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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009 II Série-B — Número 193

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3928 a 3977/X (4.ª): N.º 3928/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sátão.
N.º 3929/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de São Pedro do Sul.
N.º 3930/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Egas Moniz, SA.
N.º 3931/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa.
N.º 3932/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital do Desterro, em Lisboa.
N.º 3933/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de S. José, em Lisboa.
N.º 3934/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São Francisco Xavier, SA.
N.º 3935/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro Hospitalar de Vila Nova de Famalicão.
N.º 3936/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Nossa Senhora de Oliveira, EPE, em Guimarães.
N.º 3937/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São José, em Fafe.
N.º 3938/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São Marcos, em Braga.
N.º 3939/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de Santa Maria Maior, EPE, em Barcelos.

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N.º 3940/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São Paulo, em Serpa.
N.º 3941/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital José Joaquim Fernandes, SA, em Beja.
N.º 3942/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE.
N.º 3943/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Distrital de S. João da Madeira.
N.º 3944/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar.
N.º 3945/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São Miguel, em Oliveira de Azeméis.
N.º 3946/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de Oliveira de Azeméis.
N.º 3947/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São Sebastião, SA, em Santa Maria da Feira.
N.º 3948/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em São Paio de Oleiros.
N.º 3949/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Nelas.
N.º 3950/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Oliveira de Frades.
N.º 3951/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Penalva do Castelo.
N.º 3952/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Penedono.
N.º 3953/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Santa Comba Dão.
N.º 3954/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no Centro de Saúde da São João da Pesqueira.
N.º 3955/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagasno quadro dos efectivos no Centro de Saúde do Porto – Paranhos.
N.º 3956/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no Centro de Saúde de São João.
N.º 3957/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no Centro de Saúde do Porto - Foz do Douro.
N.º 3958/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagasno quadro dos efectivos no Centro de Saúde do Porto - Carvalhosa.
N.º 3959/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no Centro de Saúde do Porto – Bonfim.
N.º 3960/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagasno quadro dos efectivos no Centro de Saúde do Porto – Campanhã.
N.º 3961/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos na Delegação Regional de Saúde do Norte.
N.º 3962/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o 3.º Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal.
N.º 3963/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de baixa médica por gravidez de alto risco.
N.os 3964 e 3965/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o financiamento dos novos ferry-boats da Transtejo e a renovação da frota da Transtejo - classe cacilhense.
N.º 3966/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento das proximidades da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro.
N.os 3967 e 3968/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, das pressões ilegítimas sobre médicos do Hospital de Cascais e a situação do SUCH.
N.º 3969/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém.
N.º 3970/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação e penalização da maternidade na TAP.
N.º 3971/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discriminação e penalização da maternidade na TAP – a inacção do Ministério e da ACT.
N.º 3972/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.
N.º 3973/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o director executivo do ACES Cávado II - Gerês/Cabreira.
N.os 3974 a 3976/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a nova descarga ilegal de efluentes na ribeira dos Milagres, o aumento proposto pelo IRAR das tarifas de resíduos em 270% e a falta de resposta da CCDR Norte - artigo 108.º-A da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro.
N.o 3977/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura acerca do contrato de constituição do direito de superfície sobre o Mercado do Bom Sucesso, na cidade do Porto.
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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sátão Destinatário: Ministério da Saúde

Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3928/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de São Pedro do Sul Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3929/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Egas Moniz, SA Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3930/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3931/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital do Desterro, em Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde

Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3932/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São José, em Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3933/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São Francisco Xavier, SA Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3934/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro Hospitalar de Vila Nova de Famalicão
Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3935/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
no Hospital Nossa Senhora de Oliveira, EPE, em Guimarães Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3936/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São José, em Fafe Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3937/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São Marcos, em Braga Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

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PERGUNTA N.º 3938/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de Santa Maria Maior, EPE, em Barcelos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de São Paulo, em Serpa Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital José Joaquim Fernandes, SA, em Beja Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

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Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Distrital de S. João da Madeira Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3943/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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19 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3944/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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20 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital São Miguel, em Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3945/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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21 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto : Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital de Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3946/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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22 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
no Hospital São Sebastião, SA, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3947/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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23 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em São Paio de Oleiros Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3948/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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24 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Nelas Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3949/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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25 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Oliveira de Frades Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3950/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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26 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Penalva do Castelo Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3951/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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27 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Penedono Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3952/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Santa Comba Dão Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3953/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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29 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de São João da Pesqueira Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3954/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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30 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde do Porto - Paranhos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3955/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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31 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de São João Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3956/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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32 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde do Porto - Foz do Douro Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3957/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 33

33 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde do Porto - Carvalhosa Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3958/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 34

34 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde do Porto - Bonfim Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3959/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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35 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde do Porto - Campanhã Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3960/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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36 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na Delegação Regional de Saúde do Norte Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3961/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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37 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: 3.º Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal Destinatário: Ministério da Justiça I - Considerando о aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.º semestre de 2009 apontam no sentido de uma explosão da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Sr. Procurador-Geral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que a monitorização da reforma penal implica a apresentação de um relatório semestral, em execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça e a Direcção-Geral da Política de Justiça; IV - Considerando ainda que o 2.º relatório foi apresentado em 12 de Dezembro de 2008 e о 3.º relatório deveria ter sido apresentado até ao fim do mês de Junho de 2009; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3962/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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38 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas peios Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Justiça, por intermédio de Vossa Exceíência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando prevê que seja apresentado à Assembleia da República о 3º Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal? Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2009

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Assunto: Subsídio de baixa médica por gravidez de alto risco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - О CDS PP recebeu uma denùncia de uma cidadã portuguesa, de seu nome Ana Paula Feital de Jesus Pereira com о NISS 11335791635 que se encontra em baixa mèdica por gravidez de alto risco e que alega as seguintes situações: I - Está nessa situação desde Abril do presente ano; II - Até à presente data, 23 de Julho, apenas recebeu um pagamento da Segurança Social, que ocorreu no final de Maio; III - Ainda não recebeu a baixa referente ao mês de Junho; IV - No dia oito de Junho entregou no Centro de Segurança Social de Cascais a documentação necessária para requerer o subsídio pré-natal; V - Até ao momento a referida documentação ainda não está registada no sistema.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3963/X (4.ª)

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Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência; nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para averiguar e resolver esta situação? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009

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Assunto: Financiamento dos novos ferry-boats da Transtejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações É do conhecimento público que foram adquiridos dois navios ferry-boat pela Transtejo, com vista à substituição dos antigos ferries que se encontram ao serviço, ambos com mais de 50 anos (sendo que praticamente apenas o Eborense está diariamente em funcionamento).
Esta aquisição passa pela realização de uma encomenda junto do Estaleiro Naval, adquirido pela empresa Martifer, por sua vez pertencente ao Grupo Mota Engil.
Segundo as declarações proferidas pela Secretária de Estado na cerimónia de assinatura do contrato de aquisição, o investimento em causa ascende a cerca de 14 milhões de euros, assegurado na sua maioria por verbas provenientes do Orçamento do Estado/PIDDAC No entanto, segundo cyrinve informação a que tivemos acesso, o financiamento para a aquisição destes ferries estava inicialmente previsto não só no quadro do PIDDAC mas também com base em fundos comunitários, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e do QREN, numa verba que corresponderia, pelo menos numa primeira fase, a um total de € 3,95 milhões.
Caso se confirme esta informação, importa apurar qual foi a evolução do processo em causa e quais as razões que estiveram na base da alteração das fontes de financiamento passando essa verba a ser suportada peta empresa e fundamentalmente pelo PIDDAC.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da Republica, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Confirma o Governo que estava prevista uma comparticipação do QREN para a aquisição dos novos ferries pela Transtejo? Qual o valor concreto dessa verba? 2 - Se esse financiamento de facto esteve apontado para esta operação, que razões levaram à retirada desse fundos comunitários? 3 - Qual é neste momento o ponto de situação e a previsão actualizada quanto à entrada em funcionamento destes novos Ferries? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009 REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3964/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Renovação da frota da Transtejo - classe Cacilhense Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os navios utilizados no transporte fluvial, da Classe Cacilhense (popularmente designados por «cacilheiros») estão ao serviço há longos anos, tendo sido a sua construção lançada em 1978, num investimento então lançado pela Transtejo após a criação desta empresa pública em 1975, no quadro da nacionalização do transporte no Tejo. A entrada em serviço destes navios ocorreu entre 1981 e 1983, e ainda hoje são o meio de transporte utilizado por todos quantos utilizam o transporte entre as duas margens do Tejo entre as cidades de Almada e Lisboa.
Torna-se assim cada vez mais necessário, no momento actual, criar as condições, não só para a sua modernização, de forma a proporcionar melhor conforto aos utentes no tempo que ainda permaneçam ao serviço, mas também para a futura renovação destes navios, com a sua substituição por uma nova frota, mais adequada às exigências de um transporte público eficiente, rápido e atractivo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministeriö das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Que medidas estão a ser tomadas com vista à futura substituição dos navios da classe cacilhense da empresa Transtejo? Qual o ponto de situação relativamente a esse processo? 2 - Que acções estão previstas ainda em relação aos actuais navios e a sua modernização, com vista à criação de condições mais adequadas ao nível do conforto para os utentes? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3965/X (4.ª)

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Assunto: Policiamento das proximidades da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro Destinatário: Ministério da Administração Interna O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, que nos alertou para o sentimento de insegurança que se verifica na região, concelho e freguesia. Embora tenha conhecimento de diversos protestos e intervenções institucionais em relação a esta matéria, a PSP atravessa uma situação, fruto das reestruturações decididas pelo Governo, que tem vindo a reflectir-se no seu serviço.
Assim, os comerciantes da freguesia do Lavradio têm vindo a manifestar a sua preocupação face a situações que destacam nos seguintes termos: (1) a esquadra que funcionou na freguesia do Lavrado nunca contou com um número de efectivos suficiente. Os meios de que os agentes dispunham ficavam também aquém das necessidades, (2) Com o pretexto de colocar os agentes nas ruas, retirando-os das actividades burocráticas, transformou-se a antiga esquadra num simples posto de atendimento, que se foi tornando inoperacional e naturalmente ineficaz. (3) Quando houve a percepção de que as instalações da referida esquadra não reuniam as mínimas condições de eficiência, a Câmara Municipal do Barreiro e a Junta de Freguesia do Lavradio acabaram por se substituir ao Estado, produzindo as obras necessárias ao bom funcionamento do posto.
Foi-nos transmitido que neste momento o funcionamento do posto é como que «fictício», encontrando-se constantemente encerrado, e que, por outro lado, o policiamento de proximidade é assegurado por apenas dois agentes para toda a freguesia, dos Fidalguinhos às fábricas. Ainda assim, com frequência são destacados para outras funções, nomeadamente a substituição de colegas em falta, doentes ou de férias. Tal como afirmam os comerciantes, apesar de todo o empenho, é humanamente impossível a uma Força nestas condições corresponder às necessidades.
Assim, as populações têm manifestado a exigência - desde logo com um abaixo assinado - no sentido de que o Governo, e concretamente o MAI, assuma as suas responsabilidades, assegurando os meios necessários ao rigoroso cumprimento das funções da PSP, designadamente com as seguintes medidas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3966/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- A recuperação das funções que a Esquadra do Lavradio tinha até à última reestruturação, na atribuição dos meios e equipamentos exigíveis ao bom funcionamento de tão importante estrutura; - Colocação do número de agentes necessário ao desempenho das suas atribuições; - Aumento do número de agentes no âmbito do policiamento de proximidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa o em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4ß do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: • Que medidas serão tomadas pelo Governo, particularmente neste período de Verão, e de forma sustentada para o futuro, de forma a responder às necessidades sentidas pelas populações da freguesia do Lavradio, e desenvolver concretamente as medidas necessárias pela promoção da segurança e tranquilidade das populações? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009

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Assunto: Pressões ilegítimas sobre médicos do Hospital de Cascais Destinatário: Ministério da Saúde Chegaram ao conhecimento deste grupo parlamentar informações que relatam de pressões por parte da entidade gestora do Hospital de Cascais, do Grupo HPP, no sentido de forçar os médicos (e eventualmente outros profissionais) a pedir a exoneração da função pública para assinar contratos com essa entidade.
Lembre-se que esta entidade, que venceu o concurso de privatização da gestão, modelo PPP, criado pelo PSD e continuado pelo PS, assegura a gestão da unidade antiga até à abertura do novo hospital.
Tais pressões são totalmente inaceitáveis e violam, aliás, as obrigações e regras do contrato que regula este negócio.
O Ministério da Saúde, independentemente das suas opções negativas em relação à construção e gestão, está obrigado a zelar pelos direitos dos profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Tem o Ministério da Saúde conhecimento destas ilegítimas pressões? - Elas ocorrem só sobre médicos ou também sobre outros profissionais? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3967/X (4.ª) - Que medidas pretende tomar o Governo em relação a esta situação?

Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009

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Assunto: Situação do SUCH Destinatário: Ministério da Saúde O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH é desde há muitos anos uma entidade de caracter público com uma enorme falta de transparência, não obstante os serviços que presta serem da maior importância e ser correcta a opção por centralizar numa unidade pública um conjunto de serviços necessários aos hospitais.
Nos últimos anos são recorrentes as notícias de problemas e dificuldades de gestão no SUCH, que parecem ter agora atingindo proporções graves.
O SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - estará com problemas financeiros e na iminência da falência técnica, por as dívidas aos bancos e a fornecedores serem superiores aos activos.
A ser verdade esta situação, pode colocar em perigo os postos de trabalho de cerca de 3000 trabalhadores do SUCH e, entre outros, o serviço de alimentação e lavandaria prestado em hospitais de todo o país.
Esta situação não pode ser resolvida com a alienação ao sector privado desta importante unidade, mas, sim, com a sua recuperação e com a penalização dos responsáveis pela má gestão.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da Republica pergunto ao Ministério da Saúde, o seguinte: Sendo o SUCH uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa tutelada pelo Ministério da Saúde, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, resposta à seguinte pergunta:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3968/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Qual é a situação financeira do SUCH? Que medidas pretende o Governo tomar para a resolução do problema e salvaguardar os postos de trabalho? Como vão ser apuradas as responsabilidades de gestão por esta situação?

Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009

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Assunto: Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, dando conta do abaixo assinado que reuniu 3415 cidadãos subscritores, em defesa da instalação de uma Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André.
Com efeito, o documento anexo, apresentado pelo município de Santiago do Cacém, demonstra de forma clara e inequívoca a intervenção persistente e construtiva do município de Almada ao longo dos anos e a postura de falta de disponibilidade e empenhamento do actual Governo em relação a esta proposta que cada vez mais se coloca como uma necessidade das populações.
Como se pode constatar, a última resposta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, ao pedido de esclarecimento da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, é de há um ano atrás. Passado todo este tempo, importa conhecer o ponto de situação deste processo tão importante, não só para a população de Vila Nova de Santo André como de todo o concelho de Santiago do Cacém.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros o seguinte esclarecimento: • Quais as medidas concretas que o Governo apresenta face às diligências realizadas pelo município de Santiago do Cacém com vista à instalação da Loja do Cidadão? Anexo: memorando sobre instalação de Loja do Cidadão em Santo André/Santiago do Cacém Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3969/X (4.ª)

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Anexo

MEMORANDO DE 13.04.09 SOBRE INSTALAÇÃO DE LOJA DO CIDADÃO EM SANTO ANDRÉ / SANTIAGO DO CACÉM 10.04.2008 - A Junta de Freguesia de Santo André remete ofício para o instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão a soiicitar informação sobre quais os requisitos necessários para a instalação do referido Serviço na cidade de Vila Nova de Santo André; 28.05.2007 - A Junta de Freguesia de S. André não tendo tido resposta reitera o pedido feito a 10.04.2006 ao İGLC e solicita agendamento de reunião; 29.06.2007 - A Agência para a Modernização Administrativa responde à Junta de Freguesia de Santo André a sugerir que este contacto seja feito pelo Município á АУА.
já que a Loja do Cidadão é de âmbito concelhio; 12.10.2007 - A Câmara Municipal solicita reunião a Agência para a Modernização Administrativa; 13.12.2007 - Reaiiza-se em Lisboa a reunião entre a AMA, a CMSC e a Junta de Freguesia de S. André; 16.01.2008 - A Câmara Municipal de Santiago, tal como havia sido decidido na reunião de 13 12.07, remete oficio com a planta da loja disponível com cerca de 200тг, localizada na Praça da Concórdia em Santo André, para a instalação da Loja do Cidadão bem como os Serviços que deveriam ser prestados neste espaço; 30.01.2008 •••• A AMA responde à Câmara Municipal manifestando disponibilidade para proceder å instalação de uma Loja do Cidadão na citada freguesia mas refere que o espaço apontado para a sua instalação é demasiado reduzido e solicita envio de nova proposta; 12.02.2008 - A Câmara Municipal remete à AMA uma nova proposta de espaço, sita no Bairro Azul, também em Santo André, com um rés do-châo com 317m2 e um 1o piso com 458m2 e convida a entidade na pessoa da Dra. Lurdes Paz a visitar Vüa Nova de Santo André;

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28,02,2008 - A Câmara Municipal remete ofício à Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa fazendo o ponto de situação deste processo e solicitando o seu empenhamento na rápida resolução do mesmo, até ao momento não recebeu qualquer resposta da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa; 04.04.2008 - Foi realizada a visita às instalações do Bairro Azul, espaço disponibilizado pelo Município, com área de 394,5rrr є onde participaram a Câmara Municipal, Junta de Freguesia de Santo André e AMA, na pessoa da Dra. María de Lurdes Paz, esta considerou o espaço agradável e sugenu que a Câmara Municipal sensibilizasse o Senhor Secretário de Estado, Dr. Eduardo Cabrita; 23.04.2008 - Realizada reunião entre o Presidente da Câmara e o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Locai, Dr. Eduardo Cabrita. Após o pedido fundamentado da instalação da Loja do Cidadão em Santo André por parte de Senhor Presidente da Câmara, o Senhor Secretário de Estado ficou de tratar do processo com a AMA; 31.07.2008 - Realizada visita à cidade de Vila Nova de Santo André bem como ao espaço disponibilizado pelo Município para instalação da Loja do Cidadão pelo Dr, Eduardo Feio, Responsável peia Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração; 31.07.2008 - Enviado e-mail pelo Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para o Senhor Secretário de Estado, Dr. Eduardo Cabrita, dando conta Ć& visita efectuada pelo Dr, Eduardo Feio e reiterando o pedido de viabilização da abertura Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André; 31.07.2008 - O Gabinete do Secretário de Estado acusa a recepção do e-maii enviado neste mesmo dia pelo Senhor Presidente da Câmara e informa айв о assunto será analisado e objecto de resposta є encaminhamento no mais curto espaço de tempo.
15.12.2008 - Enviado ofício com Memorando sobre o processo bem como a solicitar ponto de situação sobre o mesmo para o Responsável pela Estrutura de Missão de Lojas do Cidadão de Segunda Geração, Dr. Eduardo Feio, dado conhecimento do mesmo ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Loca!, Senhora Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e Senhor Presidente da JFSA.

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A Lei n.º 535/2004, de 29 de Julho, no seu artigo 107.º (Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção), define o seguinte: «1 - As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção (...) não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos». Esta norma é perfeitamente clara e não deixa margem para dúvidas.
A TAP excluiu da atribuição de um «prémio por bons resultados» as trabalhadoras que não estiveram ao serviço em licença de maternidade, em alguns casos com gravidez de risco.
Confrontada pela comissão de trabalhadores, pela CITE/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (no âmbito do Ministério do Trabalho), e também na sequência das perguntas ao Governo que o Grupo Parlamentar do PCP vem apresentando desde Outubro de 2008, a administração da companhia pretende reafirmar e justificar a sua decisão com um extraordinário conceito de «efectiva participação/contribuição real na obtenção dos resultados».
Regista-se a criatividade da administração da TAP, comparável apenas à sobranceria com que tem conduzido este processo, perante o silêncio cúmplice e a inacção do Governo. No entanto, a legislação em vigor ainda vale mais do que a criatividade dos administradores.
Entretanto, subsiste a questão concreta da posição do Governo, da sua intervenção e das medidas concretas no âmbito das suas funções que tenciona ou não levar a cabo. É que as sucessivas perguntas ao Governo, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, tiveram como resposta do MOPTC nada mais do que a posição da empresa, as suas opiniões e argumentos. Do Ministério não obtivemos na verdade qualquer resposta, tendo o Gabinete do Ministro assumido o papel de mensageiro da administração da TAP.
No cumprimento das suas atribuições e obrigações, o Governo tem de garantir que a lei é cumprida integralmente nas empresas que tutela. E isso implica agir.
Assunto: Discriminação e penalização da maternidade na TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3970/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.q da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Foi aprovada alguma alteração na orgânica do Ministério das Obras Públicas determinando que seja agora a administração da TAP a dirigir o Ministério e a responder em seu nome? 2 - Existe alguma ameaça ou condicionamento que esteja a impedir o Ministério de tomar posição sobre o que se passa na TAP - e a responder, em seu próprio nome, aos questionamentos que o Grupo Parlamentar do PCP coloca sobre a matéria? 3 - Tenciona o Governo manter até ao fim do seu mandato a sua posição de silêncio cúmplice sobre a prática ilegal e discriminatória reiterada pela administração da TAP sobre trabalhadoras, ou vai cumprir o seu papel e intervir para pôr cobro a esta indignidade de uma vez por todas? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009

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Assunto: Discriminação e penalização da maternidade na TAP - a (in)acção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da ACT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 9-10-2008 (pergunta n.º 189/X (4.ª), о PCP colocou ao Ministério do Trabalho a situação de discriminação das trabalhadoras da TAP na atribuição de prémios de assiduidade, em função do exercício do direito de maternidade. O Ministério respondeu em Maio último, informando que a Autoridade para as Condições de Trabalho solicitou informações à empresa e dando conta dos documentos e argumentos apresentados pela administração da TAP para manter a situação. Nenhuma reacção do Ministério foi adiantada sobre a atitude da administração da empresa.
Em 1-06-2009 (pergunta n.º 2575/X (4.ª), o PCP dirige-se novamente ao Ministério do Trabalho, referindo o parecer aprovado por unanimidade pela CITE/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Conforme a informação que nos tinha sido transmitida a CITE, em 4-04-2009, ou seja, antes da resposta dada pelo Ministério à referida pergunta do PCP deliberou: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade.
2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras.
3 - Envia a questão para a ACT, para os efeitos tidos por convenientes.
Face a estas informações, perguntámos então ao Ministério se a resposta dada ao PCP reflectia uma intenção deliberada de ignorar a posição da CITE e quando cumpriria a sua obrigação de fazer cumprir a lei e combater estas práticas ilegais e discriminatórias.
Em 19-06-2009 (pergunta n.º 2800/X (4.ª) o PCP sublinhou que, quando confrontada sobre esta matéria, a administração da TAP respondeu às trabalhadoras em causa nestes termos: «Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3971/X (4.ª)

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Assim, tendo em conta esse insólito entendimento da administração da TAP, e considerando que o citado parecer da CITE remetera a questão para a ACT (que, aliás, já conhecia o caso), o PCP solicitou informações sobre as diligências entretanto levadas a cabo, e qual o entendimento do Ministério do Trabalho face a esta situação.
O Ministério enviou (em 8-07-2009) uma resposta única às várias perguntas do PCP, e limitou-se a referir que «a situação tem vindo a ser objecto de acompanhamento»; a informar que «foi solicitado parecer à CITE» (isto depois de termos citado o teor desse parecer na próprio pergunta!) e, finalmente, a indicar que «analisado o mencionado parecer, a ACT adoptou o procedimentos legais subsequentes, no âmbito das respectivas competências». Tratou-se assim de uma resposta que a nada responde. O Ministério ignorou deliberadamente as questões colocadas pelo PCP, procurando escamotear as suas responsabilidades.
As perguntas colocadas em Junho pelo PCP não podiam ser mais claras: «1 - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quando ao levantamento de autos?» Esta questão é objectiva, e é com espanto que observamos que o Governo não forneceu uma resposta cabal. Fica a dúvida sobre qual será a parte da pergunta que o Ministério não compreendeu.
«2 - Partilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE?» Esta é uma pergunta que pode ser respondida com um «Sim» ou um «Não».
Este não é um problema de dificuldade ou de subjectividade. É um problema de responsabilidade e opção política no cumprimento da lei. E as respostas e acções concretas do Governo (ou neste caso a falta delas) poderão ser assim bastante esclarecedoras-como, aliás, já estão a ser, sobre o posicionamento deste Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? 2 - Perfilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009

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Assunto: Recuperação do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão Destinatario: Ministério da Cultura Há 21 anos que se iniciou o processo de recuperação do Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão e até ho]e o Órgão continua por restaurar. É tempo de mais para um patrimònio de inegável valor, ao qual apenas tem sido dada oportunidade para uma progressiva degradação, fruto do não empenhamento das entidades competentes para a intervenção necessária à recuperação daquele Órgão! Não têm faltado promessas em relação ao restauro do Órgão. Cada governante, de diversos executivos, e seus representantes, que passam pelo Mosteiro do Lorvão deixam a expectativa de que o processo andará, mas o certo é que há mais de duas décadas a resposta tem sido a de uma inacção esgotante, designadamente para os habitantes de Lorvão, e do concelho de Penacova, distrito de Coimbra, que muito gostariam de ver o seu património histórico e cultural em condições de ser usufruído por todos os visitantes, o que contribuiria para promover, naturalmente, a dinamização de toda aquela região.
A questão é sentida de tal forma que já foi criado, este ano, o Movimento de Defesa do Órgão do Mosteiro do Lorvão, o quai inteirou o Grupo Parlamentar "Os Verdes" de todo o processo e de todas as adversidades que têm decorrido em torno da recuperação daquele património.
Não vale a pena estar, neste momento, a descrever todo o processo que tem decorrido ao longo destes anos, sendo que ele se pode resumir a um item comum: a falta de vontade política para disponibilizar meios financeiros necessários à intervenção sobre o Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.
Importa referir que em relação ao presente Governo a primeira Sra Ministra da Cultura garantiu

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3972/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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que no ano de 2007 seria aberto concurso público para recuperação do Órgão e foi garantido por parte de responsáveis do Ministério da Cultura que em 2009 o Órgão estaria a tocar. Estamos em 20091! • Quando falamos do Mosteiro do Lorvão, falamos de um património que remonta ao século VI e que tem estatuto de classificação desde o início do século passado. Encontra-se recheado de valores arquitectónicos, artísticos e culturais de grande valor, de entre os quais me permito salientar o cadeira! de coro-baixo, século XVIII, pela sua grandiosidade e imponência, Infelizmente também parcialmente destruído, devido a um incêndio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a primeira Ministra da Cultura, deste Governo, afirmou publicamente que em 2007 seria aberto concurso público para recuperação do órgão do Mosteiro do Lorvão? 2 - Porque é que não se procedeu conforme o anunciado pela, então, Ministra? 3 - Considera, o não, esse Ministério uma necessidade premente a requalificação daquele órgão de tubos? 4 - Tem o Ministério alguma verba destinada a essa intervenção específica? Quanto e onde? 5 - Tem o Ministério consciência de que quanto mais tempo passa, mais se promove a degradação daquele património e maiores custos implicará a sua requalificação? 6 - Afinal, para quando se pode contar com a recuperação do órgão e para quando se pode contar que ele possa vir novamente a tocar? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009

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Assunto: Director executivo do ACES Cávado II - Gerês/Cabreira Destinatário: Ministério da Saúde O Governo nomeou para Director Executivo do Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) Cávado II Gerês/Cabreira o economista Custódio Lima, que integra o Conselho de Administração do Hospital de São Marcos, Esta nomeação causa estranheza. De facto - e independentemente da duvidosa legalidade desta acumulação - não se compreende como pode o nomeado desempenhar simultaneamente aquelas duas funções, sabendo-se eomo ambas são exigentes do ponto de vista profissional. Recorda-se que este ACES inclui os Centros de Saúde de Vila Verde, Amares, Terras do Bouro, Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso.
Por outro lado, o Ministério da Saúde anunciou a intenção de «conseguir mais de 200 médicos de família por via da redução de mais de 350 direetores de centros de saúde para 74 directores de Agrupamentos».
Sucede que, no agrupamento em questão e nalguns centros de saúde - Amares, entre outros -, os antigos directores continuam a exercer as mesmas funções, apesar da extinção daqueles cargos, e sem desempenhar qualquer actividade médica, sendo que estão em causa serviços de saúde extremamente carenciados de médicos de família.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Saúde ser compatível a acumulação de funções acima referida (membro de um conselho de administração hospitalar e director executivo de um ACES)? 2 - Como justifica o Ministério da Saúde aquela nomeação?
3 - Concorda o Ministério da Saúde que, apesar de ter sido extinto o cargo de director de centro de saúde, os antigos titulares continuem a exercer essas funções e sem desempenharem qualquer actividade médica no respectivo centro de saúde? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3973/X (4.ª)

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Assunto: Nova descarga ilegal de efluentes na ribeira dos Milagres Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres alertou hoje para a ocorrência de uma nova descarga poluente na ribeira dos Milagres, no concelho de Leiria, com origem nas suiniculturas.
Este é um problema que ao longo dos anos tem sido frequente, assumindo especial gravidade na época balnear uma vez que a ribeira dos Milagres ė um afluente do rio Lis, que desagua na praia da Vieira, concelho da Marinha Grande.
De acordo com a Lusa, o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) já procedeu a diligências para apurar responsabilidades e a gravidade da poluição da água.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai o Ministério tomar para evitar que se continuem a registar descargas ilegais, em particular de efluentes suinícolas, na ribeira dos Milagres? 2 - É objectivo do Ministério lançar e apoiar medidas e acções para a despoluição da bacia do Lis e áreas associadas? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3974/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: IRAR propõe o aumento das tarifas de resíduos em 270% Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Instituto Regulador de Águas e Residuos (IRAR) realizou um estudo em que recomenda que as tarifas de resíduos pagas pelo cidadão aumentem, em média, 270%, ou seja, quatro vezes mais do que actualmente. Isso significa um aumento da tarifa actual, situada no valor médio de 2,3 euros/mês/fogo, para os 10 euros/mês/fogo.
O IRAR pondera propor um índice de acessibilidade económica, o qual permitirá recomendar que o valor da tarifa não ultrapasse determinados valores em cada região de acordo com a relação entre o encargo médio dos aglomerados familiares com os serviços e o rendimento médio disponível por agregado familiar. No entanto, este valor será apenas uma recomendação e aplica-se à escala da região, não sendo sensível às variações de rendimento dos agregados dentro de cada região, O Bloco de Esquerda considera que o Governo não deverá aceitar o aumento médio das tarifas de resíduos, pois isso seria estar a reduzir os orçamentos familiares por via do maior peso dos encargos com a prestação de um serviço público essencial, ainda mais num período de grave crise económica e social.
Pelo contrário, o Governo deverá tomar medidas para aliviar os orçamentos familiares, em especial sobre quem tem mais dificuldades sociais e se encontra em situação de carência económica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Concorda o Ministério com a proposta do IRAR de aumentar as tarifas dos resíduos? 2 - Vai o Ministério permitir que as tarifas de resíduos pagas pelos cidadãos aumentem? 3 - Que medidas vai o Ministério tomar para aliviar o peso dos encargos com os serviços públicos essenciais, nomeadamente dos resíduos, nos orçamentos familiares, em particular nos mais reduzidos? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3975/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Falta de resposta da CCDR Norte - artigo 108.º-A da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Uma das mais significativas alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foi a atribuição, prevista no artigo 108.º-A daquela lei, ao presidente de cada CCDR de poder determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto nos respectivos planos municipais ou planos especiais de ordenamento de território e sempre que não seja assegurado pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanística.
Com base nesta nova possibilidade de intervenção do presidente de cada CCDR em defesa da legalidade urbanística, o grupo municipal do Porto do BE requereu em 8 de Setembro de 2008 ao Presidente da CCDR Norte a instauração dum processo de contra-ordenação e aplicação da respectiva coima, bem como o embargo e a posterior reposição do terreno (no parque ocidental da cidade do Porto) onde decorria uma operação urbanística em desconformidade com o PDM do Porto.
Tal pedido de intervenção ao Presidente da CCDR Norte foi efectuado porque o município do Porto, em flagrante violação do disposto nos artigos 75.º, 76.º, n.º 1, e 88.º do PDM do Porto, decidiu a realização de obras de infra-estruturas urbanísticas e de construção (do chamado Sealife Center) numa área enquadrada na UOPG (prevista no arta 88.º do PDMP) sem prévia elaboração do plano de pormenor e sem delimitação da respectiva unidade de execução.
Sucede que a exposição apresentada pelo grupo municipal do Porto do BE há mais de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3976/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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10 meses, não teve, até ao momento, qualquer resposta da CCDR Norte.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes perguntas: 1 - Considera que as medidas de tutela da legalidade urbanística e o novo artigo 108.º-A do RJUE devem ou não ser aplicados pelas CCDR? 2 - No caso concreto deste pedido de intervenção, sem qualquer resposta da CCDR Norte apesar de apresentado há mais de 10 meses, vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional desenvolver alguma iniciativa junto daquela CCDR? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009

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Assunto: Contrato de constituição do direito de superfície sobre o Mercado do Bom Sucesso, na cidade do Porto Destinatário: Ministério da Cultura O Mercado do Bom Sucesso na cidade do Porto é um importante exemplar da arquitectura modernista. Pela sua concepção, que tem em conta o aproveitamento optimizado do terreno, e pelas particularidades programáticas do edifício, com a organização das bancas de venda pelos diferentes produtos, o Mercado do Bom Sucesso é um Imóvel em vias de classificação (com o Despacho de Abertura n.º 85/GP/05, de 29 de Setembro, do Presidente do IPPAR).
A Câmara Municipal do Porto aprovou na sua reunião de 7 de Julho de 2009 uma proposta de adjudicação que introduz profundas alterações na estrutura e na funcionalidade do imóvel. Basta referir que a proposta aprovada prevê a redução da área comercial para apenas um terço do espaço do mercado, passando o espaço cyrinve ser partilhado num terço por escritórios e o restante terço por um hotel de duas estrelas.
Das actuais cinquenta e duas lojas e cento e trinta e seis bancas no interior, a proposta aprovada pelo executivo camarário prevê que fiquem em funcionamento apenas vinte e três lojas e 44 bancas no mercado de frescos.
Constata-se assim que o projecto inicial do imóvel, o seu desenho e a sua funcionalidade {que estão na base da sua classificação pelo IPPAR} serão severa e irremediavelmente afectados, se vier a concretizar-se a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Cultura as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3977/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Conhece o Ministério da Cultura a proposta atrás referida de completa alteração do imóvel classificado designado como Mercado do Bom Sucesso na cidade do Porto? 2 - Tendo em conta as restrições que muito justamente se colocam a qualquer intervenção descaracterizadora daquele imóvel classificado, tem o Governo intenção de, através do IG ESPAR, preservar/valorizar o Mercado do Bom Sucesso? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009

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