54 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009

Os portugueses que compraram ¡móveis ou pretendem adquirir reclamam sobre os valores elevados das avaliações, as empresas do sector vivem uma crise sem paralelo nos últimos 30 anos, por seu turno o Sr. Primeiro-Ministro anuncia todos os dias intenções de apoio à economia e às empresas.
Com efeito, neste particular o Governo parece ignorar a urgência na correcção das arbitrariedades que vigoram na avaliação dos imóveis, bem como desconhece que a resolução desta situação é um factor preponderante para a recuperação do sector imobiliário e condição necessária para a equidade fiscal perante os cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que me informe do seguinte: 1 - Tendo em conta que as contas nacionais referentes ao 1 ° trimestre de 2009, apontam para uma quebra de 15% do investimento em construção, bem como segundo os dados publicados pelo INE, no mesmo período, o número de trabalhadores do sector da construção diminuiu cerca de 8,3%, em termos homólogos, não considera o Governo que são urgentes medidas de apoio ao sector da construção? 2 - Está o Governo em condições de confirmar que a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), entidade a quem compete fazer proposta de alteração do zonamento, já à vários meses deu por concluídos os seus trabalhos de revisão e a proposta de novos zonamentos apenas aguarda decisão do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, da Economia e da Inovação? 3. Quando pretende o Governo dar cumprimento o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 52.º do CIMI e proceder à revisão do zonamento, como já devia ter concretizado até finais de 2007, cumprindo assim com os pressupostos da legislação e por essa via contribuir para a recuperação do mercado da habitação que vive uma profunda e prolongada crise? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.