a única possibilidade então a solução lógica seria a da aquisição das residências porque existe manifesta incompatibilidade entre o uso residencial e o industrial.
A outra solução - embora existam grandes detalhes técnicos a apurar, porque se enunciam de significativas dificuldades técnicas - seria a insonorização da unidade industrial e o controlo das partículas difusas.
Como é do conhecimento do Sr. Ministro do Ambiente, o ruído mata. E até os cidadãos mais cépticos sobre questões ambientais reconhecem o impacto do ruído na saúde dos seres humanos.
Nestes termos:
Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento doe do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituiçãoe do artigo 224.º do o Regimento da Assembleia da República, o seguinte:
1 - Se à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT) foi solicitado, pela Câmara Municipal do Montijo, algum parecer para o licenciamento da unidade industrial de produção de granulados de madeira;
2 - Se considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) a localização da unidade industrial em causa compatível com o Plano Director Municipal (PDM) do Montijo?
3- Se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas (MADRP) já procedeu às análises do ruído emitido pela unidade industrial em apreço e se os níveis apurados se coadunam com o disposto no Regulamento Geral do Ruído?
4 - Se está a efectuar a monitorização das partículas fixas e difusas emitidas pela unidade industrial e pelo transporte de madeiras?
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5 - Se entidade proprietária da unidade industrial já remeteu ao MAOTDR as medidas que eventualmente tenciona implementar para diminuir os flagrantes impactes ambientais que está a suscitar com a sua laboração?
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2009
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Assunto:Atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeirosdo distrito de Vila Real
Destinatário:Ministério da Administração Interna
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito de Vila Real ainda não receberam o dinheiro que lhes é devido referente a alimentação da fase Charlie de 2008 (1 de Julho a 30 de Setembro) e da fase Alfa de 2009 (1 de Janeiro a 14 de Março).
Só o montante em dívida referente ao ano de 2008 ronda os 56 000 euros.
Esta situação é muito grave na medida em que apenas afecta os bombeiros do distrito de Vila Real.
De acordo com o Presidente da Federação Distrital de Bombeiros do Distrito de Vila Real, terá sido a própria Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) a recusar este pagamento alegando para tal que«esta despesa não estava orçamentada».
Ora, acontece que foi ao abrigo da Directiva Operacional 2008, da ANPC, que os bombeiros desenvolveram a sua acção e, nomeadamente, foram pré-posicionados nas áreas florestais nos períodos em que o Comando Nacional de Operações de Socorro determinou o nível de Alerta Amarelo ou superior.
Situação que a nova Directiva Operacional Nacional n.º 2/2009 volta a contemplar, razão pela qual não se compreende esta resposta ou a afirmação de responsáveis da ANPC de que«não existiria lei habilitante para pagar estas despesas».
Ficam as perguntas: não há orçamento ou lei habilitante para pagar aos bombeiros de Vila Real mas já existe para pagar aos bombeiros do resto do País? Não existe lei habilitante ou orçamento mas a ANPC decidiu em 2008 e o Sr. Ministro da Administração Interna homologou, obrigar a movimentação de meios para as áreas florestais sempre que era decretado o estado de alerta
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3040/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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amarelo ou superior? Quem, no entender da ANPC, deve então pagar estas despesas?
Do mesmo modo, também as despesas com a alimentação dos bombeiros envolvidos em acções de combate aos incêndios florestais na fase Atfa, Primavera 2009, ainda não foram liquidadas.
As associações humanitárias vivem momentos difíceis, algumas com graves estrangulamentos financeiros, pelo que não se compreende esta decisão de não pagar as verbas devidas pelo trabalho já realizado no ano passado. É um atraso verdadeiramente lamentável.
É o tipo de decisões que não se esperam do Estado, que lançam o descrédito sobre as instituições públicas e são geradoras de desânimo junto dos bombeiros e dos seus representantes.
Os bombeiros não merecem este tratamento.
Assim, e em face do exposto, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1 -Por que razão ainda não foram pagas as verbas devidas às associações humanitárias de bombeiros do distrito de Vila Real referentes à alimentação dos bombeiros que participaram no dispositivo de combate aos incêndios no Verão de 2008 e Primavera de 2009?
2 - Considera o Ministério da Administração Interna que esta situação é justa?
3 - Por que razão esta verba ainda não foi paga às associações do distrito de Vila Real mas já foi paga no resto do País?
4 - Não considera ser uma atitude discriminatória e injustificável?
5 - Quando pensa proceder ao seu pagamento?
6 - O dispositivo de combate a incêndios 2009 contempla a pré-disposição dos bombeiros. Foi orçamentada a verba necessária ao pagamento das refeições dos bombeiros que participem nestas acções?
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Acesso da população do Bairro de de Angola ao Centro de Saúde de Sacavém
Destinatário: Ministério da Saúde
0 encerramento quer da unidade de saúde do Centro de Camarate quer da unidade situada noBairrode Angola que, estando integrada no Centro de Saúde do Lumiar, atendia os utentes daquela zona da freguesia atrás referida, provocou sérios prejuízos para as populações daquela populosa freguesia e dificultou seriamente o seu acesso aos cuidados de saúde primários.
Uma das dificuldades criadas, e em especial para os utentes do Bairro de Angola, é a dificuldade de deslocação para o Centro de Saúde de Sacavém, onde agora se concentram todos os atendimentos, bem como os respectivos custos.
Mantendo-se a exigência de uma nova unidade de saúde construída de raiz em Camarate, que constitui um direito daquela população, importa entretanto saber como pretende o Governo minorar as dificuldades e os custos de deslocação para os utentes e, em particular, para os do Bairro de Angola.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Que medidas pretende tomar para que o acesso ao Centro de Saúde de Sacavém, em
particular para os utentes provenientes do Bairro de Angola - Camarate, seja mais fácil e
menos oneroso?
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3041/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Para quando a construção de uma nova unidade de saúde para a população de
Camarate?
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Assunto: Porte pago para o jornal «Praça Alta»
Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Tal como várias outras publicações regionais, em especial nas zonas do interior, também o jornal Praça Alta atravessa sérias dificuldades que podem pôr em causa a continuidade da sua publicação, que se verifica sem interrupções há 15 anos.
O Praça Alta é propriedade da Associação dos Amigos de Almeida e desempenha um importante papel de informação regional, quer para os residentes naquele concelho e na região quer para os que vivem noutras regiões do país e no estrangeiro.
Como é característico deste tipo de publicações regionais, uma boa parte da sua tiragem é destinada a assinaturas, designadamente de leitores fora do concelho onde se insere. Por isso o apoio através do porte pago é essencial para que os custos de envio para os assinantes não se tornem incomportáveis para o jornal.
O novo regime do porte pago introduziu no entanto restrições ao acesso ao apoio à expedição, levando a que muitas publicações entrassem em ruptura e tenham mesmo encerrado.
Desde há cerca de um ano que o Praça Alta deixou de ter acesso ao porte pago e encontra-se por isso em sérias dificuldades.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas:
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3042/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Considera que a aplicação da nova legislação do porte pago corresponde às
necessidades da imprensa regional?
Como avalia a situação concreta do jornal Praça Alta, designadamente a falta de
apoio desde há um ano nas despesas de envio até aí suportadas pelo Estado?
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Abertura e modelo de gestão do Museu do Côa
Destinatário: Ministério da Cultura
Apesar de a cerimónia de lançamento da primeira pedra do Museu do Côa ter sido realizada em 26 Janeiro de 2007, a sua abertura ao público aguarda ainda marcação, apesar de o Ministro da Cultura ter recentemente garantido que será antes das eleições.
Não obstante a cada vez maior proximidade do acto, continua a não se conhecer qual o modelo de gestão que vai ser aplicado neste museu, designadamente tendo em conta a sua inserção no ParqueArqueológico do Côa, onde se encontram os sítios arqueológicos classificados como Património da Humanidade.
Em Março de 2009, após uma muito interessante visita às obras (bastante avançadas) do edifício do Museu do Côa, enviei ao Governo uma pergunta em que se colocavam várias interrogações sobre o futuro do Museu, designadamente:
Que modelo organizacional está previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico doCôa? Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para esse conjunto? Que entidades vão participar nessa gestão? Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação de condições para o acesso fluvial ao Museu e ao Parque? Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico?
A estas perguntas foi dada formalmente resposta mas de forma de tal maneira vaga que, em concreto, nenhuma informação foi de facto prestada, violando-se, assim, o dever de informação que o Governo tem perante a Assembleia da República.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3043/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Entretanto apenas foi registada uma breve referência do Ministro da Cultura em entrevista a um canal de notícias, apontando para um funcionamento em rede com o Museu do Douro.
A poucos meses do final da legislatura, é pouco crível (e seria, aliás, uma grave irresponsabilidade) que não exista já um figurino para a gestão do Museu do Douro. Importa, pois, que ele seja conhecido e discutido, designadamente com a Assembleia da República.
Nesse sentido retomamos as perguntas já efectuadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Cultura, resposta às seguintes perguntas:
Que modelo organizacional esta previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico do Côa?
Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para esse conjunto?
Que entidades vão participar nessa gestão?
Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação de condições para o acesso fluvial ao Museu e ao Parque?
Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico?
Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico?
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Assunto: Falta de emergência médica - Maria Manuela J. Ideias
Destinatário: Ministério da Saúde
O processo de reorganização das urgências e serviços de atendimento permanente, para além de outras consequências, levou a uma sobrecarga quer das urgências hospitalares quer do sistema de emergência médica. A acrescer a esta dificuldade, a política seguida em matéria de emergência médica, fortemente influenciada por critérios economicistas, designadamente na relação com as associações de bombeiros, agravou ainda mais a esta situação, repetindo-se absurdas situações de falta de socorro atempado, não raras vezes com graves consequências.
Ė evidente para todos que os meios do INEM não são suficientes para as necessidades e que o recurso aos meios próprios ou colocados pelo Instituto nas associações de bombeiros é indispensável e em muitos casos a única alternativa viável e eficaz para um socorro atempado. O facto de, notoriamente, estar a ser aplicada uma política restritiva nos pagamentos aos bombeiros, leva a que sejam impostas orientações ao encaminhamento das situações que empurram para o contacto directo dos utentes com as associações, minimizando, assim, as transferências financeiras, sobretudo assentes nas situações em que o próprio INEM solicita a intervenção daqueles operadores.
A descrição na primeira pessoa que recebemos da cidadã Maria Manuela Joaquim
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3044/X (4.ª)
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Ideias, enfermeira reformada de 69 anos residente em Santarém, é mais um exemplo desta grave orientação.
No passado dia 29 de Abril, tendo registado sintomas preocupantes e contactado o filho, impossibilitado de lhe acudir, este ligou para a linha 112 solicitando auxílio para ә sua mãe. O INEM contactou a Sr.ª Maria Manuela e decidiu telefonicamente, apesar do relato desta, que referiu a sua condição de profissional de saúde, descartar a intervenção própria, indicando a ligação para os bombeiros, cujo número forneceriam. Perante a impossibilidade de a Sr.ª Maria Manuela apontar o número, ligaram para o filho para que este ligasse aos Bombeiros.
Repare-se bem que o que nunca se pôs como hipótese, e por razões meramente financeiras, foi encaminhar directamente a chamada através do INEM.
Acontece que o número fornecido era dos bombeiros de Lisboa e não de Santarém. Foi então fornecido um número de Santarém que afinal se destinava apenas a emergências do 112. Foi o próprio filho que encontrou depois o número dos Bombeiros de Santarém que estavam a atender a outro pedido e por isso não tinham meios disponíveis, sugerindo o contacto com a Cruz Vermelha, de onde ninguém atendeu.
Repare-se que se a chamada fosse encaminhada pelo INEM a impossibilidade dos bombeiros de Santarém poderia ter sido resolvida com recurso a outro operador disponível.
O filho da Sr.ª Maria Manuela contactou novamente o INEM que, de forma irredutível, sentenciou que a pessoa não estava em perigo de vida e que ligasse para os bombeiros. Foi o que fez recebendo a informação de que já tinham meios disponíveis e que estavam a caminho.
Chegaram a casa da doente meia hora depois do primeiro telefonema para a linha 112.
Felizmente esta tinha entretanto recorrido a um antigo colega que conseguiu em tempo útil deslocá-la para o Hospital de Santarém onde, após os primeiros exames, foi de imediato transferida para o serviço de neurocirurgia do Hospital de Santa Maria em Lisboa, onde foi observada e submetida a novos exames, acabando por retornar a Santarém onde permaneceu internada durante cinco dias.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através
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de V. Ex.ª Sr.ª Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
Que avaliação faz da situação descrita?
Como avalia o sistema de ligação entre o INEM e os bombeiros, em particular a restrição do encaminhamento directo de chamadas por isso corresponder a um acréscimo da transferência financeira para as associações de bombeiros?
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Assunto: Situação de uma empresa na baixa de Sacavém
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
A zona baixa de Sacavém foi atingida por cheias em Setembro de 2007 e mais recentemente em Fevereiro de 2008, com causas atribuídas à falta de escoamento das águas pluviais, decorrente do depósito de entulho em linha de água a montante, em concreto na ribeira do Prior Velho.
Esta situação provocou sérios prejuízos quer aos habitantes daquela zona da cidade de Sacavém quer aos vários estabelecimentos, designadamente comerciais, ali existentes. Foi o que aconteceu com a J. Carapinha Lda., empresa que se dedica desde 1982 à compra e venda de automóveis, e que sofreu sérios prejuízos com a já referida inundação.
Os apoios entretanto disponibilizados pela autarquia são considerados insuficientes pela empresa, tendo em conta a dimensão dos seus prejuízos. Trata-se de uma empresa em que, para além de elevados prejuízos directos, são avultados os danos para a sua imagem perante os clientes, que receiam estar a comprar um dos carros atingidos pelas cheias.
Importa, assim, saber se esta empresa e outras nas mesmas circunstâncias têm ao seu dispor linhas de apoio por parte do Governo que lhes permitam ultrapassar a situação causada por um acontecimento fortuito, mas com sérias consequências para a sua actividade.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3045/X (4.ª)
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Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia e da Inovação resposta à seguinte pergunta:
Que mecanismos estão disponíveis para apoiar uma empresa nas condições atrás descritas de forma a que possa retomar plenamente a sua actividade?
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Assunto: Falta de resposta à pergunta n.º 1782/X (4.ª)
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Sobre o funcionamento e licenciamento da actividade de movimentação e preparação de pedras de granito, localizada na Rua da Barroca, lugar de Freixieiro, Matosinhos, dirigi em 2 de Abril uma pergunta a esse Ministério (pergunta n.º 1782/Х (4.ª) que, passados três meses, continua ainda sem resposta.
Pretendia-se conhecer o processo de licenciamento daquela actividade - se é que alguma vez ele foi concedido pelo Ministério da Economia ou por alguma das suas direcções-gerais - face ao não enquadramento relativamente ao PDM de Matosinhos e face aos impactos ambientais inaceitáveis que provoca na população envolvente.
Pretendia-se, no fundo, conhecer se alguma das empresas que ao longo dos anos foi titular dessa actividade, primeiramente, a firma Lomã - sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã - , depois o actual proprietário do terreno onde se situa esta «indústria», Filinto Moreira Monteiro, finalmente a firma GRALPE -Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda - possuíram ou possuem licença de actividade e em que condições.
Perguntas semelhantes feitas ao Ministério do Ambiente tiveram respostas em 22 de Abril, 20 dias depois da pergunta n.º 1783/X (4.a), o que mostra bem quanto o Ministério da Economia desrespeita a Assembleia da República e não cumpre com as suas obrigações constitucionais.
Ė assim que se considera reproduzida a pergunta n.º 1782/X (4.ª) dirigida ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, se volta a solicitar respostas para as seguintes perguntas:
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3046/X (4.ª)
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1 - Que tipo de registos existe nesse Ministério quanto à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no loca! acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)?
2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer licença concedida à empresa GRALPE -Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra, ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido?
3 - Em caso afirmativo, quando foi tal licença conferida e que pareceres foram então solicitados, ou não, ao município de Matosinhos?
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Assunto: Deslocação da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
A 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia serve as populações das freguesias mais a sul do concelho, isto é, as freguesias de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo,
É verdade que há muilo se vinha a exigir que as actuais instalações desta Repartição de Finanças - situadas nos Carvalhos, freguesia de Pedroso - fossem melhoradas para servir os muito milhares de contribuintes, as centenas de micro e pequenas empresas que residem ou têm sede na área geográfica daquelas nove freguesias do concelho de Gaia.
O que nunca se esperaria era que a solução encontrada pelo Governo fosse transferir alocalização desta Repartição de Finanças para o extremo norte do concelho e para um local situado num centro comercial fronteiriço ao Rio Douro. Ou seja, o Governo, em vez de encontrar instalações numa zona bem servida de acessibilidades na zona sul do concelho, na área geográfica daquelas nove freguesias, opta por «recambiar» os contribuintes para mais de uma dezena de quilómetros para aceder à sua repartição de finanças.
Esta decisão é totalmente incompreensível e inaceitável. Era como se um contribuinte do Porto passasse a ter que se deslocar a uma Repartição de Finanças de Gaia ou como se uma empresa com sede em Lisboa tivesse que ir tratar dos seus problemas fiscais na cidade de Almada.
Face ao exposto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio doMinistério das Finanças e da Administração
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Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1 - Quais as razões e quais os critérios que determinaram a deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia para o Centro Comerciai Arrábida Shopping?
2 - Que explicações é que o Governo tem para deslocar uma repartição de finanças para um local completamente afastado e bem distante da área geográfica dos contribuintes da З .ª Repartição de Gaia?
3 - Não considera o Governo que a nova localização da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia constitui um insulto e uma ofensa para milhares decontribuintes da parte sul do concelho de Gaia?
4 - Confirma-se que o Governo vai pagar de renda cerca de 3000 euros por mês pelas novas instalações da 3.a Repartição de Finanças de Gaia?
5 - Face à situação criada, tenciona o Governo, ou não, procurar uma nova localização para esta Repartição de Finanças na área geográfica das nove freguesias servidas e em local com bons acessos?
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Assunto: Opção pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor e manutenção do espaço
Destinatário: Ministro da Presidência (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
A visita da Comissão de Educação e Ciência ao Complexo Desportivo do Jamor a convite do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto veio a comprovar-se apenas como um passeio agradável sem qualquer conteúdo político que não fosse a habitual propaganda que este Governo vai fazendo, também no que diz respeito à sua política desportiva.
Depois de o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ter levantado por diversas vezes um conjunto de questões sobre as opções políticas do Governo no que ao Complexo Desportivo do Jamor diz respeito, e depois de ter requerido em plena reunião da Comissão de Educação e Ciência e audição do Sr. Secretário de Estado, o projecto e a estratégia para o referido complexo, torna-se cada vez mais evidente a vontade do Governo em não discutir, não anunciar, não permitir o escrutínio público e político da sua política de abandono do Complexo do Estádio Nacional e de obsessão com a construção de um campo de golfe cujos contornos e utilidade ninguém verdadeiramente conhece.
A referida visita não permitiu que a delegação da comissão caminhasse pela encosta oriental do Complexo, não se aproximou das ruínas, nem da ribeira onde corre por entre pneus velhos e lixo. A visita não permitiu que os deputados obtivessem qualquer resposta às questões que colocaram, nomeadamente sobre a manutenção florestal do espaço, sobre a vigilância ambiental, sobre a regularização das margens da ribeira e limpeza do curso de água, sobre a opção pela construção de um campo de golfe ou sobre os seus custos. Uma vez mais, o Governo não disponibilizou o projecto nem tampouco se referiu ou prestou quaisquer esclarecimentos sobre o facto de esse campo de golfe estar a ser construído sobre leito de cheia e ser um elemento de consumos hídricos absolutamente disparatados, tendo em conta as necessidades de controto de gastos desse recurso escasso e essencial à vida humana.
Também não obtiveram os deputados quaisquer resposta sobre a estimativa de gastos e receitas do referido campo de golfe, tal como não lhes foram dispensados dados sobre intervenções de manutenção no espaço que não as dos espaços dedicados à alta competição e
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restauração. A vertente de desporto de massas tem sido esquecida nesta estratégia governamental.
Assim, e esperando desta feita, mais respeito por parte do Ministério da Presidência e da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto pelas perguntas que este Grupo Parlamentar lhe dirige, solicito esclarecimentos relativamente simples. É urgente que esse Ministério assuma as suas obrigações e responda a este Grupo Parlamentar, coisa que não faz e a que se furta desde 2005, data a que remontam perguntas feitas por este Grupo Parlamentar que ainda aguardam resposta.
Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Presidência (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) as respostas às seguintes questões:
1 - Que estudos fundamentam a opção política pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor?
2 - Quais os custos anuais de manutenção estimados e as receitas anuais previstas para essa componente do complexo desportivo?
3 - Quantos utilizadores anuais estão previstos para o campo de golfe do complexo desportivo?
4 - Qual será o preço da utilização (por hora) do campo de golfe do Jamor? 5 - Qual a lotação simultânea do campo de golfe do Jamor? 6 - Existe um projecto para alargamento do campo de golfe de 9 para 18 buracos? 7 - Que intervenções tem o Governo levado a cabo na área do Complexo Desportivo do
Jamor, nomeadamente no que diz respeito a: manutenção dos espaços verdes da mata, regularização e limpeza das margens e do leito da ribeira, limpeza do espaço, melhoria da infra-estrutura de apoio à utilização pública?
8 - Quantos guardas, vigilantes da natureza ou outros guardas de natureza semelhante desempenham funções no espaço do Complexo Desportivo do Jamor?
9 - Qual a evolução das valências dos diversos equipamentos do Complexo Desportivo, excluindo os equipamentos destinados ao apoio à alta competição e alto rendimento?
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Assunto: Distribuição de correio em Lagoa, no Algarve
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segundo notícias vindas a público através do semanário Gazeta de Lagoa, acorrespondência remetida em Lagoa para residentes em Lagoa demorará com frequência entre cinco, seis e até sete dias a chegar aos destinatários. Isto porque, segundo referem as notícias relativas a esta questão, a correspondência é enviada para a central de distribuição em Lisboa para em seguida voltar ao seu ponto de partida para distribuição local. Esta situação, que se verifica desde há alguns anos e que tem repetidamente sido denunciada, acarreta particulares transtornos em instituições que recorrem ao correio como meio de notificar ou avisar pessoas e entidades, como é o caso da câmara municipal, escritórios de advogados ou comerciantes, entre outros.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas:
1 - Conhece o Governo esta situação? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar os transtornos
resultantes deste vai e vem do correio local a Lisboa?
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3049/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Reprovação da candidatura ao QREN de ampliação do quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela
Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Em entrevista ao RVJornal de 3 de Julho, o Presidente da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela (RAHBVV) referiu as seguintes questões relativamente à candidatura pela Associação de um necessário projecto de ampliação do quartel:
(i) Que a candidatura foi recusado num quadro de cinco candidaturas semelhantes;
{ii) Que as candidaturas são seleccionadas por uma comissão mista, que trabalha junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC}, que terá direito de exclusão;
(iii) Que o parecer que suportava a exclusão da candidatura da RAHBVV argumentava com uma área excessiva de construção e outros quesitos, difíceis de sustentar;
(iv) Que a informação necessária para assegurar a transparência do processo - a publicação da listagem de todos os projectos aprovados e rejeitados, por exemplo através de publicação em sítio da Liga dos Bombeiros ou da ANPC - não se verificou.
Ou seja, na opinião do Presidente da RAHBVV houve critérios políticos a decidir da selecção das candidaturas.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3050/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio doMinistério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais os programas do OREN e legislação de enquadramento que suportam as candidaturas dos corpos de bombeiros voluntários?
2 - Uma informação sobre as razões da não consideração da candidatura do projecto de ampliação do quartel da RAHBVV? Porque razão, havendo no projecto soluções/propostas que não eram aceitáveis, não foram levantadas previamente junto da sua direcção, tanto mais que havia um processo de selecção prévio?
3 - Pode o projecto vir a ser considerado em futuro concurso do QREN?
4 - Quem compõe a comissão mista junto da ANPC que faz a selecção prévia dos projectos? Com que critérios decide? Porque razão não são esses critérios introduzidos no enquadramento das candidaturas?
5 - Quais os projectos candidatos de associações de bombeiros voluntários a apoios do QREN? Quantos foram recusados pela comissão mista? Quais as razões avançadas para essa recusa? Quais os projectos seleccionados pela comissão mista? Quais os projectos aprovados em última instância? Qual o valor global dos investimentos, valor do apoio e objectivo de cada projecto?
6 - Porque não é publicada a lista global dos projectos aprovados e reprovados pelo Ministério da Administração Interna ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN? Caso não esteja disponível na Internet, solicitava o envio dessa listagem.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Reprovação da candidatura ao QREN de ampliação do quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela
Destinatário: Ministério da Administração Interna
Em entrevista ao RVJornal de 3 de Julho, o Presidente da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela (RAHBVV) referiu as seguintes questões relativamente à candidatura pela Associação de um necessário projecto de ampliação do quartel:
(¡) Que a candidatura foi recusado num quadro de cinco candidaturas semelhantes;
(ii) Que as candidaturas são seleccionadas por uma comissão mista, que trabalha junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), que terá direito de exclusão;
(MI) Que o parecer que suportava a exclusão da candidatura da RAHBVV argumentava com uma área excessiva de construção e outros quesitos, difíceis de sustentar;
(iv) Que a informação necessária para assegurar a transparência do processo a publicação da listagem de todos os projectos aprovados e rejeitados, por exemplo através de publicação em sítio da Liga dos Bombeiros ou da ANPC - não se verificou.
Ou seja, na opinião do Presidente da RAHBW houve critérios políticos a decidir da selecção das candidaturas.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3051/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais os programas do QREN e legislação de enquadramento que suportam as candidaturas dos corpos de bombeiros voluntários?
2 - Uma informação sobre as razões da não consideração da candidatura do projecto de ampliação do quartel da RAHBVV? Porque razão, havendo no projecto soluções/propostas que não eram aceitáveis, não foram levantadas previamente junto da sua direcção, tanto mais que havia um processo de selecção prévio?
3 - Pode o projecto vir a ser considerado em futuro concurso do QREN?
4 - Quem compõe a comissão mista junto da ANPC que faz a selecção prévia dos projectos? Com que critérios decide? Porque razão não são esses critérios introduzidos no enquadramento das candidaturas?
5 - Quais os projectos candidatos de associações de bombeiros voluntários a apoios do QREN? Quantos foram recusados pela comissão mista? Quais as razões avançadas para essa recusa? Quais os projectos seleccionados pela comissão mista? Quais os projectos aprovados em última instância? Qual o valor global dos investimentos, valor do apoio e objectivo de cada projecto?
6 - Porque não é publicada a lista global dos projectos aprovados e reprovados pelo Ministério da Administração Interna ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN? Caso não esteja disponível na Internet, solicitava o envio dessa listagem.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Resposta aos utentes do Centro de Saúde de Vizela sobre médicos de família
Destinatário: Ministério da Saúde
Em reunião realizada no Centro de Saúde de Vizela, no dia 2 de Março de 2009, com o seu director e um responsável da então Sub-Região de Saúde de Braga, uma delegação do PCP foi informada de que o problema da falta de médicos de família e o funcionamento aos fins-de-semana dos serviços de atendimento permanente seria resolvido no quadro do reforço do número de médicos e da reorganização dos centros de saúde, com a criação dos agrupamentos.
Recentemente, numa deslocação ao concelho para participar em encontro da CDU, fui confrontado com a seguinte informação:
(i) Os utentes do concelho de Vizela sem médico de família passarão a ser todos atendidos no Centro de Saúde de Urgeses/Guimarães;
(ii) Aos fins-de-semana, em Vizela, só há atendimento até às 13 horas de sábado, após o que os doentes com urgência têm de se deslocar para o mesmo Centro de Saúde de Urgeses.
Os problemas são do conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Saúde que, segundo o Presidente da Câmara Municipal de Vizela, «Ficou atento e compreensivo com Vizela» (RVJornal, 3 de Julho de 2009)
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3052/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Refira-se que a Câmara Municipal de Vizela pretende que os responsáveis reclamem a reversão da decisão de transferência de serviços para Urgeses e encerramento da unidade de saúde de Vizela aos fins-de-semana.
Sublinhe-se que, compreendendo-se que alguns utentes localizados no concelho de Vizela mais próximos do Centro de Saúde de Urgeses, possam ser atendidos neste, é completamente inaceitável parra a sua maioria, que mora em zonas do concelho extremamente afastadas.
Isto, num quadro bem conhecido de insuficiência de transportes colectivos. Aliás, a solução encontrada não resolve, tanto quanto se sabe, o facto de grande maioria desses utentes continuarem sem médico de família, mesmo atendidos em Urgeses.
Marginal a este problema foi o anúncio da chegada de uma ambulância do INEM ao corpo de bombeiros, tornado público, estranhamente, numa cerimónia de Rota rios, e não por comunicação oficial à direcção dos bombeiros de Vizela, mas que, é evidente, não resolve qualquer das questões acima levantadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio doMinistério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 - Que razões motivaram as decisões tomadas relativamente ao Centro de Saúde de Vizela? Que avaliação e estudos foram feitos para a localização dos utentes sem médico de família em Urgeses? Foram tidas em conta as dificuldades dos utentes, em geral de fracos recursos económicos, no recurso ao táxi?
2 - Que razões motivaram o encerramento ao fim-de-semana? Se o problema era falta de profissionais de saúde, porque não se encontraram soluções alternativas com a deslocação daqueles ao Centro de Saúde de Vizela?
3 - Perante a opinião da Câmara Municipal de Vizela, aliás dando voz ao sentimento da generalidade dos vizelenses, e a compreensão do Sr. Secretário de Estado da Saúde, vai a Administração Regional de Saúde do Norte reconsiderar as soluções e alterá-las?
4 - Porque razão o anúncio da entrega da ambulância do INEM foi feito em sessão dos Rota rios, antes da comunicação oficial ao corpo de bombeiros? Solicitava uma cópia do documento em que se comunica aos bombeiros a entrega da ambulância.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Listas de colocação de docentes para 2009/2010 evidenciam
maior precariedade na profissão
Destinatário: Ministério da Educação
Sabe o Governo que todas as recomendações nacionais e internacionais consideram que a melhoria dos sistemas educativos decorre, sobretudo, das condições de trabalho dos professores e do respeito pela sua função social.
Ainda recentemente na apresentação de um relatório da OCDE, conduzido em 23 países, incluindo Portugal, afirma-se que «aqualidade de um sistema educativo não pode superar a qualidade dos seus professores e do respectivo trabalho» e acrescenta o Comissário Europeu responsável pelo pelouro da educação que «é necessário determinação e empenho por parte dos responsáveis políticos no apoio aos [professores], apoio esse não só para melhorar a sua formação mas também para melhoria das suas condições de trabalho».
Ora, veio a público um conjunto de afirmações formuladas pelo Ministério da Educação,relativas ao concurso de docentes para o ano 2009/2010 que esconde objectivamente o rigor dos números já conhecidos e ainda a instabilidade proposta às escolas públicas portuguesas.
Sabe o Ministério da Educação que cerca de 50 000 candidatos apresentaram 65 464 candidaturas e que apenas 417 destes candidatos conseguiram entrar no quadro, menos de 1%.
Poder-se-ia considerar, como frequentemente afirmam os responsáveis do Ministério da Educação que «não sendo o Governo agência de emprego», teriam obtido uma vaga os docentes que eram necessários ao funcionamento do sistema educativo.
Mas lamentavelmente essa não é a realidade.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3053/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Se não vejamos:
• 11.836 docentes que já integravam os quadros de zona pedagógica (cerca de 40,9% do total) não obtiveram colocação no novo quadro de agrupamento, apesar de o Ministério da Educação ter publicamente garantido que assim seria;
• O Ministério da Educação afirma que numa segunda fase serão colocados mais 38 000 docentes dos quadros de zona pedagógica e contratados, o que significa o reconhecimento de que todos serão indispensáveis às necessidades de funcionamento permanente do sistema educativo; apesar de só mais tarde e depois das escolas efectuarem o levantamento das suas necessidades, ser possível ao Ministério da Educação avançar com números, que poderão ser estes ou outros.
Perante uma clara ausência de avaliação rigorosa e transparente que pretende exclusivamente controlar e diminuir recursos financeiros e aumentar as situações de instabilidade da profissão docente e remeter para o desemprego milhares de quadros qualificados, solicito ao Governo, ao abrigo da aiínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através doMinistério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte:
1 - Como justifica o Governo a ausência tota! de colocação nos quadros, de docentes do 1.º ciclo do ensino básico, quando o Ministério da Educação sabe que no ano lectivo em curso inúmeras crianças dos seis aos nove anos foram obrigados a partilhar o processo de ensinoaprendizagem numa sala de aula com 2,3, e 4 níveis de escolaridade, por ausência de docentes colocados pelo Ministério da Educação, numa lamentável«poupança» de recursos e de desrespeito por estas crianças?
2 - Como justifica o Governo a ausência total de colocação nos quadros, de educadores de infância, quando repetidamente, o Sr. Primeiro-Ministro afirma que inúmeras salas de educação de infância estarão prontas a funcionar no início do próximo ano lectivo, particularmente nas áreas das grandes cidades?
3 - Como justifica o Governo a ausência total de colocação nos quadros, de docentes do grupo 910 de educação especial, quando o Governo sabe que este ano lectivo muitas e muitas crianças com necessidades educativas especiais não tiveram nenhum apoio por ausência total
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ou parcial de recursos humanos disponíveis para garantir o seu acompanhamento com a dignidade a que têm direito?
4 - Dos professores de espanhol colocados no grupo 350, quantos têm habilitação própria (científica e pedagógica) para a docência da língua e quantos foram recrutados de outros grupos, onde não obtiveram habilitação própria {científica e/ou pedagógica)?
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
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Assunto: Indicadores de acidentes laborais, que envergonham o País, e a realidade preponderante das infracções aos tempos de trabalho
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Admitindo que por lapso de leitura e interpretação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não tenha identificado as três primeiras questões formuladas na pergunta n.º 2248/Х (4.ª) enviada ao Governo em 6 de Maio último, reenvio o mesmo texto, solicitando ao Governo, através doMinistério do Trabalho e da Solidariedadee Social que me disponibilize, com urgência, os esclarecimentos solicitados em 1, 2 e 3, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3054/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto:Barragem de Girabolhos
Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
De acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da Barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN232 sobre o Rio Mondego). A reconstrução da EN232 é de enorme importância para as populações a sul do rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tazem. É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte. Note-se que estas povoações são as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados. Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da Barragem de Girabolhos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3055/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Vila Nova de Ancha, no concelho de Viana do Castelo
Destinatário:Ministério da Saúde
Muito antes da criação do Serviço Nacional de Saúde, há mais de
50 anos, que a população de Anha possui instalações para
prestação de cuidados de saúde à população residente e freguesias
vizinhas, com assistência médica própria.
No final dos anos 80, e após a construção do Centro de Saúde de
Darque, que ditou a transferência de utentes e recursos técnicos para
este novo equipamento de saúde, foi equacionado pelo poder central o
encerramento da extensão de Anha, ficando, todavia, sem efeito esta
intenção.
Foi na sequência desta situação que se assinou um protocolo entre a
Administração Regional de Saúde e o Centro Paroquial de Anha, onde
foram cedidas, sem quaisquer encargos e por tempo indeterminado, as
instalações onde funciona actualmente a Extensão de Saúde de Anha.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3056/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Este equipamento de saúde serve uma população de cerca de 3000
pessoas, com grande percentagem de idosos. Aliás, junto das próprias
instalações da extensão de saúde, no centro paroquial, funciona um lar
de idosos e também uma creche com várias dezenas de crianças, um
jardim-de-infância e uma escola EB/2S, com uma população escolar de
cerca de um milhar de alunos.
Com o encerramento desta unidade de saúde, em nosso entender
totalmente injustificada, todos os utentes passarão a ter de se deslocar
vários quilómetros para o Centro de Saúde de Darque, com manifesto
prejuízo pessoal da população residente.
Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e
da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde:
a) Confirma a intenção de fechar este equipamento de
saúde de Vila Nova de Anha?
b) Caso a resposta à questão colocada na alínea a) seja afirmativa,
solicitamos cópia da documentação existente que justifique tal
decisão.
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009
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Destinatário:Ministério da Economia e da Inovação
Assunto: Localização de uma unidade industrial para a produção de granulados de madeiras (pellets) na freguesia de Pegões, concelho do Montijo
A localização de uma unidade industrial destinada à produção de granulados de madeira está a suscitar um justo conjunto de críticas, por parte de diversos lesados, devido ao impacto que produz na saúde humana com o ruído e a emissão de partículas difusas.
Não se questiona o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira, a qual permite, a montante, valorizar as florestas, empregar diversos cidadãos e, também, aumentar as nossas exportações.
A metodologia que, provavelmente, terá sido seguida neste caso é que interroga os cidadãos.
O facto de um solo, paredes-meias com diversas residências, classificado como apto para a agricultura, ser transformado em solo de utilização industrial é que causa estranheza. Existirá, decerto, algum equívoco na decisão da localização desta unidade industrial,
E se, por mero acaso, fosse esta a única localização possível de entre as estudadas, então, preferível seria assumir-se a aquisição das habitações contíguas, já que parece manifestamente incompatível o uso industrial e a proximidade destas residências.
Nestes termos:
Pergunta o Deputado abaixo assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia e da Inovação (MEI), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se, no âmbito do processo de licenciamento industrial da referida empresa e considerando a proximidade das habitações, solicitou o MEI ao proponente o estudo de outros locais alternativos para a localização da unidade industrial?
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3057/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto:Encerramento da consulta aberta no Hospital Distrital de Anadia
Destinatário:Ministério da Saúde
0 Governo fez publicar em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de
Fevereiro, assinado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Neste decreto-lei о Governo criou os agrupamentos de centros de saúde do Serviço
Nacional de Saúde, designados por ACES, tendo sido igualmente estabelecido no referido
diploma o seu regime de organização e funcionamento.
De acordo com o diploma em apreço, «os ACES são serviços de saúde com autonomia
administrativa, constituídos por várias unidades funcionais, que integram um ou mais
centros de saúde».
Dando seguimento ao previsto no supramencionado decreto-lei, foi criado o ACES Baixo
Vouga I, que integra os Centros de Saúde de Águeda, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever
do Vouga.
No desenvolvimento do trabalho no terreno do ACES Baixo Vouga I, e de acordo com
várias informações que chegaram ao conhecimento do subscritor, fica apossibilidade
real do encerramento da consulta aberta (consulta não programada para casos
agudos do foro ambulatório) no Hospital Distrital de Anadia (HD Anadia), sob
responsabilidade do Centro de Saúde de Anadia.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3058/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Importa lembrar que a consulta aberta entrou em funcionamento em 2 de Janeiro de
2008 como «forma de compensação», sobretudo pelo encerramento do serviço de
urgências do Н DA, assim como pelo encerramento do Serviço de Atendimento
Permanente (SAP) de Sangalhos.
Não foi por mero acaso que a consulta aberta iniciou o seu funcionamento nas «defuntas»
instalações do serviço de urgências do HD Anadia.
Uma atitude que o Governo foi obrigado a tomar para «silenciar» a enorme contestação
dos anadienses, população que foi o mais forte bastião da luta e resistência à política de
encerramento maciço dos serviços públicos de saúde protagonizada por este Governo
socialista, numa insensibilidade social sem precedentes.
Depois de tudo o que se passou e viveu em Anadia surge agora o fantasma do
encerramento da consulta aberta no HD Anadia, o que, a ser verdade, é grave e é uma
forte «machadada» na prestação de cuidados de saúde à população do concelho de
Anadia e às populações limítrofes.
Além disso, a ser verdade, este encerramento é o derradeiro acto de traição aos
anadienses no que concerne a matérias de saúde.
Neste contexto, é importante, diria mais, é fundamental que esta matéria seja total e
devidamente esclarecida.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o
Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através doMinistério da
Saúde os seguintes esclarecimentos:
1- É verdade que o Governo pretende encerrar/extinguir a consulta aberta no
Hospital Distrital de Anadia, que funciona sob a responsabilidade do Centro de
Saúde de Anadia?
2 - Em caso afirmativo, quais as razões que estão na base desta decisão do Governo?
3 - 0 Governo tem noção que o encerramento da consulta aberta ė mais uma forte
«machadada na prestação de cuidados de saúde à população do concelho de
Anadia e às populações limítrofes?
4 - Em caso afirmativo, pretende o Governo reabrir o serviço de urgências no
Hospital Distrital de Anadia?
Lisboa, Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
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Assunto: Pedido de carrinha pela Santa Casa da Misericórdia de Beja
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Há cerca de um ano que a Santa Casa da Misericórdia de Beja apresentou junto da segurança social de Beja um pedido no sentido de lhe ser atribuída uma carrinha para o desenvolvimento das suas meritórias e reconhecidas actividades na área da acção social.
Acontece que, quase um ano decorrido, nenhuma informação foi prestada a esta instituição sobre o referido pedido.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:
1 - Vai o Governo assegurar à Santa Casa da Misericórdia de Beja a carrinha solicitada e de que esta instituição tanto carece para o bom desempenho da sua actividade na área da acção social?
2 - Quando pensa fazê-lo?
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3059/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Intervenção urgente na cobertura do edíficio do antigo hospital da Misericórdia de Beja, no concelho de Beja
Destinatário: Ministério da Cultura
O edifício do antigo hospital da Misericórdia de Beja, Hospital Nossa Senhora da Piedade, edifício classificado como Monumento Nacional, situado no centro histórico da cidade de Beja, carece de uma urgente intervenção no sentido de resolver os graves problemas estruturais da sua cobertura, sem o que existe o risco sério de se perder um património de grande valor não só para a cidade de Beja e para a região onde se insere mas para o todo nacional dadas as suas características únicas.
Com efeito, o referido edifício, mandado construir pelo Rei D. Manuel I, foi um dos primeiros hospitais de estilo manuelino a ser construído em Portugal.
No seu interior destacam-se a fabulosa enfermaria decorada com arcos em ogiva, construção de uma beleza rara, o claustro, a capela e a pequena farmácia.
O edifício do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade é hoje o único existente no País a marcar a sua época, pelo que a sua preservação não pode deixar de constituir uma prioridade para o Governo.
É tendo presente esta preocupação que a Santa Casa da Misericórdia de Beja, na impossibilidade de assegurar o financiamento da intervenção estrutural que a cobertura do edifício exige, apresentou uma candidatura ao INALENTEJO, Eixo 3, Património Cultural, a qual mereceu parecer favorável de todas as entidades intervenientes.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Cultura, resposta às seguintes perguntas:
1 - Tem o Governo conhecimento do estado de degradação em que se encontra a cobertura do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade em Beja e os riscos que daí resultam para tão importante património nacional?
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3060/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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2 -Pela sua necessidade e urgência pensa-se que a candidatura apresentada para a reparação da cobertura deverá ter cabimento orçamental mas, se porventura, contrariando todas as legítimas expectativas tal não suceder, como pensa o Governo assegurar o financiamento indispensável à inadiável reparação da mesma?
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009
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Assunto: Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
A Cercibeja-Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados é uma importantíssima instituição que há mais de 31 anos desenvolve uma actividade multifacetada e a todos os títulos louvável na área dos cidadãos portadores de deficiência, abrangendo valências como o lar residencial, a educação, a formação profissional ou as actividades ocupacionais.
A Cercibeja intervém actualmente numa ampla área geográfica correspondente a 10 dos 14 concelhos do distrito de Beja, conta hoje com cerca de 150 utentes e assegura emprego a mais de 50 trabalhadores nas diferentes valências,
Em reunião recente com os dirigentes da Cercibeja, na sequência das perguntas que lhes coloquei sobre os acordos existentes entre a segurança social e a Cercibeja, foi com surpresa que tomei conhecimento da inexistência de qualquer contrato atípico, apesar da diversidade de situações a que esta instituição tem que dar resposta, e que dos 60 utentes do centro de actividades ocupacionais apenas 55 constam do acordo existente com a segurança social.
São conhecidas as dificuldades financeiras que instituições como a Cercibeja, inseridas numa região de famílias com baixos rendimentos e tecido empresarial débil, como é o caso do distrito de Beja, têm que enfrentar no seu quotidiano. Um passe para assegurar a deslocação de um utente de Pias para Beja custa 100 euros, algumas localidades situam-se a distâncias superiores a 100 km.
Não se compreende nem é aceitávei que a Cercibeja não receba um maior apoio por parte do Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3061/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Como justifica o Governo a inexistência de qualquer acordo atípico entre a segurança social e a Cercibeja ? Que medidas vai о Governo tornar para corrigir esta situação ?
Vai о Governo assumir a revisão do acordo referente às actividades ocupacionais de forma a cobrir a totalidade dos utentes actualmente existentes?
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Assunto: Pressões ilegítimas no Grupo PT
Destinatário:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais peia PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT.
No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem.
Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas.
Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado.
No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores.
A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, em que nalguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem.
As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em que
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se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.° n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...(» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando «obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato (...)».
Ora, depois da análise deste acordo de cedência, é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT.
Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1 - Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre os
trabalhadores do grupo PT?
2 - Considera este Ministério legítimas as pressões exercidas sobre os trabalhadores?
3 - Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para pôr termo a esta situação?
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Assunto: Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto
Destinatário:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
О centro de reabilitação da Areosa desempenha um importantíssimo papel na inserção social de muitas pessoas com deficiência.
Depois de um processo de avaliação, as pessoas com deficiência que recorrem a este centro beneficiam de um conjunto articulado de medidas que visa dotá-las de um conjunto de competências sociais e também profissionais que são fundamentais para a sua integração social.
Este centro desempenha também um papel importante na inserção profissional, tentando encontrar soluções no mercado de trabalho e, quando não é possível, tenta encontrar outras soluções.
Importa, assim, saudar e valorizar o papel que este centro de reabilitação desempenha junto dos cegos e amblíopes, bem como de outras pessoas com deficiência de diferentes naturezas, constituido um serviço fundamental para a reinserção social destas pessoas.
Não obstante o importante papel que desempenha, o centro de reabilitação da Areosa enfrenta um conjunto de dificuldades que importa corrigir.
Este centro vive com dificuldades provocadas pelo facto de estar dependente dos serviços centrais de Lisboa da segurança social e, assim, não gozar da autonomia que é necessária para resolver pequenos problemas sem ter que
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3063/X (4.ª)
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recorrer a longos processos burocráticos que dificultam a resolução desses problemas.
Um outro problema que este centro enfrenta passa pela falta de pessoal.
Na verdade, além de faltarem dois assistentes sociais, é urgente colmatar a falta de pessoal técnico, ou seja, pessoas com as qualificações necessárias para orientar e ensinar os utentes nos diferentes ofícios. Em consequência desta falta de pessoal, por exemplo, a sapataria está sem qualquer pessoa que oriente os utentes e lhes transmita os conhecimentos necessários.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e
para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1 - Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema da
necessária autonomia de que este centro de reabilitação necessita?
2 - Que medidas vai este Ministério tomar e quando para resolver o problema de falta de recursos humanos acima referidos?
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Assunto:Pressões ilegítimas no Grupo PT
Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais pela PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT.
No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do Grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem.
Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas.
Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado.
No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores.
A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, que em alguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem.
REQUERIMENTO N.º /X ( ) PERGUNTA N.º 3064/X (4.ª)
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As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em que se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...)» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando "obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato...".
Ora, depois da análise deste acordo de cedência é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT.
Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e
para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre
os trabalhadores do grupo PT?
2.° Considera este Ministério legitimas as pressões exercidas sobre os
trabalhadores?
3.° Tendo em conta que é, este Ministério, quem tutela a empresa que medidas
vai tomar para por termo a esta situação?
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RESPOSTAS
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1838/Х (3.ª), de 11 de Julho de 2008 Deputado José Cesário, do PSD
Segmentação geográfica do País no mercado das telecomunicações e investimento nas redes de nova geração
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Assunto: Resposta às perguntas n.os 863/X (4.ª), dos Deputados Maria Ofélia Moleiro
e Adão Silva, do PSD, e 1184/X (4.ª), da Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes
Sobre o encerramento de empresas e despedimento colectivo no Grupo Seber, respectivamente
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 957/X (4.ª), de 16 de Janeiro de 2009 Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP
Especialização em psicologia clínica
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1124/X (4.ª), de 2 de Fevereiro de 2009 Estabelecimento prisional de Paços de Ferreira
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1150/X (4.ª), do Deputado Miguel Tiago,
do PCP
Situação dos trabalhadores da RENAULT, em Chelas
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1171/X (4.ª), de 6 de Fevereiro de 2009 Resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1289/X (4.ª), de 19 de Fevereiro de 2009 Instalação do posto da GNR de Caxarias, no concelho de Ourém, distrito de Santarém
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1297/X (4.ª) Deputado Mendes Bota, do PSD Nomeações para cargos dirigentes na CAS - Casa António Sérgio
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1303/X (4.ª), de 19 de Fevereiro de 2009 Combate à criminalidade violenta no distrito de Setúbal
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Assunto:Resposta à pergunta n.º 1321/X (4.ª), de 19 de Fevereiro de 2009 Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes
Efeitos das obras de alargamento da A1, no troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja
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O Chefe do Gabinete
Arménio Ferreira ^
Assunto:Resposta à pergunta n.º 1330/X (4.ª), de 20 de Fevereiro de 2009,
da Deputada Maria Ofélia Moleiro, do PSD.
Vaga de assaltos em Pombal
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Assunto:Resposta à pergunta n.º 1489/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP
Candidatura do QREN no Médio Tejo (Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento,
Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha).
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1601/Х (4.ª), de 16 de Março de 2009 Situação económica e social no concelho de Vendas Novas
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A s s u n t o : R e s p o s t a à p e r g u n t a n . º 1 7 2 3 / X ( 4 . ª ), de 25 de Março de 2009 Condições de segurança da pesca na Póvoa de Varzim
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1 8 5 1 / X ( 4 . a ), de 3 de Abril de 2009 Publicidade de iniciativas governamentais
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2005/X (4.ª), de 8 de Abril de 2009. Deputado Ricardo Martins, do PSD. Obrigações da concessionária da Auto-Estrada XXI
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2 0 0 8 / X ( 4 . ª ), de 8 de Abril de 2009 Deputado António Filipe, do PCP Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
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A s s u n t o : Resposta à pergunta n.º 2 0 5 5 / X ( 4 . ª ), de 15 de Abril de 2009 Atribuição de quota de pescada para o ano de 2009 aos
armadores da Fuzeta
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2066/X (4.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal «Base.gov.pt»
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2147/X (4.ª), de 23 de Abril de 2009 Amortização de dívidas fiscais
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Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões e quais os critério