26 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009

A CAULE/Associação de Produtores Florestais da Beira Serra (representando cinco mil produtores florestais), que tomou uma posição muito semelhante à LPN em relação aos túneis e, embora menos desenvolvida, quanto ao resto da rede, foi classificada como optando pela solução B.
A Câmara Municipal de Viseu considera que a melhor solução para a ligação da Beira Serra à referida cidade é a dos cenários A e B, e que foi genericamente ignorada.
A Câmara Municipal de Celorico da Beira, de acordo com o que consta da ficha de consulta pública desta entidade (ERAE), «manifesta o seu total desacordo com a alteração ao actual PRN 2000», o que significa de facto uma opção correspondente à defesa do cenário A.
No entanto, é apontada como tendo defendido a opção nada fazer.
A Câmara Municipal de Nelas refere na sua ficha de consulta que «rejeita liminarmente a opção С - cenário compósito», posição à qual não é dada qualquer relevância no relatório.
Para além destes graves aspectos, há neste processo outras situações altamente preocupantes, como é o caso da contradição frontal entre a posição do Relatório Final e o teor do Resumo Não Técnico levado a consulta pública relativamente aos indicadores factor de conectividade e eficiência rodoviária. Com efeito, a mesma solução que inicialmente é apontada como «traçado menos favorável na perspectiva do desenvolvimento regional, quer nos situemos à escala local ou à escala supra-regional», acaba por ser apresentada no Relatório Final como «traduzindo do ponto de vista territorial benefícios para o reforço da centralidade urbana de Viseu e do sistema urbano da Beira Serra».
A forma como este processo foi conduzido exige uma investigação e o apuramento de responsabilidades, perante estes indícios claros e evidentes de irregularidades. Não sendo infelizmente o primeiro, este é seguramente um dos casos mais graves de manipulação e falta de transparência num procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental ou Avaliação Ambiental Estratégica.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1 - Como explica o Governo que a posição assumida por tantas entidades no âmbito da consulta pública deste processo tenham sido omitidas ou alteradas no Relatório Final? 2 - Como explica o Governo as flagrantes contradições registadas entre a posição do Relatório Final e o teor do Resumo Não Técnico levado a consulta pública? 3 - Tenciona o Governo manter até ao fim do seu mandato a sua posição de conivência e cumplicidade sobre este inaceitável processo, ou vai cumprir o seu papel e intervir para pôr cobro a esta situação de uma vez por todas? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009