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Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 II Série-B — Número 180

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3371 a 3395/X (4.ª): N.º 3371/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a garantia e linha de informação do Computador ―Magalhães‖.
N.º 3372/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre as condições de Segurança das Pousadas de Juventude.
N.º 3373/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da especialidade de estomatologia no Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa.
N.º 3374/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a dádiva de sangue - discriminação em função da orientação sexual.
N.º 3375/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Administração Interna sobre a estratégia de segurança para 2009 no distrito de Santarém.
N.º 3376/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as más condições, após quatro anos, na estação de captação de água do Amial com presença de um "Canil Municipal" em coabitação com equipamentos de captação de água dos Serviços Municipalizados N.º 3377/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto.
N.º 3378/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a destruição de 32 hectares do Estádio Nacional.
N.º 3379/X (4.ª) – Do Deputado Luís Montenegro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o sistema de vigilância da costa - irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC).
N.º 3380/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a Loja do Cidadão em Almada e as afirmações da Secretária de Estado da Modernização Administrativa.
N.º 3381/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o futuro da torre de sinalização e manobra da estação ferroviária de Pinhal Novo.
N.º 3382/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de comboios na Linha do Sado.
N.º 3383/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o desmembramento do serviço

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 2 público postal - retirada dos CTT do serviço de distribuição de correio a "grandes clientes".
N.º 3384/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa Tsuzuki, SA, em Vila do Conde.
N.o 3385/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a situação dos motoristas das autarquias locais.
N.os 3386 e 3387/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a situação social no Grupo Investar.
N.os 3388 e 3389/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a situação do Grupo Investar/Aerosoles.
N.os 3390 a 3395/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na Casa Pia, respectivamente, Instituto Jacob Rodrigues Pereira, Colégio Nossa Senhora da Conceição, Colégio Santa Catarina, Colégio D. Maria Pia, Colégio D. Nuno Álvares Pereira e Colégio António Aurélio da Costa Ferreira.
Respostas [n.os 2013, 2084, 2098, 2139, 2145, 2159, 2220, 2300, 2435, 2446, 2458, 2503, 2570, 2582, 2590, 2608, 2737, 2745, 2748, 2757, 2764, 2786, 2788, 2803, 2813, 2827 e 3027/X (4.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2013/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Lusotufo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2084/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da Platex, Indústria de Fibras de Madeira, em Tomar.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2098/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção de eficiência energética nas explorações agrícolas, a sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2139/X (4.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2145/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a recuperação da Fortaleza de Sagres (anúncios e contradições).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2159/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a poluição atmosférica no Cachão (III).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2220/X (4.ª) dos Deputados Diogo Feio e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos procedimentos concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2300/X (4.ª) o Deputado Honório Novo (PCP), sobre o local de realização de assembleia-geral da EDP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2435/X (4.ª) dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a qualidade dos combustíveis.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2446/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2458/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os procedimentos inadequados no transporte de doentes.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2503 e 2737/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, os cuidados de saúde e a falta de médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2570/X (4.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Alda Macedo (BE), sobre o lay off e o perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2582/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) sobre o Centro de Saúde de Ermesinde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.os 2590 e 3027/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, uma criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente e os cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir e de fazer valer os seus direitos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2608/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a substituição da aplicação de domínio público SAM no Hospital de S. José.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2745/X (4.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre a manutenção da Mata Nacional da Gelfa, no concelho de Caminha.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2748/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a colonização cultural do Algarve.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2757 e 2764/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, os problemas laborais na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2786/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o enquadramento dos investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2788/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Programa eescolas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2803/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2813/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a exclusão de um docente como candidato ao concurso para provimento do lugar de director.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2827/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da escola Básica 1 de Gonça, em Guimarães.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 3380 e 3385/X (4.ª) estão disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Garantia e linha de informação do Computador "Magalhães" Destinatário: Ministério da Educação
Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que tem havido problemas relativos à informação, à assistência técnica e à garantia do Computador "Magalhães".
Fomos alertados para o facto de que o atendimento da linha telefónica de assistência tem sido muito difícil, com demora, o que prejudica claramente o acesso dos cidadãos à informação. Por outro lado, há queixas de que a informação sobre o que a garantia cobre não é clara, não sendo claro também a quem recorrer para accioná-la.
O certo é que não basta distribuir os computadores, ainda por cima tendo em consideração que estes computadores destinam-se a uma camada mais jovem da população. É necessário criar canais eficazes que permitam que as pessoas possam ser informadas de forma consistente e inequívoca sobre todos os aspectos do computador e de como accionar a garantia, do que esta garantia cobre, de como e a quem recorrer para repará-los.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Senhora Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as garantias que estão estabelecidas para o Computador Magalhães? Têm sido divulgadas as mesmas a todas as pessoas? 2-А senhora Ministra tem conhecimento de demoras no atendimento da linha de informação do "Magalhães"? Qual é o tempo médio de espera para o atendimento de uma chamada? 3 - Que medidas pretende tomar para informar e permitir o acesso com maior eficácia à garantia do computador "Magalhães"?

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3371/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto Assunto: Condições de segurança das Pousadas de Juventude A Movijovem tem vindo nos últimos anos a requalificar as pousadas da rede de Juventude, bem como concretizou a passagem de Albergues para Pousadas, o que fez aumentar assim o número de pousadas da juventude.
A requalificação levada a cabo em várias pousadas não consegue combater a falta de condições de uma grande percentagem dos equipamentos que fazem parte da rede.
O CDS-PP já por várias vezes, no âmbito das audições do Senhor Secretário de Estado na Comissão de Educação e Ciência, introduziu esta temática em debate. Por parte do Governo, sempre foi respondido que há um investimento forte na requalificação da rede.
Tem chegado ao Grupo Parlamentar algumas inquietações sobre as condições de segurança de alguns dos estabelecimentos, de onde se destacam as instalações eléctricas e a detecção de incêndios.
Sendo que alguns dos equipamentos são de utilização intensiva, todas as condições de segurança devem estar devidamente asseguradas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a existência de falhas no sistema de segurança de algumas pousadas? 2- Quais os prazos para a correcção destas anomalias? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3372/X (4.ª) Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
Deputado(a)s: Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Funcionamento da especialidade de estomatología no Centro de Saúde da Ajuda, Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação que vive a população da freguesia da Ajuda, servida pelo Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa no que toca ao acesso a consultas de estomatología.
Na verdade, esse acesso encontra-se vedado por condições objectivas de impossibilidade de funcionamento dessa especialidade clínica, tendo em conta que a cadeira do consultório se encontra avariada.
Tendo em conta a condição social da maioria dos utentes do Centro de Saúde e mesmo da freguesia da Ajuda, que se caracteriza também por carências significativas, não é compreensível nem aceitável que o direito ao acesso a cuidados de saúde esteja suspenso por força da avaria de uma cadeira de dentista.
Mais grave, porém, é o facto de não existir nenhuma data prevista para a sua reparação, nem tampouco confirmação se de facto será consertada a referida cadeira.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2. Que medidas tomará o Governo para assegurar à população utente do Centro de Saúde da Ajuda o acesso a consultas da especialidade de estomatología no imediato? 3. Que medidas tomará o Governo para assegurar o funcionamento da referida especialidade no Centro de Saúde da Ajuda, e quando julga estarem reunidas as condições para que tal suceda? Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3373/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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7 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Dádiva de sangue - discriminação em função da orientação sexual Destinatário: Ministério da Saúde Nos anos de 2005 e 2006, fruto de denúncias que chegaram a este Grupo Parlamentar, Os Verdes questionaram o Ministério da Saúde sobre a discriminação que o Manual para profissionais do Instituto Português de Sangue fazia em relação aos homossexuais masculinos, impedindo-os, só pelo facto de terem essa orientação sexual, de dar sangue.
Esta disposição, contida no referido manual, era nitidamente contrária ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa que, por grande e longa batalha do PEV na Assembleia da República, proíbe a discriminação em função da orientação sexual.
Na altura, o Ministério da Saúde, em resposta às perguntas por nós feitas, garantiu-nos que "depois de detectada esta situação foram dadas instruções no sentido de ser retirado o ficheiro pdf."..." Todos os documentos da responsabilidade do IPS não mencionam, por já retirados ou não inseridos, aqueles conteúdos em questão"... "Pode-se adiantar que os conteúdos atrás mencionados não farão parte do novo texto". Garantiu, pois, o Ministério da Saúde que os conteúdos discriminatórios seriam retirados por orientação aos profissionais da área.
Mais, referia o Ministério da Saúde: "Actualmente não estão mais em causa grupos de risco, mas sim comportamentos individuais, independentemente da sua orientação sexual"... "o IPS divulgará um novo texto técnico-científico (...) chamando a atenção e condenando práticas já não admitidas, onde elas possam eventualmente existir, com a recomendação de não mais suspender qualquer dador, sem avaliação clínica, só porque o mesmo referiu a sua orientação sexual." Parecia, portanto, que a questão em Portugal estava resolvida. Mesmo a algumas questões de discriminação que fomos ouvindo aqui e ali, demos algum benefício da dúvida de ainda adaptação de alguns serviços, julgando nós que as práticas de não discriminação estavam mais que generalizadas. Eis senão quando foi tornada pública uma posição do Ministério da Saúde afirmando que os homossexuais masculinos continuariam a não poder dar sangue!
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3374/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.
Não se compreende esta postura por parte do Governo. Então, no início da Legislatura, a CRP era para cumprir, não havia grupos de risco, mas sim comportamentos de risco, quer por parte de homossexuais, quer por parte de heterossexuais, conforme determinava a comunidade científica... e agora, em final de
Legislatura, afinal a CRP é para enfiar na gaveta, e voltou a haver grupos de risco, mesmo que não tenham comportamentos de risco?! Não se compreende este retrocesso por parte do Governo e, por isso, há explicações devidas que têm que ser minuciosamente dadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. A que propósito mudou o Ministério da Saúde a sua orientação em relação à dádiva de sangue por parte de homossexuais masculinos? Porque é que há 3 anos atrás se tratava de uma prática discriminatória negativa e era para erradicar e agora o Ministério adere a ela? 2. Qualquer homossexual masculino tem, no entendimento do Ministério, um comportamento de risco? Porquê? 3. Um homossexual masculino pertence, no entendimento do Ministério, a algum grupo de risco? Porquê? 4. Concebe o Ministério da Saúde que a discriminação dos voluntariosos dadores de sangue, em função da sua orientação sexual, é um atentado a um dever e direito cívico de qualquer cidadão e que é claramente contrário ao artigo 13.º da CRP?

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Assunto: ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PARA 2009 - NO DISTRITO DE SANTARÉM Destinatário: Ministério da Administração Interna Depois das duas respostas às perguntas n.º 1417/Х (3.ª) е 1246/Х (4.ª) relativas às Forcas de Segurança no distrito de Santarém e à Estratégia para 2009 subsistem algumas questões sem os necessários esclarecimentos, nomeadamente: 1 - Qual o ponto da situação relativamente à instalação do Posto Territorial da GNR de Pernes que não aparece referido na listagem de investimentos em infra-estruturas para 2009? 2 - Quais as conclusões do trabalho do Observatório para a Delinquência Juvenil, apresentado há mais de um ano? 3 - A existirem, solicito que me seja enviado um exemplar do Relatório do trabalho efectuado.
Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3375/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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10 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: QUATRO ANOS DEPOIS MANTÊM-SE AS MÁS CONDIÇÕES NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO AMIAL COM PRESENÇA DE UM "CANIL MUNICIPAL" EM COABITAÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DOS SERVIÇOS MUNICPALIZADOS Destinatário: MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL A estação do Amial, Freguesia de Santo Onofre, no Município de Caldas da Rainha, existe há cerca de 45 anos e tem em funcionamento duas captações que debitam 55 l/seg, com um reservatório elevado de 200m3, servindo fundamentalmente como estação sobrepressora do abastecimento de água à cidade.
Em Outubro de 2005, o Partido Socialista e a Associação PATO consideraram "inaceitável" o estado em que se encontrava a estação de captação e distribuição de águas do Amial (Caldas da Rainha) devido ao lixo acumulado no local e à falta de segurança das instalações.
O acesso livre aquela estação era propícia à ocorrência de actos de vandalismo e poderiam colocar em causa até a própria qualidade da água". A este cenário acrescia o facto das imediações da estação servirem de depósito a diverso tipo de lixo e entulho, desde tubos de fibrocimento, carros velhos ou electrodomésticos, situação que não se coadunava com o espaço de uma estação que fornece água à população das Caldas.
Em 2005, em resposta a perguntas da Gazeta das Caldas, o gabinete de imprensa da Câmara Municipal informou que aquela estação iniciara há três anos um processo de reabilitação, prevendo-se a sua conclusão brevemente, com a execução do Orçamento de 2006.
Decorridos cinco anos , na Estação de Captação de Água do Amial permanece um canil REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3376/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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municipal e um gatil municipal, sem as condições mínimas de salubridade, em coexistência com os equipamentos dos serviços municipalizados. Mesmo da rua, mas o portão está com frequência aberto, pode-se sentir o cheiro nauseabundo proveniente do canil, num inequívoco sinal de degradação das condições de higiene.
Qualquer avaliação guiada por critérios de bom senso concluiria ser inaceitável que num espaço de captação de água para os cidadãos de Caldas da Rainha possam existir instalações destinadas ao alojamento de animais sem as mínimas condições de salubridade. Aliás, o princípio de existência de instalações com esse perfil num espaço de captação de água é inaceitável.
Como será facilmente verificável, o processo de reabilitação da estação do Amial, iniciado em 2002 e com conclusão anunciada para 2006, não pode estar terminada quando persiste no local um pseudo-canil e um pseudo-gatil, sem as mínimas condições de salubridade.
A Câmara Municipal não tenha um canil municipal, não cumpre os compromissos assumidos com a CRAPAA, Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados, para a construção de um canil e mantem uma situação indecorosa à luz de qualquer critério de bom senso no cumprimento das regras de salubridade.
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao INAG através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1) Tem o Ministério e o INAG conhecimento da situação de coexistência num mesmo espaço de um canil municipal, alguns gatos e um ponto de captação de água da Estação do Amial, na Freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha?

2) Em algum momento foi realizada alguma intervenção de avaliação da situação? Em caso afirmativo, qual a avaliação e as conclusões? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.

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Assunto: Instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado pela Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto para a situação que se vive nessa instituição, nomeadamente no que toca a instalações.
Depois de 33 anos de funcionamento em instalações provisórias sem quaisquer condições, a Instituição funciona agora num pré-fabricado dentro do recinto da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Instalações essas que não asseguram a qualidade mínima necessária para o funcionamento regular da Faculdade. Os próprios gabinetes do pessoal docente funcionam nas antigas instalações da Associação de Estudantes da FEUP.
Segundo a AEFCNAUP, estas instalações também funcionam em regime provisório há 3 anos, enquanto que o terreno previsto para construção das novas instalações está a ser utilizado pela Faculdade de Medicina da UP como estaleiro. Os estudantes denunciam também, além da ausência de qualidade e de condições para o ensino, a exclusão de que têm sido alvo ao longo do processo, sem que sejam sequer informados das estratégias previstas para a instituição que frequentam.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que perspectivas existem sobre as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto? Quando estará em condições de abandonar as instalações provisórias em que se encontra a funcionar essa instituição? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3377/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Que medidas tomará o Governo para ouvir e envolver os estudantes na definição da estratégia da Faculdade e, nomeadamente, no que toca ao acompanhamento dos processos relacionados com instalações? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.
Deputado:

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Assunto: Destruição de 32 hectares do Estádio Nacional Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Ao longo dos anos, o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP), foi deixando o Estádio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outros.
Agora, em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área de 22 hectares que é de acesso livre pelas populações e se situa em plena Reserva Ecológica Nacional (REN).
Ou seja, numa zona ambientalmente sensível, os cidadãos vão deixar de poder praticar múltiplas actividades desportivas e de lazer de baixo impacte, como caminhar, correr e andar de bicicleta, para se instalar uma infra-estrutura acessível apenas aos praticantes de golfe com impactes graves ao nível do consumo de água, destruição do coberto vegetal e perturbação da fauna local.
Também grave é o facto de este campo de golfe servir para viabilizar um terceiro hotel e aparthotel a ser construído no alto da Boa Viagem, com mais de 200 quartos e 200 apartamentos, respectivamente, cujo projecto já foi aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras com parecer favorável do IDP. Ora, prevê-se a construção de um viaduto de acesso a esta nova urbanização que vai ocupar mais 10 hectares dos terrenos do Estádio Nacional.
Para evitar a destruição de 32 hectares desta importante zona de desporto e lazer, foi interposta uma providência cautelar pelos Amigos do Estádio Nacional para impedir o avanço das obras, apontando ilegalidades como a ausência de licenciamento, entre outras. Como consequência, no dia 15 de Julho, o Tribunal Administrativo notificou o IDP, a FPG e os empreiteiros (Mota Engil) da proibição de corte de árvores e destruição do coberto vegetal e suspensão imediata das obras, tendo a mesma só sido cumprida no dia 3 de Julho.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja permitida a instalação de um campo de golfe numa área sensível do Estádio Nacional, classificada de REN, a qual é actualmente de acesso e usufruto livre pelos cidadãos para a prática de várias actividades desportivas e de lazer. Consideramos fundamental que as entidades competentes aproveitem a suspensão das obras para colocarem um firn a este projecto, lesivo do ambiente e das populações.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3378/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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15 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica que o Instituto de Desporto de Portugal (IDP) permita a instalação de um campo de golfe numa zona do Estádio Nacional utilizada por vários praticantes de corta-mato e manutenção, como para caminhadas e passeios de bicicleta, ainda mais em área de REN? 2.o) Vai suspender o projecto de implantação do campo de golfe, assim como do viaduto, em terrenos do Estádio Nacional? 3.o) Que medidas vai adoptar para requalificar e limpar as zonas da mata, dos circuitos de corta-mato e manutenção, dos vários equipamentos desportivo presentes no Estádio Nacional? Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2009.

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Assunto: Sistema de vigilância da costa - irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) Destinatário: Ministério da Administração Interna O Ministério da Administração Interna lançou um concurso, por convite, em 2007, para a aquisição de novos equipamentos - radares - de vigilância costeira. O concurso tem tido diversos percalços, tendo sido incumpridos os prazos e a respectiva adjudicação dos equipamentos.
De acordo com a informação disponível, os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), demorarão ainda cerca entre 17 meses e dois anos a ser instalados em todo o País, deixando a costa portuguesa sem a segurança e protecção necessárias.
Entretanto, como o concurso está a decorrer, a GNR não renovou o contrato de manutenção dos "velhos" radares, instalados há 20 anos. O contrato terminou em Dezembro de 2008 e, desde aí, os radares têm-se "apagado" pouco a pouco. As estatísticas oficiais da GNR já revelam consequências destas falhas na vigilância da costa: caíram os autos levantados relacionados com apreensões de droga por via marítima e não foi feita sequer nenhuma apreensão de cocaína, cujas redes passam REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3379/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República pela nossa costa.

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Por seu lado, no passado mês de Maio, о secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, admitia recorrer às Forças Armadas para reforçar a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR na segurança da costa portuguesa. Em declarações à comunicação social, o Conselheiro Mário Mendes sublinhou ser "unanimemente reconhecida a sensibilidade da fronteira marítima no que toca a ameaças à segurança nacional". O secretário-geral manifestou-se preocupado e garantiu que "não vai deixar de acompanhar a situação", admitindo que "poderão ser tomadas medidas para a optimização dos meios geridos pela Marinha e pela Força Aérea para, através deles, suprir eventuais deficiências de meios logísticos atribuídos às forças segurança".
Face a estas notícias e afirmações públicas, o Ministério da Administração Interna, através do Secretário de Estado José Magalhães, veio declarar que tudo estava bem na vigilância costeira, e que as notícias vindas a público eram, nas suas palavras, "apocalípticas" e infundadas...
No entanto, vem agora o mesmo responsável governamental reconhecer que, afinal, o actual sistema de controlo da costa nacional tem graves falhas de segurança, invocando o interesse público, junto do Tribunal Administrativo, para a urgente conclusão do processo de adjudicação dos novos equipamentos de vigilância costeira.
Face exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna: - Qual é a situação actual - e real - do sistema nacional de vigilância costeira e quando é que se prevê a conclusão deste atribulado processo concursal de adjudicação de novos radares, de forma a estar em pleno funcionamento о novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC)? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.

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Assunto: A Loja do Cidadão em Almada e as afirmações da Secretária de Estado da Modernização Administrativa Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Tomámos conhecimento que a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Marques, afirmou em declarações à comunicação social que «ainda não existe Loja do Cidadão em Almada por falta de disponibilidade e empenhamento por parte da Câmara Municipal».
Contactada pela agência Lusa, Maria Manuel Marques, referiu que a Câmara Municipal de Almada tem feito "algumas diligências" a solicitar a Loja do Cidadão, no entanto, as reivindicações da autarquia são «à moda antiga, ou seja, o Governo chegava a Almada e instalava a loja».
Estas extraordinárias afirmações revelam da parte de quem as profere o entendimento segundo o qual o serviço público, as funções e obrigações do Estado e da Administração Pública - e no limite a própria Modernização Administrativa do Poder Central - seriam uma incumbência... do Poder Local! Estão em causa instalações, funcionários e serviços de entidades como a Segurança Social, o IMTT, as Finanças, etc. E pelos vistos a Secretária de Estado considera que a responsabilidade da instalação de tais serviços é uma perspectiva «à moda antiga», sugerindo no limite que a "moda moderna" seria colocar as autarquias a assumir essa função.
Ora, nem essa perspectiva é minimamente aceitável (desde logo, à luz dos preceitos constitucionais em vigor) nem as lamentáveis afirmações da Secretária de Estado quanto à alegada "falta de empenhamento" do Município de Almada correspondem de forma nenhuma à realidade.
Com efeito, o documento anexo, recentemente apresentado pela Mesa da Assembleia Municipal de Almada, demonstra de forma clara e inequívoca a Intervenção persistente e construtiva do Município de Almada ao longo dos anos, e a postura - essa sim de falta de disponibilidade e empenhamento - dos sucessivos governos em relação a esta proposta que cada vez mais se coloca como uma necessidade das populações.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3380/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Importa aliás sublinhar que, ano após ano, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo sistematicamente a apresentar na Assembleia da República propostas no sentido de se disponibilizar em sede de Orçamento do Estado/PIDDAC as verbas necessárias para este projecto. Tal proposta tem sido invariavelmente rejeitada pelo PS, PSD e CDS, inviabilizando assim ano após ano a concretização deste objectivo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a resposta cabal e as medidas concretas que o Governo apresenta face às diligências realizadas ao longo de mais de seis anos pelo Município de Almada com vista à instalação da Loja do Cidadão? 2. No entendimento do Governo, são os Municípios que devem financiar as instalações e o funcionamento de serviços da Administração Pública Central? Com que justificação? 3. Para quando se prevê finalmente a concretização deste projecto tão necessário para as populações do concelho de Almada, ultrapassando assim a falta de disponibilidade e empenhamento do Governo? Anexo: Cronologia das iniciativas municipais de candidatura a uma Loja do Cidadão em Almada Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.
Os Deputados:

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Assunto: Futuro da Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo Destinatário: Ministério da Cultura Apesar dos vários anos de acção por parte das autarquias, das populações, dos movimentos culturais, permanece a incerteza sobre o futuro da torre de sinalização e manobra ferroviária do Pinhal Novo. Trata-se de um importante imóvel que marca a identidade e a história daquele pólo ferroviário, assim definido na informação disponibilizada na Internet pelo ex-IPPAR: «Projectada pelo arquitecto José Cottinelli Telmo em 1936, a torre de sinalização de caminhos-deferro do Pinhal Novo foi construída em escassos dois anos, inaugurando-se em Outubro de 1938. Apesar de o projecto ter sido pedido a um arquitecto exterior à Companhia dos Caminhos-de-ferro Portugueses, toda a construção processou-se dentro da empresa, através da Divisão de Vias e Obras da CP, facto que ajuda a compreender a rapidez da empreitada.
A volumetria da torre, bem como o aspecto, em certa medida, vanguardista, contrasta com a tradicional arquitectura dos caminhos-de-ferro, caracterizada pelas muitas estações de edifícios eivados de "portuguesismo". A intenção foi, claramente, a de marcar uma ruptura para com esse tipo de arquitectura, impondo-se um elemento verticalizante e modernista, porque conjuga harmoniosamente a estrutura de betão e ferro com grandes superfícies de vidro.
Durante décadas, a torre controlou o tráfego neste importante ponto das vias-férreas da Península de Setúbal, mas nos últimos anos intensificou-se a possibilidade de demolição. Com o apoio da Ordem dos Arquitectos, gerou-se um movimento local de protecção do imóvel, o que conduziu à sua preservação e posterior classificação como Imóvel de Interesse Municipal pela autarquia palmelense. No futuro, pensase poder mesmo transformá-la num pequeno núcleo museológico.
Numa vila nova, em que notoriamente escasseiam os elementos de identidade local por via patrimonial, a torre de sinalização desempenha na perfeição esse papel, pois é conhecida a ancestral ligação da actual cidade à sua estação de caminho-de-ferro, no fundo, o pólo dinamizador de toda a dinâmica populacional hoje vivida.» Conforme foi recentemente mencionado pela imprensa, a classificação da Torre como Imóvel de Interesse Público é um desejo antigo da população local, que há anos luta pela manutenção de uma das mais emblemáticas peças de arquitectura ferroviária, projectada pelo arquitecto Cottinelli Telmo na década de 1930.
No entanto, a citada informação na Internet dá conta do Despacho de 25.05.2009 do Director do IGESPAR, IP, que revoga o despacho de abertura - o qual resultou, ao tempo, da iniciativa do município de Palmela. Em 2002, a população e as autarquias locais conseguiram reunir apoios (entre os quais o da Ordem dos Arquitectos) e criaram um movimento para impedir que a demolição da torre de sinalização e manobra terroviária, como era pretensão da REFER. A Câmara de Palmela, por seu turno, classificou-a como imóvel de interesse municipal.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3381/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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21 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para garantir de forma inequívoca que a Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo será preservada? 2. Qual a resposta do Governo em relação à proposta defendida pelas autarquias e populações no sentido da musealização da Torre e da valorização e promoção em geral do património histórico associado aos carninhos-de-ferro no Pinhal Novo e na Região? 3. Que justificações estão na base do Despacho de 25.05.2009 do Director do IGESPAR, que inviabilizou a classificação deste imóvel? Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.
Os Deputados:

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22 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Supressão de comboios na "Linha do Sado" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os utentes da "Linha do Sado" têm vindo a ser confrontados com os inconvenientes pontuais resultantes de trabalhos em execução na via. Para além desses inconvenientes, a CP informou os utentes sobre a supressão de comboios entre as 00:00 e as 05:00 horas da manhã.
Mesmo com a existência de transportes alternativos, verificou-se o agravamento, quase como uma norma diária, de atrasos significativos aos horários em vigor que chegam a 47 minutos (caso passado, entre outros, dia 29 de Junho), que originam aos utentes prejuízos de vária ordem, incluindo o impedimento de comparência aos empregos.
Foram muitos os protestos verbais dos utentes e há reclamações escritas, sem que haja explicações da CP e muito menos as medidas para que, de acordo com o estado de remodelação da linha, a situação seja alterada como é necessário e aparentemente possível.
Tudo indica que, a continuarem apenas três composições na "Linha do Sado", quando a situação desde o início da electrificação aponta que deviam ser pelo menos quatro, esta situação vem colocar um quadro de incerteza e de forte incumprimento dos horários, com o rol de justificado descontentamento e de prejuízos para os utentes.
No interesse dos utentes, da economia na região da "Linha do Sado" e da defesa de medidas urgentes que correspondam ao cumprimento dos horários em vigor, os utentes desta linha aguardam do Governo a tomada de medidas que resolvam a presente situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: • Para quando se prevê afinal que se concretize o reforço do material circulante ao serviço na "Linha do Sado", para colmatar as insuficiências e os transtornos que as populações vêm sentindo? Assembleia da República, 22 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3382/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Desmembramento do serviço público postal - retirada dos CTT do serviço de distribuição de correio a "grandes clientes" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Com o pretexto da liberalização total dos serviços postais, a partir de Janeiro de 2011, o Conselho de Administração dos CTT tem vindo a adoptar um conjunto de medidas, alegadamente, para preparar a empresa para responder à concorrência que se virá instalar, a partir daquela data. Insere-se neste conjunto de medidas a criação de um novo serviço, que designa por DTE - Distribuição Empresarial.
Este serviço, alegadamente, destina-se a distribuir autonomamente (numa primeira fase, nas cidades de Lisboa e Porto) o correio dos grandes clientes (banca, seguradoras, empresas de comunicações, energia e prestadoras de outros serviços), criando para o efeito uma rede paralela à actual estrutura de distribuição.
A distribuição deste correio será assim efectuada em dias alternados, por trabalhadores ao serviço de uma empresa, pertença dos CTT, subcontratada para o efeito. Estes trabalhadores serão contratados a termo ou em regime de trabalho temporário, ao que tudo indica, através da empresa Equiprest, pertencente também a uma empresa do chamado grupo CTT: Mailtec. É de salientar o facto de a distribuição postal ser um serviço reservado aos CTT - Correios de Portugal, SA, concessionária do serviço público de correios.
Este correio será retirado dos actuais Centros de Distribuição Postal (CDP), criando condições para, a curto prazo, criar excedentes nestes locais de trabalho, ficando eminente a ocorrência de despedimentos.
Esta situação preocupa sobremaneira os trabalhadores dos CTT, em especial, os Carteiros dos CDP abrangidos, e as Organizações Representativas dos Trabalhadores, que não entendem como é que, numa situação de crise generalizada, uma empresa com as responsabilidades do CTT, com capitais exclusivamente públicos, toma estas medidas que geram desemprego, substituindo os actuais trabalhadores por outros, em regime de trabalho precário e a auferir salários substancialmente mais baixos.
Com esta medida, fica também prejudicada a qualidade do serviço, pondo em causa os direitos dos respectivos destinatários à distribuição diária de todo o correio, como decorre da Lei de Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.
A crescente entrega a terceiros do serviço de distribuição não só aumenta a precariedade do emprego, reduzindo substancialmente os salários, como põe em causa a obrigação de garantir e fazer respeitar o sigilo e inviolabilidade das correspondências. Por outro lado, têm sido suscitadas dúvidas entre os trabalhadores quanto à legalidade desta opção, uma vez que há serviços que apenas os carteiros dos CTT podem efectuar, conforme previsto na referida Lei de Bases e no Código Penal.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3383/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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24 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Considera o Governo e a Administração dos CTT que a forma de fidelizar os principais clientes è piorar a qualidade do serviço que lhes é prestado? 2. Considera o Governo e a Administração dos CTT que os "grandes clientes" aceitarão que o seu correio passe a ser distribuído, dia sim, dia não, ou ainda com mais demora, em contrapartida de uma redução do preço do serviço? 3. Como explica o Governo o enquadramento legal de uma situação em que se recorre, para a distribuição de correio, a uma empresa subcontratada... que não tem no seu objecto social a distribuição de correio? 4. Nos casos de reexpedição de correio distribuído pela DTE, quem assumirá esse trabalho, e em que termos e condições? 5. Face às preocupações dos trabalhadores quanto a eventuais excedentes nos CDP se o projecto DTE for por diante, qual será o futuro dos trabalhadores que venham a ser confrontados com essa situação? Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.

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25 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Empresa Tsuzuki, SA (Vila do Conde) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegaram recentemente, ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, informações sobre a preocupante situação em que vivem os trabalhadores da empresa Tsuzuki, SA, sita na freguesia de Mindelo, em Vila do Conde.
Na verdade, de acordo com essa informação, a entidade patronal tem vindo a pagar os salários dos trabalhadores em "duas vezes", isto é, metade no início do mês e a outra metade no final do mês.
Ora estando face a salários de miséria, que rondam o salário mínimo, tal pagamento a "duas vezes", além de ilegal, traz consequências sociais gravíssimas, uma vez que estes trabalhadores não conseguem cumprir com as suas obrigações, tais como o pagamento da renda ou da prestação da casa, os encargos com a educação dos seus filhos, o pagamento da água, electricidade e demais despesas, que não esperam pelo pagamento da totalidade do salário.
Importa também referir, de acordo com a informação recolhida, que além do pagamento fraccionado do salário, a entidade patronal impõe ritmos de trabalho exagerados, não compensa de forma adequada o trabalho no domingo e apenas quer permitir uma semana de férias.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3384/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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26 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Não obstante a empresa tratar assim os trabalhadores, pretende contratar mais 60 trabalhadores, via centro de emprego e formação profissional, e também de acordo com informações transmitidas, não falta trabalho e a produção tem sido escoada.
Por fim, importa referir que a empresa já foi alvo de inspecção por parte da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) sendo desconhecido o resultado da mesma.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Quais foram os resultados das acções inspectivas realizadas na empresa acima referida? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para por termo as ilegalidades acima referidas? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
O Deputado:

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Assunto: Situação dos motoristas das autarquias locais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia que se anexa relativamente à discriminação dos trabalhadores das autarquias locais.
Por força da aplicação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não foram assegurados, além de muitos outros direitos que foram postos em causa, os direitos relativos ao trabalho extraordinário. Para corrigir tal situação, o Decreto-Lei n.º 69-Α/2009 veio criar um regime transitório que não abrange os trabalhadores das autarquias locais, negando-lhes o pagamento do trabalho extraordinário.
Assim, importa perceber qual a razão para estes trabalhadores não serem protegidos pelo regime transitório e se existem intenções ou compromissos desse Ministério no sentido de alterar a legislação para que a mesma seja aplicável aos trabalhadores das autarquias locais.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e Administração Pública os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem da situação exposta? - Que medidas pretende tomar com vista à sua correcção? Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3385/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.
Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.
Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.
Refira-se, por último, que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.
Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, com caracter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3386/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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29 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazakì Saltano? Pafácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.

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Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.
Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.
Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.
Refira-se por último que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.
Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, com caracter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3387/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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31 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazaki Saltano? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.

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32 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Situação do Grupo Invester / Aerosoles Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Na sequência da última Pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.
Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsídio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboração, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.
Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.
Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global; Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3388/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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33 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nivel da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
O Deputado:

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Assunto: Situação do Grupo Investar / Aerosoles Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na sequência da última Pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.
Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsidio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboracão, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.
Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.
Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global; Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3389/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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35 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação e, particularmente, das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.

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Assunto: Instituto Jacob Rodrigues Pereira - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3390/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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37 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3391/X (4.ª) Assunto: Colégio Nossa Senhora da Conceição - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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38 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3392/X (4.ª) Assunto: Colégio Santa Catarina - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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39 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3393/X (4.ª) Assunto: Colégio D. Maria Pia - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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40 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3394/X (4.ª) Assunto: Colégio D. Nuno Álvares Pereira - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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41 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3395/X (4.ª) Assunto: Colégio António Aurélio da Costa Ferreiera - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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RESPOSTAS Consultar Diário Original

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43 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2013/X (4.ª) – de 8 de Abril de 2009 - Situação Social na Empresa Lusotufo

Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação de responder à pergunta n.º 2013/X (4.ª), formulada pelo Deputado Jorge Machado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, esclarecendo que no actual cenário de crise financeira internacional, o Governo colocou à disposição das empresas um conjunto adicional de instrumentos de facilitação do desempenho das empresas nos mercados, designadamente nos mercados externos. É no âmbito do conjunto desses instrumentos que a Empresa Lusotufo deve considerar a sua actuação neste momento particularmente difícil de economia internacional.

A Chefe do Gabinete (Teresa Moreira)

GABINETE DO MINISTRO

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GABINETE DO MINISTRO
Assunto: R esposta à Pergunta n.º 2084/X (4.ª) – de 16 de Abril de 2009 - - Situação da Platex, Indústria de Fibras de Madeira, em Tomar

Em referência à pergunta n.º 2084/X (4.ª) – de 16 de Abril de 2009, identificada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação de informar V. Ex.ª que, analisado o conteúdo da pergunta, não parece a resposta à mesma ser da competência deste Ministério.

A CHEFE DO GABINETE,

Teresa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2098/X (4.ª) - de 17 de Abril de 2009 - Aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas, na sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Embora não tenha havido intervenção directa do Ministério da Economia e da Inovação na feitura da Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, a mesma parece-nos clara em não prever a venda de energia eléctrica à rede pública, dado o artigo 3.º dispor que apenas podem ser aceites projectos de produção de energia eólica ou solar para potencial substituição da energia eléctrica de fontes tradicionais consumida nas explorações agrícolas ou pecuárias. Através desta Portaria são concedidos apoios aos investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis e melhoria da eficiência energética das explorações agrícolas e pecuárias, independentemente da existência de rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão nas referidas explorações. Entende-se, ainda, que o referido diploma não poderia prever a venda da energia eléctrica produzida à rede pública - mesmo que as explorações agrícolas e pecuárias fossem servidas pela rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão - dado que esta rede poderá não ter condições técnicas de recepção da energia eléctrica produzida nas referidas explorações.

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Acresce que, também não se justifica a venda de energia eléctrica à rede nos termos da legislação do sector eléctrico, uma vez que os promotores, nos termos da Portaria n.º 165-C/2009, auferem subsídios da agricultura a fundo perdido na ordem de 50% do investimento, pelo que seria incorrecto receberem adicionalmente o subsídio que está implícito na venda de energia à rede, ou seja, seria um segundo subsídio.

A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO

Lisboa, 27 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2139/X (4.ª) - de 23 de Abril de 2009 - Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE)

Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do BE.

1 - O objecto do Regulamento - Anexo III da Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro, é o estabelecimento das regras de selecção e reconhecimento das ERIIE, pelo que o seu cumprimento deve ser observado quando a ANIIE abrir o concurso previsto no n.º 2 do artigo 2.º do citado Regulamento, o que não aconteceu até à presente data. 2 - Constata-se que, no global do exercício da sua actividade, as ERIIE têm contribuído para que o sector das instalações eléctricas seja mais seguro e de maior qualidade. Por outro lado, todas as ERIIE estão reconhecidas no Sistema Nacional de Qualidade para o exercício da actividade de inspecção de instalações eléctricas, dando portanto à DGEG uma garantia do serviço prestado.

Acresce que o sistema de concurso público para contratação de uma ERIIE pode suscitar bastantes problemas, por não ser fácil encontrar entidades com um número de pessoas competentes e nível de conhecimento adequada para exercer a actividade, nem dominarem os procedimentos e as ferramentas informáticas em uso entre a ENIIE e as ERIIS, pelo que entendeu a DGEG que a decisão de promover um concurso para substituir qualquer ERIIE deverá ser sempre tomado com base na verificação, por parte da DGEG e da CERTIEL, de que uma ERIIE não está a cumprir as suas obrigações, e nesse

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caso, a decisão de abrir concurso deverá ser tomada com bastante tempo de antecedência, a fim de permitir a necessária formação por parte de nova Entidade. 3 - A CERTIEL requereu à DGEG a prorrogação por 5 anos dos prazos do exercício das actuais ERIIE, ao abrigo da alínea b) do artigo 7.º do Anexo I da citada Portaria, tendo merecido despacho favorável de 11 de Novembro de 2008. Este despacho determinou que, futuramente, quando se considerar não se justificar um processo concursal, optando-se pela prorrogação dos contratos existentes, atempadamente, deverá essa opção ser devidamente justificada, suportando-a numa avaliação objectiva de desempenho de cada uma das ERIIE ao longo do período contratual, avaliação que a CERTIEL deve suportar nos Relatórios de Actividade, onde devem ser realçados, entre outros, os seguintes critérios: - Aferição dos resultados obtidos verso os objectivos fixados; - Adequação dos meios humanos e financeiros existentes às funções a desempenhar; - Avaliação da satisfação dos clientes finais.

4 – Por último, deve ser salientado que a prorrogação do período contratual está previsto legalmente, optando-se por essa solução sempre que a mesma seja considerada adequada pela DGEG e CERTIEL.

A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO

S/referência Of. nº 2918/MAP S/comunicação de 27 Abril 09 N/referência Proc. Reg. Assunto:

Resposta à Pergunta n.º 2145/X (4.ª) – de 23 de Abril de 2009 Recuperação da Fortaleza de Sagres – anúncios e contradições

Em resposta às questões colocadas pelo Senhor Deputado Mendes Bota (PSD), remetidas através do ofício de V. Ex.ª identificado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1. A recuperação e valorização do Promontório da Fortaleza de Sagres é um projecto da responsabilidade do Ministério da Cultura, realizado pela Direcção Regional da Cultura do Algarve.

O Ministério da Economia, através do Turismo de Portugal, é uma das entidades que participa na definição do programa de trabalhos, no co-financiamento da intervenção e no acompanhamento da execução.

Na perspectiva do Turismo, o interesse desta operação é manifesto. O Promontório de Sagres poderá, deste modo, reforçar a grande capacidade de atracção turística que já hoje detém, quer no Algarve quer no contexto nacional. Neste quadro, a intervenção está planeada para um horizonte de 2 anos, está faseada (Setembro e Dezembro 2009 e Agosto 2010) e o custo total estima-se em cerca de 8M€ (valor final a ser confirmado em sede de procedimentos concursais), dos quais, cerca de metade do valor se perspectiva ser aplicado em 2009.
As principais acções a executar são as seguintes: − Recuperação dos edifícios dos anos 90 − Requalificação e valorização do Promontório

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− Restauro do Torreão e da Fortaleza − Reabilitação do auditório − Iluminação − Exposição temática − Adaptação de edifício a centro expositivo − Suportes de informação e sinalética

Para além das verbas próprias dos organismos envolvidos, as fontes de financiamento mobilizáveis são o PIT – Programa de Intervenção do Turismo, o POR Algarve/QREN e o PIPITAL.

2. Está em curso a preparação do programa de conteúdos e o lançamento dos procedimentos necessários para a definição da matéria a incluir no centro expositivo e as consequentes empreitadas.

O projecto prevê a criação de uma exposição interactiva que traduza os valores históricos, patrimoniais e ambientais do Promontório de Sagres. 3. Está em funcionamento uma Equipa de Projecto composta pela Direcção Regional de Cultura do Algarve, o Turismo de Portugal e a ParquExpo que, consoante as áreas de intervenção, recorre a outras entidades especializadas.

4. A Direcção Regional de Cultura do Algarve, como “dono de obra”, está em articulação com todas as entidades competentes, nomeadamente a autarquia de Vila do Bispo.
A Chefe do Gabinete,
Tersa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2159/X (4.ª) – de 24 de Abril de 2009 – Poluição Atmosférica no Cachão (III) Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta, na sua área de atribuições, os seguintes esclarecimentos:

No que se refere à SODUOL, Sociedade Duriense de Óleos L.da, foram realizadas pela ASAE as devidas diligências instrutórias no sentido de apurar a inexistência de licenciamento para o exercício da actividade industrial, tal como exigido pelo Decreto-lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Verificada a inexistência do necessário licenciamento, foram os autos, depois de instruídos, remetidos à CACMEP para decisão, devendo referir-se que a mera inexistência desse licenciamento não constituía, por si, causa legitimadora da adopção de medida cautelar de suspensão da actividade.

Relativamente à MIRABAGA, Indústria e Comércio Alimentar, SA, a actividade industrial encontra-se licenciada pelos serviços da DREN.

Após denúncias recebidas na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, designadamente através da Procuradoria-Geral da República, sobre a suposta prática por parte da referida empresa de inúmeros ilícitos criminais, procedeu a ASAE, em dois processos crime, às diligências de inquérito relevantes no âmbito dos crimes que se integram nas suas legais atribuições – Crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios, previstos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
Realizadas as diligências solicitadas pelo titular da acção penal, foram os respectivos autos remetidos ao Ministério Público (Delegações do MP de Mirandela e junto dos Juízos Criminais de Lisboa) enquanto titulares da acção penal, onde se encontram actualmente.

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meses, contado desde a entrada em vigor deste diploma.

No que se refere ao licenciamento industrial e à eventual inexistência do mesmo, salientese que com a entrada em vigor, a 27/01/2009, do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), é A Chefe do Gabinete

(Maria Teresa Moreira) II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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Consultar Diário Original

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Pergunta n.º 2220/X (4.ª) – de 4 de Maio de 2009 : Nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.

Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tendo sido suscitada a eventual incompatibilidade entre as funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, como Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, e as funções que desempenha como membro do júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas, o Senhor Ministro da Economia e da Inovação vem manifestar o seguinte entendimento sobre a questão: 1. O artigo 14.º dos Estatutos da AdC estabelece a incompatibilidade do exercício do cargo de membro do Conselho com outras funções, públicas ou privadas, com excepção da docência no ensino superior, em regime de tempo parcial.
2. No que respeita ao âmbito das actividades excluídas do círculo das incompatibilidades, registe-se ainda que o vigente Estatuto do Gestor Público (DL n.º 71/2007, de 27 de Março) indica outras.

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exercício de funções públicas — que a expressão legal função, associada, designadamente, à actuação de cada um dos elementos orgânicos de determinado ente que concorrem para a prossecução dos respectivos fins, implica uma actividade de natureza estável, permanente, com uma duração temporal significativa. 4. No caso em apreço, a participação do Vogal da Autoridade da Concorrência como membro do júri de um concurso público, sem qualquer remuneração, constitui uma missão pontual, sem natureza estável, cronologicamente limitada e de serviço público, que, portanto, não constitui função nos termos e para os efeitos previstos no art. 14.º dos Estatutos da AdC, sendo consequentemente compatíveis e não subsumidas na noção de incompatibilidade.
5. A aceitação do convite do Vogal do Conselho da AdC para integrar o Júri não configurou acto desconforme à lei ou aos ditames da ética e da deontologia profissional, sendo de sublinhar que o trabalho desenvolvido pelo Júri constitui missão de serviço público.
6. Acresce, ainda, que a AdC não intervém em nenhuma fase do processo decisório da adjudicação de potência eólica, designadamente sobre qualquer recurso das decisões do Júri.
7. Tudo considerado, é entendimento do Senhor Ministro da Economia e da Inovação, que não é possível identificar qualquer incompatibilidade legal, ética ou deontológica na nomeação de um membro do Conselho da AdC para membro do júri de um concurso público para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica.
A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

3. É doutrina pacífica — designadamente da Procuradoria-Geral da República, na sua função de apreciação da existência de incompatibilidades funcionais decorrentes do

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2300/X (4.ª) - de 13 de Maio de 2009 - Local da realização da Assembleia-Geral da EDP Renováveis, SA.

Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A sociedade de Direito Espanhol EDP Renováveis, SA, com sede em Oviedo, Espanha, e admitida à cotação na Euronext Lisbon, é maioritariamente detida pela EDP – Energias de Portugal, SA, (sociedade de Direito Português que se encontra igualmente cotada na Euronext Lisbon). Assim, apesar de fazerem parte do mesmo “grupo empresarial”, de um ponto de vista jurídico são duas sociedades totalmente distintas, regidas por diferentes ordenamentos jurídicos. À semelhança do que acontece no Direito Português, também o Direito Espanhol exige que as reuniões das assembleias gerais das sociedades com sede em Espanha sejam realizadas na localidade onde se situa a respectiva sede, não sendo possível a opção por outro local. Em face disso, realizou-se no passado dia 14 de Abril, em Oviedo, Espanha, a assembleia geral anual da EDP Renováveis, SA, na qual foram discutidos os assuntos constantes da convocatória oportunamente publicada (quer em Portugal quer em Espanha). Salienta-se que, pelo facto de a sociedade se encontrar admitida à cotação em Lisboa (na Euronext Lisbon), tendo, por isso, muitos accionistas de nacionalidade portuguesa, foi

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implementado um processo de divulgação do mecanismo de voto por correspondência, de forma a permitir o exercício do direito de voto aos accionistas que, não podendo deslocarse a Oviedo, quisessem exercer o seu direito. Esclarecemos ainda que a assembleia geral anual da EDP – Energias de Portugal, SA, foi realizada em Lisboa, no passado dia 15 de Abril.
No que respeita à terceira e última questão colocada, dado que o Estado Português não é accionista da EDP Renováveis, SA, nunca poderia ter estado representado na assembleia geral realizada no dia 14 de Abril do presente ano.
A Chefe do Gabinete,

Maria Teresa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2435/X (4.ª) - de 19 de Maio de 2009. - Qualidade dos combustíveis Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Ministério da Economia e da Inovação, designadamente a Direcção-Geral de Energia e Geologia, não recebeu qualquer denúncia proveniente da ANAREC, nem tão pouco possui quaisquer indícios que sustentem as afirmações do respectivo Presidente, pelo que se desconhece qual a base para as afirmações produzidas.

Todos os combustíveis comercializados em Portugal, incluindo os comercializados pelos hipermercados, têm que cumprir as especificações estabelecidas na legislação nacional (DecretoLei n.º 89/2008, de 30 de Maio), e obedecem às Normas Europeias respectivas.

Mais de 90% dos combustíveis consumidos em território nacional têm a mesma origem, ou seja, são produzidos nas refinarias de Sines e do Porto, pertencentes à Galp.

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As marcas, em geral, fornecem nos seus sites, informação certificada sobre a alegada melhor performance desses combustíveis.

A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

Contudo, os diversos operadores que comercializam estes produtos podem, dependendo da sua estratégia comercial, aditivar estes combustíveis, tendo em vista melhorar algumas das suas características no uso, respeitando as especificações em vigor. Poderão, assim, criar alguma diferenciação do produto (é o que se passa designadamente com o segmento das gasolinas e gasóleos com as designações G-Force, Hi-Energy, Ultimate, Efitec, e+10 e outras), que alegadamente oferecem melhor comportamento no uso do que os restantes combustíveis não aditivados (ou menos, ou diferentemente aditivados).

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GABINETE DO MINISTRO

Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, auscultado o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação. A empresa SANTOS & SOARES, LDA requereu no dia 4 de Novembro de 2008 um PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação, DL 316/98 de 20 de Outubro, alterado pelo DL 201 de 18 Agosto), ao qual teve despacho de aceitação a 24 Novembro de 2008.

O processo desenvolveu-se de acordo com os tramites estabelecidos, tendo, em 23.03.2009, a empresa conhecimento de todas as condições relacionadas com o acordo à proposta aprovada, designadamente quanto à prestação de garantias relacionadas com a divida à segurança social e fazenda nacional. Está-se portanto, na fase final e a não prestação das garantias, pode inviabilizar ou a assinatura do acordo em sede de PEC, ou sendo assinado o acordo, o mesmo não entrar em vigor por via da questão das garantias.

Relativamente à questão dos salários em atraso foi proposto o recurso ao FGS.

Lisboa, 23 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2446/X (4.ª) — de 20 de Maio de 2009 - Santos & Soares, L.da, em Porto Salvo, Lisboa GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5582
DATA: 24/07/2009
A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2458/X (4.a) - de 20 de Maio de 2009 do Senhor Deputado João Semedo do BE - Procedimentos inadequados no transporte de doentes No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: O Ministério da Saúde confirma que, na situação exposta pelo Senhor Deputado, houve uma lamentável falta de articulação entre o Hospital de São José (Centro Hospitalar de Lisboa Central EPE) e o Hospital de Santarém.
A cidadã em causa sofreu um acidente doméstico seis dias após uma intervenção cirúrgica, tendo recorrido ao CODU, que a referenciou para o Hospital de São José em Lisboa, ficando internada e tendo recebido alta no dia seguinte.
Importa referir que o transporte de doentes após a alta hospitalar é da responsabilidade dos próprios, a não ser que existam motivos fundados, designadamente de ordem social, para procedimento diverso.
No caso em apreço, após a alta hospitalar do Hospital de São José, em Lisboa, entenderam os serviços que a utente se deveria deslocar ao Hospital Distrital de Santarém. Esse procedimento, que se lamenta, está a ser objecto de processo de averiguações.

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ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2503 e 2737/X (4.a) - de 27 de Maio de 2009, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Cuidados de Saúde no concelho de Ferreira do Alentejo No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª do seguinte: Relativamente à necessidade de reforço do pessoal médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, importa relembrar o reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados primários, em particular.
O reforço dos recursos humanos médicos que, note-se, é uma necessidade geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do País do que noutras, constitui uma prioridade para o Ministério da Saúde.
O aumento do número de vagas nos cursos de medicina, já concretizado, contribuirá para o incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área. A título de exemplo note-se que o número de alunos admitido no primeiro ano em 2008/2009 - 1614 - tinha sido o maior após o 25 de Abril, sendo ainda suplantado pelo número de vagas no ano lectivo 2009/2010 -1658 Por outro lado, refira-se que a reforma dos cuidados de saúde primários que se encontra em curso, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o significativo reforço (para mais do dobro) na formação de médicos de medicina geral e familiar, permitirá disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde próximos dos cidadãos, indo ao encontro das suas necessidades.
Em todo o caso, importa ter presente que a maior parte das medidas que estão a ser tomadas e estudas pelo Governo com vista à resolução da insuficiência de pessoal

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médico, por se tratarem de medidas de fundo, apenas terão reflexos a médio/longo prazo.
Entretanto, o Ministério da Saúde está a procurar colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros.
Torna-se também essencial, no actual contexto, a racionalização dos (escassos) recursos humanos médicos, nomeadamente ao nível dos cuidados primários.
Importa referir que no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo encontram-se inscritos 9135 utentes, dispondo de seis especialistas em Medicina Geral e Familiar (em 30 de Junho de 2009), significando um ratio doente / médico de 1541, dentro do legalmente definido.
O Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo dispõe ainda de um Serviço de Atendimento Complementar, aberto das 8 às 20 horas nos sete dias da semana, com recurso a contratação de médicos para que seja assegurado o seu funcionamento.
Assim, é possível que em alguns casos não existam recursos humanos médicos disponíveis em número suficiente para que sejam efectuadas consultas de intersubstituição em relação aos médicos que se encontrem a gozar férias.
Os clínicos em funções deverão procurar responder às situações assistenciais que se lhe apresentem, dando prioridade às consideradas mais prementes.
No que respeita ao pessoal de enfermagem, cumpre esclarecer que foram recentemente contratados mais dois enfermeiros para o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, o que aumentou a capacidade de resposta neste tipo de cuidados prestados aos cidadãos.

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GABINETE DO MINISTRO

Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, auscultado o AICEP, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação. A empresa Regency assinou a 29-10-2008, um contrato de investimento ao abrigo do SI Inovação, no valor de cerca de 300 mil euros. Este contrato de investimento tem por base um projecto de modernização e reforço da inovação na unidade fabril, aumentando a cadeia de valor e reforço da vocação da empresa para mercados internacionais, permitindo a consolidação e crescimento da presença da empresa em Portugal.
Entretanto, a 1 de Junho de 2009, a Regency entrou num processo de lay-off parcial, no qual a empresa encerra às Segundas e Terças-feiras, durante um período máximo de 6 meses, trabalhando os restantes dias úteis da semana. Pese embora os pormenores relativos à fundame acompanhamento pela AICEP, que a empresa justificou a necessidade de recorrer ao lay-off pelo decréscimo acentuado das encomendas, resultante da crise económica global. Mais informou que, assim que as condições de mercado o permitam, irá terminar o período de lay-off.
O contrato de investimento continuará a ser objecto de acompanhamento próximo, sendo que em caso de incumprimento serão desencadeados os mecanismos aplicáveis de recuperação dos incentivos em causa.
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2570/X (4.ª) - Regency Têxteis Portugueses Lisboa, 23 de Julho de 2009 A Chefe do Gabinete Maria Teresa Moreira GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5583
DATA: 24/07/2009

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2582/X (4.a) - de 4 de Junho de 2009 dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Centro de Saúde em Ermesinde No sentido de habilitar os Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: As instalações da Unidade de Saúde da Gandra (Ermesinde) foram remodeladas e o respectivo equipamento foi adquirido, conforme compromisso da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, tendo aberto ao público no passado dia 6 de Julho de 2009, com as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde.
Entretanto, no primeiro andar desse edifício iniciou funções a Unidade de Saúde Familiar Ermesinde, com 6 médicos, 6 enfermeiros e 5 administrativos. Esta USF permite o acompanhamento de 10.500 utentes, dos quais mais de 7000 não tinham antes médico de família. Isto significa que a situação dos utentes sem médico de família em Ermesinde fica muito minorada.

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ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2590/X (4.a) e 3027/X (4.a) da Deputada

Luísa Mesquita - Criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente No sentido de habilitar a Senhora Deputada Luísa Mesquita com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: A criança referida na Pergunta é residente no Seixal e encontra-se inscrita no centro de saúde da respectiva área de residência.
A primeira consulta de medicina física e reabilitação realizada no Hospital Nossa Senhora do Rosário EPE (HNSR, EPE) ocorreu em 2 de Fevereiro de 2005, tendo a criança tido alta aos 20 meses de idade e ingressado na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, no âmbito do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa.
A criança tem comparecido esporadicamente a consultas de medicina física e reabilitação no HNSR, EPE.
A 20 de Janeiro deste ano, foi publicado o despacho n.° 2600/2009, que regulamenta a atribuição de ajudas técnicas e que determina que o respectivo financiamento se efectue pelos centros distritais de segurança social da área da residência dos destinatários, após requisição apresentada pelo médico do centro de saúde da área de residência do utente.
A 9 de Fevereiro de 2009, o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian definiu novamente as características da cadeira indicada para a criança, que são diferentes da prescrição inicialmente feita pelo HNSR, EPE.

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Perante o novo despacho e a nova indicação feita pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, a família foi informada do circuito a seguir, que passa pelo envolvimento do centro de saúde da área da residência - no qual a mãe da criança, aliás, já compareceu.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2608/X (4.a) - de 9 de Junho de 2009 do Senhor Deputado João Semedo do BE - Substituição da aplicação de domínio público SAM no Hospital de S. José No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE (CHLC, EPE), agrega desde 1 de Março de 2007, os Hospitais de S. José, Santo António dos Capuchos, Santa Marta e Dona Estefânia.
Com a constituição do centro hospitalar, tornou-se necessário tomar decisões relativas ao desenvolvimento integrado no domínio dos sistemas de informação, nomeadamente, junção de bases de dados, criação de Processo Clínico Electrónico (PCE), uniformização de aplicações existentes para a mesma finalidade nas diferentes instituições e compatibilidade de sistemas.
Em 2007, o CHLC, EPE, adjudicou um sistema informático para informatização das suas urgências, a partir de soluções constantes na central de compras. Na época foi feita uma análise comparativa da solução alternativa (ALERT), tendo-se concluído que a opção escolhida pelo CHLC, EPE, era substancialmente mais barata do que esta, que foi implementada em vários serviços de urgência hospitalar.
Na época, não era apresentada nenhuma solução ALERT integrada para as restantes áreas de actividade hospitalar. Assim, a opção pelo sistema HCIS resultou, não só da substancial diferença de custo, mas também da verificação da implementação testada da solução em unidades hospitalares, cobrindo todas as áreas de actividade e permitindo a ligação a outros hospitais e outros níveis de cuidados (primários e continuados), bem como a integração com outros sistemas.

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Encontra-se em fase de implementação nos Serviços de Urgência Geral, Ginecologia/Obstetrícia e Pediatria.
O que se pretende implementar é um sistema informático que compatibilize a articulação com os vários programas existentes nos vários hospitais, permitindo a comunicação e interacção entre áreas que anteriormente com o SAM não podiam funcionar (Blocos, Internamento, Consultas, Urgência, Hospitais de Dia).
Permitirá igualmente agilizar a partilha de dados clínicos entre as várias áreas e especialidades, minimizando o erro e acelerando o fluxo dos doentes no hospital.
Aliás, o PCE é, reconhecidamente, um elemento essencial para a melhoria da qualidade assistencial.
A utilização do sistema SAM na Urgência Geral do CHLC, EPE, (S. José) foi decidida após as obras de remodelação, como uma experiência transitória de evolução para o PCE, que o SAM não é, uma vez que se destina a ser exclusivamente utilizado pelos profissionais médicos, não permitindo registos por parte de outros grupos profissionais, igualmente relevantes no processo de prestação de cuidados, permitindo, no entanto, habilitar os profissionais a evoluírem mais facilmente para o PCE.
O Despacho n.° 12699/2009, estabelece o lançamento de um concurso público para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção das aplicações SAM/SAPE, uma vez que foi reconhecido que a sua funcionalidade é essencial para o funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários. O texto do despacho clarifica que se trata de desenvolver um sistema de informação para este nível de cuidados visto que, nos hospitais, há um conjunto de integrações suplementares, já anteriormente enunciadas, que devem ser consideradas.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

ASSUNTO:

PERGUNTA Nº 2745/X (4.ª) - DE 17 DE JUNHO DE 2009 – DEPUTADO JORGE FÃO (PS) MANUTENÇÃO DA MATA NACIONAL DA GELFA – CAMINHA.

Em resposta à Pergunta n.º 2745/X (4.ª), apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa à Manutenção da Mata Nacional da Gelfa – Caminha, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: - A Mata Nacional da Gelfa encontra-se abrangida pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução de Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, 21 de Julho); - A missão e a responsabilidade da conservação e gestão do Pinhal da Gelfa são do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, IP; - No que se refere à existência de um protocolo com a Junta de Freguesia de Âncora e o ICNB, IP, este de facto existiu, tendo-se celebrado em 30/09/2001, mas o mesmo não foi concretizado por falta de financiamento.
- Não se encontra planeada ou calendarizada nenhuma acção de limpeza por parte do ICNB, IP, No entanto, este ano iniciou-se um processo, junto da autarquia de Caminha, para a elaboração de um plano de gestão da Mata que inclui o seu ordenamento e reflorestação. Encontra-se em execução o Polis Litoral que abrangerá também esta área.
- Neste momento, suportam a manutenção do acordo de cedência de uma área com 6 hectares do pinhal à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes um “Auto de Devolução e Cessão de uma parcela de terreno da Mata Nacional da Gelfa, à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes para instalação de um viveiro de pés mães de vinha”, datado de 04/07/1986.

O Chefe do Gabinete

Luís Morbey

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N/referência Proc. 10.16.02/09
Assunto: - Colonização cultural do Algarve
Pergunta n.° 2748/X (4.ª) — de 17 de Junho de 2009

Em resposta à pergunta ao Governo identificada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Economia e da Inovação de informar o seguinte:

1) O Programa Allgarve é um projecto de valorização turística do Algarve, lançado em 2007 pelo Ministério da Economia e da Inovação e apoiado logística e financeiramente pelo Turismo de Portugal, IP, (entidade organizadora), pelas Câmaras Municipais aderentes, pela Entidade Regional de Turismo do Algarve, pela Agência Regional de Promoção Turística do Algarve e por inúmeras empresas de hotelaria e turismo da região.

2) No quadro das realizações incluídas na programação Allgarve, as exposições de Arte Contemporânea assumiram desde a primeira edição um importante papel de caracterizarem a sofisticação e o elevado nível qualitativo do Programa, obedecendo ao propósito estratégico de elevar a notoriedade do Algarve como região turística.

II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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Consultar Diário Original

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3) A esse título, foram convidadas as mais prestigiadas instituições culturais nacionais (Fundação de Serralves, Museu Colecção Berardo, Fundação Calouste Gulbenkian/Centro de Arte Moderna, BES Photo, Centro de Arte Fotográfica, Culturgest), para apresentação, com plena liberdade criativa e de selecção de peças, um conjunto de exposições de alto nível internacional.

4) Dessa forma, não apenas têm sido expostas obras de artistas portugueses mas também de outras nacionalidades, caracterizando o carácter cosmopolita da região e dos turistas que a frequentam, como o prestígio das instituições promotoras tem somado valor ao produto turístico regional.

5) Em reforço dessa orientação, optou-se, em 2009, por designar uma coordenadora específica do programa de Arte Contemporânea do Allgarve, por escolher para essa função Guta Moura Guedes, responsável da Experimenta Design e por dotar essa secção do Allgarve de uma designação própria — Art Algarve.

6) Em acréscimo, é de lembrar que foram escolhidos e recuperados muitos locais de exposição anteriormente deteriorados ou fora de uso, foi feita uma cuidadosa distribuição territorial dos vários eventos e exposições e foi dado um especial cuidado à divulgação de locais patrimoniais (igrejas, museus, fortes), icónicos (fábricas desactivadas, mina de sal gema) e diversificados (incluindo não apenas a costa mas também localidades mais no interior).

7) Todo esse produto cultural inovador e qualificado foi a base para uma importante campanha de divulgação e promoção nacional e internacional da região algarvia, sendo hoje o Allgarve uma referência incontornável da região mais a sul do nosso país.

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8) Confirma-se o orçamento de 800 000 € para apoio ao programa de exposições Art Algarve 2009, totalmente financiados pelo Turismo de Portugal, a que acresceram apoios logísticos pontuais a cargo das Câmaras Municipais para adaptação dos locais à função expositiva.

9) Segundo números da edição de 2008, 65 000 pessoas visitaram as diversas exposições de arte contemporânea; na edição de 2009, iniciada em 20/21 de Junho transacto, foram já contabilizados 18 200 visitantes, o que demonstra o interesse crescente da proposta turístico-cultural em apreço e o respectivo potencial.

A Chefe do Gabinete Teresa Moreira

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GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2757/X (4.ª) – de 17 de Junho de 2009 – Situação e problemas laborais na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, esclarece-se o seguinte:

O grupo de pessoal integrado nas carreiras de inspecção da ASAE é o que reflecte o maior envelhecimento, verificando-se situações de aposentação que diminui o número de inspectores. Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais em vigor, a ASAE tem vindo a desenvolver esforços no sentido de preencher os lugares dos inspectores aposentados.

Em 2007 e 2008 foram lançados concursos para inspectores-adjuntos. No decurso de 2009 serão lançados concursos para as diversas carreiras. Não foi admitido na ASAE qualquer funcionário sem concurso. Paralelamente a ASAE recorreu aos instrumentos de mobilidade para suprir as necessidades de pessoal.

Nas deslocações para os locais de realização do trabalho, são abonadas aos funcionários, incluindo inspectores, as ajudas de custo inerentes ao tempo de deslocação. Cumprido o horário de trabalho diário é processado o abono devido por trabalho extraordinário.
GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5395
DATA: 23/07/2009

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A acumulação temporal dos dois abonos (ajuda de custo e horas extraordinárias) encontra-se legalmente vedada, actuando a ASAE no estrito cumprimento da lei.
Não correspondendo à verdade a falta de pagamento do trabalho extraordinário, que, deve conformar-se com os limites estabelecidos por lei quanto ao número de horas permitido a realizar por cada trabalhador. No que concerne à compensação por trabalho nocturno e tendo em conta as disposições normativas sobre a matéria, refira-se que o serviço prestado pelos inspectores é de carácter permanente, auferindo um suplemento remuneratório de 22,5%. Na esteira defendida pela jurisprudência nacional (STA Processo n.º 765/03), a ASAE não deverá proceder a pagamento por trabalho nocturno ao pessoal integrado na carreira de inspecção.

De referir que é solicitada a colaboração das forças de segurança (PSP e GNR) nas acções de fiscalização susceptíveis de criar algum risco para a integridade física dos inspectores da ASAE, assegurando a adequada protecção. Não há registo de incidentes até à presente data.

A aplicação do sistema de avaliação aos inspectores tem vindo a ser efectuada nos termos da lei geral, não havendo obrigação legal de existir um sistema específico para este grupo de pessoal. Refira-se que em 2008/2009 a ASAE foi objecto de auditoria ao SIADAP, por parte da Inspecção-Geral das Finanças, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade, quer no que concerne aos objectivos que se encontravam devidamente definidos e quantificados, quer no que respeita às competências. No que respeita à formação, a ASAE tem um plano de formação aprovado anualmente de modo a permitir que os inspectores obtenham os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções. A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira)

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2764/X (4.ª) – de 17 de Junho de 2009 – Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição. Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos:

A actividade fiscalizadora desenvolvida pela ASAE, de acordo com a missão que lhe está consagrada é de realização permanente, incidindo sobre todas as actividades económicas, incluindo a distribuição retalhista.

A actividade operacional desta autoridade é desencadeada de forma proactiva, atendendo a factores como a sazonalidade, análises sectoriais atenta a diversidade de produtos e actividades em questão, assim como a situações denunciadas e alertas europeus e, ainda, de resultados laboratoriais não conformes.

De seguida apresentam-se os elementos referentes à actividade operacional da ASAE:
ASAE - ACTIVIDADE OPERACIONAL ACUMULADA 01/01/2006 a 30/06/2009 TOTAL Segurança Alimentar 8.985 OPERAÇÕES Fiscalização Económica 8.401 Brigadas Envolvidas 37.360 Alvos/Operadores 133.786 Suspensões Act 4.033 Processos Crime 5.338 Processos CO 35.087 Nº Infracções 53.659

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Taxa de Incumprimento 30,22% 1 - ACTIVIDADE OPERACIONAL – SEGURANÇA ALIMENTAR

ANO Operações Seg.
Alim.
ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2006 1.108 9.508 439 383 3.554 905.933,20 26.454.128,29 2.191.793 2007 2.750 17.925 1.215 287 6.421 15.515 539.455,14 104.619,74 332.957 2008 3.258 18.612 1.205 344 5.554 10.900 2.690.316,06 329.555,39 457.880 Jun-09 1.856 9.709 554 190 2.986 5.833 322.222,43 806.556,50 542.744

2 - ETIQUETAGEM E ROTULAGEM Foram registadas em matéria de etiquetagem/rotulagem na área alimentar 444 infracções em 2007, 117 infracções em 2008 e 51 infracções em 2009.

3 - GRANDES SUPERFÍCIES

ANO Operações ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2006 17 237 3 8 95 155 18.114,40 0,00 874 2007 114 723 27 23 327 603 38.384,71 576,00 9.327 2008 145 715 35 6 233 384 17.294,07 1.328,00 873 2009 42 222 14 3 65 105 45.408,08 0,00 32

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4 - PRODUTOS ALIMENTARES ESPECIFICADOS No que se refere ao Leite, Azeite, Arroz e Vinho, apresentam-se os seguintes elementos:

Ano Âmbito Operações Seg Alim.
ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2006 Azeite 31 133 3 4 75 96 34.706,00 88.885,00 30.028 2006 Leite 13 125 4 7 24 208 6.389,80 0,00 4.849 2006 Vinho 40 238 3 7 18 9 122.750,00 26.359.670,00 85.043 TOTAL 84 496 10 18 117 313 163.845,80 26.448.555,00 119.920 Ano Âmbito Operações Seg Alim.
ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2007 Azeite 48 189 4 3 65 96 0,00 16.124,00 2 2007 Leite 37 215 6 1 85 208 3.296,38 0,00 1.450 2007 Vinho 18 21 0 1 3 9 0,00 3.669,00 0 TOTAL 103 425 10 5 153 313 3.296,38 19.793,00 1.452 Ano Âmbito Operações Seg. Alim.
ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2008 Azeite 43 83 1 0 22 38 385,00 0,00 5 2008 Leite 73 965 8 8 112 174 92.695,71 146.065,00 1.744 2008 Vinho 50 805 1 0 20 28 14.876,25 15.944,00 1 Set-08 Operação Arroz 7 69 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 173 1.922 10 8 154 240 107.956,96 162.009,00 1.750 Ano Âmbito Operações Seg. Alim.
ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) VOLUME (lts) QUANT (un.s) 2009 Azeite 12 28 1 0 4 5 0,00 0,00 0 2009 Leite 13 16 0 0 3 3 0,00 0,00 0 2009 Vinho 55 70 0 0 9 16 0,00 133.680,00 358.250 TOTAL 80 114 1 0 16 24 0,00 133.680,00 358.250

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5 - VENDAS COM PREJUÍZO Ao abrigo do disposto no Decreto-lei nº 370/93, de 29 de Outubro, indica-se de seguida os dados disponíveis:

Data SA PPC ALVOS SUSP.s P.CRIME P.CO Nº Inf.s PESO (Kg) QUANT (un.s) Out-07 1 8 93 0 2 26 32 27,40 0 FEV-ABR2008 2 24 157 0 1 30 36 0,00 27.377 JAN-ABRMAI2009 0 29 274 1 9 26 41 383,46 768 TOTAL 3 61 524 1 12 82 109 410,86 28.145

De salientar que não obstante a verificação contínua das questões relacionadas com as denominações de origem ou zonas geográficas protegidas, não têm sido detectadas pelos serviços operacionais da ASAE infracções nesta matéria.

As questões relacionadas com a certificação ou acreditação de laboratórios não se enquadram nas atribuições da ASAE.

A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira)

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Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.

1. Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE? 2. Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3. A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do exINETI?

O INETI encontra-se em processo de extinção por fusão das suas competências noutros organismos, o qual ainda não se encontra concluído.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEGIP), novo Instituto Público de natureza eminentemente científica e que sucede ao INETI nos seus principais domínios contempla nas suas atribuições áreas transversais também desenvolvidas pelo DTIQ para prossecução das quais os investigadores a que fazem referência as questões colocadas detêm as valências necessárias.

Assim, o Ministério da Economia e da Inovação está a analisar, conjuntamente com o LNEG, a pretensão deste Instituto absorver os investigadores em questão dando o LNEG continuidade à componente de investigação nesta área.

GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5585
DATA: 24/07/2009
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Pergunta n.º 2786/X (4.ª) — de 18 de Junho de 2009 - Enquadramento dos investigadores do departamento de Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI

A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira)

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GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5585
DATA: 24/07/2009 A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira) Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 4418/MAP, de 19 de Junho, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: A entrega de computadores ao abrigo do programa e-escola é da responsabilidade das operadoras de comunicações. A articulação do referido programa com as operadoras de comunicações móveis é feita através da entidade gestora das e-iniciativas, Fundação para as Comunicações Móveis, pelo que a questão ora colocada deve ser dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assunto: Pergunta n.º 2788/X (4.ª) — de 18 de Junho de 2009 — Programa e-escolas.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2803/X (4.a) - de 19 de Junho de 2009 - Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, falsos recibos verdes Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, em resposta ao esclarecimento solicitado na pergunta supra identificada, de informar o seguinte: O Governo tem prosseguido ao longo desta legislatura uma estratégia de combate às situações de precariedade laboral, algumas das quais se arrastam há muitos anos em alguns sectores da Administração Pública.
Os resultados obtidos pelas políticas aplicadas pelo Governo no sentido de uma muito significativa redução do número de prestações de serviço na Administração Pública - redução em mais de 30% entre 2005 e primeiro trimestre de 2009 - bem como os mecanismos admitidos na LVCR e no RCTFP de limitar duração de contratos a termo, por exemplo, permitem encarar com confiança a resolução deste problema que subsiste em alguns casos há mais de dez anos e que agora está a ser finalmente enfrentado, com determinação e com resultados visíveis.
Nesta senda, S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública dedica especial atenção às situações concretas de precariedade que lhe são comunicadas, onde se inclui a situação do Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC), a propósito da qual foi mantida estreita cooperação entre o seu Gabinete e o Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Adjunto, da Indústria e da Inovação no sentido de, no respeito pelo enquadramento legislativo em vigor, corrigir a situação de precariedade que se verifica há já longo tempo.
Em consequência, a abertura de concurso para recrutamento dos profissionais necessários ao quadro de pessoal do IPAC está já autorizada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública desde o início de Junho.
Mais se informa que o Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação recebeu uma comissão de 4 prestadores de serviço do IPAC em representação de todos, no passado dia 25 de Junho, às 11H. Nessa reunião foram respondidas todas as questões colocadas e foi ainda referido que os avisos de abertura dos concursos estão já elaborados estando apenas a aguardar um pedido de alteração orçamental para o efeito.
Face ao exposto, reafirmamos a dedicação do Governo na resolução desta situação de precariedade que se arrastava há longos anos, no estrito respeito do regime legal vigente e na linha dos objectivos delineados no âmbito da reforma da administração pública, esperando ter esclarecido as dúvidas suscitadas da parte dos Senhores Deputados.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2813X (4.ª) - DE 23 DE JUNHO DE 2009 EXCLUSÃO DE UM DOCENTE COMO CANDIDATO AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO LUGAR DE DIRECTOR JOÃO ALFREDO LOPES FERREIRA Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 4524/MAP, de 25 de Junho, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. O docente em causa foi candidato ao cargo de Director do Agrupamento de Escolas Dr. Fortunato de Almeida Azevedo e não se conformou com a decisão dos Órgãos próprios da Escola de excluírem a respectiva candidatura, tendo remetido à Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) uma exposição / requerimento.
2. Em resposta a esta posição do docente, a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) solicitou a pronúncia não apenas do órgão que determinou a exclusão mas também de todos os contra interessados.
3. Concluindo, saliente-se, depois de compulsados os documentos a respectiva Direcção Regional analisou a situação e remeteu a resposta ao interessado. Todos os procedimentos que foram seguidos obedeceram aos prazos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2827X (4.ª) - DE 24 DE JUNHO DE 2009 - ENCERRAMENTO DA ESCOLA BÁSICA DE GONÇA/GUIMARÃES Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 4582/MAP, de 29 de Junho, enearrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. O reordenamento da rede escolar pressupõe espaços novos, quer em qualidade, quer em dimensão física, pelo que foi já aprovada pelo Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE) a candidatura apresentada pela Autarquia, para a criação do Centro Escolar de S. Torcato, no âmbito do Programa Nacional de Requalificação da Rede do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar.
2. Desta forma, tendo em vista regular a integração dos alunos e seguir os princípios deontológicos da educação, a Escola Básica de Estrada Gonça manter-se-á em funcionamento até que estejam devidamente reunidas todas as condições físicas para a respectiva integração no Centro Escolar de S. Torcato, as quais serão garantidas pela autarquia.
3. Concluindo, saliente-se, a Direcção Regional de Educação do Note (DREN), no exercício das suas competências funcionais, irá definir os parâmetros de qualidade pedagógica dos espaços do novo edificado e o processo de integração dos seus alunos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.