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Sábado, 29 de Agosto de 2009 II Série-B — Número 200
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 4008 a 4018/X (4.ª): N.o 4008/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os furos e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra.
N.o 4009/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a agressão grave a cidadão português em Stavanger, na Noruega.
N.o 4010/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a falta de vagas na Escola Secundária Doutor Ginestal, em Santarém.
N.o 4011/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o envio de débitos de 2001 aos utentes e a nomeação de novo director hospitalar no Hospital de S. Marcos, em Braga.
N.o 4012/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o acordo anunciado entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça.
N.os 4013 e 4014/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional sobre a situação e dívidas do Estado à empresa Rodrigues Guimarães, L.da, em Guimarães (II).
N.o 4015/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o atraso no pagamento das despesas com a alimentação da fase Charlie 2008 e da fase Alfa de 2009, aos bombeiros do distrito de Vila Real.
N.o 4016/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes.
N.o 4017/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a adjudicação das auto-estradas e rigor nos concursos públicos.
N.o 4018/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo.
Respostas [n.os 565, 1201, 1798, 1814, 1821, 1869, 1920, 2001, 2014, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2171, 2284 e 2310/X (3.ª) e n.os 39, 104, 313, 612, 643, 705, 859, 935, 1129, 1251, 1264, 1274, 1315, 1388, 1411, 1440, 1474, 1478 e 1540/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 565/X (3.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Júlia Caré (PS), sobre as tarifas praticadas pela TAP nos voos entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1201/X (3.ª) dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD), sobre a adjudicação dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Vila Real/Bragança.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1798/X (3.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Nuno
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Magalhães (CDS-PP), sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios no concelho de Resende.
Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 1814 e 1821/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios nos concelhos de Montemor-o-Velho e Bombarral, respectivamente.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1869/X (3.ª) dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios no concelho de Oeiras.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1920/X (3.ª) dos Deputados Paulo Portas, Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios no concelho de Oliveira de Azeméis.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2001/X (3.ª) dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios no concelho de Vila Verde.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2014/X (3.ª) dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães e Diogo Feio (CDS-PP) sobre a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios no concelho de Vinhais.
Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 2135 a 2146/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as Delegações Distritais de Viação de Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Setúbal, Santarém, Portalegre, Leiria, Guarda, Castelo Branco, Bragança, Braga e Aveiro, respectivamente.
Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 2147 a 2151/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Direcção Regional de Viação do Norte, Lisboa e Vale do Tejo, Algarve, Alentejo e Centro, respectivamente.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2152/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Delegação Distrital de Viação de Beja.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2171/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2284/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o agravamento tarifário em cerca de 50% nos voos para a Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2310/X (3.ª) dos Deputados Fernando Rosas e Mariana Aiveca (BE), sobre as graves dificuldades da Fundação Salinas do Samouco.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 39/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a implantação de uma central térmica em Taveiro, no concelho de Coimbra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 104/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), acerca dos elementos sobre pensionistas do sistema público de segurança social referentes a 2007.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 313/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o terminal de cruzeiros do porto de Leixões.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 612/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, no concelho de Guimarães.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 643/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a cobertura da rede 3G na freguesia de Meruge.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 705/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a inexistência de sinal 3G nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 859/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o cartão de pensionista.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 935/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o retrocesso nos direitos dos hemofílicos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1129/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a prova de procura activa de emprego.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1251/X (4.ª) dos Deputados Adão Silva e Miguel Santos (PSD), sobre o Programa PARES.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1264/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a delegação da autoridade para as condições de trabalho de Penafiel.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 1274/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DREC) para Aveiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1315/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1388/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Cartão de Pensionista.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1411/X (4.ª) dos Deputados Pedro Duarte e outros (PSD), sobre o programa E-escolinha/Iniciativa «computador Magalhães».
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1440/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na DirecçãoGeral da Segurança Social.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1474 e 1478/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1540/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os elementos sobre pensionistas do sistema público de Segurança Social referentes a 2007.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Assunto: Furos e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Tomamos conhecimento, através da participação de vários cidadãos, de que se sucedem captações ilegais de água junto à nascente da Fonte dos Carvalhos, em Casal da Bemposta, Coimbra.
Verifica-se a realização de furos de grande profundidade com mais de cem metros, alguns deles bem junto à nascente desta fonte. Mais nos é informado que, apesar de várias entidades públicas já terem tomado conhecimento deste facto, não cessou ainda a prática em questão, a qual, ao que consta, é sempre desenvolvida pela mesma empresa.
Esta fonte é uma referência e um património valioso para a população em causa. No entanto, a captação ilegal de água e a realização de furos de grande profundidade junto à nascente, ameaçam seriamente a sustentabilidade da mesma, pondo em causa um recurso precioso que é de todos: a água.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Está a acompanhar a situação acima descrita? 2 - Que medidas vai tomar o Ministério para pôr cobro às práticas ilegais desenvolvidas acima descritas? 3 - Está em condições de assegurar que é devidamente controlada, por parte das autoridades públicas, a regularidade das captações de água e respectivas profundidades? Palácio de São Bento, 6 de Agosto 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4008/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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A 27 de Junho de 2009, o cidadão português Rui Alexandre Ramos Abreu, emigrado na Noruega, na cidade de Stavanger, onde trabalha na indústria hoteleira, foi vítima de uma grave agressão física por parte de um grupo de cidadãos aparentemente noruegueses, num ataque com característisas xenófobas e racistas.
Na sequência da violenaa agressão, Rui Abreu foi levado de emergência para o hospital de Stavanger, tendo recebido 14 pontos na cabeça, estando ainda a recuperar de quatro costelas partidas e graves escoriações na face e nos olhos, cujas consequências futuras ainda não estão completamente determinadas.
Rui Abreu participou o ocorrido nos serviços da Embaixada portuguesa e efectuou depoimentos na polícia de Stavanger. No dia 28 de Julho, informou-se junto da investigação criminal da Polícia de Stavanger que confirmou que nada tinha sido feito no seu caso.
Para além da obrigação do Estado português em prestar a assistência necessária, a gravidade da agressão a este cidadão português emigrante e os seus contornos xenófobos e racistas exigem por parte do Estado português uma firme reacção junto das autoridades norueguesas e o cabal apuramento de responsabilidades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4009/X (4.ª) Assunto: Agressão grave a cidadão português em Stavanger, na Noruega Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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1. Tem o Governo conhecimento da situação do cidadão português Rui Alexandre Ramos Abreu? 2. Que medidas de apoio foram desenvolvidas junto de Rui Abreu por parte das entidades portuguesas? 3. Que medidas pretende o Governo alvitrar junto das autoridades norueguesas, no sentido do apuramento dos factos e da responsabilização pelas agressões contra este cidadão português emigrado em Stavanger? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009.
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Tomamos conhecimento de que o curso de Educação e Formação - Instalação e Operação de Sistemas Informáticos, da Escola Secundária Doutor Ginestal, Santarém, nao teve capacidade para acolher todos os alunos que concorreram ao mesmo. Terao sido vários os alunos que, embora residentes em Santarém, viram a sua matrícula recusada.
Esta situação é tanto mais grave quanto esta escola é a única em causa em Santarém a ministrar o curso em questão. Ao verem a sua matrícula recusada, os alunos ficam impedidos de seguir o seu percurso escolar na sua área de formação, por impossibilidade de frequentarem outra escola a uma distância razoável.
Para alem disso, e sendo vários os alunos cuja matrícula foi recusada, sempre a escola poderia solicitar a abertura de nova turma, podendo assim acolher os alunos agora recusados. De facto, existindo um curso tão especializado, e sendo vários os alunos recusados por falta de vagas, mal se compreende que não seja criada uma nova turma, permitindo aproveitar assim os recursos existentes para formar mais alunos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Educação os seguintes esclarecimentos: 1. - Está a acompanhar a situação acima mencionada? 2. - Como explica que, havendo vários alunos cuja matrícula foi recusada por falta de vagas, a escola não crie uma nova turma para os acolher? 3.- Que solução pretende o Ministério apontar para os alunos que viram a sua matrícula recusada? Palácio de São Bento, 6 de Agosto 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4010/X (4.ª) Assunto: Falta de vagas na Escola Secundária Doutor Ginestal, Santarém Destinatário: Ministério da Educação
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(i) São dezenas as reclamações de utentes do Hospital de D. Marcos relativamente a recepção de notas de débito referentes a actos médicos realizados desde 2001. Segundo notícias da imprensa regional, terão sido enviadas, durante os meses de Julho e Agosto, centenas de cartas a solicitar pagamentos referentes a taxas moderadoras, cirurgias, exames auxiliares de diagnóstico e consultas externas.
Além do facto de estarem, estranhamente, a fazer em 2009 cobranças por putativos serviços prestados em 2001 e anos subsequentes, dando 10 dias para pagamento (ainda por cima neste período do ano) e ameaças de processo contencioso caso não haja liquidação da «dívida», alguns utentes contestam a dívida por nunca ter existido correspondente acto médico; (ii) Também muito estranho - se é que, em matéria de comportamentos inaceitáveis do actual Governo PS, ainda possa haver estranheza - e que o nome do novo Director do Hospital de S. Marcos tenha sido anunciado publicamente durante a Conferência de Imprensa dos Deputados do PS eleitos pelo círculo de Braga, realizada a 4 de Agosto, pela voz do Deputado Ricardo Gonçalves. Era conhecido o papel de «Governador Civil da Saúde» que o referido Deputado realizou ao longo da Legislatura (aparentemente) com papel activo e continuado nos «afastamentos» e nomeações em unidades de saúde do distrito. Mas desconhecia-se que o Ministério da Saúde o tivesse nomeado porta-voz oficial para as questões da saúde no distrito. É, no mínimo, uma estranhíssima incompreensão pela parte Assunto: Questões do Hospital de S. Marcos I Braga: (i) envio aos utentes de débitos de 2001; (ii) nomeação de novo director hospitalar Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4011/X (4.ª)
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do PS, do Governo e do Grupo Parlamentar do PS pela separação de poderes entre a Assembleia da República e o Governo. De facto, uma inaceitável e caciqueira promiscuidade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o enormíssimo atraso no envio das notas de débito pelo Hospital de S.
Marcos aos seus utentes? Considera o Ministério legítima essa cobrança decorridos 8, 7, 6, 5 anos sobre a realização dos actos médicos, quando a responsabilidade pela não cobrança é exclusivamente do Hospital? Como vai o Ministério resolver a situação, para lá do esclarecimento dos evidentes erros de algumas notas de débito, que certamente o próprio Hospital solucionará? 2. Como explica a Ministra da Saúde que o anuncio do novo Director do S. Marcos tenha sido feito da forma e condições em que foi feito? É isso aceitável? Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
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O jornal "O Mirante" do passado dia 1 de Agosto noticiou que a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça anunciou a contratação de médicos para reforçar o centro de saúde local, resultado de contactos estabelecidos entre a própria e o Governo.
Segundo esse jornal, a Deputada terá referido que o reforço de profissionais, por ora em número incerto, resulta de contactos estabelecidos com o Governo, responsável pela efectiva contratação dos médicos.
E cita palavras da própria: "Foi um acordo estabelecido com o poder central, o Governo, para colmatar falhas na região a nível da carência de profissionais do sector da saúde".
Mais se refere que a candidatura da Deputada à autarquia local enviou à comunicação social um comunicado onde é dito que o anunciado reforço de médicos em Alpiarça é um dos compromissos que a candidata assumirá com a população de Alpiarça.
Esta notícia é tanto mais estranha, porquanto, perante a pergunta ao Governo n.º 934/X (4.ª) apresentada pelo Deputado Bernardino Soares em 14 de Janeiro de 2009, precisamente sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça, o Governo respondeu em 18 de Março, não Assunto: Acordo anunciado entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4012/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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dando qualquer garantia de resolução do problema a curto prazo.
Se o Governo encontrou forma de colmatar o problema de uma forma estável e duradoura, tal como a população tem vindo insistentemente a exigir, com o apoio do PCP, isso é seguramente motivo de congratulação.
Porém, a ser verdade que o Governo estabeleceu um acordo com a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça, tal configura uma violação grosseira dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas estabelecido no artigo 41.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquais Locais, segundo o qual, "os órgãos do Estado não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra".
Tal procedimento constitui inclusivamente um ilícito criminal, punível, nos termos do artigo 172.º da citada lei, com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde, se foi estabelecido algum acordo entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça destinado a colmatar a carência de profissionais de saúde naquele município.
Palácio de São Bento, 10 de Agosto de 2009.
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A difícil situação da Empresa em epígrafe foi já colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP através da Pergunta n.º 2838/X (4.ª) de 24 de Junho. Ainda sem resposta. O fundo dos problemas da Empresa mantém-se, apesar de Carta do Banco de Portugal e do Plano de Insolvência acordado no seguimento da sentença de Insolvência decretada pelo Tribunal de Guimarães: a impossibilidade de recorrer às Iinhas de crédito e outras ajudas do Estado.
No contexto das suas dificuldades, estão também o atraso da empresa do Estado (OGFE) no pagamento de mercadoria adquirida à Empresa. Pode dizer-se que a quantia em dívida e de pequena dimensão (cerca de 7 mil euros), mas na situação em que a Empresa se encontra, tem importância.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, seja respondida as seguintes perguntas: Assunto: Situação e dívidas do Estado à Empresa Rodrigues Guimarães Ltd. Guimarães (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4013/X (4.ª)
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2. Porque é que apesar da Carta do Banco de Portugal aparentemente, rectificando a situação da empresa na Central de Responsabilidade de Crédito e das entidades financeiras se encontrarem vinculadas ao Plano de Insolvência judicialmente aprovado, estas não alteram a sua informação no Banco de Portugal de crédito vencido para crédito regular? 3. Quando vai a OGFE liquidar as facturas da empresa em dívida vencida? Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 2009.
1. Quando há uma resposta à Pergunta n.º 2838/X (4.ª) de 24 de Junho?
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A difícil situação da Empresa em epígrafe foi já colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP através da Pergunta n.º 2838/X (4.ª) de 24 de Junho. Ainda sem resposta. O fundo dos problemas da Empresa mantém-se, apesar de Carta do Banco de Portugal e do Plano de Insolvência acordado no seguimento da sentença de Insolvência decretada pelo Tribunal de Guimarães: a impossibilidade de recorrer às Iinhas de crédito e outras ajudas do Estado.
No contexto das suas dificuldades, estão também o atraso da empresa do Estado (OGFE) no pagamento de mercadoria adquirida à Empresa. Pode dizer-se que a quantia em dívida e de pequena dimensão (cerca de 7 mil euros), mas na situação em que a Empresa se encontra, tem importância.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, seja respondida as seguintes perguntas: Assunto: Situação e dívidas do Estado à Empresa Rodrigues Guimarães Ltd. Guimarães (II) Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4014/X (4.ª)
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2. Porque é que apesar da Carta do Banco de Portugal aparentemente, rectificando a situação da empresa na Central de Responsabilidade de Crédito e das entidades financeiras se encontrarem vinculadas ao Plano de Insolvência judicialmente aprovado, estas não alteram a sua informação no Banco de Portugal de crédito vencido para crédito regular? 3. Quando vai a OGFE liquidar as facturas da empresa em dívida vencida? Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 2009.
1. Quando há uma resposta à Pergunta n.º 2838/X (4.ª) de 24 de Junho?
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A Federação dos Bombeiros do distrito de Vila Real fez chegar, no início de Julho, a seguinte informação aos Grupos Parlamentares: «As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito de Vila Real, em número de 27, ainda não foram ressarcidas das despesas com a alimentação da fase Charlie de 2008 e da fase Alfa de 2009.
Os custos com alimentação relativa as equipas de combate aos incêndios florestais na fase Charlie (Julho, Agosto e Setembro) de 2008 ainda não foram liquidados e envolve 56 000 euros, ao contrário dos restantes distritos do país. As contas referentes a Vila Real foram sujeitas a uma auditoria que levou a Autoridade Nacional de Protecção Civil a não proceder ao seu pagamento.
A Federação dos Bombeiros do Distrito de Vila Real apresentou uma exposição à ANPC e ao Governador Civil, no entanto, não houve qualquer resolução.
Segundo os Responsáveis da ANPC não existe Lei habilitante para pagar estas despesas.
As equipas de bombeiros estavam destacadas em locais de pré-posicionamento nas áreas florestais quando declarado o alerta amarelo. A movimentação dos meios foi efectuada pelo Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Vila Real, com o objectivo de dissuadir eventuais comportamentos suspeitos na floresta e tomar a primeira intervenção mais rápida em caso de incêndio. Entendemos que o pré-posicionamento dos meios nos principais maciços florestais deverá ser uma medida para continuar, pois trouxe resultados muito positivos.
Do mesmo modo, as despesas com a alimentação dos bombeiros envolvidos em acções de combate aos incêndios florestais da Primavera deste ano (fase Alfa) não foram liquidadas, Assunto: Atraso no pagamento das despesas com a alimentação da fase Charlie 2008 e da fase Alfa de 2009 aos Bombeiros do distrito de Vila Real
Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4015/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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apesar do compromisso público do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil. Estas atitudes passivas por parte do Estado contrariam as missões de interesse público levadas a cabo pelos bombeiros voluntários.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o problema (isto é, os pagamentos devidos aos Bombeiros de Vila Real) resolvido? Que razões explicam esse atraso, que tão gravemente afecta a sustentabilidade das associações de bombeiros e a sua actividade? 2. Porque razão argumentaram os responsáveis da ANPC para justificar a situação a não existência de lei habilitante (custos de Julho, Agosto e Setembro de 2008) para pagar as despesas em Vila Real, enquanto o problema, aparentemente, não se pôs para outros distritos? Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
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Diversas informações e notícias referem que os serviços das Finanças estão a reter reembolsos de IRS de trabalhadores independentes, decorrente do facto de as empresas a quem prestaram serviços não terem entregue ao Estado as retenções de IRS que efectuaram.
Tal situação contraria, segundo o que veio a público, normas internas da Direcção-Geral de Impostos, que estabelece um procedimento para esses casos, que terá duas fases: (i) Diligências junto da empresa em falta para que cumpra a sua obrigação de entrega da Declaração (Modelo 10); (ii) Caso a empresa não responda no prazo que lhe foi fixado, será accionada liquidação do reembolso ao trabalhador.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual é o número de contribuintes abrangidos pela situação referida? 2. Existe ou não a norma de procedimento atrás referida? Em caso afirmativo, Assunto: Retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4016/X (4.ª) solicitava o seu envio.
3. Existindo a referida norma, que razões explicam o atraso verificado?
Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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A adjudicação da construção das Auto-Estradas do Centro e Pinhal Interior foi chumbada pela Comissão de Avaliação que acompanhou o processo. O principal argumento utilizado centra-se no facto de existir uma discrepância entre o Valor Actualizado Líquido da proposta inicial e aquele que e apresentado na fase de negociação.
A variação média destes valores nas seis propostas avaliadas por esta mesma comissão e já adjudicadas foi de 57%. Algumas apresentaram variações bastante mais elevadas, como no caso das propostas iniciais e finais na Baixo Tejo, 167,8%, cerca de 194 milhões de euros, e nas propostas AE Centro, 119,4%, cerca de 639 milhões de euros.
A crise financeira foi novamente o argumento utilizado para justificar tais variações, sendo o agravamento nas condições de crédito o alibi para o aumento dos custos globais do projecto. No entanto, o financiamento das novas concessões rodoviárias ficou a cargo da Caixa Geral de Depósitos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que tais argumentos nao são suficientes para justificar tais opções, flagrantemente prejudiciais para erário público, até porque o próprio caderno de encargos referia "que o resultado das negociações não pode resultar em condições menos vantajosas para o concedente do que as inicialmente propostas". Nao foi isto que aconteceu nas seis propostas adjudicadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Assunto: Adjudicação das auto-estradas e rigor nos concursos públicos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4017/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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1.º) A discrepância observada nos valores apresentados nas fases de proposta e negociação não colocam em causa a validade do concurso? 2.º) Como pretende proceder em relação aos 6 projectos já adjudicados? 3.º) Quais os critérios que caucionam este modelo de financiamento? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009.
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Em Dezembro de 2008, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
Em Março do corrente ano, estiveram em Portugal advogados e representantes de oito detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal, que entregaram ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo a situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.
Esta semana tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher dois prisioneiros sírios.
O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros deixaria antever.
No entanto, o aspecto mais grave em toda esta situação e o estatuto legal com que estes cidadãos vão ser acolhidos em Portugal.
Num comunicado no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode ler-se que "A decisão sobre o estatuto legal a conceder a estas pessoas obedece ao disposto no artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sobre o regime de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Para além disso, em diversos meios de comunicação social surgiu a referência de que estes cidadãos passariam a estar sujeitos a medidas especiais de vigilância, que porém nao são mencionadas no comunicado do MNE.
O Bloco de Esquerda considera injustificável que os detidos de Guantanamo nao sejam acolhidos em Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4018/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Portugal com o estatuto de refugiados, estatuto este previsto e reconhecido pelo Direito Internacional. É um estatuto com a máxima dignidade, com direitos e deveres claramente reconhecidos, numa lógica de protecção e acolhimento. Ao invés, parece que o Governo pretende aplicar aos ex-detidos um estatuto vago e algo indefinido, cujos contornos nao estão inteiramente claros.
Não se percebe porque é que, neste caso, dois cidadãos que estiveram presos ilegalmente e que não foram objecto de nenhuma sentença condenatória vêm sujeitos a um regime especial de vigilância que não é o estatuto do refugiado político, nem sequer tem uma definição legal totalmente clara.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1.º) Qual o estatuto legal em concreto que vai ser aplicado aos ex-detidos de Guantanamo que Portugal pretende acolher? Por que motivo o Governo não Ihes pretende aplicar o estatuto de refugiados políticos? 2.º) Qual é e em que consiste o "regime de vigilância especial" a que estes cidadãos vão estar sujeitos? 3.º) O estatuto e o regime legal a aplicar aos ex-detidos de Guantanamo foi negociado com o Governo dos EUA? Em que termos? 4.º) Estão previstas algumas contrapartidas financeiras par parte dos EUA ao acolhimento destes cidadãos por Portugal? 5.º) Estes dois detidos fazem parte dos cidadãos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Qual o critério para o acolhimento de detidos e por que motivo foi recusado o acolhimento dos restantes prisioneiros que pretendiam ser acolhidos em Portugal? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009.
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RESPOSTAS
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Assunto: PERGUNTA N.º 565/Х (3.ª) DOS SENHORES DEPUTADOS JACINTO SERRÃO, MAXIMIANO MARTINS E JÚLIA CARE (PS) - TARIFAS PRATICADAS PELA TAP NOS VOOS ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E DO CONTINENTE
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N. ° 1201/Х (З.ª) DOS SENHORES DEPUTADOS RICARDO MARTINS E JORGE COSTA (PSD) - ADJUDICAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES ENTRE LISBOA/VILA REAL/ BRAGANÇA
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1798/Х (3.ª) - de 11 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Resende.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1814/Х (З.ª) - de 11 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Montemor-o-Velho.
Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1821/Х (З.ª) - de 11 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Bombarral.
Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1869/Х (З.ª) - de 11 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Oeiras.
Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1920/Х (З.ª) - de 14 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Oliveira de Azeméis.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2001/X (3.ª) - de 15 de Julho de 2008.
- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Vila Verde.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2148/Χ (3.ª) - de 15 de Julho de 2008.
- Delegação Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.
Gabinete do Ministro 12-08-2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2150/X (3.ª) - de 16 de Julho de 2008.
- Delegação Regional de Viação do Alentejo.
Gabinete do Ministro 12-08-2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2152/X (З.ª) - de 15 de Julho de 2008.
- Delegação Distrital de Viação de Beja.
Gabinete do Ministro 12-08-2009
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2284/X (3.ª) DOS SENHORES DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA AMARAL E JOAQUIM PONTE (PSD) - AGRAVAMENTO TARIFÁRIO DE CERCA DE 50% NOS VOOS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA № 2310/Х (3.ª) - DOS SENHORES DEPUTADOS MARIANA AIVECA
E FERNANDO ROSAS (BE) - GRAVES DIFICULDADES DA FUNDAÇÃO DAS SALINAS DO SAMOUCO
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 39/X (4.ª) - de 26 de Setembro de 2008. - Implantação de uma central térmica em Taveira, concelho de Coimbra GABINETE DO MINISTRO Lisboa, 13 de Agosto de 2009
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Naturalmente, o Ministerio da Economia e da Inovação so poderá aprovar a centrai de Taveiro após a análise do processo. Ora, comò se referiu anteriormente, ainda não deu entrada na Direcção Geral de Energia e Geologia qualquer pedido de licenciamento, pelo que nestas condições, seria prematuro emitir qualquer juízo sobre uma futura posição deste Ministério.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 313/X (4.ª) - do Senhor Deputado Honório Novo
- Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 612/X (4.ª) do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, no concelho de Guimarães
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N. ° 643/X (4.ª) DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO LOUÇÃ (BE) - COBERTURA DA REDE 3G NA FREGUESIA DEMERUGE
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 705/X (4.ª) - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO ANTONIO FILIPE (PCP) - INEXISTENCIA DE SINAL 3G NAS FREGUESIAS DE MERUGE, VÁRZEA DE MERUGE E LAGEOSA
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 859/X (4.ª) - de 9 de Janeiro de 2009 - Cartão de Pensionista
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1264/X (4.ª) dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) - Delegação da autoridade para as condições de trabalho de Penafiel
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1315/Χ (4.ª) - de 18 de Fevereiro de 2009
- Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1411/Χ (4.ª) - de 27 de Fevereiro de 2009, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Programa E-escolinha/Iniciativa «computador Magalhães»
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1474X (4.ª) - de 5 de Março de 2009 - Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Informática e Estatísticas da Solidariedade
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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