18 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: A Loja do Cidadão em Almada e as afirmações da Secretária de Estado da Modernização Administrativa Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Tomámos conhecimento que a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Marques, afirmou em declarações à comunicação social que «ainda não existe Loja do Cidadão em Almada por falta de disponibilidade e empenhamento por parte da Câmara Municipal».
Contactada pela agência Lusa, Maria Manuel Marques, referiu que a Câmara Municipal de Almada tem feito "algumas diligências" a solicitar a Loja do Cidadão, no entanto, as reivindicações da autarquia são «à moda antiga, ou seja, o Governo chegava a Almada e instalava a loja».
Estas extraordinárias afirmações revelam da parte de quem as profere o entendimento segundo o qual o serviço público, as funções e obrigações do Estado e da Administração Pública - e no limite a própria Modernização Administrativa do Poder Central - seriam uma incumbência... do Poder Local! Estão em causa instalações, funcionários e serviços de entidades como a Segurança Social, o IMTT, as Finanças, etc. E pelos vistos a Secretária de Estado considera que a responsabilidade da instalação de tais serviços é uma perspectiva «à moda antiga», sugerindo no limite que a "moda moderna" seria colocar as autarquias a assumir essa função.
Ora, nem essa perspectiva é minimamente aceitável (desde logo, à luz dos preceitos constitucionais em vigor) nem as lamentáveis afirmações da Secretária de Estado quanto à alegada "falta de empenhamento" do Município de Almada correspondem de forma nenhuma à realidade.
Com efeito, o documento anexo, recentemente apresentado pela Mesa da Assembleia Municipal de Almada, demonstra de forma clara e inequívoca a Intervenção persistente e construtiva do Município de Almada ao longo dos anos, e a postura - essa sim de falta de disponibilidade e empenhamento - dos sucessivos governos em relação a esta proposta que cada vez mais se coloca como uma necessidade das populações.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3380/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República