40 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009

Esta é uma matéria que ao longo de muitos anos mereceu a atenção do Grupo Parlamentar do PCP, que de forma reiterada apresentou propostas de alteração ao PIDDAC/Orçamento do Estado no sentido de garantir a inclusão de verbas para este projecto.
Tais propostas foram sendo recusadas com o voto contra do PS, PSD e CDS-PP, mas mantêm toda a sua actualidade.
Impõe-se que este problema seja resolvido de uma vez por todas, e que seja preparada a intervenção correspondente, inclusivamente na definição do seu faseamento, conforme se justifique.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1 - Que medidas tenciona o Governo desenvolver no sentido de dar continuidade à intervenção de regularização da Vala da Salgueirinha? 2 - Admite o Governo concretizar esta intervenção numa calendarização faseada? Caso seja essa a opção, que programação e que etapas de faseamento podem ser definidas? 3 - Com os avultadíssimos valores que as populações e as autarquias locais têm vindo a desembolsar, particularmente com a «taxa de recursos hídricos», como explica o Governo que se invoque uma restrição orçamental como suposta justificação para a ausência de medidas a este nívei? Assembleia da República, 28 de Julho de 2009