81 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2803/X (4.a) - de 19 de Junho de 2009 - Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, falsos recibos verdes Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, em resposta ao esclarecimento solicitado na pergunta supra identificada, de informar o seguinte: O Governo tem prosseguido ao longo desta legislatura uma estratégia de combate às situações de precariedade laboral, algumas das quais se arrastam há muitos anos em alguns sectores da Administração Pública.
Os resultados obtidos pelas políticas aplicadas pelo Governo no sentido de uma muito significativa redução do número de prestações de serviço na Administração Pública - redução em mais de 30% entre 2005 e primeiro trimestre de 2009 - bem como os mecanismos admitidos na LVCR e no RCTFP de limitar duração de contratos a termo, por exemplo, permitem encarar com confiança a resolução deste problema que subsiste em alguns casos há mais de dez anos e que agora está a ser finalmente enfrentado, com determinação e com resultados visíveis.
Nesta senda, S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública dedica especial atenção às situações concretas de precariedade que lhe são comunicadas, onde se inclui a situação do Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC), a propósito da qual foi mantida estreita cooperação entre o seu Gabinete e o Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS